Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula por caso do PowerPoint

Agência Brasil: Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague em 15 dias o valor de R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a título de indenização por danos morais pelo que ficou conhecido como “caso do PowerPoint”.

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Por 3 processos, CBF paga valor milionário para ex-ministra do TSE

Por Julio Cesar Silva, no DCM: A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contratou os serviços da advogada Maria Claudia Bucchianeri, que já atuou como ministra substituta do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por R$ 10 milhões. Ela tem ampla experiência em cortes superiores em Brasília, foi contratada para acompanhar três causas da CBF na capital federal, conforme contrato firmado em janeiro de 2024.

Do montante acordado, R$ 5 milhões foram pagos antecipadamente a Bucchianeri. Os outros 5 milhões serão pagos em 10 parcelas mensais de R$ 500 mil ao longo deste ano.

A contratação de Bucchianeri não prevê uma "cláusula de sucesso", comum em casos complexos, que garantiria um pagamento extra para o advogado apenas em caso de vitória no processo. Além disso, o adiantamento de 50% do valor total é pouco usual no mercado para uma quantia dessa magnitude.

Dentre as três causas que Bucchianeri irá trabalhar, uma delas envolve um processo no qual a CBF já é praticamente a parte vencedora. O caso trata-se de uma disputa com a Marfrig, que rescindiu um contrato com a confederação no ano passado e já perdeu no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Embora o caso ainda possa ser levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a probabilidade de reversão da situação é mínima, uma vez que o Supremo raramente interfere em causas comerciais já decididas pelo STJ.

o valor a ser pago pela Marfrig à CBF está estimado em cerca de R$ 70 milhões, a ser definido na fase de liquidação. A empresa de alimentos considerou em seu relatório de referência de 2023 a possibilidade de derrota na ação e estimou uma multa de R$ 58,9 milhões, podendo chegar a até R$ 290 milhões.

As outras duas causas para as quais a advogada foi contratada são de menor relevância. Uma delas é uma disputa com a BRF, enquanto a outra envolve um processo de 2002 contra a Coca-Cola, com valor estipulado em R$ 10 milhões.

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Governo vai pagar piso da enfermagem retroativo a maio

Por Paula Laboissière e Andreia Verdélio, repórteres da Agência Brasil: A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta quarta-feira (5) que o governo vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio. O anúncio foi feito durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.“O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], garantindo as nove parcelas previstas para 2023.”

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Governo libera R$ 7,5 bilhões para manter benefícios do INSS

Por Camila Bezerra, no GGN: O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL) que libera R$ 7,5 bilhões destinados ao pagamento de pendências do INSS. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15). De acordo com o documento, cerca de R$ 1,7 bilhão será destinado para compensação previdenciária e outros R$ 5,7 bilhões para pagamento de benefícios previdenciários.

No fim de novembro, o governo bloqueou R$ 5,7 bilhões do Orçamento Federal para cumprir o teto de gastos. Na época, o próprio INSS já tinha alertado Ariosto Antunes Culau, secretário de Orçamento Federal de que a instituição teria de paralisar as atividades por falta de verbas.

"A falta dos recursos causará grave prejuízo ao funcionamento desta Autarquia, ocasionando suspensões de contratos, a partir da próxima quarta-feira, dia 07/12/2022, bem como deslocamentos de servidores de forma imediata, impactando, consequentemente, no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS", informou o documento.

Crédito extraordinário

A casa civil realizou uma consulta na semana passada, a fim de verificar a possibilidade de que o Tribunal de Contas da União (TCU) pudesse abrir um crédito extraordinário fora do teto de gastos para evitar a paralisação do INSS e manter o pagamento de benefícios sociais e trabalhistas.

A solicitação foi aprovada e o crédito, previsto para despesas imprevistas e urgentes, segundo a Constituição, foi liberado para evitar o atraso ou suspensão do pagamento de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Imagem: reprodução/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

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Confira como ficam atendimentos emergenciais nas rodovias do Paraná, com o fim do pedágio

A partir deste final de semana, o atendimento emergencial a ocorrências nas rodovias do Anel de Integração será realizado em uma parceria das forças de segurança pública e de saúde do Paraná e da Polícia Rodoviária Federal. Para acessar os serviços em casos de acidentes, o usuário vai contar com números de telefone já disponíveis.

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Aposentados e pensionistas têm prazo até o dia 28 para realizar a Prova de Vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa, que o prazo para aposentados e pensionistas fazerem o Prova de Vida termina dia 28 deste mês. Quem ainda não fez a comprovação deve se dirigir ao banco no qual recebe o benefício, munido de um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação etc) e realizar o processo. Quem não fizer a comprovação poderá ter seu pagamento bloqueado.

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Pagamento do PIS/PASEP para trabalhadores com mais de 60 anos começa dia 24

Começa no dia 24 de janeiro o pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. A informação foi divulgada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nesta segunda-feira (08).

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Todo banco terá que aceitar boletos vencidos a partir de março

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil - Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma (veja abaixo) divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

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Pagamento do abono salarial para os nascidos em agosto

Por: Patrícia Genroso (*) – “A agenda de pagamentos do abono salarial deste ano sofreu um atraso, consequência da crise econômica que o Brasil vem enfrentando. O abono é um benefício de um salário mínimo, pago a todos os trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano passado e trabalharam pelo menos 30 dias ininterruptos durante o ano. Agora, os nascidos no mês de agosto já podem retirar o seu benefício. Este é o segundo lote de benefícios liberado. O Governo começou a pagar os lotes no mês passado.

Desde quinta-feira (dia 20), os trabalhadores nascidos em agosto e que não são correntistas da Caixa, podem se dirigir a uma agência do banco para sacar o seu benefício. É preciso levar um documento com foto. Ainda é possível sacar o abono em um dos caixas eletrônicos ou lotéricas, utilizando o seu cartão cidadão. Os correntistas da Caixa já tiveram seus benefícios liberados desde a última terça-feira (dia 18), o crédito de seus abonos é depositado diretamente na sua conta corrente. Os servidores públicos também recebem o abono diretamente em suas contas, se tiverem conta corrente no Banco do Brasil. Quem não tiver conta no BB pode sacar o benefício em uma de suas agências. O calendário é o mesmo para os não correntistas da Caixa.

O valor do benefício é equivalente a um salário mínimo, atualmente fixado no valor de R$ 788. É importante que os trabalhadores nascidos no segundo semestre do ano estejam atentos à liberação dos lotes. Segue a agenda dos próximos lotes:

– Nascidos em julho:

Não correntistas da Caixa/BB: Já liberado – a partir do dia 22/07/2015.
Correntistas da Caixa: Já liberado – a partir do dia 14/07/2015.

– Nascidos em agosto:
Não correntistas da Caixa/BB: Já liberado – a partir do dia 20/08/2015.
Correntistas da Caixa: Já liberado – a partir do dia 18/08/2015.

– Nascidos em setembro:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 17/09/2015.
Correntistas da Caixa: A partir de 15/09/2015.

– Nascidos em outubro:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 15/10/2015.
Correntistas da Caixa: A partir de 14/10/2015.

– Nascidos em novembro:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 19/11/2015.
Correntistas da Caixa: A partir de 17/11/2015.

– Nascidos em dezembro:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 17/12/2015.
Correntistas da Caixa: A partir de 15/12/2015.

– Nascidos em janeiro e fevereiro:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 14/01/2016.
Correntistas da Caixa: A partir de 12/01/2016.

– Nascidos em março e abril:
Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 16/02/2016.
Correntistas da Caixa: A partir de 11/02/2016.

– Nascidos em maio e junho:

Não correntistas da Caixa/BB: A partir de 17/03/2016.
Correntistas da Caixa: A partir de 15/03/2016.

Uma das críticas ao calendário deste ano é que boa parte dos trabalhadores só irá receber o benefício no próximo ano, o que pode prejudicar alguns trabalhadores, que poderiam já estar contando com o crédito. No ano passado o benefício foi pago em quatro datas entre os meses de julho e outubro. Este ano o abono será pago em mais parcelas, são nove ao total.

(*) Fonte: dinheironaconta

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