Projeto de anistia é inconstitucional, defendem ministros do STF
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terça-feira, 15 de abril de 2025
terça-feira, 8 de abril de 2025
Malafaia rebate Mourão e diz que ele não defende Bolsonaro: "Covarde"
Por Isadora Teixeira, Pablo Giovanni, na Coluna Grande Angular, no Metrópoles: O pastor Sila Malafaia respondeu ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirmando que o general da reserva do Exército "nunca foi leal e fiel a quem o promoveu na vida política", em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi feita após Mourão chamar Malafaia de "falastrão".
Em publicação nas redes sociais, o pastor reagiu com dureza e acusou o senador de agir com omissão. "Sempre em cima do muro e fazendo jogo duplo", escreveu Malafaia, ao criticar a postura política de Mourão.
Ele também afirmou que o ex-vice-presidente da República jamais participou de manifestações em defesa de Bolsonaro e concluiu dizendo que o senador "perdeu a chance de ficar calado", além de chamá-lo de "covarde".
Veja.
RESPOSTA AO TRAÍRA DO GENERAL MOURÃO
— Silas Malafaia (@PastorMalafaia) April 8, 2025
Você nunca foi leal e fiel a quem te promoveu na vida política que o foi o presidente Bolsonaro . Sempre omisso , em cima do muro e fazendo jogo duplo . Não vi você em nenhuma manifestação para defender Bolsonaro e agora na questão da anistia…
A intriga entre Mourão e Malafaia teve início após declarações do pastor contra o Alto Comando do Exército, feitas durante a manifestação realizada no domingo (6/4), na Avenida Paulista, em São Paulo.
"Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição", afirmou o pastor, de cima do trio elétrico.
O senador, entretanto, reagiu ao discurso em postagem nas redes sociais na noite de segunda-feira (7/4).
"Ao se aproveitar de um ato de defesa da necessária anistia aos envolvidos no 8 de janeiro para ofender os integrantes do Alto Comando do Exército, o falastrão que assim o fez demonstrou toda sua falta de escrúpulos e seu desconhecimento do que seja Honra, Dever e Pátria; a tríade que guia os integrantes do Exército de Caxias", escreveu o general da reserva.
Durante o evento na capital paulista, organizado por Malafaia, o pastor criticou a postura dos militares em relação à prisão preventiva do general Braga Netto. O ex-ministro da Defesa e candidato vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022 foi detido em dezembro do ano passado, suspeito de envolvimento em uma tentativa de golpe após o resultado da eleição presidencial.
Segundo a Polícia Federal, Braga Netto teria atuado para interferir nas investigações e tentado acessar o conteúdo da declaração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
"Eu não posso esquecer de falar do general Braga Netto. Sabe por que ele está preso? Porque Alexandre de Moraes diz que ele estava tentando obstruir o processo. Um general condecorado no exterior, com ficha limpa", alegou Malafaia no ato.
Anistia
Malafaia também voltou a defender que os atos de 8 de janeiro de 2023 não foram uma tentativa de golpe, mas luma manifestação política. Ele citou declarações do então ministro da Defesa, José Múcio, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que, em momentos diferentes, minimizaram a gravidade dos atos.
Além das críticas aos militares, Malafaia direcionou ataques ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O pastor o acusou de tentar barrar a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que prevê anistia a acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro. "Você, Hugo Motta, está envergonhando o honrado povo da Paraíba", afirmou.
Não é a primeira vez que Malafaia critica integrantes das Forças Armadas. Em abril do ano passado, ele pediu a renúncia dos três comandantes militares. Marcos Olsen (Marinha), Tomás Paiva (Exército) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica). Silas Malafaia defendeu que nenhum oficial de quatro estrelas assumisse os postos até que o Senado investigasse ministros do Supremo Tribunal Federal.
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A tentativa de Bolsonaro de discursar em inglês
segunda-feira, 24 de março de 2025
Cúpula evangélica racha após briga entre Malafaia e líder do Republicanos sobre anistia
Por Anna Virginia Ballousisier, no ICL: (Folhapress) - Ataques do pastor Silas Malafaia ao presidente do Republicanos, Marcos Pereira, abriram um racha no segmento evangélico. Em vídeo divulgado na quarta (19), Malafaia chamou Pereira de "cretino" e "uma vergonha" para evangélicos por sugerir que não seria a hora de congressistas analisarem o projeto de anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. O pastor é notório defensor da pauta e organizou a manifestação de domingo (16) com Jair Bolsonaro (PL), no Rio de Janeiro, para apoiá-la.
A fala provocou reações de deputados e líderes evangélicos. O próprio Pereira revidou nas redes sociais. Disse que, "lamentavelmente, Silas Malafaia exala e transpira ódio", o que faz "com que ele deixe de refletir e se manifestar com inteligência".
O par de fé, segundo o parlamentar, seria "uma espécie de Rasputin Tupiniquim" que "chega a espumar pela boca nas suas manifestações cheias de cólera". Também escreveu em rede social: "Malafaia, que se julga um bom pastor, deveria cuidar das ovelhas ou então tornar-se um político de fato, disputar uma eleição e falar, de dentro do parlamento, como parlamentar".
Afirmou ainda que o líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo deveria parar de "induzir a guerra" e se espelhar em pessoas como ele, que trabalham pela "pacificação".
Pereira lidera o partido do governador Tarcísio de Freitas, bom cotado como candidato da direita em 2026 ante a inelegibilidade de Bolsonaro. É também bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, assim como Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), sobrinho de Edir Macedo, fundador da denominação.
Crivella respaldou o colega de igreja e partido. Disse que Malafaia se "equivocou" ao interpretar a entrevista dada por Pereira. Argumentou que a bancada do Republicanos é favorável à anistia e inclusive capitaneou um projeto de lei a favor dela, que acabou não avançando na Câmara.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou à Folha ser legítimo "o direito de Malafaia fazer qualquer tipo de crítica, apesar de eu entender que seria muito melhor se ele viesse para o campo político, e aí começasse a dar as suas opiniões políticas".
"O que eu critico é a forma deselegante e desrespeitosa como ele tratou o presidente Marcos Pereira, que é um político respeitado por todos em Brasília, independente do viés ideológico", disse. "Tratá-lo de cretino é no mínimo uma falta de elegância, e uma postura que não se espera de um líder religioso."
Em discurso na Câmara, Otoni pontuou que Pereira "em nenhum momento" disse ser contra a anistia, só que não era um bom momento para votar o projeto. "A posição é técnica, ele é um advogado."
Otoni, fiel escudeiro do bolsonarismo num passado recente, é hoje tido como ponte entre igrejas evangélicas e o governo Lula (PT). Ele disputou a presidência da bancada evangélica com Gilberto Nascimento (PSD-SP), aliado de Malafaia contido em seu posicionamento sobre temas que polarizam Brasília.
Malafaia fez ataques em vídeo
Malafaia espalhou nesta quinta (20) novo vídeo, endereçado aos dois parlamentares do Republicanos, Pereira e Crivella. "Vamos falar a verdade, vocês são baixos", afirmou. Falou ainda em "conversa dissimulada" e pediu que a dupla deixasse de "mentira e de cinismo", pois não seriam a favor da anistia coisa nenhuma, segundo o pastor.
"De tanto andar com o PT e com Lula, ele está com a mesma narrativa da esquerda: "Malafaia com discurso de ódio", disse sobre Pereira.
Nos bastidores evangélicos, prevalece a impressão de que Malafaia passou do ponto ao alvejar Pereira com tamanha virulência. Mas há também certa desconfiança sobre o que é visto como aproximação do líder do Republicanos com o governo petista.
A reportagem ouviu pastores e deputados evangélicos sobre o assunto. Quatro deles descartaram falar abertamente, mas ratificaram essa linha de raciocínio.
I apóstolo Cesar Augusto, que na eleição não escondem seu entusiasmo por Bolsonaro, apresenta uma boa síntese da situação. Diz-se a favor de Malafaia quanto à necessidade de anistiar presos pelo 8 de janeiro que ele considera inocentes, menos "quem realmente participou de algum ato contra o governo, contra o patrimônio público, que tinha essa intenção de golpe".
Só pondera em relação ao tom usado pelo pastor. "Talvez eu falaria de maneira diferente, mas é questão de temperamento. Acho que uma discussão num nível muito acalorado, que sai do nível do equilíbrio, é prejudicial para o meio evangélico."
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quarta-feira, 19 de março de 2025
Anistia seria preocupante e mau exemplo, dizem juristas
Por Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil: Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, uma manifestação marcada para este domingo (16), no Rio de Janeiro, defenderá a anistia aos réus processados por atos antidemocráticos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos três poderes há dois anos.
Juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país.
"Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, não é razoável a esses criminosos que lhes seja dado o perdão da anistia. Isso será o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão".
Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não vem em um bom momento. "Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra a democracia brasileira", explica o professor.
Segundo ele, a democracia "é valor maior, é cláusula pétrea do sistema constitucional, é princípio da ordem institucional do Estado brasileiro e com isso não se pode, evidentemente, transigir. É um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia não vem num bom momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira".
A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade de uma anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
"No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho que nunca nada possa ser anistiado, só me preocupa o fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito".
Golpe na democracia
Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria um golpe na democracia brasileira. "É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. É mais uma fragilização na democracia brasileira, sem dúvida nenhuma", destaca.
Segundo ele, "é absolutamente despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito".
Em nota divulgada em fevereiro deste ano, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou que “a anistia aos golpistas é um desrespeito à memória de todos aqueles que lutaram pela democracia em nosso país e foram mortos. É fundamental que todos se unam, exigindo que nossos representantes ajam com responsabilidade na proteção dos valores democráticos”, diz a nota. “Não admitiremos anistia! Nosso país precisa caminhar com Memória, Verdade e, sobretudo, Justiça!”.
O 8 de janeiro
Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília, se reuniram com militantes de outros locais na Esplanada dos Ministérios e avançaram, sem ser impedidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os prédios da Praça dos Três Poderes, invadindo as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Criminosos promoveram atos de vandalismo que destruíram mobiliário, obras de arte e objetos históricos, além de gabinetes, vidraças, equipamentos eletrônicos e outros bens que encontraram pelo caminho.
A destruição foi transmitida ao vivo pela imprensa e causou choque e indignação em autoridades e na sociedade civil. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.
Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.
A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça.
Segundo o relatório da PF e a denúncia da PGR, o episódio se insere em uma cronologia que incluiu a deslegitimação das urnas eletrônicas, os acampamentos em frente a quartéis para mobilizar as Forças Armadas, ataques nas redes sociais a comandantes que não apoiassem o golpe e até mesmo planos para assassinar o presidente da república, o vice e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Quando a denúncia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente;“jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.
Projetos de lei
Os projetos de anistia que tramitam na Câmara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados a manifestações contra o resultado da eleição presidencial de 2022, ocorridas a partir do segundo turno do pleito, em 30 de outubro daquele ano, o que inclui os atos de 8 de janeiro do ano seguinte.
No Senado Federal, tramitam outros projetos, como o PL 5.064/2023, de autoria de Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.
Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na Câmara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goiânia, major Vitor Hugo escreveu em suas redes sociais, na semana passada, que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”.
O senador Márcio Bittar divulgou em suas redes sociais também na semana passada, vídeo em que diz que “brasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda”.
Já o senador Hamilton Mourão afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para “barrar a injustiça decorrente das condenações desproporcionais de homens e mulheres detidos em decorrência dos atos de 8 de janeiro” e que a anistia não representa impunidade, mas a luta contra penalidades desproporcionais aplicadas”.
Constitucionalidade
Os juristas ouvidos pela Agência Brasil explicaram que a Constituição Federal dá poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, há controvérsias, no meio jurídico, sobre se seria possível anistiar pessoas envolvidas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A anistia se caracteriza como um perdão concedido pelo legislador, que é diferente do perdão concedido pelo Poder Executivo no indulto. O perdão concedido pelo legislador é muito mais amplo, é concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio.
Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes não é ilimitado. Há, segundo Sampaio, uma divisão de entendimento no meio jurídico em relação à anistia a crimes contra a democracia.
Entre os que defendem a possibilidade de anistia, a justificativa é que a Constituição Federal diz apenas que a ação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é “crime inafiançável e imprescritível”, mas não define, de forma explícita, que seja insuscetível a anistia.
Entre aqueles que consideram a impossibilidade da anistia estão juristas que consideram que a Constituição impõe uma “limitação implícita” e que anistiar um crime contra a democracia é incoerente.
“O Congresso Nacional, a quem é dado o poder de conceder a anistia, é a casa de representação do povo. Ele é eleito pelo povo. Eleito pelo povo porque temos uma democracia em que o povo pode eleger os seus representantes. Então, essa parte da doutrina diz que seria contraditório que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o próprio Congresso Nacional existe em razão da democracia”.
Segundo Raquel Scalcon, anistia é a extinção de punibilidade de um crime. “O Estado deixa de ter o poder de punir alguém por um fato criminoso, ou seja, de punir um grupo mais ou menos identificável de pessoas. A Constituição dá o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a própria Constituição fala expressamente que não podem sofrer anistia, a Constituição não traz grandes critérios sobre o que pode ser abarcado por uma anistia”.
A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Acho impossível que não haja, como ato subsequente, uma nova queda de braço no âmbito do Supremo, alegando-se [por pessoas contrárias à anistia] que há uma inconstitucionalidade ali. Será que esses crimes são efetivamente passíveis de anistia? Acho que essa seria uma pergunta central que o Supremo teria que responder”.
Ela acredita que, no caso de a anistia chegar ao STF, a corte tenderia a considerar que certos crimes não podem ser anistiados, especialmente se tratando de crimes contra o Estado Democrático. “A jurisprudência tem sido cada vez mais exigente, diminuindo a discricionaridade dos poderes de anistiar ou de indultar. Acho que a tendência seria o Supremo entender como inconstitucional.
Gustavo Sampaio também acredita que a questão será certamente definida pelo STF. “Como tem acontecido com muitas leis no Brasil, decerto que, se o Congresso aprovar um projeto de lei nesse sentido, essa futura lei será levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinará se o Congresso Nacional teria ou não poder para conceder aquele benefício de anistia”.
Em maio de 2023, o STF anulou, por oito votos a dois, um indulto concedido, em 2022, ao ex-deputado Daniel Silveira, pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, seu aliado, por considerá-lo inconstitucional.
Em seu voto, o ministro do Supremo Dias Toffoli considerou que atos atentatórios à democracia não poderiam ser objeto de indulto [extinção de punibilidade concedida pelo Poder Executivo, em vez do Legislativo].
Toffoli considerou que os crimes cometidos por Silveira, condenado pela Corte a oito anos e nove meses por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, foram um embrião dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Já a ministra Carmen Lúcia ressaltou que o indulto não poderia ser instrumento de impunidade nem uma mensagem para que as pessoas possam continuar a praticar crimes contra a democracia.
"Nenhuma capacidade jurídica é ilimitada. Não existe nada que seja ilimitado. É óbvio que o Congresso Nacional tem a competência de conceder anistia, mas é uma competência limitada. O Congresso não pode conceder anistia em qualquer caso, do jeito que ele queira. Não é coerente utilizar um mecanismo do Estado Democrático de Direito para perdoar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito", afirma Schirato.
Aplicação
Os juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, se a anistia for concedida pelo Congresso, ela beneficiará não apenas aqueles que participaram ativamente dos atos de 8 de janeiro, como aqueles que foram denunciados como organizadores de uma tentativa de golpe de Estado no país, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Gustavo Sampaio destaca, no entanto, que será preciso discutir, por exemplo, se uma lei de anistia poderá ser aplicada a pessoas que ainda não tiveram sentença condenatória, como é o caso de Bolsonaro e dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em fevereiro deste ano.
"A ação penal em relação aos invasores da Praça dos Três Poderes já existe, e muitos já foram até condenados. Mas, em relação à estrutura hierárquica superior do governo, a ação penal vai haver agora, se for recebida a denúncia e instaurada a ação na primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Ora, se nem há ação penal, não há condenação, se não há condenação, não há crime. Como é que o Congresso já pode anistiar?", argumenta o jurista.
Raquel Scalcon afirma que, caso a anistia seja aprovada no Congresso, além do julgamento em relação à inconstitucionalidade da lei, o STF ainda terá que definir se a anistia se aplica a cada ação específica.
"É preciso analisar, caso a caso, porque a lei não vai ser específica para fulano. Ela será uma lei geral. Quem analisa se aquele caso está abarcado ou não pela lei de anistia é o próprio Poder Judiciário. É o Judiciário que vai declarar extinta a punibilidade. Não tem como o Congresso Nacional parar todos os processos que envolvem esse tema. Essa análise precisará ser feita pelo Judiciário", explica a jurista.
Edição: Vinicius Lisboa
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sábado, 21 de setembro de 2024
Ciro Nogueira aposta em anistia de Bolsonaro para 2026: "Vai ser candidato"
Por Augusto de Sousa, no DCM: O senador Ciro Nogueira (PP-PI), uma das principais lideranças do chamado Centrão, acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ser candidato novamente à presidência da República em 2026, mesmo sendo julgado como inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista à Folha, o presidente do PP afirmou ter confiança de que Bolsonaro recuperará seus direitos políticos, seja por meio do Judiciário ou de uma possível anistia concedida pelo Congresso Nacional.
"Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato", declarou Nogueira, refletindo sobre o futuro político do ex-presidente. Para ele, há duas possibilidades concretas para que o ex-presidente volte à cena eleitoral: uma revisão da decisão pelo próprio TSE ou um anistia Legislativa. O senador, inclusive, é autor de um projeto que visa anistiar o ex-presidente, possibilitando que ele dispute as eleições em 2026.
Quando questionado sobre a proposta de anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o senador descartou qualquer ligação desse projeto com o antecessor de Lula (PT). "O presidente Bolsonaro não tem nada a ver com o 8 de janeiro. São processos distintos", enfatizou.
Segundo Ciro, o líder da extrema-direita não busca ser incluído na anistia referente aos condenados por esses atos, e seu foco está em recorrer ao TSE para reverter a inelegibilidade decorrente de sua reunião com embaixadores durante o período eleitoral.
O cenário eleitoral de 2026 também pode colocar em pauta o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a postura da corte não mude, segundo o senador. "Se os ministros do Supremo se despirem das suas ideologias e forem realmente juízes, há chance de reverem essa decisão", disse Ciro, referindo-se à possibilidade de o STF alterar o processo que tornou Bolsonaro inelegível.
Sobre a presidência da Câmara dos Deputados, Ciro declarou apoio ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) como candidato. Segundo ele, Motta tem condições de unificar as forças na Casa, já que outros nomes, como Marco Pereira, Elmar Nascimento e Antonio Brito, teriam entrado na disputa cedo demais, o que gerou divisões. "Eu não tenho dúvidas de que o Hugo vai ser candidato único no início doa ano", disse o senador.
Nogueira também comentou sobre uma possível interferência da Extrema-direita nas pautas da Câmara. Segundo o senador, o ex-presidente já fez um apelo a Hugo Motta para que, caso eleito, coloque em votação matérias de interesse nacional, inclusive a questão dos condenados pelo 8 de janeiro.
"Eu acredito que sim, [Bolsonaro pediu] ao Hugo que não utiliza a questão de ser governo ou oposição para evitar que matéria seja colocada em plenário", afirmou Ciro, destacando que todas as pautas deve ser votadas de forma democrática, independentemente da posição política do presidente da Casa.
Por fim, Ciro Nogueira reafirmou sua confiança de que o bolsonarismo voltará a disputar a presidência em 2026. Para ele, a anistia ou o recurso junto ao TSE são opções viáveis para reverter a inelegibilidade do ex-presidente. "As pessoas não vão entender que uma pessoa fica inelegível por uma reunião com embaixador. Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato", concluiu o senador.
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quinta-feira, 13 de junho de 2024
Ex-prefeita investigada toma posse como senadora e pede anistia de 'patriotas'
Bem Paraná: Ex-prefeita de Sinop (MT), Rosana Martinelli (PL-MT) assumiu interinamente na quarta-feira, 12, vaga no Senado. Ela é segunda suplente do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que se licenciou para um tratamento de saúde e seguirá afastado da Casa até 9 de outubro. Rosana é uma das investigadas por suspeita de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Durante o discurso de posse, a senadora criticou a condução do processo, que segue em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela também afirmou que teve suas contas bancárias suspensas durante meses e que, até o momento, tem o passaporte retido pela polícia.
Estiveram presentes na sessão o presidente do partido da senadora, Valdemar Costa Neto, que também é investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado, além de colegas parlamentares, como o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Rogério (PL-RO), que discursaram a favor da congressista.
Flávio Bolsonaro afirmou que a colega "representa os patriotas injustiçados que foram condenados a 17 anos de prisão por quebrarem vidraças". Marinho disse que a senadora "ousou" fazer "uma crítica aos poderosos" sem a proteção de um mandato. "Se a senhora, que hoje é senadora da República, sofre esse tipo de violência por emitir uma opinião, imagine centenas e milhares de brasileiros que estão passando pelo mesmo problema", disse o senador se referindo aos investigados e condenados pelos ataques.
Em seu discurso a favor do agronegócio, ela se definiu como "uma mulher forte, mas que também chora e é uma guerreira" e afirmou que é "terminantemente radical contra a invasão de propriedades".
"Deus Realmente me colocou aqui hoje como prova de que não podemos ter medo de lutar por aquilo que acreditamos, que é o direito à vida e à liberdade, que é nosso bem mas precioso", disse. Ela afirmou se solidarizar com todos que tiveram seus "direitos violados" e diz esperar que o Senado possa ajudar os "patriotas" que "lutaram pela liberdade".
Tramita na Casa um projeto, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) a favor da anistia para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é contra, e defende punição aos vândalos.
Segundo o site UOL, a ex-prefeita participou de bloqueios de estradas e fechamento do comércio em reação à derrota eleitoral de Jair Bolsonaro (PL), após as eleições de 2022. Vídeos obtidos pela reportagem mostram Rosana encorajando que a paralisação deveria durar até que "provas" de que as urnas eletrônicas teriam sido fraudadas fossem "apuradas e acatadas". Supostas irregularidades na votação já forma comprovadamente desmentidas por diversos órgãos de auditoria.
Na época, a agora senadora afirmou que "sempre apoiou manifestações pacíficas e ordeiras", mas não o bloqueio de rodovias.
Fonte: Estadão Conteúdo
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segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
Para especialistas, pedido de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro repete padrão histórico do país
Por Mateus Coutinho, no Brasil de Fato: Mesmo passando ao largo das condenações que vem sendo impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro até agora, os militares já se articulam para tentar implementar uma anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Um dos principais representantes da categoria no Congresso, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) propôs em outubro do ano passado um projeto de lei que prevê anistia aos acusados e condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro, exceto nos casos dos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa.
A proposta está na Comissão de Defesa da Democracia da Casa e foi encaminhada no último dia 15 de dezembro para o senador Humberto Costa (PT-PE), que vai analisar a proposta e apresentar um relatório para a comissão.
Como mostrou o Brasil de Fato, um ano após o 8 de janeiro não há registro de punições significativas aos militares que poderiam ter evitado a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Na avaliação do professor de Teoria Política da Unesp e estudioso do tema Paulo Ribeiro da Cunha, o comportamento de Mourão segue uma tendência histórica de anistias socialmente limitadas e ideologicamente norteadas do Brasil. "Se fossem militares de outro campo politico e ideológico ou mesmo praças envolvidos nestes atos, seguramente ele não teria essa posição. Para o senador, esses golpistas são 'patriotas', as se fossem desmocratas ou de esquerda, seguramente seriam vistos como subversivos", afirma o professor.
Anistias orientadas politicamente
Em artigo sobre as anistias do Brasil, Cunha faz um apanhado histórico destas propostas. Segundo o estudo, ao longo do período republicano o Brasil teve 48 anistias, sendo a primeira em 1898 e a última em 1979. De acordo com o professor, historicamente no Brasil as manifestações mais alinhadas à direita que ocorreram no meio militar tiveram anistias que possibilitaram aos manifestantes retornarem às Forças Armadas.
No caso das manifestações de militares mais alinhadas à esquerda e, sobretudo nos casos de patentes mais baixas, os processos de anistia foram mais complexos, com vários militares não conseguindo ser readmitidos. Um dos casos mais notórios é o da revolta da Chibata, uma rebelião de militares de baixa patente da Marinha contra os maus-tratos a que eram submetidos, sobretudo os negros, ocorrida em 1910. o líder do movimento, João Cândido, chegou a ser anistiado duas vezes, mas até hoje nenhum de seus familiares foi indenizado. Como mostrou o Brasil de Fato, o MPF defende que seja concedida uma reparação financeira a ele.
Outro episódio que marcou a história dos levantes militares do Brasil foi a anistia concedida por Getúlio Vargas à Intentona Comunista de 1935 e à tentativa de golpe promovida por militares integralistas (movimento de inspiração nazifascista) em 1938. As duas revoltas foram reprimidas durante o governo Vargas e seus participantes forma anistiados em 1945.
"A anistia em 45, concedida por Getúlio Vargas antes de ser deposto - portanto sancionada no início da democratização -, possibilitou a libertação de 565 presos políticos, entre eles Luis Carlos Prestes, preso havia 10 anos. Mas ela foi parcial e consequentemente excludente, até porque os militares da 'intentona' não foram reintegrados às Forças Armadas, mas o militares integralistas sim", afirma Paulo Ribeiro da Cunha em seu artigo "Militares e a anistia no Brasil: um dueto desarmônico".
Para Cunha, a Intentona Comunista de 1935 foi o principal marco a partir do qual as anistias consideraram critérios ideológicos. "A partir daquele momento, as anistias passaram a ser ideologicamente norteadas porque todas as manifestações que vinham do campo da esquerda eram vistas como subversivas, mas as da direita não", explica.
Especialistas veem com ressalva postura do governo com militares
Para além deste padrão histórico, a política do governo federal para a área de Defesa desde o início do terceiro mandato de Lula e após o 8 de janeiro é vista com ressalvas por especialistas. Em linhas gerais, o presidente repetiu uma estratégia já adotada em suas gestões anteriores de ampliação de investimentos para projetos militares e compra de equipamentos para as Forças Armadas. No anúncio da nova versão do PAC feito ano passado, por exemplo, o governo previu R$ 52,8 bilhões para a área de Defesa.
Para especialistas, a falta de punições aos militares envolvidos no 8 de janeiro aliada a uma política de Defesa que repete uma fórmula já adotada anteriormente, reforça que os militares não perderam protagonismo na vida política nacional. O professor Paulo Cunha relembra que a prática de dar mais recursos aos militares foi adotada também por Juscelino Kubitschek, que não viu diminuírem as tentativas de golpes por causa disso.
"A política de defesa é uma coisa, não se pode confundir isso com o controle político das Forças Armadas, há uma grande diferença. Pode até ter momentos em que os militares se sintam satisfeitos, mas de não forem enquadrados enquanto setor do governo que tem sua presença subsumida ao poder civil, você pode dar equipamento e tudo mais que eles querem, que os militares vão continuar tendo sua posição política própria", explica o professor.
Na avalição dele, o governo perdeu uma oportunidade de mudar a relação com os militares após o 8 de janeiro. "Era um governo recém-eleito que emergia fraco em um país dividido, mas naquele momento teve oportunidade de estabelecer uma diretriz mais ousada. O presidente poderia até optar por reequipar os militares e reforçar o orçamento destinado a eles, mas deixando claro que o comandante é ele e que ele, por exemplo, não teria que discutir com os militares o que eles pensam, mas determinar a orientação e a política para as Forças Armadas", afirma.
Já a pesquisadora do Observatório de Defesa e Segurança Nacional Ana Penido ressalta que, na prática, os militares não perderam nenhum espaço institucional no governo Lula, o que invalida qualquer receio de que a gestão petista poderia representar uma "revanche" contra a categoria, como foi aventado ao longo da eleição presidencial de 2022.
"não houve punição individual nem institucional após o 8 de janeiro. As Forças Armadas têm sido atendidas pelo governo Lula, que indicou o ministro que elas queriam (José Múcio Monteiro). Continuaram mantendo as áreas de domínio delas, com a política de Defesa Nacional construída dentro do ministério somente militares. Além disso, o governo aumentou o orçamento, incluindo verbas no PAC. Aquele receio de 'revanchismo' e de eventuais retaliações de um governo do PT que os militares aventavam, não precisavam ter", afirma Ana, para quem os militares nunca tiveram, de fato, medo de uma postura mais contundente do PT contra a caserna.
Edição: Nicolau Soares
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