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sábado, 7 de novembro de 2020

Quatro fatos importantes ocorridos na política do Brasil enquanto as atenções se voltavam para a eleição nos EUA

www.seuguara.com.br/Lula/Flávio Bolsonaro/política/justiça/Brasil/

Desde o começo da noite de terça-feira (03), grande parte dos brasileiros tem a atenção voltada para a eleição nos Estados Unidos. O assunto dominou os portais de notícias. E comentários nas redes sociais continuaram persistindo deste a manhã deste sábado (07), quando foi anunciada a vitória do democrata Joe Biden contra o republicano Donald Trump. Enquanto isso, ocorreram quatro fatos importantes na política e na Justiça, aqui no Brasil.         
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sábado, 26 de setembro de 2020

Política: economistas defendem investimentos públicos e taxação de ricos para cenário pós-pandemia


Agência Senado
- O Plenário do Senado realizou nesta sexta-feira (25) uma sessão temática para discutir propostas para o Brasil no cenário pós-pandemia. A iniciativa foi do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) e reuniu economistas da linha desenvolvimentista e heterodoxa, que se contrapõem aos chamados liberais.
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segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Política: senadores repudiam visita de Pompeo e cobram explicações de Ernesto Araújo

www.seuguara.com.br/Ernesto Araújo/Ministro das Relações Exteriores/governo Bolsonaro/

Da Agência Senado
- O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, deve comparecer ao Senado na quinta-feira (24), às 10h, para explicar a visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, a Roraima, na última sexta-feira (18). Requerimento com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta segunda-feira (21) no início da primeira reunião para sabatinar diplomatas indicadores para embaixadas brasileiras. Senadores também aprovaram uma nota de repúdio aos ataques do secretário estadunidense à Venezuela.

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quarta-feira, 17 de junho de 2020

Senado aprova Medida Provisória que permite redução de salários e suspensão do contrato de trabalho

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) o Projeto de Lei 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que altera a legislação trabalhista. A Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19.
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terça-feira, 3 de março de 2020

Política: Bolsonaro e Congresso lutam pelo controle de R$ 30 bilhões sobre emendas parlamentares. Entenda a disputa

Do Congresso em Foco - Com sessão convocada para esta terça-feira (3), o Congresso trava uma queda de braço com o presidente Jair Bolsonaro pelo controle de mais de R$ 30 bilhões. Ainda sem acordo fechado, Bolsonaro aposta no Senado para vencer a Câmara. E, para isso, conta com o apoio até da oposição para manter seu veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que impedira o Legislativo de dar a palavra final sobre o destino desse montante.
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terça-feira, 5 de novembro de 2019

Política nacional de prevenção do Diabetes agora é lei

A Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência à Pessoa Diabética virou lei. A legislação sancionada em 30 de outubro (Lei 13.895, de 2019) prevê campanhas de divulgação e conscientização sobre a doença e normas sobre o tratamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do diabetes e suas complicações.
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sábado, 22 de junho de 2019

"Não, não é "normal" a promiscuidade entre juiz e parte. Não é mesmo!", diz catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional

Publicado originalmente no ConJur, por Leni Luiz Streck - Resumo: uma coisa ficou marcada e institucionalizada na audiência no Senado desta quarta-feira (19/6) - a de que é normal a promiscuidade entre juiz e membro do MP. "Isso é normal." Será? Benjamin Franklin dizia: "A cada minuto, a cada hora, a cada dia, estamos na encruzilhada, fazendo escolhas. Escolhemos os pensamentos que nos permitimos ter, as paixões que nos permitimos sentir, as ações que nos permitimos fazer. Cada escolha é feita no contexto do sistema de valores que elegemos. Elegendo esse sistema, estamos fazendo a escolha mais importante de nossas vidas".
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quinta-feira, 20 de junho de 2019

Senado Federal: 'Ao contrário do que disse Moro, grampo de Dilma não tinha mais autorização quando foi feito'

Da coluna de Guilherme Amado na Época: Ao contrário do que disse Sergio Moro nesta quarta-feira na audiência do Senado, o grampo nos diálogos telefônicos entre Dilam Rousseff e Lula, em 2016, não tinham autorização legal. As gravações foram feitas após o próprio Moro pedir a interrupção dos grampos, ou seja, fora do período permitido.
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sábado, 9 de fevereiro de 2019

Política: Senador protocola requerimento para criação da CPI do Judiciário [vídeo]

Com as assinaturas necessárias, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou nesta quinta-feira (07), requerimento de sua autoria para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que deverá investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário. Proposta, diz o senador, é abrir a "caixa-preta" do Judiciário.
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sábado, 2 de fevereiro de 2019

Política: 'Mostrar o voto na eleição do Senado é prova de entrega da encomenda, para depois cobrar a fatura'

Senadores que mostram o voto em Davi Alcolumbre na sessão do Senado podem, aparentemente, estar demonstrando transparência. Mas, em política, não é bem assim. Ao mostrar o voto, eles podem também, estar mostrando que estão entregando a encomenda, e depois cobrar a fatura de Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil de Jair Bolsonaro.
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segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Política: 'Três cenários para Bolsonaro'

Por Rogério Bastos Arantes*, no Jota.info - Bolsonaro pode ser uma incógnita, mas o contexto institucional e político no qual assumirá a presidência é bastante conhecido, o que nos permite vislumbrar três cenários possíveis para o desenrolar de seu governo. Antes de apresentá-los é preciso considerar que o Brasil dispõe de um dos sistemas políticos que mais dispersa poder, no quadro dos regimes democráticos contemporâneos.
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quarta-feira, 21 de março de 2018

Recursos hídricos: mais de 60 projetos sobre a água tramitam no Senado [vídeo]

Está acontecendo em Brasília desde o dia 18, o 8º Fórum Mundial da Água. Com término previsto para o dia 23, o evento destaca a necessidade de incentivar o uso sustentável dos recursos hídricos. São mais de 60 propostas que tramitam no Senado, tratando sobre o tema. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que inclui o acesso à água potável entres os direitos e garantias fundamentais.
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sábado, 3 de março de 2018

Senado discute proposta para apagar conteúdo considerado fake news

Por Fernando Martines, no Conjur - Os limites entre liberdade de expressão, notícias falsas e interferência criminosa por meio de mentiras em assuntos de interesse nacional começa a ser debatido em nível legislativo. Na próxima segunda-feira (05/03), o Conselho de Comunicação Social do Senado discute um anteprojeto de lei que criminaliza a criação e disseminação de fake news.
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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Política: Senadores demonstraram desdém ao repúdio dos brasileiros contra a corrupção

Por Maiá Menezes, em o Globo, Via Tribuna da Internet - O Planalto, os aliados e os pares se uniram na hora H. Prevaleceu o jabuti chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, e o Senado deu a palavra final sobre o destino do senador Aécio Neves. Na semana passada, os ministros tinham julgado que cabe ao Supremo arbitrar sobre medidas cautelares aos parlamentares, mas ao Congresso decidir se elas serão colocadas em prática.
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sábado, 3 de junho de 2017

Conselho de ética no Senado - charge do Oliveira

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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para todos, inclusive juízes


Jornal GGN - Dois fatores fizeram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovar, em caráter emergencial, o fim do foro privilegiado para todas as autoridades do País, nesta quarta (26). Primeiro, ter uma pauta que dispute a crítica da mídia com a lei de abuso de autoridade e, em segundo e mais importante, arrastar a magistratura para o bojo do fim do foro.

Reprodução/Foto: Agência Senado
O projeto, segundo senadores, extingue o foro especial para todas as autoridades em crime comum, com exceções dos presidentes da República, Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal, que seriam os únicos que não passariam a ser julgados na primeira instância.

Randolfe Rodrigues, da Rede, explicou que cada político será julgado, em caso de crime comum, pelo juiz de sua localidade. Ou, em casos como a Lava Jato, que é uma investigação mais ampla, o processo segue para a Vara responsável. A explicação de Rodrigues foi feita após o senador Aécio Neves (PSDB) questionar quem teria competência para investigar governadores envolvidos com corrupção, se não mais o Superior Tribunal de Justiça.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi acelerada para ser concluída antes que o Supremo julgue uma ação sobre foro privilegiado e acabe com esse expediente apenas para a classe política, poupando a magistratura.

"Essa questão está sendo cobrada verdadeiramente pela sociedade, então aproveitamos a oportunidade para acabar com o foro especial para todos os poderes", disse Renan Calheiros.
A expectativa é de que, assim como a lei de abuso de autoridade, o fim do foro seja votado no plenário do Senado ainda nesta quarta (26).

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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Apesar dos Spoilers, o Grande Acordo Nacional segue causando espanto

Por João Filho, no Intercept – "Eu de mão cheia na adolescência. Tinha doze anos quando Mulheres de Areia, um clássico da teledramaturgia brasileira, estreou na Globo. Nas revistas de fofoca que minha avó comprava, era possível saber o que ia acontecer nos capítulos da semana. Naquela época, o spoiler ainda não era criminalizado, todo mundo adorava saber com antecedência quais as sacanagens que a Raquel aprontaria pra cima da irmã boa, a Ruthinha. Mesmo sabendo o que ia acontecer, as maldades de Raquel sempre nos espantavam quando apareciam na telinha.

Acontece o mesmo com a nova novela da pós-verdade brasileira, O Grande Acordo Nacional, cujo spoiler completo foi dado por Jucá dias antes da estréia. A gente já sabe tudo o que vai acontecer, mas fica espantado mesmo assim. No penúltimo capítulo, os amigos de Moraes o convidaram para um passeio na chalana de um senador ligado ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. Apesar do bafafá em torno do encontro, parece que não houve nada de mais ali, nem a “suruba” especulada por Jucá rolou. Segundo Moraes, a visita à chalana – conhecida pelos nomes de Champagne e Love Boat –  foi apenas um “gesto de respeito aos senadores”.

No capítulo seguinte, Alexandre e amigos protagonizaram um espetáculo teatral na CCJ. Com boa parte da imprensa encarando com muita compreensão a indicação de um homem de ligações estreitíssimas com envolvidos na Lava Jato, o clima foi de muita serenidade e companheirismo. O cenário estava montado, os diálogos ensaiados, dificilmente alguma coisa daria errado. E não deu. Parecia até aquele bate-papo gostoso que Temer teve com jornalistas no Roda Viva – que, aliás, poderia muito bem ter sido gravado no Love Boat, uma locação perfeita para aquele episódio.

Peemedebistas e tucanos não disfarçavam a satisfação com a chegada do amigo ao STF. As gravíssimas acusações de plágio acadêmico, de abuso de poder, de gestão violenta na segurança pública em São Paulo, e outras tenebrosas transações não constrangeram Moraes nem os demais protagonistas de O Grande Acordo Nacional.

Quando perguntaram se iria se considerar impedido de julgar a Lava Jato por sua ligação com vários delatados na operação, o ex-tucano fez um auto-julgamento brilhante: “Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade, absoluta neutralidade, dentro do que determina a Constituição”.

Falou isso com absoluta desenvoltura, sem canastrice. Foi uma atuação de gala, parecia até estar falando a verdade. O companheiro Gilmar Mendes deve ter ficado orgulhoso do companheiro.
Aécio Neves (PSDB/MG), amigo, ex-cliente e presidente do partido de Moraes, gastou mais de 12 minutos para fazer o seu afago em forma de pergunta. Diferente do futuro juiz do STF, sua atuação foi péssima, digna dos grandes canastrões da teledramaturgia brasileira. O Mineirinho não parecia acreditar no que estava falando. Lembrou Francisco Cuoco em Pecado Capital.
Mas o mais interessante são os screenshots da novela. Vamos tentar interpretá-los.

Perceba o clima de confraternização entre amigos. Enquanto o ultradeletado Mineirinho tentava conter as covinhas de felicidade, Eduardo Braga (PMDB/AM), acusado de ser “jogo duro” na cobrança de propinas, exibe um sorriso de alívio.  A felicidade estava estampada no rosto de todos os envolvidos na Lava Jato. Não é para menos, agora eles têm um novo parça no STF. A sabatina foi só um jogo de cena para preencher a novela, todos já sabiam o final daquele capítulo.

Vanessa Graziottin (PCdoB/AM), senadora da oposição, segura carinhosamente a mão de Lobão (PMDB/MA) –  o presidente da CCJ comandou a sabatina e é alvo de dois inquéritos na Lava Jato. É bonito de ver o republicanismo da senadora em tempos de golpe. O amor é importante.

Aqui temos um futuro ministro do STF piscando para o homem que comandou sua sabatina e que, futuramente, será julgado por ele. Uma novela nunca será boa sem um casalzinho safado, descarado, enfim, o famoso amor cara-de-pau. A cena combina demais com a trilha sonora do momento: a sinfonia silenciosa das panelas.



A fila de peemedebistas delatados na Lava Jato era enorme. Renan, conhecido nas planilhas de propinas da Odebrecht como “Justiça”, e Eunício de Oliveira, conhecido como “Índio”, não deixaram de parabenizar o novo aliado do STF. Jucá, o Caju da suruba, também foi lá dar o seu “chêro”.

Os pilares do grande acordo nacional foram reforçados com muito amor e carinho. O romance entre os poderes esquentou no Love Boat, se solidificou no Senado e pode durar até 2043, quando termina o mandato de Moraes no STF. O placar da votação (55 x 13) foi bastante parecido com o do impeachment (61 x 20), provando que o pacto continua firme e forte.

No dia seguinte, os delatados na Lava Jato foram trabalhar mais felizes que pinto no lixo. Mais uma etapa do Grande Acordo Nacional havia sido alcançada:

O Globo – do mesmo grupo da TV que transmite o novelão –, além de considerar a indicação de Temer para o STF muito “natural”, se deu ao luxo de noticiar assim o clima de descontração da sabatina:

Agora, a mais alta corte do país pode se orgulhar em ter entre seus integrantes um plagiador acadêmico que sonhava em erradicar a maconha no continente. Um homem do PSDB que antecipava operações da Polícia Federal em comícios de seus correligionários. Um homem que ganhou o coração dos delatados na Lava Jato.  Lá vai o Brasil descendo a ladeira. Na bola, no samba, na sola, no salto, com Supremo, com Globo, com tudo. E daí? O importante é que hoje somos um país livre de pedaladas fiscais. O resto é trololó."

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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Ministro do STF manda projeto das Teles retornar ao Senado


Brasília de Fato - "O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a Mesa do Senado não apreciou três recursos em que pedem que o projeto de lei também seja apreciado pelo plenário do Senado.

Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado. Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda como presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o período do recesso no Legislativo.

“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.

Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão por parte da Suprema Corte sobre os recursos da oposição.

“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, diz o ministro em trecho do relatório.

Barroso ressalta, contudo, que com relação à tramitação da proposta, “ainda” precisa aprofundar em sua análise. “No presente caso concreto, as informações constantes dos autos não permitem, ainda, formar convicção a respeito da observância ou não dessa norma constitucional reguladora do devido processo legislativo”, diz o ministro.

A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Questionado na sexta-feira pelo Estadão sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. Padilha embarcou para o Rio Grande do Sul e deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.

Vitória

Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), comemorou a decisão de Barroso. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo, postado em suas redes sociais. Para a senadora, a decisão de Renan Calheiros foi um “ato ilegal e vergonhoso”.

“Esse pessoal que está no poder, que chegou através do golpe, acha que a impunidade está imperando e não respeita absolutamente nada”, completou. Grazziotin afirmou ainda que com a decisão a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas."

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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

No apagar das luzes, Renan envia para sanção Lei Geral das Telecomunicações


Por Leila Coimbra, no Poder360 - "Em seu último dia como presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) enviou o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações para sanção presidencial. A proposta, polêmica, foi votada de maneira terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário) em 6 de dezembro de 2016 na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. A oposição apresentou recursos contra a tramitação acelerada. Tudo foi rejeitado por falta de assinaturas.


Senadores da oposição ingressaram então com 1 mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a tramitação do projeto. A ação caiu nas mãos de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em 19 de janeiro. Agora, aguarda a indicação do novo relator.

De plantão durante o recesso Judiciário, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, não acatou o pedido de urgência para analisar o tema, que agora foi para a sanção de Michel Temer e pode virar lei antes de uma análise pelo Supremo.

O senadores contra a Lei das Teles estavam tranquilos. Achavam que Renan Calheiros esperaria o STF decidir alguma coisa. Mas ontem (31.jan.2017), o ainda presidente do Senado surpreendeu a todos e foi em frente. Pode haver repercussão durante a eleição desta 4ª feira, quando (em teoria) Eunício Oliveira (PMDB-CE) deve conquistar a cadeira de Renan para comandar o Senado pelos próximos 2 anos.

PATRIMÔNIO PARA EMPRESAS PRIVADAS

A Lei das Teles é polêmica. O patrimônio físico (prédios, linhas, postes etc.) passará às empresas privadas. A oposição acusa Michel Temer de entregar R$ 100 bilhões de ativos. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a aprovação da nova lei representaria a entrega de pelo menos R$ 87 bilhões em patrimônio da União às empresas de telefonia.

O governo rebate. Diz que o valor seria de R$ 20 bilhões – e as concessionárias ficam obrigadas a investir esse valor em melhorias na rede.

Atualmente, as teles são concessões, com obrigações como universalização dos serviços. A política de tarifação é controlada. A nova proposta permite que as empresas passem a ser outorgas. Isso implica na flexibilização das exigências atuais.

DISPUTA PELO CONTROLE DA OI

A nova lei torna mais atraente a Oi, que está em processo de recuperação judicial, com dívidas de mais de R$ 65 bilhões com credores e outros R$ 20 bilhões em débitos com a Anatel, dos quais R$ 12 bilhões já estão em execução judicial.

Em reunião hoje (1º.fev), o Conselho de Administração da empresa avalia proposta do fundo americano Elliott, que supera os R$ 9 bilhões. A oferta deixa para trás o bilionário egípcio Naguib Sawiris, que prevê o aporte de apenas US$ 1,25 bilhão, mas a troca de R$ 25 bilhões em dívidas pelo controle de 95% da empresa. Também está na disputa o fundo Cerberus, representado no Brasil por Ricardo K. (ex-presidente da Brasil Telecom).

Um grupo de credores da Oi rejeitou no dia 16 de janeiro o plano oficial de recuperação da empresa e defendeu a oferta do egípcio. O grupo que faz lobby pró-Naguib Sawiris  é assessorado pelo banco de investimentos Moelis & Company e pela banca de advogados Pinheiro Neto."

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sábado, 24 de dezembro de 2016

STF suspende Projeto de Lei que repassa R$ 100 bilhões às Teles

247 com Agência Brasil - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23, a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral as Telecomunicações e concede benefícios no valor de mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia.


A magistrada atendeu a uma ação dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). No despacho, Carmen Lúcia pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Com a decisão, a matéria não poderá seguir imediatamente para a sanção de Michel Temer (PMDB). "Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), "que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário". "Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)", destacou a senadora.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

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