Arthur Lira matou o PL das fake news

Por Tatiana Dias, no Intercept/Brasil: O PL das fake news está morto. Na tarde de terça, 9, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a morte do PL 2630, o PL das fake news. Depois de quatro anos de discussões, audiências públicas e um lobby pesado das big techs, o projeto, até então relatado por Orlando Silva, do PC do B paulista, será enterrado.

No lugar, Lira propôs a criação de um grupo de trabalho com lideranças para discutir um novo projeto - um truque conhecido quando se quer enterrar uma ideia. Ele culpa a "falta de consenso" e a "polemização" na discussão do PL 2630. Sua ideia é discutir o novo projeto até julho, com apoio do governo federal.

Os próximos meses serão cruciais. Quem discutirá o projeto? Qual será a influência das grandes empresas de tecnologia? Por que o governo Lula, que tem tantas frentes para discutir políticas digitais, apoiou essa decisão? 

São muitas as perguntas, e há muito a ser revelado nessa decisão abrupta do presidente da Câmara. Nós já mostramos aqui no Intercept Brasil o quanto a imprensa no país é contaminada com dinheiro das gigantes de tecnologia. O jornalismo independente será crucial nos próximos meses. 

Lira simplesmente jogou fora os quatro anos de discussão do PL das fake news, que foi profundamente debatido e modificado para tentar abarcar os diferentes interesses envolvidos no tema. O texto sofreu várias modificações, e seus pontos mais "polêmicos", para usar a palavra de Lira, já haviam sido suprimidos. Mas Lira acha que seu grupo de trabalho vai criar, em 40 dias, um texto "mais maduro".

A decisão pegou todo mundo que acompanha o projeto de surpresa. "Nos parece que, nessa queda de braços, a extrema direita munida com os argumentos das empresas acabou vencendo", me disse Bruna Martins, gerente de campanhas global na Digital Action e membro da Coalizão Direitos na Rede, que acompanha o tema desde o princípio. A Coalizão, que reúne dezenas de organizações de dfesa de direitos digitais, soltou uma nota sobre o tema. 

O Intercept é uma das principais vozes fiscalizando as Big Techs e sua aliança como o bolsonarismo. Sem o jornalismo independente, tudo pode acontecer neste ano eleitoral. (...)

Para piorar, o presidente da Câmara ainda quer misturar outro assunto, a regulação da inteligência artificial, que está sendo discutida no Senado. Sua ideia é alinhar os debates "sem as disputas políticas e ideológicas que estão em torno do 2630". 

Não está claro o que Lira considera "disputa ideológica". As discussões do PL das fake news giravam em torno, por exemplo, da responsabilidade civil das empresas por conteúdos patrocinados ou monetizados - ou seja, se elas estão lucrando com conteúdos criminosos -, e punição em relação a conteúdos que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Não vejo muita polêmica nessas questões. 

A briga, mesmo, era porque as big techs sabiam que ia doer no bolso. E justamente fizeram um lobby pesado, que incluiu anúncios alarmistas em jornais, ecoando o discurso de bolsonaristas do naipe de Eduardo Bolsonaro e Gustavo Gayer.

Esse esforço engavetou o PL em duas tentativas de votação, em 2022 e 2023. No ano passado, o próprio Lira se mostrou surpreso: disse que as big techs fizeram "o horror" com a Câmara e operaram paara "colocar o Congresso de joelhos". Sugeriu, até, entrar com uma ação contra elas. "É como se tivessem impedido o funcionamento de um poder", disse. 

Só que a gente não caiu nesse discursinho surpreso do Lira. A gente sabe que ele pende para o lado que for mais conveniente. E já contamos aqui que ele próprio já havia sido premiado pela bancada das big techs - que morreu, mas segue operando nos bastidores -, sentou à mesa e posou para fotos com representantes das empresa de teconologia.

Agora, o tema ferveu essa semana após Elon Musk peitar as decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes de suspender contas de notórios golpistas no X. De acordo com o Marco Civil da Internet, as empresas de internet são obrigadas a remover conteúdo após uma ordem judicial.

Em uma sequência insana de tuítes, Musk atacou o magistrado brasileiro e espalhou fake news e teorias conspiratórias, enquanto era aplaudido como paladino da liberdade de expressão pela direita brasileira. Quem lê o Intercept sabe: não tem nada de ideologia ali, É interesse em desestabilizar nosso país para beneficiar seus negócios.

No meio disso tudo, muita gente começou a defender que Arthur Lira finalmente pautasse o PL 2630 - inclusive o relator do projeto, Orlando Silva. "As big techs se arrogam poderes imperiais. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não será tolerado!", ele tuitou na segunda.

No dai seguinte, foi surpreendido com a decisão de Lira de atropelar o PL 2630. Publicou uma mensagem agradecendo o apoio nos últimos anos, em tom resignado. Os próximos meses prometem.

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Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina

Por Homero Costa, no Saiba Mais: O Projeto de Lei 2.630, que busca combater a disseminação de informações falsas na internet, e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, passou a ser conhecido como PL das fake news e foi aprovado no Senado no dia 30 de junho de 2020. Foram 44 votos a favor e 32 contra, com duas abstenções. Naquele ano, 2020, apenas na Câmara dos Deputados havia mais de 50 projetos de Lei sobre fake news. Nenhum foi aprovado.

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Telegram acata decisão de Alexandre de Moraes e apaga mensagem contra PL das fake news

Obedecendo à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Telegram apagou de sua plataforma, por volta das 14h30 desta quarta-feira (10), a mensagem contra o PL 2630 enviada aos usuários ontem. A informação é da Folha de S. Paulo.

Alexandre de Moraes e Telegram (Reprodução/Foto: ABR)

O ministro havia imposto uma multa de R$ 500 mil por hora que a mensagem não fosse deletada, além de ter determinado a suspensão do aplicativo em todo o território nacional por 72 horas caso a ordem não fosse cumprida.

"Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares", diz a decisão de Moraes publicada na manhã de hoje.

Via: 247

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Oposição usa fake news contra PL 2630. E leva vantagem nas redes sociais

Por Sylvio Costa, no Congresso em Foco: Na Câmara dos deputados, você sabe, esquentou muito na semana passada o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Na terça (25), foi aprovada a urgência para votação da proposta, que está marcada para amanhã (2). Mas a discussão ganhou ainda mais força nas redes sociais. Os números levantados pelo grupo Democracia em Xeque, formado por estudiosos de política e comunicação vinculados a diferentes instituições de ensino e pesquisa, ajudam a compreender como foi isso.

O levantamento é de Letícia Capone, professora substituta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do grupo de estudos sobre comunicação, internet e política da Pontifícia Universidade Católica do Rio de janeiro (PC-Rio).

Ela monitorou uma série de perfis relevantes de atores políticos e de veículos de informação no Youtube, no Instagram e no Facebook e verificou que em 22 e 23 de abril tais contas não fizeram nenhuma menção ao PL 2630/2020. No dia 24, foram 6.652 visualizações de vídeos e posts relacionados com o assunto. Nos dias seguintes, o tema simplesmente explodiu nas redes, como você pode ver nos dois gráficos abaixo, que mostram a evolução das visualizações e das interações (comentários, curtidas e compartilhamentos).

   

O monitoramento aponta algo ainda mais importante: políticos e canais de extrema direita, vários deles frequentemente acusados de veicular fake news, têm dado as cartas no debate digital sobre a questão. Eles foram responsáveis por nada menos que 93% das 2.101,280 visualizações geradas por postagens que continham o termo "2630" entre 18 e 28 de abril.

"Ficou bastante evidente que existe uma estratégia articulada, não apenas porque um conjunto grande de atores postou e compartilhou mensagens sobre o mesmo assunto ao mesmo tempo, mas também pela uniformização dessas mensagens", observa a pesquisadora.

Uma marca dessas mensagens é a caracterização do texto apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), como "PL da Censura". Os fatos não amparam tal afirmação. O projeto, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência", é bem mais brando do que a legislação aprovada pela União Europeia nessa área. Entre outras coisas, a regulação em vigor na Europa obriga as redes sociais (como as acima citadas), os aplicativos de mensagens (WhatsApp, por exemplo) e as ferramentas de busca (Google e Bing), entre outras) a abrirem os seus algoritmos. Ou seja, a darem ampla publicidade aos critérios que utilizam para alavancar - ou não - os conteúdos que circulam em seu ambiente.

Apoiado pelas empresas jornalísticas e pela quase totalidade dos estudiosos de comunicação, o PL 2630 cria diversas regras para, como costuma defender o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, garantir que "não seja feito no mundo virtual aquilo que é proibido no mundo real". Exemplos: apologia da violência, incitação ao terrorismo, manifestações racistas ou LGBfóbicas, crimes contra crianças e adolescentes e disseminação de informações falsas.

Diversas pesquisas indicam que a grande maioria da população - incluindo a maior parte dos eleitores bolsonaristas - é favorável a tais medidas disciplinadoras, sobretudo após o 8 de janeiro e a série de atentados ocorridos em escolas brasileiras. De modo competente, porém, a ofensiva contra o PL 2630 investe na pregação típica da extrema direita brasileira: a identificação dos adversários como inimigos da liberdade de expressão.

"Todos os perfis estão alinhados nesse discurso, usando fake news para compor a linha narrativa do campo conservador", diz Letícia Capone. E o grande alcance obtido por tais publicações pode ter sido deliberadamente estimulado pelas plataformas digitais?

"Grande parte do alcance é orgânico", responde a pesquisadora, "e se deve a um trabalho que o campo conservador faz, de modo articulado, nas redes sociais já há algum tempo. E sabemos que as plataformas normalmente recomendam para os usuários aqueles conteúdos que mais viralizam. Se há algo além disso, não dá para dizer porque não há transparência sobre o funcionamento das recomendações de conteúdo feitas pelas plataformas".

Coube ao deputado Detan Dallagnol (Podemos-PR) criar a mais comentada fake news, atribuindo ao PL uma suposta censura a trechos da Bíblia. Apesar de a crítica ser inteiramente falsa, foi incorporada ao discurso de parte da bancada evangélica e levou Orlando Silva a incluir uma alteração no texto para evidenciar que seu texto assegura pleno respeito a crenças religiosas. Veja o post de Deltan no Twitter:  

Letícia Capone também chama atenção para a desarticulação dos atores governistas e daqueles aue são favoráveis à aprovação do projeto: "No campo progressista, a narrativa de defesa do PL não aparece de forma coesa ou articulada, embora alguns temas relacionados apareçam com mais frequência. Não foram encontradas mensagens do presidente Lula sobre o assunto." 

Incrível é que a publicação mais compartilhada pelo campo democrático, ainda que para contestá-la, foi exatamente o post de Deltan no Twitter. nesse campo político, não há mensagem-chave unificada. Veículos de imprensa favoráveis ao projeto tendem a enfatizar aspectos como a remuneração para produtores de jornalismo ou a discussão sobre o órgão regulador. Outros priorizam o debate sobre o próprio combate às fake news e ao discurso de ódio. A linha possivelmente de maior apelo popular, de proteção da infância e da adolescência, foi trilhada pelo Sleeping Giants, que defende a aprovação do que chama de "PL Salva-Vidas".

Clique aqui para acessar a matéria na íntegra e ver quais foram os canais que obtiveram maior alcance na discussão do PL das Fake News, entre os dias 18 e 28 de abril.

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Projeto de lei das fake news é defesa do cidadão; não é censura à liberdade de expressão

Por Euler de França Belém*: A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira, 2, o projeto de lei 2630/2020 - conhecido como PL das Fake News. O projeto provocou a ira de bolsonaristas, de alguns não bolsonaristas e, também, das big techs - que, a rigor, se tornaram ditaduras transnacionais, se comportando como se não estivessem acessíveis às leis dos Estados nacionais.

Pintura de Tommy Ingberg (reprodução/jornal opção)

Google, Twitter, Tik Tok, Meta (empresa que reúne Facebook, WhatsApp e Instagram) e Telegram não expressam isto, mas agem como se estivessem acima das leis dos países. De fato, estão, ou melhor, estavam. Porque, ao menos na Europa, os Estados nacionais começam a enquadrá-las. Alemanha, França e Espanha, para citar três países, estão jogando pesado, e dentro das leis, para coibir os abusos das big techs, ou seja, das redes sociais, das plataformas.

O argumento básico das big techs é vulgar, digamos: não divulgam material próprio sobre temas que constrangem e colocam a vida das pessoas em risco - tão-somente acolhem e, ainda que indiretamente divulgam.

Noutras palavras, os negócios das big techs, como as redes sociais, não teriam responsabilidade por aquilo que divulgam. Elas atuam como se fossem plataformas neutras - um quadro em branco - a serem utilizadas por quem quiser. Este é um mito que muitos, sobretudo os libertários, compram e passam a defender. Ou seja, a defender um argumento que não é seu, que não defende seus direitos, e é densamente enganoso.

Na verdade, por mais que o tema seja discutível, o incentivo ao crime, à violência - como ataques a alunos e professores em escolas -, tem alguma participação das redes sociais, que são espécies de grandes teatros onde se aprende a atuar, não em termos de ficção, e sim na vida real. Apreende-se tudo - do bem ao mal. 

O mito da neutralidade das redes sociais

Então, não há neutralidade alguma por parte das big techs e seus vários empreendimentos. Elas são sujeitos, espécies de sócias daquilo que divulgam e, de alguma maneira, impulsionam. Portanto, precisam ser responsabilizadas judicialmente por aquilo que acolhem, disponibilizam e, ainda que indiretamente, incentivam.

Fala-se em censura à liberdade de expressão. Ora, o projeto que está na Câmara dos Deputados não versa, em nenhum lugar, sobre censurar a liberdade de expressão. O que se busca, isto sim, é responsabilizar aqueles que cometem determinados crimes - como divulgar notícias falsas ou, mesmo, incentivar agressões e, até, assassinatos.

O que querem os neonazistas? Primeiro, nem são neonazistas, porque, na prática, repetem aquilo que o poderoso chefão Adolf Hitler dizia e fazia, entre as décadas de 1920, 1930 e 1940. Segundo, querem a destruição da democracia, o único regime que, de tão aberto, permite que os extremistas de direita se associem, não para radicalizá-las, em sim para tentar eliminá-la, substituindo-a por um discurso e uma práticas únicos.

As redes sociais estão cobertas de razão, quando, em nome da liberdade de expressão, abrem espaço generoso aos nazistas? Pode-se falar em liberticídio. Porque ditaduras, e não democracias, não relutam em exercer um controle total sobre a liberdade de exprimir. Sob o nazismo, como o que vigorou na Alemanha entre 1933 3 1945, não há mínimo espaço para a apresentação de divergências. Quem diverge vai preso e, por certo, pode ser condenado à morte.

Não se está sugerindo que as redes sociais são nazistas, por acolher o discurso da extremíssima direita. Não é isto. O que está se dizendo é que o discurso do ódio, nazista ou não, ao ganhar amplo espaço nas redes sociais, em todas elas, está, de alguma maneira, sob sua proteção. Por isso, responsabilizá-las não fere a liberdade de expressão. Na verdade, é uma maneira de defender a liberdade de expressão contra aqueles que não a aceitam de fato. 

O que se cobra é que as big techs, com suas vastas redes, sejam mais responsáveis. Frise-se que, em alguns casos, as redes adotaram procedimentos razoavelmente eficazes.

A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia, que inspira o projeto brasileiro, é razoável e está começando a enquadrar as bigs techs. Então, se é assim, por que elas e seus lobbies sugerem que é preciso de mais prazo para discutir a questão? Porque não querem nenhum controle. Com as leis mais eficazes, as, digamos, caixas cinzas das big techs, com o uso de inteligência artificial para a invasão da vida privada dos usuários das redes sociais - o que, isto sim, fere o direito à privacidade -, poderão ser, aos poucos, abertas. Seu conteúdo, sabe-se, é assustador. Porém, se divulgado de maneira ampla, será, por certo, ainda mais espantoso.

O que as big techs temem é mais do que uma lei para fiscalizá-las - para multá-las (têm dinheiro sobrando), em casos de descumprimento de decisões judiciais. O que se teme é que as leis avancem, depois das primeiras, e mostrem como se tornou "proprietária" da vida das pessoas, numa espécie de controle que deixaria Ievguêni Zamiátin, autor de "Nós", e George Orwell, autor de "1984" - romances distópicos - altamente perplexos. Um deles certamente diria, quem sabe: " O que descrevemos é "frango de granja" em relação ao que as big techs estão fazendo com a vida privada dos indivíduos". A rigor, praticamente não há mais vida privada.

As big techs criaram, digamos assim, uma "ciência do comportamento", que pode ser traduzida como controle, cada vez mais absoluto, da vida das pessoas. Bastou ligar o celular para ser inteiramente mapeado. Faça uma viagem para qualquer lugar, levando seu celular, e depois verifique que foi acompanhado pelo Google - que sabe tudo sobre você, a respeito do que comprou e visitou. Cada vez mais, o indivíduo perde sua intimidade - sua liberdade -, mas os dirigentes do Google, do Facebook, do Twitter e do Instagram sugerem que o projeto de lei brasileiro é contrário à liberdade de expressão. Como diz o vulgo, vale rir para não chorar.

O projeto lei 2630 é uma maneira de proteger, de alguma maneira, os cidadãos, ou seja, uma forma de manter a cidadania - cada vez mais corrompida e vilipendiada pelas big techs. E mais: deve ser seguido por outros. Porque as big techs, com o uso fabuloso da inteligência artificial - que veio para ficar, e é  incontrolável (para o bem, muito, ou para o mal, às vezes) -, são hábeis em burlar os cercos dos Estados Nacionais. Elas rápidas e os países, com suas leis, são lentos. Até porque, na democracia - e não sob regimes ditatoriais, como os nazistas -, é preciso discutir tudo, o que é positivo, mas demora-se a criar leis e colocá-las em prática. Enquanto isto, aquilo que parece um território sem lei - as nações galácticas, como Google, Facebook, Twitter, Instagram, Tik Tok -, tem "leis" próprias, as das empresas.

Ao se reinventar, com uso da inteligência artificial, o capitalismo quer escapar, inteiramente, do controle do Estado. Mas é o Estado que, bem ou mal, está a serviço dos indivíduos, da sociedade. O mercado está a serviço de si próprio, do imediato. No momento, as big techs criaram uma servidão voluntária... tanto que são defendidas nas redes sociais pelos inocentes úteis de sempre. Tal crítica não deve levar à demonização das redes sociais. O que se precisa é de regulação, e não de destruí-las. Que suas regras sejam claras e afeitas às eis de cada país. O que está se exigindo é pouco... e as big techs, que estão jogando para plateias que não sabem o que está realmente acontecendo - nos e fora dos bastidores - sabem disso.

*Euler de França Belém, é jornalista e editor-chefe do Jornal Opção

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