Parecer da PGR mantém prisão de Braga Netto

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura do general Braga Netto, preso na semana passada, no Rio de Janeiro, no âmbito das investigações do inquérito do golpe.

A manifestação foi motivada por um pedido da defesa do general para que a prisão seja substituída por medidas diversas da prisão. Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.

Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

"As tentativas do investigado de embaraçar a investigação em curso denotam a imprescindibilidade da medida extrema, dado que somente a segregação do agravante poderá garantir a cessação da prática de obstrução. O quadro fático denota, assim, risco de continuidade delitiva por parte do investigado, o que traz à espécie o elemento de contemporaneidade", justificou o procurador.

No sábado (14), Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.

Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.

Edição: Carolina Pimentel

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PGR aciona STF contra "Lei das Bets"

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A Procuradoria-Geral Da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país. A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.7546/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos. 

A cota fixa são as apostas relacionadas a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto", afirmou a PGR.  

Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas "bets".

Segundo a PGR, as leis permitem a "exploração e a divulgação indiscriminada" de apostas virtuais, sendo que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR.

Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux, defendeu que a Lei das Apostas (nº 14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025. 

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

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STF envia ofício ao Senado para comunicar decisão que torna Moro réu por calúnia

Por Camila Bezerra, no GGN: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sobre a decisão da 1ª Turma em tornar réu o senador Sergio Moro (União-PR) por suposta calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.

Em junho, o Supremo recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), de que Moro sugeriu que Gilmar Mendes vende decisões judiciais. O ofício foi enviado nesta terça-feira (10).

Moro agora vai responder uma ação penal pelas falas contra o ministro.

Entenda o caso

Moro foi filmado em uma festa junina, em 2022, falando que Mendes venderia habeas corpus. O vídeo foi compartilhado nas redes sociais.

"Sergio Moro, com livre vontade e consciência, caluniou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, imputando-lhe falsamente o crime de corrupção passiva, previsto no Código Penal, artigo 317, ao afirmar que a vítima solicita ou recebe, em razão de sua função pública, vantagem indevida para conceder habeas corpus", afirmou a vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo.

Segundo Lindora, "ao atribuir falsamente a prática de crime a Gilmar Mendes, Sergio Moro agiu com nítida intenção de macular a imagem e a honra do ofendido, tentando desacreditar sua atuação como magistrado da mais alta corte do País".

A vice-procuradora-geral afirmou ainda que a manifestação caluniosa de Moro foi dirigida "a agente público maior de 60 anos de idade, em público, na presença de outras pessoas, com conhecimento de que estava sendo gravado, o que facilitou a divulgação da declaração caluniosa".

Se condenado, Moro pode pegar uma pena de prisão superior a quatro anos, além de perder o mandato de senador e ser obrigado a indenizar a vítima por danos morais.

Já a defesa do senador afirmou que a fala foi tirada de contexto para macular a veracidade dos acontecimentos.

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PGR avalia adiar denúncia de Bolsonaro por roubo de joias para depois das eleições

Por Guilherme Arandas Domingos, no DCM: Após a Polícia Federal concluir suas investigações sobre as joias sauditas, o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a posição do Ministério Público Federal em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Interlocutores do procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicam que ele pode solicitar mais provas antes de decidir pela denúncia.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, concedeu um prazo de 15 dias para que Gonet se manifeste. Conhecido por seu estilo cauteloso, Gonet pretende analisar detalhadamente as investigações antes de uma possível denúncia. A intenção é evitar uma causação precipitada que possa comprometer a robustez do processo.

Um dos motivos para a possível postergação é o início das campanhas eleitorais em 16 de agosto, logo após o término do recesso judiciário em 1º de agosto. Gonet expressou a pessoas próximas o desejo de não impactar o cenário político com uma denúncia durante esse período sensível.

Além disso, Gonet tem evitado delegar o caso a auxiliares e planeja examinar o relatório da PF pessoalmente. Apesar de estar de férias até recentemente, ele retorna ao trabalho esta semana com a responsabilidade de uma decisão que pode influenciar o cenário político nacional.

No contexto histórico, o procurador-geral se assemelha ao estilo de Antonio Fernando, responsável pela denúncia no escândalo do mensalão em 2006. Fernando, que também resistiu à pressão da mídia, ressaltava que "o tempo do Ministério Público não é o tempo da imprensa". Sua denúncia resultou na condenação de 25 réus após um longo processo no STF.

Gonet já enfrentou situações similares, como no caso da fraude nos cartões de vacina, quando pediu mais prazo para investigar a fundo antes de decidir sobre a denúncia. No caso das joias, ainda há perícias em andamento e correções recentes nos valores estimados de prejuízo aos cofres públicos, destacando a importância de uma análise criteriosa antes de qualquer ação. 

Se Gonet optar por não denunciar Bolsonaro imediatamente após o relatório da PF, seguirá uma tradição no Ministério Público, como ocorreu com a decisão de Raquel Dodge em denunciar Michel Temer nos últimos dias antes do recesso judiciário em 2018, também refletindo um perfil cauteloso frente a investigações complexas.

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A confissão: PGR agia hipnotizado!

Por Kakay, em O Cafezinho: "Todo poder corrompe, todo poder absoluto tende a corromper absolutamente." - Lord Acton, historiador britânico - É assustadora a entrevista do Dr. Carlos Fernando dos Santos Lima para o livro sobre os bastidores da Operação Lava Jato. Sou um dos autores, até porque tive mais de 20 clientes nessa operação farsesca. A entrevista foi repercutida pelo jornalista Aguirre Talento, colunista do UOL.

Esse ex-procurador foi um dos líderes da República de Curitiba e chefe da força-tarefa da Lava Jato. O hoje advogado e autointitulado de compliance, exatamente em razão das informações privilegiadas que obteve com seu comando na referida Operação, curiosamente agora admite falhas nas delações premiadas conduzidas pela Procuradoria-Geral da República.

Chega a admitir, em relação a uma determinada delação, pasmem, que, "apesar de termos assinado, esse acordo foi feito à nossa revelia. Até nos insurgirmos...". Mas assinaram! E esses acordos resultavam em prisões! Um acinte! Isso sim uma grave confissão dos métodos questionáveis dessa turba.

Em relação à delação do ex-senador Sérgio Machado, a qual depois foi comprovada ser absolutamente  falsa, com inacreditável desfaçatez, o ex-chefe da força-tarefa afirma que o fato de aparecer nas delações nomes de peso e de grande destaque hipnotizava os procuradores.

Parece mentira, mas é o que está na entrevista: "às vezes as pessoas acenam uma prova que atinge a psique do procurador. Todo procurador quer um bom resultado em um grande caso. Então ao pegar um Sérgio Machado gravando Sarney, Renan e Jucá aquilo chacoalha na frente do procurador, que fica hipnotizado".

Ou seja, o dito especialista em compliance agora admite que o pedido de prisão do ex-presidente Sarney foi feito sob o efeito da perspectiva de um grande apelo midiático.

É extremamente grave a confissão desse ex-membro da força-tarefa, que parece agora querer se apresentar ao mercado "prevenindo" as práticas que ele mesmo disseminou e implantou nas delações forjadas que ajudou a construir.

Essa delação que, segundo ele, hipnotizou pelos nomes envolvidos foi posteriormente reconhecida como falsa. Contudo, resultou no afastamento do então Ministro Romero Jucá do Ministério e em um covarde e irresponsável pedido de prisão de um ex-presidente da República.

À época eu era advogado dos senadores Sarney e Jucá e apontei a completa irresponsabilidade dos procuradores. Afirmei que parte da procuradoria instrumentalizava o Ministério Público, em conluio com o então juiz Sérgio Moro, com claros objetivos políticos e sede de Poder. 

Eu e meu sócio Marcelo Turbay inclusive escrevemos artigo a respeito, publicado no "Livro das Suspeições", lançado pelo Grupo Prerrogativas. Depois, felizmente, o Supremo Tribunal anulou vários processos e afirmou que o mencionado grupo corrompeu o sistema de justiça.

Tenho dito que a Lava Jato não acabou. É necessário que a nova gestão da Procuradoria-Geral da República, juntamente com a Polícia Federal, séria e competente, façam uma investigação rigorosa sobre os excessos e os crimes cometidos por parte daqueles que instrumentalizaram os Poderes da República. 

O Brasil perdeu muito com a farsa dessa operação criminosa, agora em boa parte já desnudada. Várias vidas e reputações forma destruídas. A Lava Jato só terá um fim com a responsabilização civil e criminal dos que usaram de métodos não republicanos na ânsia de poder, alguns deles agora em franca confissão de sues crimes.

Vamos dar a eles tudo que eles negaram aos réus da operação: direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e presunção de inocência, com o recolhimento de que a prisão para cumprimento de pena só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de possível sentença condenatória.

Não utilizaremos os métodos que criticamos. Caso contrário, a barbárie terá vencido. Porém, vamos cobrar responsabilidade, em nome de todos os que foram vítimas da sede de poder que chagava a hipnotizar os procuradores.

Deveriam ler Fernando Pessoa na pessoa de Caeiro: "Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo".

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[Ex-procurador da Lava Jato critica delações da Lava Jato mas defende as de Curitiba e RJ: "O ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou as delações premiadas conduzidas pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, apontando falhas nas gravações de áudio envolvendo políticos.

Em entrevista para o livro "Lava Jato: Histórias dos Bastidores da Maior Investigação Anticorrupção no Brasil", organizado por Ligia Maura Costa, Carlos Fernando destacou as divergências nos critérios adotados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na celebração das colaborações, ressaltando que as forças-tarefas de Curitiba e do Rio eram mais criteriosas: "As colaborações da PGR não seguiram os mesmos protocolos e cuidados. Houve um excesso de voluntarismo, de vontade". 

"O ex-procurador também disse que casos como as gravações de Sérgio Machado, que resultaram na demissão de Romero Jucá, evidenciaram a falta de perspectiva e reflexão na condução das investigações: "Então ao pegar um Sérgio Machado gravando Sarney, Renan e Jucá - acho que eram esses os nomes - aquilo chacoalha na frente do procurador, que fica hipnotizado". 

Carlos Fernando, ao analisar a derrocada da Lava Jato, sugeriu que a força-tarefa não soube "desacelerar" no momento certo, permitindo que o sistema político reagisse contra as investigações. Ele também destacou a necessidade de reconhecer o potencial de provas, alertando a fragilidade de gravações ambientais midiáticas."]

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Análise de material genético faz PGR denunciar mais 31 pelos atos de 8 e janeiro

Por Yurick Luz, no DCM: Restos de materiais genéticos encontrados nas sedes dos três Poderes, em Brasília, possibilitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) acusar mais 31 pessoas por participação nos atos terroristas promovidos por bolsonaristas no dia 8 de janeiro.

Os fragmentos foram encontrados com amostras recolhidas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) presos no acampamento em frente ao QG do Exército na manhã do dia seguinte. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.

A lista de objetos recolhidos por agentes de segurança inclui itens como meia, batom, camisas, toalha de rosto, máscaras de proteção facial, bandeiras, barras de metal, garrafas de água, latas de refrigerantes, bitucas de cigarro e restos de sangue.

Vale destacar que esse grupo de 31 pessoas já havia sido denunciado pela PGR e respondia a ações penais por dois crimes: associação criminosa e por incitar as Forças Armadas contra os Poderes constituídos.

As análises foram feitas pelo Serviço de Perícias em Genética Forense, que recebeu quase 1.400 amostras biológicas dos bolsonaristas presos. 

Caso o Tribunal acate os pedidos, os simpatizantes do ex-mandatário poderão ser condenados a penas que somadas chegam a 30 anos de reclusão. Além disso, eles também perderão o direito a firmar acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (MPF).

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Por contaminação ideológica e omissão no 8 de janeiro, PF prende cúpula da PM-DF

Por Renato Santana, no GGN: O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Klepter Rosa Gonçalves, foi levado pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (18) como parte do cumprimento de sete mandados de prisão preventiva contra a cúpula da PM/DF por omissões nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A informação foi divulgada pelo jornalista e colunista do UOL, Aguirre Talento. Além do atual comandante-geral da PM, que era subcomandante da corporação na invasão às sedes dos Três Poderes, foi preso o ex-comandante Fábio Augusto Vieira, que chefiava a PM na ocasião.

Foram levados à carceragem da PF também o coronel Paulo José Ferreira de Souza Bezerra, que em janeiro estava no Departamento de Operações da PM, o coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues e o tenente Rafael Pereira Martins.

Os presos nesta manhã são acusados de crimes contra o estado democrático, dano qualificado e também acusados da violação dos deveres funcionais estabelecidos na Constituição e nas normas da PM do DF. Já se encontravam detidos o coronel Jorge Naime e o tenente Flávio Silvestre Alencar.

Prisões solicitadas pela PGR

As prisões haviam sido solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), após apresentar denúncia contra eles dentro da investigação que apura a omissão de autoridades nos atos golpistas do 8 de janeiro. Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes.

À imprensa, a PGR afirmou que apresentou provas da omissão dos envolvidos e constatou que havia "profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF", como a concordância com "teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas".

A PGR também apontou que os policiais que ocupavam cargos de comando da corporação "receberam, antes de 8 de janeiro de 2023, diversas informações de inteligência que indicavam as intenções golpistas do movimento e o risco iminente da efetiva invasão às sedes dos Três Poderes".

"Os denunciados conheciam previamente os riscos e aderiram de forma dolosa ao resultado criminoso previsível, omitindo-se no cumprimento do dever funcional de agir", diz a PGR.

Ibaneis Rocha e Anderson Torres

O ministro Moraes chegou a afastar do cargo, neste mesmo caso, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), durante dois meses. O ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres ficou três meses preso, mas posteriormente liberado por Moraes.

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Moraes manda redes sociais enviarem à PGR posts de Bolsonaro atacando eleições

Por Caíque Lima, no DCM: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as redes sociais enviem à Procuradoria-Geral da República (PGR) todas as postagens de Jair Bolsonaro sobre os temas eleição, fraude, Forças Armadas e intervenção militar. A decisão foi direcionada às plataformas Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, TikTok e YouTube.

Posts com menções às Forças Armadas, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao próprio STF também devem ser incluídas no documento que será enviado à PGR. Moraes ainda ordenou que as empresas informem se 244 terroristas denunciados por participação no 8 de janeiro eram ou ainda são seguidores do ex-presidente nas redes. Caso eles tenham deixado de segui-lo, as plataformas ainda devem informar em que data isso ocorreu.

O ministro ainda pede que seja feito um levantamento sobre as postagens feitas pelos terroristas para apurar se eles compartilham publicações do ex-presidente sobre os temas.

Para a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, Moraes fez um pedido direto: enviar vídeo em que Bolsonaro ataca o sistema eleitoral. A publicação golpista ocorreu após o ataque de 8 de janeiro.

"Tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio LIBERDADE e RESPONSABILIDADE; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas", diz o ministro. 

Em junho, a PGR pediu que o Supremo determinasse que as redes enviassem um documento com todas as publicações do ex-presidente sobre as eleições. Na ocasião, o órgão solicitou as métricas de cada post (número de visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários) e uma lista completa dos seguidores do ex-presidente nas plataformas. 

A procuradoria argumentou que o objetivo é obter "dados concretos" para "fundamentar uma análise objetiva do alcance das mensagens, vídeos e outras manifestações publicadas pelo ex-presidente da República nas redes sociais".

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O que levou o STF a abrir inquérito contra Google e Telegram

DW/Brasil - Supremo pede investigação de diretores das duas empresas que tenham participado de ações abusivas contra o PL das Fake News. Câmara acusa "big techs" de "sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação" - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (12/05) a abertura de um inquérito para investigar diretores do Google e do aplicativo de mensagens Telegram que teriam atuado contra o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecido com PL das Fake News.

Imagem/reprodução/Foto: Evaristo Sa/AFP

Em sua decisão, Moraes afirma que o inquérito tem como objetivo investigar diretores e responsáveis das duas empresas que "tenham participado da campanha abusiva" contra o projeto de lei.

O magistrado deu m prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) realize a investigação. Ele determinou a preservação e perícia das mensagens e a identificação e depoimentos dos investigados.

O pedido de inquérito ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) com uma notícia-crime alegando que o Google e o Telegram têm realizado ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do PL das Fake News.

A notícia-crime enviada à PGR dizia que Google e Telegram atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".

Congressistas sob pressão

O pedido da Câmara à PGR menciona um link disponibilizado pelo Google no dia 1º de maio, cujo título era "o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil", além de uma mensagem disparada pelo Telegram no 9 do mesmo mês, quer alertava que a lei iria "acabar com a liberdade de expressão".

Arthur Lira afirmou à PGR que o Google e o Telegram instigam seus usuários a "pressionarem os congressistas", além de promoverem uma campanha de desinformação.

Segundo afirmou, isso teria levado a uma "sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara dos Deputados, com a ocorrência de instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos". Lira alega que essa instabilidade afetou os trabalhos do órgão.

Ao encaminhar o pedido de abertura do inquérito ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, alegou que "o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal".

Votação na Câmara adiada

O votação do PL das Fake News, que propõe medidas para o combate à desinformação nas redes sociais, criminalização da divulgação de conteúdo falso e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, foi adiada, após pressão exercida pelas gigantes da internet.

O PL, em discussão há três anos, ganhou força após os ataques golpistas de 8 de janeiro e os atentados a escolas em São Paulo e Blumenau.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação que estava marcada para o dia 2 de maio, atendendo a um pedido do relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PDdoB-SP).

Silva pediu o adiamento em meio a incertezas de que o projeto teria os votos necessários para a aprovação em plenário, evitando assim uma dura derrota para a articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O alcance do projeto de lei brasileiro

As normas previstas no PL se aplicam aos provedores com número de usuários no Brasil maior do que 10 milhões, mas não se limita a plataforma sociais, incluindo também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Veículos de imprensa e aplicativos de videoconferência não estão comtemplados.

O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionados judicialmente e administrativamente.

De acordo com o projeto, decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes deverão ser cumpridas pelas plataformas no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.

O PL das Fake News prevê que as plataformas devem disponibilizar aos usuários mecanismos de denúncia e "atuar diligentemente para prevenir e mitigar" uma série de crimes.

Na lista estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, crime de racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de emergência em saúde pública.

Além disso, os provedores terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.

Responsabilização, publicidade paga e robôs

Embora os provedores não possam ser imediatamente responsabilizados por conteúdos individuais falsos ou criminosos produzidos por usuários comuns, a avaliação muda no caso da distribuição paga ou publicidade. Pelo texto, as plataformas serão responsabilizadas de forma solidária pela reparação de danos se essa distribuição tiver sido feita mediante pagamento.

Além disso, o texto determina que as plataformas exijam a identificação, por meio de documento válido, de anunciantes e usuários que pagam para impulsionar conteúdo. A medida mira especialmente anúncios de golpes financeiros disfarçados ou a propagação de fake news.

O texto ainda prevê a tipificação de um novo crime, que envolve usar robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.

De acordo com o projeto, será considerado crime "promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante uso de conta automatizada e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenha fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal". A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.        

Limitações em aplicativos de mensagem

O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão em aplicativos de mensagens e que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

Segundo a proposta, haverá uma limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

Listas de transmissão, por exemplo, somente poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes e destinatários.

Nos últimos anos, a criação da ferramenta de Comunidades do WhatsApp, que permite criar grupos com até 5 mil pessoas, levantou acusações de que esses aplicativos de mensagens deixaram de ser simplesmente um espaço de comunicação interpessoal e passaram, na realidade, a funcionar como meios de comunicação de massa. Os efeitos desse tipo de ferramenta foram sentidos nas eleições de 2018, quando aplicativos de tornaram uma arena de disparos em massa de fake news.

Caso os provedores não cumpram decisões judiciais para a remoção de conteúdo, as multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento e poderão triplicar de valor caso envolvam publicidade paga.

No caso de descumprimento das normas previstas na lei, os provedores poderão enfrentar multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.00o por usuários cadastrado, com limite de R$ 50 milhões. Também estão previstos mecanismos de suspensão temporária das atividades.

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PGR denuncia Moro por dizer que Gilmar Mendes teria vendido habeas corpus

Redação/Bem Paraná: A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com denúncia contra o senador Sergio Moro (União Brasil) por calúnia em razão de fala do ex-juiz de que o ministro Gilmar Mendes estaria envolvido em um esquema de venda de sentenças judiciais. A acusação toma como base vídeo que viralizou nas redes sociais na semana passada, em que Moro é flagrado falando sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes".

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PGR denuncia mais 203 acusados de incitar ataques terroristas ao STF

Publicado por Caíque Lima, no DCM: A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 203 denúncias contra acusados de incitar os ataques terroristas de 8 de janeiro em Brasília. Segundo o órgão, as denúncias se referem a bolsonaristas que foram presos em flagrante em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília um dia após os ataques. A informação é da Folha de S.Paulo.

Elas vão responder pelos crimes de incitação equipara pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa.

"A PGR se manifestou pela liberdade provisória dessas pessoas, com a adoção de medidas cautelares como proibição de uso de redes sociais, de contato com outros réus, além do comparecimento periódico em juízo, entre outras. Esse tem sido o padrão adotado para crimes leves", diz o órgão.

No total, 1.390 forma denunciados no âmbito dos inquéritos que tratam do ataque, sendo 239 executores, 1.150 incitadores e um pessoa no núcleo que investiga omissão de agentes públicos. Com as novas denúncias, o grupo estratégico da PGR que trata do episódio esgotou os trabalhos. A procuradoria diz que eventuais casos pendentes ainda serão analisados e pode apresentar novas denúncias.

"A análise desses casos foi priorizada porque a maior parte das pessoas está ou esteve detida, e existem prazos legais para o oferecimento de denúncia em casos com prisão cautelar. O objetivo foi evitar qualquer conjectura relativa ao excesso de prazo", afirmou Carlos Frederico Santos, subprocurador-geral da República e coordenador do grupo.

Ele afirma que a conclusão dessa etapa faz com que as buscas pelos financiadores dos atos e agentes públicos que se omitiram avancem.

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PGR denuncia mais 152 bolsonaristas por envolvimento em atos golpistas

DW/Brasil: A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 152 pessoas, elevando para 653 os suspeitos de envolvimento nos atos golpistas que resultaram na invasão das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro. A informação foi divulgada neste sábado (04/02).

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Marcos do Val entrega o jogo do "golpe" e pedirá afastamento de Alexandre de Moraes à PGR

Publicado por Kaíque Moraes, no DCM: Na tarde desta sexta-feira (3), em entrevista à CNN Brasil, o senador bolsonarista Marcos do Val (Podemos) afirmou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes não o orientou a formalizar uma denúncia sobre o suposto plano de grampeá-lo, arquitetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Aras pede ao STF que compartilhe dados de financiadores de atos golpistas

Publicado por Caíque Lima, no DCM: O procurador-geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que compartilhe os dados coletados de organizadores e financiadores de bloqueios em estradas e atos golpistas em frente a quartéis do Exército. Augusto Aras alega que existem provas relevantes que podem contribuir para a responsabilização criminal dos envolvidos. A informação é da CNN Brasil.

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Moraes pede que PGR avalie suspensão de posse de deputados envolvidos em ataques

Correio24horas: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria-Geral da República avaliar um pedido do grupo de juristas Prerrogativas para suspender a posse de seis deputados suspeitos de envolvimento com os atos golpistas de 8 de janeiro. Todos são do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Aras recebe notícia-crime de Lira sobre invasões terroristas em Brasília [vídeo]

Por Kaíque Moraes, em O Essencial: Na manhã desta segunda-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP), entregou uma notícia-crime sobre as invasões terroristas às sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF), no último domingo (8), ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

"Muito mais do que a depredação do patrimônio público, um atentado às instituições, o risco que o Brasil correu. E o mínimo que a gente pode exigir é que essas pessoas que foram e serão caracterizadas aqui por parte da política legislativa ou da polícia militar [sejam punidas]", disse Lira.

Por sua vez, Aras declarou que "tomará todas as medidas cabíveis junto às autoridades judiciais para apurar e punir os responsáveis pelos atos e sobretudo para impedir que fatos como os registrados no dia 8 de janeiro voltem a ocorrer no país".

No dia das invasões, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que a Procuradoria da República no Distrito Federal iniciasse uma investigação criminal para apurar a responsabilidade dos envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes.

"Esperamos que o Ministério Público cumpra o seu papel e promova a responsabilização não só por causa da depredação, que é grave, mas sobretudo por causa do atentado sofrido pelas instituições", afirmou Lira, ao falar sobre o papel do órgão em reação aos resultados dos atos terroristas.

Além disso, dois dias depois, a PGR criou uma comissão de defesa da democracia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM). o objetivo do grupo, segundo a resolução, é auxiliar nas investigações dos atos extremistas no país. A comissão terá 1 ano de duração e pode ser prorrogada.

O ato de Lira também foi feito pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD). A representação criminal do senador foi entregue na última sexta-feira (13) a PGR pedindo a abertura de ações penais e bloqueio de bens contra os extremistas de direita presos.

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