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quarta-feira, 12 de outubro de 2016
terça-feira, 11 de outubro de 2016
Política: Câmara aprova proposta que limita gastos da União pelos próximos 20 anos
Reportagem de Fàbio Góis e Patrícia Cagni, para o Congresso em Foco - "Com 480 deputados em plenário, matéria teve 366 votos a favor e 111 contra, com duas abstenções. Matéria ainda tem de ser votada em segundo turno, em sessão marcada para a última semana de outubro. Veja como cada deputado votou e leia a íntegra do texto.
Por 366 votos a 111, com duas abstenções, o Plenário da Câmara aprovou há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos da União, Estados e Municípios à inflação do ano anterior, por um período de até 20 anos. Foram quase 12 horas de sessão deliberativa, que teve início no final da manhã desta segunda (10) com a quebra de interstícios (prazos regimentais), votação promovida pela base do governo Temer para acelerar a tramitação da matéria.
Leia a íntegra da PEC 241/2016
Para mobilizar a base aliada em torno da matéria, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar para cerca de 80% da Câmara – cerca de 400 deputados foram convidados, mas “certamente próximo de 300 deputados” foram ao convescote, como informou o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista concedida à imprensa mais cedo. A iniciativa deu certo: durante a votação, o painel eletrônico do plenário registrou a presença de 480 dos 513 deputados da atual legislatura. Ao final da votação, Temer ligou para Rodrigo Maia e para o relator da matéria, Darcísio Perondi (PMDB-RS), para agradecer pela aprovação da matéria.
No momento, deputados analisam – e rejeitam, dada a ampla maioria governista – emendas apresentadas para tentar modificar o texto.
De um lado, governistas dizem que a matéria, embora um duro mecanismo de ajuste fiscal, organizará as contas públicas no médio prazo. Segundo essa tese, essa alegada responsabilidade no uso das verbas públicas vai trazer equilíbrio para a economia e, consequentemente, atrair investimentos internacionais para o país, além de promover segurança jurídica internamente.
“A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, discursou em plenário o líder do Governo na Câmara, André Moura (PSC-SE). “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, acrescentou o relator da matéria, para quem a redução de despesas primárias não significará cortes de custeio.
“Esta proposta não é inventada. Ela já foi usada em mais de uma centena de países exatamente no momento em que o país está perto de quebrar. E nós não vamos deixar o Brasil quebrar”, acrescentou Perondi.
Oposicionistas discordam. Para eles, integrantes da nova oposição, que reúne partidos como PT, PCdoB, Psol e PDT, o limite de gastos vai asfixiar melhorias para setores como saúde e educação, em conta a ser paga pelos mais pobres. De acordo com esse entendimento, a suposta economia feita pelo governo, com o auxílio de estados e municípios, só servirá para pagar os juros da dívida pública (mais de 60% do Produto Interno Bruto) e acenar positivamente para o mercado financeiro internacional.
“O mesmo governo que não faz ajuste, que prende os recursos na hora de gastar com publicidade e com propaganda, é aquele que quer limitar os gastos e os investimentos com saúde e com educação. Propaganda para ele é prioridade, mas saúde e educação não. Eu não voto nessa PEC, que beneficia o sistema financeiro”, protestou a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Até deputados que votaram a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, e em um primeiro momento avalizaram as ações do governo Temer, atacaram o conteúdo da PEC em plenário. “É falaciosa a informação de que saúde e educação está fora [do limite de gastos]. Está fora só do exercício de 2017. A partir de 2018, está dentro também, e por um total de 20 anos. Vocês querem passar o trator. Aliás, o jantar de ontem [domingo, 9] já foi para isso. As facas do jantar servem de punhais para apunlhalar o trabalhador”, bradou da tribuna o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que tem mandato atrelado à defesa dos trabalhadores e aposentados.
A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União, e impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão ser nem mesmo negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos previstos na emenda. Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação continuada (BPC) que prevê um salário mínimo a quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da emenda, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício.
A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Por lei, o valor do mínimo deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o piso terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, Estados e Municípios furem o limite de gastos impostas pela emenda 241. Pelas estimativas, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006, o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880.
A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar do presidente Michel Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário. Sem ele, argumentam, haverá o caos econômico, a incapacidade de o país continuar honrando seus compromissos, até mesmo com despesas corriqueiras como os salários de servidores, dos aposentados e até de fornecedores, o que provocaria a desorganização da economia.
Para reforçar o argumento a favor da limitação de gastos, os governistas alegam que o elevado déficit fiscal da União provoca o crescimento da inflação e a consequente elevação das taxas de juros, que retroalimenta o déficit e provoca desemprego, mais recessão e uma arrecadação tributária menor ainda. Além, disso, as projeções do governo apontam para um aumento do comprometimento de 80% do PIB com as dívidas interna e externa.
Objeções
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na última sexta-feira (07) uma nota técnica classificando a PEC como inconstitucional. Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado foi avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisou no texto que pediria o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados nesta segunda-feira (10).
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.
A PGR propõe alterações no texto em votação que prevê que o reajuste dos orçamentos de todos os Poderes da República seja feito pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) por 20 anos. A sugestão prevista na nota da PGR é que a limitação seja por 10 anos com revisão na metade deste prazo. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes reagiu ao posicionamento da PGR.
Ao receber a notícia da nota técnica enviada pela PGR ao Congresso, a Secretaria de Comunicação do Planalto ressaltou, também em nota, que a proposta “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”.
No texto, o Planalto explica ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No sábado (8), foi a vez do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defender a proposta. Para ele, a PEC “tem como objetivo corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015″. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, a proposta traduz “condição indispensável para a retomada da trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira”.
“O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de Dívida Bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de vinte anos não decorre de um capricho do Governo Federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”, ressaltou Maia."
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Política - 'O dilema da esquerda na atualidade'
Por Marcio Pochmann, na Rede Brasil Atual: "O ciclo político da Nova República, a partir de 1985, tem produzido sucessivas fases de auge e crise nas principais agremiações partidárias. A herança do bipartidarismo consentido pela Ditadura Militar (1964 – 1985), sem a realização efetiva de uma reforma política estrutural, conforme pleiteado pelo documento Esperança e Mudança, de 1982, terminou parindo no regime democrático o pluripartidarismo sustentado pelo pragmatismo sem conteúdo programático e pelo personalismo oportunista das trajetórias individuais dos mandatos.
O resultado disso tem sido a fragmentação partidária e o troca-troca de políticos no interior dos partidos, cujas consequências são a instabilidade dos governos, a baixa renovação de quadros dirigentes e o descrédito generalizado da população. As mudanças pontuais na legislação eleitoral e partidária seguiram incrementais, cada vez mais favoráveis à manutenção do status quo.
Dentro deste contexto, assistiu-se a ascensão e derrocada do PDS (Partido Democrático e Social) que no início da década de 1980 melhor representou os interesses do espectro político da direita. Ao finalizar a transição para a Nova República, o PDS se desconstitui em novas siglas partidárias fragmentadas em variações políticas de direita.
Simultaneamente, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) ascendeu rápida e dominantemente no cenário nacional. Mesmo com o mérito da conclusão da Constituição Federal de 1988, o fracasso do governo Sarney (1985 – 1990) interrompeu o êxito peemedebista, com impressionantes denúncias de corrupção, acompanhadas da onda de fragmentação partidária.
Neste ínterim, por exemplo, uma parcela política surgida no interior do PMDB transgrediu para a constituição do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) com discurso progressista e prática neoliberal. O sucesso foi imediato, sobretudo a partir do impeachment de Collor de Melo (1990 – 1992), o primeiro presidente eleito, cuja emergência do governo Itamar (1992 – 1994) concedeu o controle econômico ao PSDB, o que se mostrou extremamente favorável à campanha presidencial vitoriosa de FHC (1995 – 2002).
Desta forma, a década de 1990 marcou a fase ascensionista peessedebista. Mas a passagem para o novo século 21 se mostrou descendente para o PSDB, com resultados desfavoráveis na economia e sociedade, e diversas denúncias de corrupção derivadas do processo de privatização do setor público brasileiro.
A ascensão da frente política liderada pelo PT (Partido dos Trabalhadores) desde 2002 concedeu forma inédita quatro vitórias eleitoras seguidas. Mas os sinais de fracasso no início do quarto governo petista e que coincidiram com nova onda de denúncias de corrupção e ação efetiva do poder público terminaram sendo acompanhados pelo impedimento do segundo mandato de Dilma.
De todo o modo, uma operação política de cunho golpista, alta complexidade e enorme arbitrariedade que se mostrou capaz de promover gigantesco cerco judicial, político e midiático ao PT. Nestas condições, o descenso petista aflorou nas eleições municipais de 2016 e desafia o seu futuro político: repetirá a trajetória descendente anterior dos demais partidos, gerando maior fragmentação nas agremiações políticas, ou se reinventará, consagrando recomposição programática e alinhamento político ideológico no espectro das esquerdas. Este parece ser o dilema que se pode associar entre o invólucro da sigla do PT e o seu conteúdo programático progressista. Quem viver verá."
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VIA
Governo mente: saúde perderá bilhões com a PEC 241, diz parecer técnico da Câmara
Por Cynara Menezes, em seu blog - "O governo ilegítimo de Michel Temer mente aos brasileiros ao dizer que a PEC 241, proposta de emenda constitucional que prevê um teto dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, já apelidada de PEC do Fim do Mundo, não trará cortes na saúde e educação. Estudos técnicos elaborados pela própria Câmara dos Deputados condenam a PEC justamente pelas perdas que se acumularão em ambos os setores. Na saúde, as perdas chegarão a nada menos que 63 bilhões de reais em 2025, último ano analisado pelos consultores da Câmara. Se aprovada, a PEC valerá até 2037.
A PEC do Fim do Mundo passou hoje em primeira votação no plenário da Câmara, mas ainda terá que passar por mais uma votação na antes de seguir para o Senado, onde também será votada duas vezes. Em relação à saúde, o parecer técnico indica que a PEC 241 implicará menos 2,8 bilhões de reais aplicados na saúde pública já em 2017 e 7,4 bilhões de reais a menos em 2018; o valor salta para 23,9 bilhões em 2019 e, em 2025, último ano calculado pelo estudo, a perda nos gastos públicos com a saúde chega a 63 bilhões de reais. Quem perderá com isso? Os ricos, que têm seus planos de saúde privados, ou a população mais pobre do país?
Com a educação é a mesma coisa: se a PEC do Fim do Mundo for aprovada, o Brasil não chegará nem mesmo a atingir o piso de 18% de gastos com a MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) previstos na Consituição Federal. O artigo 212 da Constituição determina que, anualmente, a União aplique em despesas com a MDE no mínimo 18% da receita líquida de transferências (receita de impostos deduzida de transferências constitucionais a Estados e Municípios).
Mas, “com a aplicação do mecanismo da PEC 241, haveria redução dos recursos aplicados à educação de tal modo que nem a aplicação efetiva em MDE atingiria o piso constitucional de 18%”, diz o estudo técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. A perda não será sentida em 2017, mas a partir de 2018, “a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes”.
A área técnica da Câmara também criticou a duração do novo regime fiscal de 20 anos. “Parece excessiva”, escreveram os analistas. A Procuradoria Geral da República também já se posicionou contra a PEC 241 em um parecer onde defende que é “inconstitucional”. O procurador Rodrigo Janot avisou que pretende pedir o arquivamento do texto caso ele seja aprovado.
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado da Procuradoria, que pede a redução do regime para 10 anos com revisão na metade do tempo.
Se a PEC 241 for aprovada, o pessoal que foi para as ruas com cartazes pedindo “educação e saúde padrão Fifa” no máximo terá “educação e saúde padrão jogo de várzea”. As panelas, no entanto, continuam silenciosas."
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segunda-feira, 10 de outubro de 2016
Brasileirão 2016: resumo e melhores momentos dos jogos da 29ª rodada
domingo, 9 de outubro de 2016
Política: Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia
Marina Estarque, para o DW/Brasil - "Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos.
A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não vão poder ter crescimento real.
A partir de 2018, o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.
Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.
Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Caso o teto de gastos não seja cumprido, o projeto de lei prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o gasto com saúde e educação. Para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um piso – isto é, um investimento mínimo. Atualmente, a Constituição determina que os gastos com saúde sejam de no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação sobem proporcionalmente.
No entanto, com a PEC, o cálculo é diferente. Segundo o projeto, a partir de 2018, o piso da saúde e da educação passaria a ser o equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA. Ou seja, permanece estável, mesmo que a arrecadação aumente.
Durante a tramitação do projeto, houve uma mudança nesse ponto. Foram estabelecidas regras específicas para essas despesas em 2017: o gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e 18% da arrecadação com impostos para a educação. As normas para 2017 foram uma maneira de congelar o piso da saúde e da educação num valor mais alto para 2018 em diante – supõe-se que a receita será maior em 2017 do que em 2016, com uma leve recuperação da economia.
Investimentos sociais
A principal crítica ao projeto é que ele impediria o aumento dos investimentos sociais, mesmo num período de crescimento econômico. "A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de um outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso. É um projeto para implementar o Estado mínimo no Brasil", diz o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.
Para o consultor em economia do desenvolvimento, Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, os gastos sociais deveriam ser considerados investimentos. "Todos os países que saíram do buraco de forma acelerada, como Japão, Coreia do Sul e Finlândia, investiram pesadamente em políticas sociais públicas. Esse é o investimento que mais rende a longo prazo na economia", afirma.
Segundo ele, a PEC trava a capacidade de expansão de gastos públicos num país com "um atraso gigantesco". "Nós tínhamos apenas 13% dos jovens com ensino médio completo em 1991. Isso saltou para 41% em 2010. É um avanço fantástico, mas temos que chegar a 80%. Falta muito", afirma.
Dowbor e Rossi consideram que a PEC vai reduzir a qualidade dos serviços públicos. Eles afirmam que a população brasileira vai aumentar e envelhecer no período de vigência, demandando mais recursos públicos, que ficarão, no entanto, estagnados. "Vai haver uma redução do Estado", resume Rossi.
Para o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da UnB, a PEC representa, de fato, um processo de diminuição do Estado, mas ele afirma que isso é positivo. "O Estado vai chegar ao tamanho que a arrecadação permitir. Isso vai fazer com que as autoridades busquem fazer mais com menos", afirma.
Medida é dura em cenário negativo da economia
Os defensores da PEC argumentam que um corte nos gastos não necessariamente significa uma piora nos serviços públicos porque pode haver uma gestão mais eficiente. Eles afirmam também que a medida é dura, mas importante diante do cenário negativo da economia. "Estamos em uma situação de terra arrasada nas contas públicas, não há outra alternativa. Precisamos retomar a confiança do mercado e dos consumidores", diz Matias-Pereira.
Além disso, os economistas que são favoráveis à PEC defendem que ela vai preservar os gastos em saúde e educação. Isso porque, de acordo com eles, os governos já vinham investindo bem mais do que os mínimos constitucionais. Assim, ao congelar esse patamar para os próximos anos, a PEC manteria esse investimento num limite acima do exigido pela Constituição.
"A ideia é economizar em tudo mesmo, mas o piso é para sinalizar que não vai ter queda real nessas áreas", afirma a economista Vilma da Conceição Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público da FGV/IBRE. Ela argumenta que o governo pode aumentar os gastos em saúde e educação para além do piso, desde que não ultrapasse o teto do orçamento global. "Se ele gastar mais nessas áreas, vai ter que economizar em outra rubrica", diz a pesquisadora.
Rossi, contrário à medida, nega que esse aumento seja possível. "Segundo a nossa projeção, o gasto público federal vai passar de 20% do PIB, hoje, para cerca de 13% em 20 anos. No mesmo período, o gasto com previdência vai subir uns 10%, por uma questão demográfica. Ou seja, vai sobrar 3% do PIB para saúde, educação e todo o resto. É impossível pagar tudo só com 3% do PIB, é um sonho delirante", diz ele.
De acordo com economistas favoráveis à PEC, ela permite retomar a confiança do mercado ao diminuir os riscos de se investir no país. Com isso, ela pode atrair investimentos. Com um maior equilíbrio fiscal e estabilidade, seria possível também baixar os juros, o que ajudaria a gerar emprego e, consequentemente, renda.
"Nas outras recessões, o governo resolvia aumentando impostos, hoje decidiu cortar gastos. Se a economia começar a crescer, e o gasto ficar estagnado, vamos conseguir economizar mais e aumentar o pagamento da dívida. Com isso, podemos baixar os juros", defende Pinto.
Mesmo os economistas que se sentem otimistas em relação à PEC alertam que a medida não funciona sozinha. Pinto destaca que o governo precisa de outras reformas, como a da previdência, além de rever gastos com pessoal, subsídios e desonerações tributárias.
O consultor financeiro Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor, é favorável à PEC, mas diz que ela é arriscada. Além de o Estado perder a capacidade de realizar investimentos e assim induzir o crescimento, afirma ele, o período de 10 ou 20 anos é muito longo diante de incertezas nas economias doméstica e internacional.
Daoud também cobra outras medidas, além da PEC. "Ela sozinha não vai adiantar nada. Não existe coerência na atitude porque, ao mesmo tempo, em que fala da PEC, o governo diz que vai colocar 30 bilhões em subsídios", afirma. "Eles estão tentando vender a ideia de que limitar gasto é ótimo, mas, na verdade, para cortar despesas é só ter consciência administrativa, não precisa de uma lei", diz."
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sábado, 8 de outubro de 2016
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