Senado aprova reforma política que proíbe doação de empresas nas campanhas

Agência Senado (*) – “O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com  36 votos favoráveis e 31 contrários,  a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

— Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional  a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

— Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

— Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

— Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exercito brasileiro seja o exercito do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR) garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta.”

( *) reportagem de Larissa Bortoni

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Janot está livre para bater em Chico e em Francisco

Por Hélio Doyle (*), no 247 – “Treze senadores são investigados na Operação Lava-jato. A nomeação do procurador-geral, Rodrigo Janot, foi aprovada pelo Senado com 12 votos contra e uma abstenção. Ninguém sabe quem são, a não ser o autodeclarado Fernando Collor, pois nesses casos o voto das excelências continua secreto. O senador não tem satisfações a dar a seus eleitores sobre como o representa no Congresso, muito menos à população. Podem alegar que, pela Constituição, os senadores não representam o povo, representam as unidades federativas.

Janot agora, mais do que antes, está livre para exercer plenamente suas funções e bater em Chico e em Francisco. Não depende mais dos políticos para se manter na Procuradoria e a autoridade de sua função lhe permite agir com isenção e imparcialidade nas investigações que conduz. Não que não pudesse fazer isso antes, mas sempre fica no ar a dúvida.
A aprovação de autoridades públicas pelo Senado é uma medida, em princípio, positiva. Permite, em tese, que o parlamento participe das nomeações, equilibrando seu poder com o do Executivo. O presidente da República indica, mas só nomeia depois da aprovação do Senado, que submete os designados a uma sabatina. É o caso, entre outros, de ministros do Tribunal de Contas e dos tribunais superiores, de embaixadores e de dirigentes de agências reguladoras. Há modelos melhores, mas não dá para dizer que esse é totalmente ruim. Em tese.

O problema é que na prática a teoria é outra. E a prática é o critério da verdade. A realidade é que a boa intenção, de equilibrar os poderes, dá aos senadores mais poder para pressionar e até chantagear não só o governo como os próprios indicados, que dependem deles. Janot teve de se submeter apenas às ofensas do senador Collor e a algumas perguntas mal-intencionadas ou imbecis, pois nenhum senador além daquele que diz ter aquilo roxo teria coragem de enfrentá-lo nas atuais circunstâncias – a não ser no voto escondido.

Mas candidatos a ministro de tribunal e a outras funções que dependem do Senado passam apertado. Por uma tradição nociva e degradante, imposta pelos senadores, espera-se deles que eles sejam visitados, um a um, para pedir a bênção. Foi triste ver o último indicado para ministro do Supremo peregrinando pelo Senado com uma pastinha e a mulher ao lado, como um pedinte de votos. E, pior, rogando aos senadores que esquecessem o que já havia escrito e declarado. Indigno para quem está na mais alta Corte de Justiça do país.

Senadores impõem nomes ao governo para, em troca, aprovar nomes que o governo indica. Troca-troca mesmo: indica o meu que eu aprovo o seu. Senadores se aproveitam de sua prerrogativa de aprovar ou não para exigir nomeações, liberações de emendas e coisinhas mais para aprovar um indicado. Ou para fazer política partidária. O pior é que o governo cede, na maioria das vezes.

Suas excelências fazem barganha política com as funções públicas da mais alta relevância. Não há como justificar a indicação do genro do senador Eunício de Oliveira (PMDB), Ricardo Fenelon Junior, com menos de 28 anos e nenhuma experiência, para dirigir a agência reguladora da aviação. Foi aprovado rapidamente, em um dia. Mas um experiente técnico, um dos melhores especialistas no setor, Bernardo Figueiredo, foi rejeitado para a agência de transportes porque alguns senadores do PMDB e do PTB queriam pressionar o governo para conseguir algumas daquelas coisinhas sobre as quais não falam publicamente.

Bem fez outro renomado especialista em transportes que se negou a fazer o beija-mão aos senadores sob o argumento óbvio de que todos já o conheciam, pois até ministro já tinha sido. Alguns senadores foram reclamar ao governo e o quase indicado, Paulo Sérgio Passos, desistiu. O embaixador Guilherme Patriota teve sua indicação para representante na Organização dos Estados Americanos rejeitada porque senadores direitistas alegaram ser ele um “bolivariano”. Na verdade, queriam mandar recado ao governo.

Sem falar nas sabatinas geralmente formais e cerimoniosas, nas quais boa parte dos senadores demonstra seu despreparo sem nenhum pudor e outros se limitam a bajular ou criticar os indicados, sem consistência. A maioria dos senadores, na verdade, não passaria numa sabatina de verdade.

Quando houver um governo que deixe de lado esse pragmatismo irresponsável e lesivo adotado em nome de uma falsa governabilidade, talvez os senadores se sintam intimidados e não insistam em seu jogo sujo. Quando a imprensa parar de tratar essas coisas como inerentes à vida política e não narrá-las como normais, talvez a população veja melhor o que acontece nos bastidores daquela que deveria ser, em tese, uma respeitável casa legislativa. Mas, na prática, não é mesmo.

Janot, felizmente para ele e para o país, passou pelos que acreditam mesmo serem os “pais da pátria”.  


(*) Hélio Doyle é jornalista, foi professor da Universidade de Brasília e secretário da Casa Civil do governo do Distrito Federal

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Senadores da Lava Jato preparam ‘limbo’ para novo procurador-geral

El País/Brasil (*)– “Se já não bastasse uma série de questionamentos de políticos acossados pela Lava Jato, o próximo procurador-geral da República deverá ser colocado pelo Senado Federal, ainda que temporariamente, em um limbo. Senadores aliados de alguns dos citados pela operação se articulam para causar algum constrangimento ao próximo ocupante do cargo máximo do Ministério Público Federal e tentar atrasar a investigação. O Governo Dilma Rousseff tenta barrar o movimento oferecendo cargos a sua base.'

Quatro procuradores concorrem ao cargo, que tem ser primeiro indicados pela presidenta e logo tem de passar pela confirmação no Senado. O atual ocupante da função,Rodrigo Janot, e os subprocuradores Carlos Frederico Santos, Mario Bonsaglia e Raquel Dodge são os concorrentes. Janot é o alvo preferencial do constrangimento, caso seja escolhido por Rousseff, porque é ele o atual responsável pelas investigações que envolvem deputados federais e senadores na Lava Jato.



A estratégia para entorpecer a designação do procurador parte principalmente de aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do senador Fernando Collor (PTB-AL) — ambos citados na Lava Jato. A ideia é protelar o máximo de tempo possível a votação de quem for indicado pela presidenta. Assim, o órgão seria comandado interinamente por um procurador que nem está disputando a eleição interna do órgão. O mandato atual se encerra em 17 de setembro e o interino ocuparia a função a partir dessa data até a oficialização do novo nome. Pela legislação, o ocupante seria o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público. Quem está nessa função atualmente é Eitel Santiago Pereira.

Calheiros e Collor estão entre os principais nomes da lista de 50 políticos investigados por terem se beneficiado do esquema ilegal que desviou mais de 6 bilhões de reais da Petrobras nos últimos anos. No caso de Collor, que já teve sigilo fiscal quebrado e bens apreendidos, a apuração está mais avançada. No próximo mês a Procuradoria deverá apresentar uma denúncia contra Collor e contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente da Câmara dos Deputados que também é suspeito de participação no esquema ilícito. Os três negam o envolvimento.

“É óbvio que a Lava Jato está pautando o Congresso Nacional. No Senado, há uma animosidade que tem deixado o clima mais quente e isso vai influenciar na indicação do procurador”, diz um dos senadores aliados de Calheiros. O peemedebista negou oficialmente que tenha agido desta maneira e que se pauta pela isenção para “possibilitar a independência do Legislativo”.

A tentativa dos senadores de constranger o novo procurador, porém, pode não ser de todo efetiva. “Já temos o comprometimento de qualquer um que assuma o cargo de que a Lava Jato terá a continuidade com toda isenção que vem tendo”, alertou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. Segundo ele, em outras três ocasiões recentes um procurador ocupou o cargo interinamente. Uma delas foi em 2009, quando Roberto Gurgel substituiu Antonio Fernando de Souza em meio ao processo do mensalão petista.

“O Gurgel herdou boa parte da estrutura deixada pelo Antonio Fernando e isso o ajudou a dar continuidade no caso. Em relação a Lava Jato isso deve ocorrer também, já que há dez assessores que estão ajudando o Janot na investigação”, salientou Cavalcanti. Naquela ocasião a interinidade ocorreu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demorou para definir quem seria seu indicado, não por um eventual revanchismo por parte do Congresso Nacional.

Até hoje nenhum indicado pelo Executivo para a Procuradoria Geral da República foi rejeitado. Para tentar influenciar na escolha do Poder Executivo, a associação nacional de procuradores promove uma consulta interna e apresenta uma lista tríplice para a Presidência. Desde 2003, o escolhido tem sido o primeiro colocado desta relação —pela intenção dos Governos petistas de se diferenciarem do antecessor tucano, que nem sempre fazia a deferência. A eleição na ANPR está será no dia 5 de agosto.

Precaução e barganha

Diante dessa possível retaliação por parte dos parlamentares, o Governo se prepara para acalmar sua base aliada, da qual Calheiros e Collor fazem parte. O líder do Governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que a gestão Rousseff tem aproveitado o recesso parlamentar para acalmar seus aliados, com a nomeação de ocupantes de cargos comissionados e uma ampliação do diálogo com algumas lideranças estaduais.

Na próxima quinta-feira, a presidenta deverá se reunir com governadores que a apoiaram na eleição do ano passado para discutir um pacto de governabilidade. O objetivo é pedir o auxílio dos chefes dos Executivos estaduais para contornar a crise econômica que o país enfrenta e, principalmente, para eles a ajudarem a controlar os deputados de seus Estados que têm votado contra o Governo na Câmara.

Outra estratégia governista é começar a liberar as emendas parlamentares que estavam retidas por conta do ajuste fiscal. Mesmo com os trabalhos nos plenários da Câmara e Senado paralisados até o início de agosto, nesta semana era comum se deparar com funcionários dos gabinetes conversando com prefeitos sobre a liberação dessas emendas. “Achei que poderia organizar meus arquivos normalmente, mas não paro de atender prefeitos do interior pedindo informações sobre as emendas. Bastou alguém dizer que o dinheiro vai sair para o telefone começar a tocar”, disse a funcionária do gabinete de um congressista de Minas Gerais.

( * ) reportagem de Afonso Benites/Brasília,25/07/15

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