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STF conclui julgamento e rejeita 'poder moderador' das Forças Armadas
Por José Higídio, no Conjur: Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como "poder moderador", assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas em uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão virtual teve início no dia 29/03 e se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (8/4).
O PDT contestava a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, de forma a atuar como "poder moderador".
Contexto
O partido pediu que o STF limitasse o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa a pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.
A legenda ainda questionou dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República".
O pedido do PDT foi para se fixar que a "autoridade suprema do presidente da República" se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou promovê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.
Também foram apontados pelo partido trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO.
A sigla pediu a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido era para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.
Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão foi a limitação aos casos de intervenção "para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação" e de estado de defesa "para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e eminente instabilidade institucional".
Quanto à GLO, a ideia era limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas - justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio -, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública.
Por fim, o PDT alegou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas - seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação foi que não há hierarquia entre os poderes.
A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é definida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins.
Votos
Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados na sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT de deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Todos os ministros acompanharam sua tese.
O relator estabeleceu quatro pontos sobre o assunto:
- A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
- Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes;
- A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas "não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si";
- O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas é voltado ao "excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna" e deve ser aplicado "em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.
O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista o artigo 142 da Constituição, "não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro".
Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Ou seja, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".
Por isso, o relator rejeitou a interpretação de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separação de poderes.
Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o "comandante supremo" das Forças Armadas.
Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está "dissociada de todos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira".
Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluções de crises. Segundo ele, "não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas".
Quanto à "autoridade suprema" do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode superar a separação e a harmonia entre os poderes.
Pedidos negados
Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um "recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar", segundo Fux.
Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam a atuação internacional do país".
Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militares em outras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro conceito de defesa da pátria, existem diversas possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimo, mesmo em períodos de paz. As missões de controle do fluxo de migração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.
De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteses de intervenção, estado de defesa e estado de sítio "deve estar inscrito em limites constitucionais e legais que não poder ser desconsiderados".
Tanto em cenários de normalidade quanto em situações de guerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.
O presidente se submete a "mecanismos de controle explicitamente delineados no texto constitucional". Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.
O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.
Para ele, não há "razão jurídica" para reduzir esta prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo "exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal" e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas "para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição".
Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefe de qualquer poder tem "ascensão e hierarquia" sobre as Forças Armadas, o que "não coaduna com a disciplina constitucional".
Ressalvas
Flavio Dino concordou com as conclusões de Fux, mas acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser difundido a todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.
Embora não tenha obtido maioria de votos, esse acréscimo foi incorporado também aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo Dino, o objetivo dessa medida é eliminar "desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas - com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria".
Assim como Dino, Gilmar Mendes entendeu que a íntegra do acórdão deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a sua devida divulgação para todas as organizações militares.
Em seu voto, Gilmar afirmou que não há na Constituição previsão que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário.
"O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete nenhuma espécie de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a polarização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 a admite", disse o decano da Corte.
Segundo o ministro, a função institucional da Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador, nem admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão de militares nos poderes.
De acordo com o decano, a utilização exagerada de missões de garantia da lei e da ordem deu às Forças Armadas protagonismo político, o que serviu de sustentáculo para a "despropositada construção teórica" de que a Constituição autorizaria que os militares atuassem como "poder moderador".
"A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares", prosseguiu o ministro.
[Clique aqui para ler o voto de cada ministro do STF, no final da matéria]
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terça-feira, 9 de abril de 2024
Daniela Lima viraliza desmascarando Elon Musk e a "armadilha" da ultradireita
Redação/GGN: A jornalista Daniela Lima viralizou nas redes sociais nesta segunda (8) com um trecho de seu programa na GloboNews, em que comenta o embate entre Elon Musk, o bilionário dono do X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
No dia anterior, Moraes inseriu Musk como investigado no inquérito 4874, pela "dolosa instrumentalização criminosa" do X em favor de perfis bolsonaristas investigados no STF.
Em seu comentário na TV fechada, que foi compartilhado por vários internautas e políticos como Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues, Daniela Lima lembra que Musk faz o jogo da extrema-direita mundial e isso alarmou as instâncias superiores.
No Brasil, a ultradireita que orbita em torno do bolsonarismo tem se destacado por pregar falsamente que o País vive uma ditadura do Judiciário. Musk, por sua vez, endureceu o discurso e tem afirmado que não vai mais obedecer ordens judiciais que mandam "censurar" perfis que atacam a lisura do processo eleitoral ou compartilham outras fake news sobre o manto da "liberdade de expressão".
Para Daniela Lima, "a partir do momento em que Elon Musk entra [nessa jogada], as cortes superiores entendem que essa articulação internacional com base em teoria da conspiração encontrou terreno frutífero. Quando você tem um personagem como esse disposto a ser cavalo de troia de uma teoria que vai se auto cumprir - porque à medida em que ele esticar a corda e passar a desobedecer ordem judicial, atacar instituições e fazer pregações falsas, o que restará da Justiça? Reagir. E o que ele vai gritar? 'Estamos sendo perseguidos. Vejam como a liberdade de expressão está em ameaça no Brasil'. Esse é o raciocínio que se põe. É uma armadilha, e não é armadilha pequena", analisou.
O @elonmusk ataca a democracia para servir aos interesses globais da extrema-direita e nada do que está acontecendo é fortuito. Aqui, a @DanielaLima_ desenha de forma brilhante e didática a armadilha criada pelo dono do X.👇 pic.twitter.com/UmmWDockMD
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) April 8, 2024
No domingo (7), em publicação no Instagram, Daniela Lima fez um desabafo sobre como é fazer jornalismo em tempos de negacionismo latente e ataques aos profissionais de imprensa.
"A gente tá fazendo o que dá em tempos muito duros, muito desafiantes. Tempos em que as pessoas não diferenciam fato de análise de opinião. Elas nem se preocupam em tentar. Em que muita gente prefere viver num universo paralelo, bater palma pra maluco, fazer ciranda para bilionário mimado ditar o que vc vê, quando, por quanto tempo e com que intensidade. Quem tá fazendo jornalismo por vocação tá fazendo com teimosia e custo pessoal. Tá fazendo com sangue, suor e muita lágrima. É uma profissão ingrata", desabafou.
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Musk acusa Moraes de "tirar Lula da prisão" e roubar eleição a favor do petista
Por Jessica Alexandrino, no DCM: Na noite desta segunda-feira (8), o bilionário Elon Musk intensificou seus ataques contra Alexandre de Moraes e começou a envolver o presidente Luiz Inácio Lula da Silva neles. "Por que o parlamento permite a Alexandre de Moraes o poder de um ditador brutal?", perguntou Musk. "Eles foram eleitos, ele não. Jogue-o fora".
Após conclamar os deputados e senadores a cassar o mandato do magistrado, o dono do X atribuiu a Moraes a soltura do petista e disse ainda que ele "colocou o dedo na balança" para elegê-lo:
"Mas como Alexandre tirou Lula da prisão e coloco o dedo na balança para eleger Lula, ele obviamente não tomará nenhuma atitude contra ele. A próxima eleição será fundamental."
But since Alexandre pulled Lula out of prison and put his thumb on the scale to get Lula elected, Lula will obviously not take action against him.
— Elon Musk (@elonmusk) April 9, 2024
The next election will be key.
Na sequência, o bilionário de extrema-direita fez uma colocação ainda mais agressiva envolvendo os dois brasileiros: disse que Moraes tornou-se ditador por ter Lula "em uma coleira".
How did @Alexandre de Moraes become the dictator of Brazil? He has Lula on a leash 😂
— Elon Musk (@elonmusk) April 9, 2024
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segunda-feira, 8 de abril de 2024
Brasil precisa desenvolver uma plataforma pública para garantir uma internet livre, democrática e sem crimes. Por Jeferson Miola
Originalmente publicado por Jeferson Miola, em seu blog: Elon Musk, proprietário da plataforma "X", ex-Twitter, atacou a soberania nacional e a Suprema Corte do Brasil. Ele arrogantemente desobedeceu a ordem judicial de suspender as contas/perfis de extrema-direita que utilizam a plataforma para a prática de crimes. E, além disso, ainda pediu o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.
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Em abril de 2022, quando ofertou 43 bilhões de dólares para arrematar o Twitter, Musk disse que a plataforma deveria ser uma "arena para a liberdade de expressão". Na verdade, ele defendia a total liberalidade e a condescendência absoluta com o uso criminoso da plataforma pelas extremas-direitas fascistas e não-fascistas.
Musk é um bilionário ambicioso que se identifica com Donald Trump, Jair Bolsonaro e outros do gênero. Ele milita por um projeto fascista de poder e pela expansão dos seus negócios - a ponto de estar por trás do golpe de 2019 contra Evo Morales para se apossar das reservas de lítio da Bolívia, uma das maiores do mundo.
No mundo contemporâneo as plataformas, redes sociais e mídias digitais representam grandes ameaças à democracia, aos valores humanos, às sociedades nacionais e à própria humanidade.
Episódios traumáticos recentemente ocorridos no Brasil, como suicídios de jovens, incitação de hordas, linchamentos e destruição de reputações são consequências da ausência de auto-regulação e de regulamentação pública dessas tecnologias.
Está disponível uma ampla literatura que demonstra como a ultradireita se expande mundialmente por meio das redes sociais, mídias digitais e plataformas.
E também está fartamente documentado como a exploração do sensacionalismo extremista motoriza o modelo de negócios das plataformas digitais, baseado no agenciamento de ressentimentos, ódios e rancores.
No livro "Como as guerras civis começam e como impedi-las", da editora Zahar, a escritora estadunidense Barbara W. Walters analisa o papel das redes sociais em golpes, conflitos siciais radicalizados e guerras civis que levam à destruição da democracia.
A autora, que é professora de assuntos internacionais da Universidade da Califórnia, EUA, constata que o retrocesso democrático "ocorre não só em lugares onde a democracia é novidade, mas também em países ricos, liberais, cujas democracias já forma consideradas sacrossantas".
Ela identifica um padrão universal: as redes e plataformas funcionam como "veículo que leva ao poder outsiders com impulsos autocráticos surfando uma onda de apoio popular".
Na visão de Barbara Walters, há uma relação nítida de causa-efeito entre a queda global da democracia, "o advento da internet, a introdução de smartphones e o uso generalizado das redes sociais".
O Brasil é hoje reconhecido mundialmente como referência no enfrentamento da extrema-direita e do fascismo na esfera institucional-judicial.
É preciso, no entanto, se avançar mais nesta luta sem tréguas contra o fascismo. Para isso, a abordagem sobre a ameaça antidemocrática representada pelas plataformas digitais é um fator central, prioritário e estratégico para a sobrevivência da nossa debilitada democracia.
Há no debate mundial um consenso acerca da "necessidade democrática de se regulamentar e regular as redes sociais, que são a principal ameaça à democracia e mecanismo fértil de expansão da extrema-direita, dos fascismos e dos neofascismos" [aqui].
Nesse sentido, é urgente a necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do PL 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. A internet não pode continuar sendo um território do vale-tudo e da barbárie extremista.
Mas, além da prioridade de aprovação urgente do PL 2630/2020, o Brasil precisa dar um gigantesco passo adiante. É preciso superar esta realidade absurda e inaceitável, em que três ou quatro indivíduos de toda galáxia mantêm o controle privado sobre o quê nove bilhões de habitantes do planeta Terra deverão saber, ler e ouvir. E pio ainda: desde a perspectiva da contrarrevolução fascista e reacionária.
O Estado brasileiro dará esse passo adiante na proteção da democracia se desenvolver uma plataforma digital pública, não-estatal, controlada democraticamente pela sociedade civil e instituições da República, com o objetivo de garantir uma internet pública, livre, e sem crimes.
Sem isso, a soberania nacional continuará sendo atacada, o Judiciário desrespeitado e bilhões de recursos públicos e privados de propaganda e publicidade continuarão sendo transferidos para não mais que três ou quatro pústulas chamados de humanos que acumulam dinheiro de modo inescrupuloso destruindo a democracia em todo mundo.
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Bolsonaro comemora apoio de Musk em cruzada anti-STF: "Nossa liberdade está nas mãos dele"
Por Julio Cesar Silva, no DCM: Neste domingo (7), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o embate entre o magnata Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao convocar seus seguidores para uma nova manifestação de apoio em 21 de abril, no Rio de Janeiro, Bolsonaro declarou que, durante o evento, abordará temas como "o Estado democrático de Direito" e "a controvérsia em torno do Twitter".
Durante uma transmissão ao vivo conduzida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o ex-presidente indicou que não tomaria decisões precipitadas, pois teria acesso a mais informações sobre o assunto na próxima segunda (8).
De acordo com Bolsonaro, Musk assumiu a causa da liberdade no Brasil, emergindo como um ícone dessa batalha e demonstrando-se "inabalável". "Grande parte de nossa liberdade está em suas mãos", enfatizou.
"Teremos mais informações amanhã. Ele [Musk] afirma que divulgará todo o material que recebeu do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] sobre as pressões para influenciar o curso da política brasileira, fortalecendo consideravelmente a esquerda. Isso, documentado e vindo de fora, é um alívio para nós", acrescentou.
"Ele é alguém de poucas palavras, mas com grande influência, uma das pessoas mais ricas do mundo que luta pela liberdade", continuou Bolsonaro sobre Musk.
Em uma postagem em sue perfil, Musk declarou neste domingo que Moraes deveria renunciar ou enfrentar um impeachment. Ele também afirmou que em breve tornará público tudo o que foi exigido pelo ministro e "como essas exigências violam a legislação brasileira".
No último sábado (6), pouco depois de um perfil oficial do X anunciar que havia bloqueado "certas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, Musk retuitou uma mensagem afirmando que "estamos levantando todas as restrições" e que "princípios valem mais que lucros".
Moraes decidiu incluir Musk como investigado no inquérito que investiga a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. O ministro também determinou que a plataforma X se abstenha de desobedecer quaisquer ordens judiciais já proferidas pelo STF ou pelo TSE.
"[Vou] me informar para ver o que nós podemos fazer através do Partido Liberal para garantir efetivamente nossa liberdade de expressão. Agora, temos um apoio externo muito forte, este é um assunto que está ganhando destaque fora do Brasil. [...] Nossa democracia está em perigo, todo mundo sabe disso, e nem se fala sobre nossa liberdade de expressão", afirmou Bolsonaro.
"Queremos voltar à normalidade, queremos paz, tranquilidade, mas as pessoas que estão ultrapassando os limites, e isso não é de agora, precisam encontrar uma maneira de retornar à normalidade, para que possamos sonhar com um Brasil democrático", conclui o ex-presidente na transmissão ao vivo.
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