Projeto de anistia é inconstitucional, defendem ministros do STF

Por Camila Bezerra, no GGN: Se aprovado, o projeto de anistia arquitetado por bolsonaristas para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por eventual penalização se condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será declarado inconstitucional pelos ministros da Suprema Corte.

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Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior). 

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do governo

Fundos exclusivos

• Instrumento: medida provisória;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado "come-cotas", a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de palicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais alotas;
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte fora: 

 - R$ 3,21 bilhões em 2023;

 - R$ 13,28 bilhões em 2024;

 - R$ 3,51 bilhões em 2025;

 - R$ 3,86 bilhões em 2026.

Offshore e trusts

• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado;
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023e 2026, divididos da seguinte forma:    

 - R$ 7,05 bilhões em 2024;

 - R$ 6,75 bilhões em 2025;

 - R$ 7,13 bilhões em 2026.

Edição: Graça Adjuto

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Está acontecendo em Brasília desde o dia 18, o 8º Fórum Mundial da Água. Com término previsto para o dia 23, o evento destaca a necessidade de incentivar o uso sustentável dos recursos hídricos. São mais de 60 propostas que tramitam no Senado, tratando sobre o tema. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que inclui o acesso à água potável entres os direitos e garantias fundamentais.

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FGTS - novo projeto deve ser votado até o final do ano

A senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Paulo Paim (PT-RS), participaram de um debate em Porto Alegre sobre o anteprojeto que propõe aumentar a rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ana Amélia disse que as alterações do anteprojeto, aprovado no último dia 30 pela Subcomissão Temporária que trata do assunto, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), devem ser votadas no Senado Federal até o final do ano.

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Nosso querido Brasil não vai bem. É verdade. Há uma atmosfera negativa fustigada pela grande imprensa, a conduzir o cidadão comum para um pensamento derrotista de conformismo, induzindo-o a acreditar que nada tem jeito. Debitamos toda a culpa da corrupção crescente nos governantes, sem refletir que o poder privado faz parte dessa corrente nefasta que tanto mal causa à Nação. Quem viu o programa "Fantástico" do ultimo domingo pode constatar um pouco dessa triste realidade. O vírus maldito da corrupção infecta ambos os poderes, o público e o privado. Nenhuma legenda partidária possui o antidoto para imunidade.

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Presidente sanciona Projeto do SuperSimples

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10), o projeto do SuperSimples com as alterações previstas. Os ajustes beneficiam 5,6 milhões de empresas, incluindo os 1,7 milhão de empreendedores individuais. O projeto reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas. De origem do Executivo, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional no dia 09 de Agosto. Foi aprovado na Câmara por unanimidade no dia 31 de Agosto, e no Senado dia 31 de Outubro.

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Projeto Oásis: meio ambiente e preservação dos recursos naturais.

Seguindo a vocação deste Blog cuja finalidade também é vincular informações relevantes, repasso o que recebi do amigo Antonio Alfredo Passarelo Jr., engenheiro agronomo que atua no município de Imbituva (PR) e região.
Trata-se de um projeto de preservação do meio ambiente, cuja finalidade é levar aos produtores rurais,uma perspectiva de mudança da realidade quanto à preservação das nascentes de água e do reflorestamento em terras de sua responsabilidade.
Se o município onde você reside tem entre suas atividadees econômicas a agricultura, esta matéria merece sua atenção e quem sabe poderá comentá-la em seu ambiente de trabalho, ou se você milita na área politica de sua cidade poderá, de repente, levar para discusão na camara municipal.
Segue a íntegra do texto recebido:

Apucarana lança nesta nesta segunda-feira o Projeto Oásis
>
> A Prefeitura de Apucarana lança nesta nesta segunda-feira (23) o Projeto
> Oásis, iniciativa que vai garantir benefícios àqueles produtores rurais que
> se dedicam à preservação de recursos naturais em suas propriedades.
>
> Na semana em que se celebra o Dia Mundial da Água, comemorado no domingo
> (22), um exemplo de conscientização e respeito a esse recurso natural já
> pode ser encontrado em Apucarana.
>
> No município, os produtores rurais que mantêm suas nascentes preservadas,
> de acordo com a legislação ambiental, receberão apoio técnico e financeiro
> da prefeitura local. Também serão beneficiados os produtores que, a partir
> de agora, começarem a recuperar áreas, tornando-as de preservação
> permanente.
>
> A novidade faz parte do “Projeto Oásis/Apucarana, que visa mudar a
> realidade do município por meio da conscientização e incentivos, voltados
> para a preservação das águas e reflorestamento das matas ciliares.
>
> “Trata-se de uma iniciativa que vai além do fator financeiro. Pois estamos
> falando em ganho ambiental, qualidade de vida para essa geração e gerações
> vindouras”, afirmou o prefeito de Apucarana, João Carlos de Oliveira.
>
> Para o presidente do Sindicato Rural de Apucarana, Jorge Nishikawa, a
> iniciativa do prefeito João Carlos de Oliveira comprova que o cuidado com o
> meio ambiente e seus recursos naturais é responsabilidade de todos e não
> apenas dos produtores rurais.
>
> “Espero que esse grande exemplo sirva para os demais municípios do Paraná e
> de todo o País. Ao reconhecer os cuidados que o produtor rural tem em
> relação ao meio ambiente, o prefeito reconhece o quanto a nossa classe faz
> em benefício de toda a sociedade”, disse.
>
> Abrangência - A longo prazo, o Projeto abrangerá as bacias hidrográficas de
> Pirapó, Tibagi e Ivaí. Primeiramente, a iniciativa vai envolver produtores
> que possuem propriedades na bacia do Rio Pirapó, que abastece a cidade de
> Maringá. Só no município de Apucarana, o Pirapó atinge mais de 550
> propriedades numa área de, aproximadamente, 170 km².
>
> O benefício assegurado pelo Projeto é de quatro anos e pode ser prorrogado
> por igual período. Para pleiteá-lo, o proprietário rural precisa se
> cadastrar na prefeitura de Apucarana que, por meio de uma comissão técnica,
> analisará no local se a nascente está devidamente protegida de acordo com o
> Código Florestal Brasileiro.
>
> Notícias Sistema Faep-23.03.09 .

Postagem relacionada: ÁGUA: A FONTE DA VIDA.

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