Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: 2025 será um ano decisivo para o primeiro passo do renascimento institucional do país. O Brasil passou pelo terremoto da década de 2010 - que começa com o jornalismo de esgoto, a partir de 2005, e encerra-se com a derrota de Jair Bolsonaro em 2022. Nesse período ocorreu um desmonte geral das instituições, abrindo espaço par o aventureirismo mais deletério já enfrentado pelo país em período democrático - sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal, indo à reboque do efeito manada provocado pela mídia. 

Narro em detalhes esse processo em meu livro "A Conspiração Lava Jato".

Criou-se um vácuo político que passou a ser ocupado a cotoveladas pelas principais corporações brasileiras. 

Nesse período de trevas, pelo menos as seguintes instituições saíram dos trilhos:

• O Supremo Tribunal Federal, cooptado pela mídia com o uso recorrente do chicote e da cenoura e, como consequência, a Justiça. Especial destaque para a justiça federal, dentro do fenômeno Lava Jato, com juízes federais insurgindo-se contra a Constituição, como foi o caso Sergio Moro, sendo avalizados pela participação escabrosa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, criando o estado de exceção para a Lava Jato. No seu rastro, houve a politização dos ministérios públicos estaduais, com muitos promotores montando acordos políticos com forças municipais, deixando o campo aberto para o avanço do crime organizado através das Organizações Sociais. 
• Militares da Forças Armadas e das Policias Militares com atuação política, e empenhados claramente no movimento conspiratório de Bolsonaro-Braga Netto.
• A Câmara dos Deputados, dominado por uma organização chantagista, chefiada pelo deputado federal Arthur Lira.
• O mercado financeiro, dominado por um cartel de grandes fundos, impondo seus interesses e controlando totalmente dois preços fundamentais: o câmbio e os juros. 

O Supremo Tribunal Federal

A reinstitucionalização passa por várias etapas.

Apesar de todas as concessões, o STF acordou a tempo e foi a primeira instituição a reagir aos desmonte institucional, da qual ela foi agente ativo, pelo menos até a eleição de Bolsonaro.

Um dia, Antônio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes revelarão as razões que levaram à abertura do chamado Inquérito do Fim do Mundo. Na época, Toffoli me convidou para uma conversa em São Paulo, falou da urgência de se começar a investigar o que estava ocorrendo. Não deu maiores detalhes. 

Mas ficou claro que já tinham identificado os preparativos de um futuro golpe de Estado a ser aplicado por Bolsonaro. O inquérito foi entregue a Alexandre de Moraes, que se cercou de um conjunto de assessores de sua estreita confiança. Ali começou a ser preparada a resistência que, mais tarde, impediu a concretização do golpe e permitiu a apuração da conspiração bolsonarista-militar.

A astúcia e coragem pessoal de Moraes o absolvem de todos os erros anteriores - um dos quais foi ter aberto o governo Temer a militares com histórico de golpismo, como Sérgio Etchegoyen. Entrará para a história como peça central de defesa da democracia.

A partir de sua atuação, gradativamente o STF assumiu o papel de âncora central da Reinstitucionalização, ajudando a enfrentar as cinco bestas do apocalipse da democracia.

Besta 1 - a desorganização da Justiça 

O profundo processo de deterioração dos organismos judiciários - tribunais, Ministérios Públicos, Polícia Federal - depende fundamentalmente de quatro instituições, em geral bastante corporativistas: 

• Supremo Tribunal Federal
• Conselho Nacional de Justiça
• Conselho Nacional do Ministério Público
• Procuradoria Geral da República. 

O STF já se recolocou.

O Conselho Nacional de Justiça se redimiu, através do relatório do ex-corregedor Luiz Felipe Salomão, sobre os abusos da Lava Jato e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A cumplicidade entre a Lava Jato, juízes federais e o Tribunal Federal Regional da 4rª Região é um dos capítulos mais vergonhosos da história jurídica do país; O ápice foi a 8ª Turma aumentando, de forma unânime (contrariando qualquer análise probabilística), as penas de Lula, para evitar a prrescrição por idade.

Os responsáveis foram os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores. 

O segundo episódio foi a constituição de uma fundação, destinada a desviar dinheiro da Lava Jato.

Esse esquema começou a ser desmontado na gestão Augusto Aras, na Procuradoria Geral da República, mas, especialmente, pelo relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, por Luiz Felipe Salomão.

Foi a recolocação do CNJ na restauração da institucionalidade.

A resistência a esse processo restaurador da justiça emperra em dois poderes.

Um, a Procuradoria Geral da República, especificamente o PGR Paulo Gonet; outra o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O PGR Gonet mantém engavetado o inquérito de Salomão - que acusa de peculato diretamente o ex-juiz Sergio Moro, a juíza Gabriela Hardt e o ex-procurador Deltan Dallagnol -. e tem criado dificuldades para a apuração dos desvios do juiz Marcelo Bretas, o halterofilista acusado de cumplicidade com um advogado neófito, na operação no Rio de Janeiro.

O Secretário Sarrubbo, por sua vez, está empenhado em desmoralizar uma correição do Conselho Nacional do Ministério Público, que atingiu um promotor aliado.

O CNMP era visto, até então, como o mais corporativista das organização do sistema judicial. Justo em uma área - as prefeituras - em que se amplia perigosamente a atuação do crime organizado e contra a qual os promotores estaduais deveriam estar na linha de frente.

O órgão começou a se redimir em São João da Boa Vista, investigando a atuação de um promotor aliado da prefeita local, com contratos suspeitos nas áreas de lixo e saúde. São os dois setores preferenciais de atuação das organizações criminosas, segundo o promotor Lincoln Gakiya, que lidera o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de São Paulo.

A investigação sofreu interferência direta de Sarrubbo, responsável pela organização do combate ao crime organizado do Ministério da Justiça, interferindo nas investigações do CNMP, como testemunha de defesa do promotor e com ataques ao corregedor responsável pela correição original - mostrando que se valeu do inquérito para acerto de contas pessoal.

Como os promotores estaduais deveriam ser a linha de frente contra o avanço do PCC nas Organizações Sociais, a presença de Sarrubbo traz indagações concretas sobre qual seu grau de compromisso no combate efetivo às organizações criminosas. E como ficará sua situação política, se as investigações da PF baterem no promotor aliado. 

Esse inquérito será fundamental para se avaliar até que ponto o CNMP - e o próprio Ministério da Justiça - estão à altura do grande desafio de colocar os MPs estaduais alinhados no combate ao crime organizado.

Besta 2 - a conspiração militar

Graças ao papel decisivo de Alexandre de Moraes, a prisão do general Braga Netto operou como um divisor de águas na história militar do país. Com um comandante legalista no Exército, com a Marinha expurgada do Almirante Almir Garnier, o comandante que apoiou o golpe tentado por Bolsonaro, com informações sobre a resistência do Alto Comando ao golpe - sejam quais foram seus motivos -, há condições objetivas de, pela primeira vez na história, as Forças Armadas cumprirem sua função institucional de defesa da pátria contra inimigos externos, deixando de lado a contaminação recente, estimulada pelo general Villas Boas.

Haverá a renovação do Alto Comando, permitindo a seleção de oficiais comprometidos com a democracia. Mas a profissionalização das Forças Armadas passa por reforma estruturais que estão longe de serem tentadas. E há um bom contingente de oficiais, de coronéis para baixo, de olho nas benesses conquistadas pelos militares que trocaram a dignidade da farda pela recompensa financeira de aderir ao bolsonarismo.

Será uma das principais frentes para a consolidação da re-institucionalização nacional.

Besta 3 - a conspiração da Polícias Militares

O empoderamento da POlícias Militares foi uma das principais armas articuladas pelo bolsonarismo. O motim de 2020, da PM de Fortaleza, a milicialização da PM paulista por Tarcísio-Derrite, o papel da PM do Distrito Federal no 8 de janeiro.

Seria conveniente uma leitura do livro "O Procurador", de Luiz Costa Pinto, sobre a articulação dos procuradores gerais para evitar o golpe de Bolsonaro. Houve uma articulação discreta, através da qual os procuradores estaduais decretaram estado de emergência, obrigando as PMs a ficarem nos quartéis. 

Hoje em dia, a violência de várias polícias estaduais revela apenas no nível de empoderamento do setor, com a perda da disciplina produzida pela politização de oficiais, pelo influenciadores digitais da própria PM.

Ponto central seria o controle a ser exercido pelos Ministérios Públicos estaduais. Daí a relevância do papel fiscalizador do CNMP e o desserviço prestado pelo Secretário Sarrubbo.

Besta 4 - a conspiração do Centrão

No segundo ato político mais relevante do ano, o Ministro Flavio Dino, do STF, aplicou um cheque mate no Centrão, sem interferir nas prerrogativas da Câmara ou do Executivo. Exigiu apenas que fossem identificados os autores e os destinatários das emendas.

Lembra um pouco o que ocorreu em São Paulo, nos massacres de 2006. Eram assassinadas cerca de cem pessoas por dia. O massacre só cessou quando os procuradores da República conversaram com o Conselho Regional de Medicina que convocou médicos para comparecerem ao Instituto Médico Legal. O laudo do  legista é o ponto de partida para qualquer inquérito ou denúncia. Imediatamente cessou o morticínio, embora até hoje o Secretário de Segurança da época, Saulo de Castro Abreu, não tenha sido judicialmente responsabilizado.

O CPF e o CGC nas emendas são o ponto de partida para a investigação policial. A decisão de Dino ocorre em um momento em que a Polícia Federal investiga emendas já liberadas, mostrando relações de deputados com o crime organizado.

Pode terminar a blindagem que até agora beneficiou Arthur Lira, em um período em que a vulnerabilidade institucional permitia a chantagem política. Os desdobramentos da decisão poderão desarticular a mais desmoralizante organização política que já atuou no Congresso Nacional.

Besta 5 - a conspiração do mercado

A última besta é o controle do mercado sobre dois preços básicos da economia: câmbio e juros.

Há duas formas de controle: o institucional, baseado no conjunto de regras definido pelo sistema de metas inflacionárias; e a atuação de um cartel, no câmbio e em juros.

Já começou o combate às duas formas de atuação.

Em reação ao cartel do câmbio, há denúncias formalizadas no CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) e na CVM (Conselho de Valores Mobiliários). São duas organizações capturadas pelo mercado. Mas, como envolve custos públicos - de carregamento da dívida - a AGU (Advocacia Geral da União) poderá acionar o TCU (Tribunal de Contas da União), a CGU (Controladoria Geral da União) e até a Polícia Federal.

Um trabalho mais apurado seria possível com uma cooperação com a polícia do Reino Unido, que apurou nas manipulações do câmbio e da libor. A Procuradoria Geral da República poderia montar um grupo para estudar esses ângulos do crime financeiro. Seria uma maneira de se redimir do corporativismo que a contamina e conferir um papel de destaque ao MPF.

A segunda frente é em relação às formas de fixação da taxa Selic. Há ações em andamento, com todo cuidado que o tema merece, sem histrionismo, sem ameaçar o mercado, apenas trazendo questões de constitucionalidade: a política monetária afeta emprego, nível de atividade, orçamento público. Sua definição não pode ser prerrogativa do mercado e do Banco Central - como é hoje, com o BC submetido aos movimentos especulativos do mercado. E trazer o mercado de volta ao seu papel legitimador: o de financiador de desenvolvimento.

Trata-se de um movimento inicial, mas relevante para começar a discussão de um novo tempo de cidadania, que acabe com os superpoderes de todos esses agentes, que se prevaleceram nas últimas décadas do enfraquecimento do poder Executivo.

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A sociedade e Rubens Paiva, por André Gustavo Stumpf

Artigo de André Gustavo Stumpf, no Metrópoles: A prisão do general Braga Netto é o mais visível sinal de que os militares no Brasil se envolveram profundamente na política nacional. A profusão de golpes e contragolpes ocorridos ao longo do século 20 no país é um claro indicativo de que a República, criada por militares, não convive bem com civis. Os paisanos terminam sendo atropelados pelas convicções ideológicas dos fardados.

Foi assim em 1964, para ficar em apenas um exemplo, e radicalizado em 1968, quando o regime mostrou sua fase autoritária com a decretação do Ato Institucional nº 5, que censurou a imprensa, suspendeu o habeas corpus, acabou com o direito de reunião, fechou o Congresso, cassou parlamentares e abriu as portas da repressão política. Centenas de brasileiros foram presos, torturados e mortos pelas forças de segurança.

A Constituinte de 1988, resultado de grande mobilização popular iniciada na discussão da emenda Dante de Oliveira (Diretas já). teve por objetivo redemocratizar o país. Acabar com a prevalência dos militares nos assuntos políticos. O Brasil não enfrenta guerras desde o conflito com o Paraguai, ocorrido na metade do século 19, suas forças armadas são tecnicamente desatualizadas, não possuem equipamentos modernos e carecem de comunicação de geração mais recente. Utilizam satélites estrangeiros para estabelecer contatos dentro do vasto território nacional. Resultado desta inércia, as forças armadas se transformaram em partidos políticos fardados e perderam eficiência operacional.

Mas um setor se manteve atualizado e eficiente ao longo dos últimos anos. Os serviços de repressão, de inteligência e de investigação sigilosa continuaram a funcionar normalmente mesmo depois da queda dos governos militares. O presidente Fernando Collor acabou como o Serviço Nacional de Informações (SNI) e todos dados contidos nos seus arquivos foram entregues a pesquisadores que se interessavam pelo assunto. Porém os serviços secretos militares, de cada uma das três armas, continuaram a funcionar, pesquisar e guardar seus segredos. Seus informantes persistiram ativos. Eles comandaram a pressão contra a abertura política iniciada pelo presidente Ernesto Geisel e avançada pelo presidente Figueiredo, que, aliás assinou o decreto da anistia política, que é, até hoje tema de polêmica.

o governo Bolsonaro resgatou esta turma dos serviços de inteligência que, na verdade, nunca se dissolveu. Continuou a existir de maneira mais ou menos clandestina dentro das organizações militares. Os torturadores mantiveram situações excepcionais como a Casa da Morte, em Petrópolis, estado do Rio de janeiro, onde os prisioneiros eram torturados, mortos e depois esquartejados. Seus corpos aos pedaços, sem as falanges dos dedos e nem as arcadas dentárias, eram jogados em rios, lagos e em alto mar. A questão da anistia é, portanto, mais profunda porque perdoou torturadores que, por sua vez, não admitem que os chamados terroristas tenham sido abrangidos pela iniciativa.

Quem quiser ter mais e melhores informações sobre a ação comunista no Brasil e a violenta repressão realizada pelos militares precisa ler o impressionante relato contido no livro cujo título é "Cachorros, a história do maior espião dos serviços secretos militares e a repressão aos comunistas até a Nova República", Marcelo Godoy, editora Alameda. É um trabalho de fôlego, que consumiu dez anos de pesquisa para que o autor chegasse às 548 páginas do livro, que recebeu vários prêmios.

Este grupos de militares, que envolve as mais diversas patentes, se inspirou na guerra da Argélia, a guerrilha urbana que foi violentamente reprimida pelo governo francês. E também aprendeu com as ideias de Antônio Gramsci, (Cadernos do Cárcere) que propôs a revolução comunista através de tomada de poder nas universidades, no serviço público, no setor artístico, na imprensa, com o objetivo de dominar a opinião pública. Com base nesta possibilidade, um grupo de militares brasileiros torturou e matou à farta.

Este grupo, que foi distinguido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, proporcionou o vexame de conspirar contra a democracia brasileira e no momento mais insano planejar o assassinato do presidente da República, do vice-presidente e do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Tudo isso de maneira quase ingênua, mal traçada, e, pior, com o apoio de pessoa especializado do Exército. E com base no velho argumento anticomunista, quando o comunismo já saiu da vida e entrou para os livros de história.

É oportuno lembrar Ulysses Guimarães, no seu histórico discurso ao final da Constituinte. "Nosso desejo é o da Nação que este plenário não abrigue outra Assembleia Nacional Constituinte......O Estado autoritário prendeu e exilou, a sociedade com Teotônio Vilela pela anistia, libertou e repatriou......A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram."                 

Feliz Natal. 

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STF conclui julgamento e rejeita 'poder moderador' das Forças Armadas

Por José Higídio, no Conjur: Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como "poder moderador", assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas em uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão virtual teve início no dia 29/03 e se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (8/4).

O PDT contestava a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, de forma a atuar como "poder moderador".

Contexto

O partido pediu que o STF limitasse o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa a pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.

A legenda ainda questionou dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República". 

O pedido do PDT foi para se fixar que a "autoridade suprema do presidente da República" se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou promovê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Também foram apontados pelo partido trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO. 

A sigla pediu a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido era para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.

Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão foi a limitação aos casos de intervenção "para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação" e de estado de defesa "para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e eminente instabilidade institucional". 

Quanto à GLO, a ideia era limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas - justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio -, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública. 

Por fim, o PDT alegou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas - seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação foi que não há hierarquia entre os poderes.

A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é definida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins. 

Votos

Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados na sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT de deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Todos os ministros acompanharam sua tese. 

O relator estabeleceu quatro pontos sobre o assunto: 

1. A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
2. Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes; 
3. A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas "não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si";
4. O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas é voltado ao "excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna" e deve ser aplicado "em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.   

O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista o artigo 142 da Constituição, "não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro". 

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Ou seja, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Por isso, o relator rejeitou a interpretação de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separação de poderes. 

Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o "comandante supremo" das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está "dissociada de todos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira".

Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluções de crises. Segundo ele, "não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas". 

Quanto à "autoridade suprema" do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode  superar a separação e a harmonia entre os poderes.

Pedidos negados

Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um "recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar", segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam a atuação internacional do país".

Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militares em outras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro conceito de defesa da pátria, existem diversas possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimo, mesmo em períodos de paz. As missões de controle do fluxo de migração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.

De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteses de intervenção, estado de defesa e estado de sítio "deve estar inscrito em limites constitucionais e legais que não poder ser desconsiderados".

Tanto em cenários de normalidade quanto em situações de guerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a "mecanismos de controle explicitamente delineados no texto constitucional". Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.

O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há "razão jurídica" para reduzir esta prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo "exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal" e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas "para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição".

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefe de qualquer poder tem "ascensão e hierarquia" sobre as Forças Armadas, o que "não coaduna com a disciplina constitucional".

Ressalvas

Flavio Dino concordou com as conclusões de Fux, mas acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser difundido a todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.

Embora não tenha obtido maioria de votos, esse acréscimo foi incorporado também aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Segundo Dino, o objetivo dessa medida é eliminar "desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas - com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria".

Assim como Dino, Gilmar Mendes entendeu que a íntegra do acórdão deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a sua devida divulgação para todas as organizações militares.

 

Em seu voto, Gilmar afirmou que não há na Constituição previsão que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário.

"O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete nenhuma espécie de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a polarização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 a admite", disse o decano da Corte.

Segundo o ministro, a função institucional da Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador, nem admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão de militares nos poderes.

De acordo com o decano, a utilização exagerada de missões de garantia da lei e da ordem deu às Forças Armadas protagonismo político, o que serviu de sustentáculo para a "despropositada construção teórica" de que a Constituição autorizaria que os militares atuassem como "poder moderador".

"A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares", prosseguiu o ministro.

[Clique aqui para ler o voto de cada ministro do STF, no final da matéria]

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Comandante do Exército: STF está 'totalmente certo' ao rejeitar poder moderador das Forças Armadas

ICL/Notícias: O Comandante do Exército, general Tomás Paiva, concordou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria, na última segunda-feira (1º), para rejeitar a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer "poder moderador" no Brasil.

Em entrevista à jornalista Débora Bergamasco, da CNN Brasil, Tomás Paiva afirmou concordar "totalmente" e que "Não há novidade para nós", ressaltou o militar.

O comandante do Exército também elogiou o trabalho do Supremo Tribunal Federal no caso. "Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento", afirmou Tomás Paiva. 

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, também comentou a decisão do STF. Segundo Múcio, o posicionamento da corte "é a confirmação do óbvio". 

Entenda o caso

Os ministros do STF julgaram uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona os limites para a atuação das Forças Armadas.

O entendimento dos ministros impede que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o luso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. 

Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

A suposta tese do "poder moderador" foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros poderes durante seu governo.

Até o momento, prevalece o voto de Fux. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes.

"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", afirmou Fux.

Além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. Faltam os votos de cinco ministros.

Leia também:

• STF forma maioria contra 'poder moderador' das Força Armadas

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"Prudência e cautela": Bolsonaro só deve ser condenado após processo legal, diz Pedro Serrano

Por Yurick Luz, no DCM: O jurista Pedro Estevam Serrano foi às redes sociais neste sábado (16) enfatizar a importância do respeito ao devido processo legal em relação às recentes acusações sobre a trama golpista contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Prudência e cautela", ressaltou.

"Há que se ter prudência. Os depoimentos dos oficiais generais foram devastadores para Bolsonaro, caracterizam claramente o início da execução de crimes graves. E são depoimentos de testemunhas, não delações, são provas. Mas ainda há que se ponderar os testemunhos com os restantes das provas e ver se são sustentados no crivo do contraditório. Ainda estamos na investigação, nem denúncia há", disse.

"Condenação só depois do devido processo, há muito o que rolar ainda. Devemos atentar ao processo não a novela midiática em torno do caso. Que o direito se sobreponha a qualquer outra forma de debate no tema, não há democracia sem autonomia do direito". 

As declarações de Serrano surgem em meio à divulgação dos depoimentos do tenente-brigadeiro-do-ar Carlos de Almeida Baptista Júnior e do general Marco Antonio Freire Gomes, que implicam Bolsonaro em uma suposta tentativa de golpe de Estado nas semanas seguintes ao segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

De acordo com os depoimentos dos ex-comandantes das Forças Armadas, o ex-presidente convocou os comandantes para avalizar um plano de golpe, que envolvia a decretação de estado de sítio e uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Confira:

Há que se ter prudência . Os depoimentos dos oficiais generais foram devastadores para Bolsonaro, caracterizam claramente o início da execução de crimes graves . E são depoimentos de testemunhas, não delações, são provas . Mas ainda há que se ponderar os testemunhos com o…

— Pedro E. Serrano (@pedro_serrano1) March 16, 2024

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Ex-chefes do Exército e da Aeronáutica implicam Bolsonaro ainda mais em trama golpista

Congresso em Foco: O ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes prestou depoimento à Polícia Federal e complicou ainda mais a situação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). De acordo com ex-comandante, Bolsonaro apresentou a ele e aos outros comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto do golpe. O general chegou a comunicar que prenderia Bolsonaro se ele realizasse o ato.

A informação, dada em primeira mão pelo site da revista Veja, foi confirmada pelo Congresso em Foco com fontes da Polícia Federal. De acordo com o depoimento do militar, o documento foi apresentado aos comandantes da Forças em uma reunião no Palácio da Alvorada em dezembro de 2022. Aos investigadores, Freire Gomes disse que o conteúdo era semelhante ao da minuta encontrada pela PF em janeiro de 2023 na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torre. [íntegra do depoimento do ex-chefe do Exército] 

Inicialmente a minuta foi apresentada por Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro. O texto previa a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federa Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas Bolsonaro pediu alterações, e a versão final manteve somente a prisão de Alexandre.

Em outro depoimento prestado à Polícia Federal, o ex-comandante da Aeronáutica Carlos Almeida Baptista Júnior afirmou que, na mesma reunião, o general Freire Gomes chegou a comunicar que prenderia o então presidente Jair Bolsonaro (PL) caso ele tentasse colocar em prática um golpe de Estado. O depoimento do ex-comandante da Aeronáutica foi trazido em primeira mão pelo jornal Folha de S.Paulo. [íntegra do depoimento do ex-chefe da Aeronáutica sobre plano golpista de Bolsonaro] 

"Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previsto na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República", disse o ex-comandante da FAB.

Conforme a reportagem, o ex-comandante da Aeronáutica também descreveu como ele e o chefe do Exército se opuseram à tentativa de golpe, enquanto o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, colocou as tropas à disposição para discutir as minutas apresentadas por Bolsonaro.

Baptista Júnior afirmou ainda que avisou o então presidente que não apoiaria uma ruptura institucional e que deixou claro que não aceitaria qualquer tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após o término do seu mandato.  Em seu depoimento, ressalta a Folha, "o ex-chefe da FAB também relatou qual foi a reação de Bolsonaro após ele 'deixar claro' sobre sua posição a respeito de GLO, estado de sítio e estado de defesa, debatidas nas minutas colocadas na mesa pelo entorno do ex-presidente. 'Que o ex-presidente ficava assustado'.

De acordo com as investigações, o núcleo do governo Bolsonaro atuou no "planejamento e execução de atos tendentes à subversão do Estado Democrático de Direito, por meio de um golpe militar" para "impedir a posse do presidente legitimamente eleito [Lula]".

Segundo as investigações da PF, o monitoramento de Alexandre de Moraes se deu porque, no suposto plano de golpe de Estado, estaria a prisão do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A prisão seria para "restringir a atuação do Poder Judiciário".

O plano de prisão teria sido indicado na minuta de golpe apresentada pelo ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins. Além da prisão de Alexandre, foi considerada também a possibilidade de prender Gilmar Mendes e Rodrigo Pacheco. No entanto, depois de uma revisão, a prisão de ambos teria sido retirada da minuta de golpe, segundo a PF.

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Bolsonaro sabia que não havia fraude nas urnas, diz Freire Gomes à PF

Por Davi Nogueira, no DCM: Em depoimento à Polícia Federal, o ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes relatou ter dito a Jair Bolsonaro que não foi encontrada nenhuma prova de fraude nas urnas eletrônicas. O general disse ter falado sobre o tema com o ex-presidente em mais de uma ocasião. A informação é da coluna de Malu Gaspar no jornal O Globo.

Durante sua oitiva a agentes da PF na última sexta (1), o general ainda alegou que se manifestou contra as iniciativas golpistas de Bolsonaro, tanto em reuniões com ele quanto em conversas reservadas no Ministério da Defesa, comandado por Paulo Sérgio Nogueira.

Freire Gomes foi chefe da Força entre março e dezembro de 2022, período em que militares e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram vários testes ao sistema de votação. à época, não foi encontrada nenhuma irregularidade nas urnas eletrônicas e o resultado foi comunicado a Bolsonaro.

Na ocasião, o ex-presidente não autorizou a divulgação dos resultados dos testes ao sistema de votação. Segundo generais, Bolsonaro afirmou que as Forças Armadas deveriam se esforçar mais para encontrar indícios de fraude e que os resultados não batiam com supostas informações recebidas por ele a respeito do tema.

O relatório só foi divulgado oficialmente em 9 de novembro de 2022, após a vitória de Lula na disputa eleitoral. Mesmo após o resultado dos testes, o PL tentou contestar a derrota do ex-presidente e não apresentou provas das alegações, o que gerou uma multa de R$ 22,9 milhões à sigla por litigância de má-fé.

O general prestou depoimento na semana passada e implicou o ex-presidente diretamente na trama golpista. Segundo um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), seu interrogatório "é melhor e mais valioso do que uma delação" e "consolidou o quadro probatório" do inquérito. 

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Líderes militares estão furiosos com a PF por investigação de plano golpista

Por Daniele Amorim, no DCM: A tensão entre integrantes da ativa das Forças Armadas e da Polícia Federal voltou a crescer. A cúpula militar demonstra grande irritação com os desdobramentos da investigação policial que apura a trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro, ex-membros de seu governo e da caserna.

Para a cúpula militar, um dos principais incômodos é a divulgação fragmentada de informações envolvendo os militares.

Essa divulgação "a conta gostas" tem causado um desgaste constante nas Forças, na visão de integrantes do Alto Comando. Além disso, há queixas sobre a dificuldade de acesso à íntegra das investigações, que estão ocorrendo sob sigilo.

Outro ponto de tensão são os militares fardados que estão sob prisão preventiva no âmbito do inquérito do golpe. Internamente, há pressão sobre a cúpula militar para justificar as detenções desses alvos, que ainda não foram condenados pela Justiça.

Atualmente, três militares estão presos: o coronel Bernardo Romão Correia Neto, o major Rafael Martins de Oliveira e o coronel Marcelo costa Câmara.

Correia Neto é investigado por empregar técnicas das Forças Especiais do Exército para direcionar as manifestações, enquanto Oliveira é suspeito de discutir pagamentos para custear viagens de manifestantes. Câmara, por sua vez, é suspeito de participar da organização criminosa por trás do golpe de Estado.

Membros das Forças Armadas afirmam que só poderão iniciar processo internos de punição dos envolvidos quando tiverem acesso à íntegra das investigações, argumentando que não podem cometer "injustiças". Contudo, externamente, há interpretações de que os militares adotam uma postura corporativista para proteger seus interesses. As informações são de Bela Mengale.

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Clubes Militares reagem contra as vivandeiras de quartéis. Por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: Uma nota da Comissão Interclubes Militares - assinada pelos presidentes do Clube Naval, do Clube Militar e do Clube de Aeronáutica - deixa para trás as manifestações golpistas tradicionais, das quais o último eco foi a manifestação do general Hamilton Mourão - que logo depois voltou atrás.

É uma nota que trata como "crucial" manter o equilíbrio e a separação dos três poderes da República. Faz uma defesa retórica dos militares acusados de atos golpistas, mas conclama "que todos, sem exceção, cumpram seus deveres de acordo com o previsto na Constituição, sem casuísmos, visando restaurar a paz, harmonia e coexistência da diversidade de opiniões em nossa sociedade. Isso é essencial para o progresso do nosso País e para prevenir aventuras desestabilizadoras em todos os espectros políticos e sociais.

Finalmente um aviso às vivandeiras de quartéis: 

"Àqueles que nos demandam posições extremadas, reiteramos que não promoveremos o dissenso no seio das Forças Armadas, objetivo permanente daqueles que não comungam de nossos ideais, valores e amor à Pátria, ignorando o nosso juramento de defendê-la, se necessário, com o sacrifício de nossas próprias vidas."

Nota da Comissão Interclubes Militares

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Ameaças de Bolsonaro usando Forças Armadas começaram antes da reunião no Planalto

Via: Bem Paraná: As ameaças golpistas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) já eram feitas antes da reunião ministerial do dia 5 de julho de 2022, que se tornou uma das principais provas que levaram à deflagração da Operação Tempus Veritatis na última quinta, 8. Desde 2021, Bolsonaro e seus aliados começaram a ameaçar o processo eleitoral, ao mesmo [tempo] que estimulavam a introdução do voto impresso com críticas às urnas eletrônicas. 

A cúpula bolsonarista tentou emplacar a ideia de que os votos impressos eram a única forma de garantir "eleições limpas",

Segundo declarações do ex-presidente, a urnas eletrônicas seriam passíveis de fraude. Porém, tanto Bolsonaro quanto os seus aliados e nunca apresentaram provas sobre as suas ilações.

Em julho de 2012, um ano antes do encontro ministerial, o Estadão revelou que o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto enviou um recado para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que não haveria eleições se os pleitos não contassem com os votos impressos e auditáveis.

Depois de receber a dura mensagem de Braga Netto, Lira foi se reunir com Bolsonaro no Palácio da Alvorada. No encontro, o presidente da Câmara afirmou que seguiria apoiando o governo, mas avisou que não iria apoiar uma ruptura democrática.

A ameaça vocalizada pelo então ministro da Defesa já havia sido feita pelo próprio Bolsonaro durante uma live para apoiadores no dia 6 de maio daquele ano. O ex-presidente disse que o voto impresso seria introduzido em 2022 - o que não se concretizou - e que os pleitos não seriam realizados se não houvesse o modelo. "Vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Não vou nem falar mais nada. (...) Se não tiver voto impresso, sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado", afirmou.

Assim como o ex-presidente, Braga Netto também foi um dos alvos da operação da PF nesta quinta-feira. O ex-ministro, que foi vice na chapa de Bolsonaro em 2022, teve a sua residência vasculhada pelos policiais e está proibido de sair do País, além de estar impossibilitado de manter contato com outros investigados.  

Na reunião ministerial de 2022, Bolsonaro defendeu um "golpe sem armas" a a partir da massificação de desinformações sobre as urnas eletrônicas e exigiu que os seus ministros pressionassem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a deflagração da operação da PF, o encontro ministerial mostrou uma "dinâmica golpista" planejada pelos integrantes do governo anterior. 

Bolsonaro disse que eleições não seriam realizadas se elas não fossem 'limpas'

Dias antes do recado dado por Braga Netto, Bolsonaro fez outras ameaças golpistas diante de apoiadores no Alvorada. O então chefe do Executivo afirmou: "Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições."

Também naquele período, o ex-presidente disse em outra live que iria entregar a faixa presidencial para qualquer um que o derrotasse "de forma limpa" que, na sua visão, era a introdução do voto auditável.

Bolsonaro afirmou que, caso isso não se concretizasse, o Brasil iria ter um "problema seríssimo", sem explicitar qual seria a consequência.

"Eu entrego a faixa presidencial para qualquer um que ganhar de mim na urna de forma limpa. Na fraude, não. Vamos para o voto auditável. Esse voto 'mandrake' aí não vai dar certo. Nós vamos ter um problema seríssimo no Brasil", disse o ex-presidente.

Tanques marcharam em Brasília quando a Câmara rejeitou voto impresso

No dia em que a Câmara iria votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que iria formalizar a adoção do voto impresso, 150 blindados marcharam pela Praça dos Três Poderes. A tendência era que a PEC seria rejeitada, o que fez aumentar entre parlamentares, a leitura de que houve uma tentativa de intimidar o Congresso Nacional a provar a medida.

Apesar do gesto, a Câmara rejeitou a PEC por um placar de 229 votos a favor e 218 contra. Para que fosse aprovada e seguisse para o Senado, a proposta tinha que ter o apoio de 308 parlamentares.

Bolsonaro usou 7 de setembro para atacar Moraes e sistema eleitoral

Durante a gestão de Bolsonaro na Presidência, o feriado da Independência foi instrumentalizado como palanque político. No dia 7 de setembro de 2021, Bolsonaro fez um discurso inflamado para apoiadores na Avenida Paulista. O ex-presidente disse que os brasileiros não poderiam admitir um sistema eleitoral "que não oferece qualquer segurança" e atacou diretamente Alexandre de Moraes declarando que "ou esse ministro se enquadra ou ele pede pra sair".

Em um momento do discurso, Bolsonaro disse que o magistrado ainda tinha a chance de "se redimir", o que gerou vaias entre os bolsonaristas.

O ex-presidente então mudou novamente o tom: "Sai, Alexandre de Moraes, deixe de ser canalha, deixe de oprimir o povo brasileiro, deixe de censurar o seu povo."

A resposta dos apoiadores foi o grito em coro de: "Eu autorizo".

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Exército cumpriu a lei e "garantiu" a posse de Lula, diz comandante

Poder360: O atual comandante do Exército brasileiro, general Tomás Paiva, afirmou que o "Exército cumpriu a lei", quando "garantiu a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1º de janeiro de 2023. Paiva assumiu o cargo em substituição ao general Júlio César de Arruda, demitido por Lula em 21 de janeiro deste ano.

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O coronel que virou cabo sem jipe. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: O coronel Mauro Cid foi acolhido, protegido e acarinhado pela família Bolsonaro na CPI do Golpe. Flavio pediu que o militar mantivesse a serenidade e Eduardo disse que o Brasil sente orgulho da postura do coronel. Mas Mauro Cid vai cair na conversa dos Bolsonaros? O chefe da família o empurrou pra o inferno que ele enfrenta há 70 dias na cadeia.

O tenente-coronel Mauro Mauro Cid (Imagem/reprodução)

Cid foi usado por Bolsonaro como mandalete de recados do golpe e agora é um coitado. Mas os filhos dizem que estão com ele.

Bolsonaro tirou do coronel a possibilidade de vir a ser general e o transformou num cabo sem jipe. Fez o mesmo com a vida do delegado federal Anderson Torres.

Destruiu a vida de 1.400 manés misturados a terroristas que invadiram Brasília em 8 de janeiro sem saber direito que prédio estavam destruindo.

Mauro Cid é a vítima mais graúda, porque mais próxima de Bolsonaro. Ele é quem acolhia as aflições de um grupo que deveria se dedicar ao golpe, mesmo que como delírio.

As mensagens encontradas no seu celular provam que ele funcionava como telefonista de Bolsonaro. 

Era ele quem tinha a missão de receber mensagens golpistas, encaminhar a Bolsonaro e devolver as respostas, como fazia nas conversas com outros colegas militares.

Mas Flavio e Eduardo disseram na CPI que o ex-ajudante de ordens que apareceu fardado tem a admiração deles.

Em nenhum momento os filhos falaram em nome do pai. Porque aí seria demais, seria um deboche explícito.

Os filhos der Bolsonaro não teriam a coragem de dizer que o pai deles, que empurrou Mauro Cida para uma tarefa suicida, tinha mandado dizer que admirava o ex-mandalate do Planalto.

Mauro Cid disse, no único momento em que falou, lendo um texto prévio, que trabalhou com Bolsonaro por ordem do Exército.

Que a função "é exclusivamente de natureza militar". Que a ajudância de ordens é "a única função de assessoria próxima do presidente que não é objeto da sua própria escolha".

Que é da responsabilidade das Forças Armadas selecionar os militares que desempenharão a função próxima do presidente que não é objeto da sua própria escolha".

Que é da responsabilidade das Forças Armadas selecionar os militares que desempenharão a função na presidência da República.

Deixou claro que trabalhava para Bolsonaro não por ser seu amigo, seu admirador ou por ingerências políticas. Mas porque era militar.

Quis ressaltar que a CPI estava tentando interrogar um alto oficial das Forças Armadas, e não em ajudante qualquer de Bolsonaro.

Mas o que restou do depoimento que não aconteceu foi exatamente essa imagem, assim definida pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que disse, como se o elogiasse: 

"Que lealdade canina desse coronel".

Tão canina, segundo Magalhães, que ele continuará calado e não vai delatar ninguém.

O deputado Rogério Correa (PT-MG), disse a respeito dos elogios dos Bolsonaro e de outros parlamentares da extrema direita:

"Aqui eles querem te agradar, para que você não dia nada".

E Cid não disse nada mesmo. Cid é o que é. Percebe-se que ele nunca seria, se o fascismo continuasse no poder, o Chalaça de Bolsonaro.

Seria apenas o ajudante dos pagamentos das contas de Michelle com dinheirinhos vivos, das fraudes do cartão da vacina, da tentativa de recuperar as joias roubadas e da disseminação da da ilusão do golpe.

Um ajudante com lealdade canina, mas só um ajudante.

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PF encontra documento com passo a passo para golpe de Estado no celular de Mauro Cid

Por Caíque Lima, no DCM: Um arquivo encontrado no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, mostra os detalhes do passo a passo para um golpe de Estado. O documento, intitulado "Forças Armadas como poder moderador", tinha como base uma tese de que os militares poderiam ser convocados para mediar um conflito entre os poderes. A informação é da revista Veja.

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A regra infalível dos militares. Por Jeferson Miola

Originalmente publicado por Jeferson Miola, em seu blog: A regra é praticamente infalível, raramente falha. É empiricamente demonstrável que quase sempre se encontra a digital militar ou, então, algum militar envolvido na maioria absoluta de atos ilícitos e de improbidade; de tráfico de influência, desvios e corrupção; de mamatas, negligência, omissão, incompetência; e de toda sorte de trampas do período Bolsonaro/Mourão no governo.

E, como o exemplo vem de cima, em regra os principais envolvidos são militares de alta patente; da cúpula das Forças Armadas.

No topo da cadeia delinquencial estão, obviamente, os atentados permanentes à democracia e os sucessivos intentos golpistas, cujo ápice foi o 8 de janeiro, arquitetado e preparado na área do QG do Exército em Brasília.

O inventário de tipos delinquenciais é extenso e multi-diversificado. Ainda não se sabe onde fica o fundo do precipício em que jogaram  Brasil. A cada dia, a cada novo escândalo descoberto, parece que o precipício é infinito; parece que não tem fundo firme.

Com o pouco que já se conhece, entretanto, é preciso reconhecer a eficácia delinquencial dos fardados. Em apenas quatro anos de gestão desastrosa, praticamente passaram em revista grande parte dos artigos do Código Penal brasileiro, que abarca um leque sortido de ilicitudes: 

- do descarte de vacinas vencidas ao genocídio dos Yanomamis; de propinas em barras de ouro na bíblia e em joias e diamantes, a compras inexplicáveis, - e, ainda por cima, superfaturadas - de Viagra, bebidas refinadas e carnes de butique para os quartéis; da devastação da Amazônia com expansão do crime organizado na região, a tráfico internacional de cocaína em avião da frota presidencial da FAB; de privatizações direcionadas e desmanche da FUNAI e Petrobrás à expansão de CAC's e facilitação do acesso do crime organizado, a salários duplex e extra-teto, aposentadorias privilegiadas, mamatas e privilégios; do aparelhamento estatal e contratos milionários sem licitação etc etc.

À essa lista incompleta e em constante atualização, somam-se os dois mega-escândalos do governo militar, revelados nos últimos dias: o das joias e diamantes, e o do sistema de espionagem política da ABIN. 

No caso da "propina das arábias", é risível o malabarismo explicativo do almirante Bento Albuquerque ao tentar explicar o inexplicável. O almirante da mais alta patente da Marinha do Brasil alega desconhecer o conteúdo do "presente" que trouxe escondido na bagagem, em declarar à alfândega, e que escondeu durante quase um ano.

Ainda não se conhecem as explicações criativas dos generais do Exército implicados no sistema criminoso de espionagem política através da ABIN. Já se sabe, no entanto, que eles estão na origem do rumoroso processo. O mecanismo clandestino foi comprado sem licitação no final de 2018 pelo GSI/ABIN sob o comando do general Sérgio Etchgoyen; e ficou em operação até meados de 2021, no GSI/ABIN comandado pelo também general Augusto Heleno.

Outro general, o indefectível Santos Cruz, também tem digitais no escândalo. Seu filho, Caio Cruz, representava no Brasil a empresa israelense Cognyte [ex-Verint], fornecedora da ferramenta de espionagem chamada FirstMile.

Em junho de 2019 o general Santos Cruz participou de reunião sigilosa no Quartel General do Exército quando o FirstMile "foi apresentado a sete generais". Ainda não se sabe quem apresentou o sistema israelense: se o representante da empresa no Brasil [o filho do general], ou se outra pessoa.

O que é certo, nisso tudo, é que o envolvimento do comando do Exército em espionagem significa o reerguimento de um sistema aos moldes do SNI da ditadura militar, o que é típico de regimes policialescos, fascistas. 

Os militares acalentavam um projeto longevo de poder, acreditavam na eternidade do governo militar eleito na urnas com Bolsonaro. Acreditavam na impunidade eterna, por isso decretaram sigilos de até 100 anos, para que ficassem incólumes por toda a eternidade.

Muito triste a realidade de envolvimento sistêmico, profundo e entranhado de militares das Forças Armadas com ilícitos, desvios e ilegalidades.

Delinquentes fardados são péssimos servidores públicos; assemelham-se a milícias fardadas oficiais, sustentadas com dinheiro do povo brasileiro. Por isso desonram as Forças Armadas do Brasil.

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Novo ministro do STM concorda com Moraes sobre julgamento de militares por atos terroristas

Publicado por Beatriz Castro, no DCM: O futuro presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), Francisco Joseli Parente Camelo, concordou com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, de que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os militares envolvidos nos atos terroristas de 8 de janeiro. 

"Li e reli a decisão do ministro Alexandre de Moraes e entendi que está muito bem fundamentada. Não vejo, no geral, que tenham sido crimes militares [os praticados no 8 de janeiro]. Crimes cometidos por militares em situações de atividade serão considerados crimes militares se forem contra o patrimônio que esteja sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar. Não vejo que houve isso" disse Camelo à coluna de Bela Megale, no jornal O Globo.

Ele disse também que Moraes "entende muito bem" o papel da Justiça Militar. "Não há afronta de maneira alguma com a decisão de Moraes. Entendo que as decisões do STF devem ser cumpridas e respeitadas", afirmou. 

O ministro do STM destacou que algo pode ser remetido à Justiça Militar caso seja constatado que o crime realizado é dessa esfera.

Francisco Joseli Parente Camelo foi eleito em dezembro para a presidência da corte militar e assume o posto no próximo dia 16.

Na segunda-feira (27, Moraes abriu investigação para apurar a participação de militares da Polícia Militar do Distrito Federal e das Forças Armadas nos ataques terroristas de 8 de janeiro, na sede dos Três Poderes, em Brasília. O ministro disse que cabe ao STF julgar militares eventualmente envolvidos.

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Militares não são intocáveis, nem estão acima da lei. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, para o 247: Ao incluir militares das Forças Armadas no inquérito do STF sobre o 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes decidiu da única maneira que poderia ter decidido. Os militares não são intocáveis, nem estão acima da lei. É dever constitucional das instituições e poderes civis processar e julgar os crimes cometidos por todos cidadãos brasileiros, sejam eles paisanos ou fardados.

A justiça militar, que inclusive precisa ser extinta, "não julga crimes de militares, mas sim crimes militares", como diz a jurisprudência do STF.

É fundamental se distinguir o crime cometido por militar, ou seja, pelo cidadão fardado, do crime propriamente militar, cometido no exercício da atividade militar, como motim, insubordinação e outros.

Caso contrário, sem esta distinção, qualquer militar que cometesse feminicídio, para usar este exemplo, poderia não ser julgado pela justiça civil, mas sim pela justiça militar; a qual, não raramente, atua com espírito de camaradagem e cumplicidade corporativa.

Por isso, os militares envolvidos na insurgência terrorista de 8 de janeiro devem ser investigados no inquérito do STF. Todos eles, de todas as patentes e das três Forças - de sargentos e coronéis a generais e comandantes. 

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que:

"inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023, notadamente os crimes previstos nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/16, e nos arts. 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 163 (dano), art. 286 (incitação ao crime), art. 250, § 1º, inciso I, alínea "b" (incêndio majorado), 288, parágrafo único (*associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal, cujos inquéritos tramitam nesse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido da Procuradoria Geral da República" [íntegra do despacho]. 

Com base neste entendimento, o ministro Moraes fixou "A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES OCORRIDOS EM 08/1/2003, INDEPENDENTEMENTE DOS INVESTIGADOS SEREM CIVIS OU MILITARES" [caixa alta no original]. 

E autorizou "A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO [pela Polícia Federal] para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023". 

Atentar contra a Constituição e o Estado de Direito com o objetivo de impor um governo de força, não eleito pela soberania popular, é um crime de extrema gravidade. E cuja gravidade aumenta ainda mais quando perpetrado pela imposição das armas.

Os criminosos do 8 de janeiro precisam ser julgados e punidos na forma plena da lei, com a aplicação das consequências cíveis, criminas e, inclusive, funcionais, com a demissão do serviço público, se for o caso.

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