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segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Imposto único, devolução de dinheiro e exceções: veja o que muda com a reforma tributária

Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.

www.seuguara.com.br/Reforma tributária/mudanças/

O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).


Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.

Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.


Conceitos básicos


Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:


www.seuguara.com.br/Reforma tributária/conceitos básicos/


Exceções e regimes especiais


Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.


Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.

  

www.seuguara.com.br/Reforma tributária/setores atendidos/

Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.

A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.


Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.

A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.


www.seuguara.com.br/Reforma tributária/IVA/outros países/


Tramitação


Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.

O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.

Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.


Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.

Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.


O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.


"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.

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segunda-feira, 5 de junho de 2023

Depois da indicação: quais os próximos passos para que Zanin chegue ao STF?

Redação Brasil de Fato: A confirmação da indicação do advogado Cristiano Zanin para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) não encerra o processo de substituição de Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. Na verdade, esse pode ser considerado o primeiro passo. A partir de agora, a bola está com o Senado.
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sexta-feira, 2 de junho de 2023

Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina

Por Homero Costa, no Saiba Mais: O Projeto de Lei 2.630, que busca combater a disseminação de informações falsas na internet, e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, passou a ser conhecido como PL das fake news e foi aprovado no Senado no dia 30 de junho de 2020. Foram 44 votos a favor e 32 contra, com duas abstenções. Naquele ano, 2020, apenas na Câmara dos Deputados havia mais de 50 projetos de Lei sobre fake news. Nenhum foi aprovado.
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quarta-feira, 6 de julho de 2022

Instalação de CPIs no Senado ficarão para depois das eleições, diz Pacheco

Após reunião dos líderes do Senado na manhã desta terça-feira (5), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirmou que os requerimentos para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) serão lidos em Plenário - que nesta semana reúne-se quarta e quinta-feira -, assim como questões procedimentais serão decididas.

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sexta-feira, 1 de julho de 2022

Senado aprova PEC dos Auxílios, que libera R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos

- Texto amplia Auxílio Brasil para R$ 600,00 mensais e zera a fila do programa, aumento o vale gás, cria o "voucher caminhoneiro" de R$ 1.000,00 e auxílio taxista - O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), em dois turnos, o texto-base da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais e amplia programas já existentes em resposta à crise provocada pela disparada inflação e piora dos indicadores sociais no país.

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sexta-feira, 3 de junho de 2022

Romário era um falso frasista. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: Vi o vídeo da briga de Romário com Paulo Rocha no Senado. E me lembrei do grande frasista que era Romário quando jogava futebol. Me lembro de Abel Braga dizendo, há muito tempo, a alguém de Zero Hora que Romário era o cara, que ele gostaria de ter o talento do baixinho para largar frases inteligentes.

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terça-feira, 14 de dezembro de 2021

Política: 'Os coronéis do RP-9'. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, no Tijolaço: RP-9, como se sabe, é o código orçamentário pelo qual são classificadas as "emendas de relator" no orçamento da República. E sua distribuição, como mostra o repórter André Shalders, do Estadão, configuram um caso e clientelismo e nepotismo como nunca se viu na história da República.
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terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Política: Senadores aprovam programa para reduzir preços dos combustíveis

Do Congresso em Foco: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 1472/2021, que cria o programa da estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil. A proposta cria diretrizes e referências para a política de preços de derivados, levando em consideração não apenas os preços internacionais, mas também os custos internos de produção, de modo a melhor refletir a realidade local. O objetivo é que, com as mudanças, os preços dos combustíveis e do gás de cozinha caiam. 
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terça-feira, 30 de novembro de 2021

Política: Congresso aprova regulamentação do "orçamento secreto" para 2022

O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como "orçamento secreto", limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria. Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo.
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terça-feira, 23 de novembro de 2021

Auxílio Brasil é essencial, mas precatórios precisam ser pagos, afirmam senadores e especialistas

Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a PEC do Precatórios (PEC 23/2021), também conhecida como PEC do Calote, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que sua aprovação abrirá espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil - programa social que substituiu o Bolsa Família.
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sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Política e políticos: Veja a votação final do Prêmio Congresso em Foco 2021

Congresso em FocoDepois de muita expectativa, o resultado final do Prêmio Congresso em Foco foi conhecido nesta quinta-feira (21), com a entrega da premiação mais importante da política brasileira. Foram homenageados os parlamentares mais bem avaliados pelos jornalistas, pelo júri especializado e, claro, pela votação popular. Neste ano forma validados quase 2 milhões de votos. Todos foram auditados pela Associação Nacional dos Peritos Federais Criminais (APCF).

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terça-feira, 28 de setembro de 2021

Senado retoma itens vetados por Bolsonaro na Lei do Clube-Empresa; Câmara ainda tem de votar

O Senado derrubou parcialmente, nesta segunda-feira (27), o veto (VET 43/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que prevê incentivos para que os clubes de futebol se transformem em empresas. De acordo com o projeto (PL 5.516/2019, transformado na Lei 14.193, de 2021), os clubes podem se tornar empresas na forma de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e, assim passar a receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento.
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quarta-feira, 1 de setembro de 2021

Mensagens comprovam que André Mendonça apoiou ação política da Lava Jato

André Mendonça, indicado por Bolsonaro para o STF, se reuniu com integrantes da Operação Lava Jato em 2019. Ele traçou planos para alavancar a agenda política dos procuradores. As conversas foram apresentadas pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo.
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segunda-feira, 23 de agosto de 2021

A lenga-lenga da construção de harmonia entre os Poderes é farsa. Por Janio de Freitas

Por Janio de Freitas, na Folha - eles sabem ou não sabem o que dizem - "O descompromisso com a franqueza das atitudes é próprio do político profissional, e uma das suas diferenças essenciais para o militante de ideias que está na na política. Mas a aplicação de vícios do profissional a circunstâncias de alta gravidade, como é o atual ataque à ação legítima do Judiciário, alia-se ao intuito antidemocrático e até o estimula. É o que estão mostrando os presidentes do Senado e da Câmara, com o presidente do Supremo como coadjuvante.
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sexta-feira, 16 de julho de 2021

Política: Congresso aprova fundo eleitoral de quase R$ 6 bilhões. LDO gera polêmica entre parlamentares

Publicado originalmente no site do Senado: O aumento do valor a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, gerou reação de senadores durante a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. O PNL 3/2021, aprovado nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional, criou uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao fundo, que vai passar de R$ 2 bilhões para R$ 5,3 bilhões.
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terça-feira, 11 de maio de 2021

Orçamento público: Série do Senado 'Orçamento fácil' bate recorde de visualizações no YouTube

A série de animações do Orçamento Fácil ultrapassou a marca de 2 milhões de visualizações no YouTube. O projeto, resultado de parceria entre a Agência Senado e a Consultoria de Orçamento do Senado, mostrou que pode ser um instrumento para estimular o interesse do cidadão pelo orçamento público. Assista.

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sábado, 1 de maio de 2021

Política: CPI da Covid quer ouvir namorada de Wassef, que fez requerimentos de senadores governistas

www.seuguara.com.br/Thaís Amaral Moura/CPI da Covid/
Do Estadão: O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL) e o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) querem convocar a servidora do Planalto Thaís Amaral Moura para depor na comissão, instalada no Senado na última terça-feira, 27.
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segunda-feira, 12 de abril de 2021

Áudio: Senador Kajuru grava Bolsonaro pressionando por manobra na CPI do genocídio

www.seuguara.com.br/Jorge Kajuru/senador/CPI/pandemia/governo Bolsonaro/
Publicado por Charles Nisz, no DCM: Conversa telefônica compartilhada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) mostra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pressionando o sujeito de forma a incluir os governadores e prefeitos na CPI da Covid, cuja abertura foi determinada pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso. A ligação ocorreu neste domingo, dia 11.
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sexta-feira, 9 de abril de 2021

Política: CPI da Covid começa na próxima semana, diz presidente do Senado

www.seuguara.com.br/Rodrigo Pacheco/presidente do Senado/
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai cumprir a decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que determina a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar ações do governo no combate à pandemia de covid-19.
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domingo, 31 de janeiro de 2021

Política: Presidente da CPI das Fake News recebeu R$ 40 milhões de verba extra do governo Bolsonaro

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O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga das fake news, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) recebeu autorização do Palácio do Planalto para direcionar R$ 40 milhões de recursos extras do orçamento a obras em seu reduto eleitoral. A verba consta na planilha informal do governo que registra um repasse de R$ 3 bilhões a 285 parlamentares às vésperas das eleições da nova cúpula do legislativo.
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