Medidas do Serpro para resolver problemas do eSocial foram insuficientes, diz a Receita Federal

Por Welton Máximo, repórter da Agência Nacional – “As medidas adotadas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para resolver os problemas de instabilidade no site do eSocial foram insuficientes, informou há pouco a Receita Federal em nota, na qual ressalta que o adiamento do prazo de pagamento da guia única de arrecadação foi necessário porque não havia garantias de que todos os patrões [de empregados domésticos] conseguissem a impressão do documento até sexta-feira (6).

De acordo com a Receita, quem emitiu a DAE com vencimento em 6 de novembro tem duas opções. O contribuinte pode pagar o documento com a data de vencimento original, sexta-feira (6), ou imprimir uma nova guia para pagamento até o dia 30.

A Receita também atualizou o balanço de emissão das guias. Até as 19h de hoje (4), foram geradas 265.503 Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE), o que representa somente 22,9% do total de empregadores que tentaram imprimir a guia.

“Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro”, justificou o comunicado.

De acordo com o comunicado, a prorrogação do prazo dará mais tempo para que o Serpro resolva os problemas e amplie a capacidade do sistema informatizado. “A medida [prorrogação] permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial”, justificou a Receita.

Confira o passo a passo na matéria completa::

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Bandeira vermelha para a conta de energia elétrica permanece para o mês de novembro

Conforme anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na sexta-feira (30), a fatura conta de energia elétrica ainda terá a bandeira vermelha no mês de novembro, para todos os consumidores. O que significa que, permanece o acréscimo de R$ 4,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos em todos os estados, exceto Amapá e Roraima, ainda não conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 

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Em assembleias pelo país, bancários avaliam hoje proposta de reajuste de 10%

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil - “Bancários de várias cidades do país participam de assembleias, no final da tarde de hoje (26), para avaliar a proposta dos bancos de reajuste de 10% nos salários. O Comando Nacional dos Bancários orienta a aceitação da proposta e o fim da greve.

A Federação Nacional dos Bancos (Fanaban) propôs reajuste de 10% sobre salários, benefícios e participação nos lucros. A federação também propôs correção de 14% no vale-refeição e no vale-alimentação.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), os banqueiros aceitaram abonar 63% das horas dos trabalhadores de 6 horas, de um total de 84 horas, e 72% para os trabalhadores de 8 horas, de um total de 112 horas.

Edição: Talita Cavalcante

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Levy nega que tenha havido atraso de repasses no Orçamento de 2015

EBC (*) – “O ministro  da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que não existem atrasos em repasses do Tesouro para os bancos públicos no Orçamento de 2015. “Não há pedalada. Nós estamos preparados para evidentemente enfrentar inclusive despesas do passado, que nesse trabalho de reequilíbrio nós já temos tratado”. Levy deu entrevista à imprensa após participar de uma mesa-redonda sobre energia do Institute of the Americas, em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, ao longo de 2015 o governo tem pagado despesas de anos interiores. O que, segundo ele, é normal, e ocorre toda vez que se faz um reequilíbrio. “Esse trabalho é importante para botar a casa em ordem, para a gente poder ver as coisas com clareza, e poder seguir em frente. Então é isso que a gente vai fazer, e temos feito isso, inclusive, com diálogo de todas as partes envolvidas”, afirmou.

Levy disse ainda que o Orçamento 2016 será “robusto”, “seguro” e “transparente” e que é preciso ter coragem e determinação para tomar todas as medidas necessárias para o Brasil voltar a crescer. “O ponto realmente importante é a urgência de se focar em resolvermos o Orçamento de 2016, com todos os esforços que isso possa significar. Tanto do ponto de vista das despesas, nós temos que olhar com muita atenção todo tipo de gasto, inclusive os gastos ditos obrigatórios, os gastos de transferências, nós temos que planejar para o futuro, pensar como queremos a nossa Previdência Social para a frente”.


O ministro da Fazenda admitiu que a recuperação da economia está mais lenta do que se previa, e que isso tem causado um impacto na arrecadação. “Eu acho que nós todos estamos sentindo que a economia tem se desenvolvido bem mais devagar do que nós esperávamos. Isso tem tido um impacto na arrecadação. Como nós já dissemos no passado, esse impacto se dá tanto pela diminuição da atividade econômica quanto pelo próprio comportamento das empresas em relação à disposição de pagarem seus impostos, em vista da incerteza que a gente tem experimentado”.

(*) Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

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Estratificação social e base tributária: Quem paga mais imposto?

Por: Fernando Nogueira da Costa (*) – “No Brasil, aqueles que detêm 22,7% de toda a riqueza só pagam 6,51% de imposto de renda, e se aproveitam da ignorância econômica da população.”

"Estratificação, em Sociologia, é o processo de diferenciação das diversas camadas sociais que compõem uma sociedade, agrupadas a partir de suas relações e dos valores culturais, o que vem a constituir sua separação em classes, estados ou castas. É também a operação que, em uma sondagem estatística, consiste em distribuir previamente por estratos determinado conjunto que se quer estudar. 


Tenho achado o conceito de castas mais útil para entender a estratificação social brasileira. Ele é mais abrangente do que classe, segmentando os vários tipos de grupos funcionais, desde os burocratas e sacerdotes até os capitalistas e trabalhadores. Quem fica de fora? O pária – ele é o indiano não pertencente a qualquer casta, considerado impuro e desprezível pela tradição cultural hinduísta. Casta inclui a perspectiva cultural, além dos interesses econômicos.

As castas constituem-se por membros de diversas redes e instituições de poder, cada uma apresentando sua própria cultura e incentivando determinado estilo de vida. Elas tendem a dar a seus integrantes determinadas atitudes para com a autoridade, a organização e a política. Permitem ilustrar melhor a complexidade social de toda a História da Humanidade do que o simplista modelo dicotômico – tipo “nós” (pobres) contra “eles” (ricos) – do século 19.

Como eu resumo, em números, a estratificação social no Brasil? Em uma população economicamente ativa em torno de 100 milhões de pessoas, 9 milhões aplicam no mercado financeiro e recebem também renda do capital. É o mesmo número de pessoas (8.979.706) que tem formação universitária completa.

Além dessas, 451.209 pessoas têm mestrado e 170.247 têm doutorado. Pelos cálculos da OCDE, um adulto com idade entre 25 e 64 anos que termina o ensino superior, no Brasil, receberá em média 157% mais renda do que quem só terminou o ensino médio. Essa média nos países da OCDE é de 57%.

Nos últimos 13 anos, a taxa de juros média real foi de 6,6% ao ano, cinco vezes maior do que o aumento anual do salário médio real, isto é, da renda do trabalho (1,3% ao ano). Reconhecendo esta dependência de trajetória em relação ao juro real médio de 0,5% ao mês, os profissionais com ensino superior estabelecem sua estratégia de complementar a Previdência Social. Com investimento perseverante de 20% de sua renda mensal, em 360 meses (30 anos) eles já obtêm renda do capital equivalente à renda do trabalho.

Se, a cada dez anos, ele muda de faixa salarial (graduado com R$5 mil, mestre com R$10 mil e doutor com R$15 mil), devido à titulação (mestrado-doutorado) ou à experiência, fazendo aporte inicial com o acumulado na faixa anterior, com mais 18 anos ele terá acumulado o suficiente para poder se aposentar com renda do capital similar à renda de trabalho dessa última faixa salarial.

Essa classe média se distingue da maioria da população brasileira em investimentos financeiros. Em março de 2015, 8.940.787 pessoas (descontando dupla contagem de CPFs) investiam em fundos e títulos e valores mobiliários (ações, títulos públicos e privados). A média de cada qual era de R$79.299,53.

Enquanto isso, eram cerca de 98 milhões de depositantes de poupança com a média individual de R$6.690,33. Deles, 87,4% do total de clientes (cerca de 85 milhões) tinham depósitos em média per capita de apenas R$481,79, ou seja, a grande maioria das cadernetas de poupança tinha apenas uma espécie de saldo de conta corrente. Era forma de evitar o pagamento de tarifas bancárias.

O top dos investidores pessoas físicas era constituído de 57.919 clientes de Private Banking. A média per capita de investimentos financeiros dessa casta era de – pasmem – R$11.507.492,23.

Pelas declarações de Imposto de Renda, os “super-ricos” no Brasil representam só 0,3% do total de contribuintes do IR ou 0,05% da PEA do país. Os 71.440 indivíduos que receberam no mínimo 160 salários mínimos (R$126.080,00) ao mês ou R$1,5 milhão no ano, obtiveram renda anual média, no ano-base de 2013, de R$4,170 milhões.

Sem abater as dívidas, a média per capita de bens e direitos desta faixa mais rica atingiu R$17,7 milhões. Este patrimônio líquido (contendo imóveis registrados em valores históricos) desse reduzido grupo equivale a 22,7% de toda a riqueza em bens e direitos no DIRPF 2014/13.

No entanto, o imposto de renda pago por essa faixa de rendimento acima de 160 salários mínimos equivale apenas a 6,51% de sua renda total. A faixa entre 20 e 40 salários mínimos (com renda anual per capita de R$226.273,37) é a que paga percentual maior: 11,96%.

Quanto à reforma tributária, imposto sobre herança e/ou doação os demais grandes países emergentes do BRIC não cobram, o que incentivará a fuga de capital caso o Brasil eleve suas alíquotas. Imposto sobre grandes fortunas quase nenhum país adota, devido ao mesmo risco de fuga. Porém, isenção sobre lucros e dividendos pagos por Pessoa Jurídica para Pessoa Física, só a Estônia, além do Brasil, concede! Cerca de 51 mil daqueles 71 mil “super-ricos” recebem essa isenção. Esta casta de comerciantes-financistas deveria dar sua contribuição ao ajuste fiscal.

O fim dessa isenção evitaria a ressurreição da CPMF. Esta, de fato, representa aumento da carga tributária. Mas, devido a seus poucos defeitos – cumulatividade e regressividade – as castas dos sábios e comerciantes-financistas usam a ignorância econômica das outras castas como massa de manobra, escondendo as maiores virtudes desse “imposto do cheque”: fácil arrecadação e difícil sonegação; tributar o setor informal; combater a sonegação de outros impostos pelo cruzamento de dados de movimentações financeiras; permitir a arrecadação independentemente de ciclo econômico.

Com alíquota de 0,38%, as receitas com a CPMF, antes de 2007, eram praticamente constantes, em torno de 1,3% do PIB ao ano. Esse montante arrecadado hoje seria o suficiente para o cobrir o déficit orçamentário.

( *)Fernando Nogueira da Costa é professor livre-docente do IE-Unicamp, autor do livro Brasil dos bancos (Edusp, 2012) e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal (2003-2007). Artigo publicado no Carta Maior.

Imagem: reprodução/portalmetropole

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Petrobras aumenta os preços da gasolina em 6% e do diesel em 4%

Por Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil – “A Petrobras informou, na noite desta terça-feira (29), que decidiu reajustar os preços de venda de seus combustíveis nas refinarias. Os reajustes são de 6% na gasolina e de 4% no óleo diesel.

Os aumentos já valem a partir desta quarta-feira (30) e são em valores médios no Brasil. “Os preços da gasolina e do diesel, sobre os quais incide o reajuste anunciado não incluem os tributos federais CIDE e PIS/Cofins e o tributo estadual ICMS”, especificou a estatal em nota.

A recomposição de preços é uma estratégia da companhia para recuperar sua situação financeira e permitir que possa manter os investimentos previstos.

Edição: Jorge Wamburg

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CPI do Carf estuda formas de acelerar recebimento de dívidas tributárias

Por Rodrigo Baptista, da Agência Senado –"Um trilhão e 900 bilhões de reais. Esse é o montante em tributos devidos e não pagos por empresas e contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, e que estão em análise tanto pelos órgãos administrativos quanto pela Justiça. Mas esse dinheiro pode levar pelo menos 20 anos para entrar nos cofres da União. Em audiência nesta quinta-feira (24), senadores, auditores fiscais e tributaristas debateram propostas para atualizar as leis que regulam o processo de recurso administrativo e judicial das multas aplicadas pela Receita Federal.

O tempo de permanência médio de processo administrativo tributário hoje dura cerca de oito anos, e o processo, no âmbito judicial, cerca de 12 anos. Só no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tramitam mais de 100 mil processos com R$ 540 bilhões em autuações contestadas, valor que supera em muito, por exemplo, o déficit previsto na proposta orçamentária para o próximo ano, que é de R$ 30,5 bilhões.

Encurtar o processo

As propostas para reaver esse dinheiro são muitas e vão desde concurso para  seleção de conselheiros do Carf até a extinção do órgão. Mas todos que participaram da audiência concordaram que é preciso encurtar o tempo de análise dos processos:

- O Carf precisa de uma reforma, não há dúvida. O que temos é uma estrutura montada que não contribui com o Estado brasileiro. Os números estão aí. Ela prejudica o estado brasileiro, a capacidade de arrecadação - disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da CPI do Carf, que promoveu o debate desta quinta.

Assim como Vanessa, o delegado da Receita Federal Gilson Michels considera ultrapassada a atual legislação sobre Execução Fiscal, que é de 1980. Segundo ele, há uma excessiva judicialização do processo administrativo:

- Não estou propondo que se crie uma limitação ao acesso ao Poder Judiciário, coisa que do ponto de vista da nossa Constituição é inviável. Estamos apenas dizendo o seguinte: o contribuinte pode ir ao Judiciário discutir o que quiser, desde que tenha previamente discutido isso na via administrativa. Com isso, teríamos uma valorização da decisão administrativa, uma facilitação, uma abreviação do trâmite em sede judicial - defendeu.

Para Mário Pereira de Pinho Filho, segundo-vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), é preciso valorizar o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito das delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Depois da decisão desses órgãos, cabe recurso ao Carf.

- A proposta do sindicato é de que a gente valorize o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito da Receita Federal, e que essa segunda instância venha exclusivamente para dirimir divergências, dando, dessa forma, muito mais celeridade para o processo administrativo - propôs.

Desvios

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Freitas Barreto, admitiu que o órgão apresenta fragilidades que permitiram os desvios apontados pela Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal no fim de março.

A investigação aponta que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos.

- Nós estamos vendo, a cada dia, avançar a análise sobre a causa estruturante do que levou aos problemas que nós hoje enxergamos no Carf e no próprio contencioso administrativo - afirmou Barreto.

Mais do que apurar os desvios, a CPI tem como principal papel criar mecanismos para impedir que os malfeitos se repitam. A opinião é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que presidiu a reunião:

- Saber se o cara roubou, se o cara cometeu crime, isso deixemos para a Polícia Federal, para o Ministério Público. Nós precisamos é dar conta de um novo marco regulatório que corrija isso e que nos coloque em condições de agilidade para fazer isso - apontou.

Para o chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Rodrigo Pereira de Mello, tipificar “a venda de resultados nos julgamentos” já seria uma importante contribuição da CPI:

- Tive basicamente a mesma resposta de todos os colegas especialistas em matéria penal a quem consultei, no sentido de que aquele que "vende" o resultado de um julgamento para terceiros não estaria, a priori, enquadrado em nenhuma tipificação penal - disse."

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STJ determina devolução do Plano Collor a produtores rurais

Sai no Congresso em Foco - "Agricultores que fizeram financiamento de custeio ou investimento no Banco do Brasil em março de 1990 terão direito a receber a diferença do que pagaram a mais pelos financiamentos corrigidos pelos índices da poupança no Plano Collor. A decisão foi tomada ontem (22) pelo Superior Tribunal de Justiça e beneficia, de acordo com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), mais de 5 milhões de produtores.

A ação existe desde 1994 e chegou ao STJ no ano passado. A decisão determina a redução dos percentuais de 84,32% para 41,28% nos financiamentos agrícolas indexados pela poupança. Poderão reaver a diferença os agricultores que comprovarem o financiamento de custeio ou investimento no banco no período mencionado.

De acordo com a SRB, os produtores podem pedir a devolução do diferencial corrigido e com juros, ingressando com habilitação na Ação Civil Pública em Brasília.

“O interessado deverá conseguir cópia dos contratos vigentes à época por meio, por exemplo, de certidão no registro de imóveis da cidade onde exerce/exerceu a atividade e, se possível, os comprovantes de pagamento ou prorrogação do débito”, informou a entidade."

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Apenas uma das 16 medidas do ajuste anunciado não depende do Congresso

Por: Congresso em Foco – "Novo pacote de ajustes do governo, anunciado nesta segunda-feira (14) pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, depende quase que integralmente da aprovação do Congresso Nacional. Das 16 medidas propostas pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, apenas uma depende unicamente de um decreto assinado pela presidente para entrar em vigor. A proposta é alterar a alíquota do Reintegra (programa de incentivo à exportação), o que aumentará a arrecadação em R$ 2 bilhões. As informações são de O Globo.

Aprovação de R$ 33,2 bi do ajuste depende de votos de 60% do Congresso - Imagem/Reprodução/Uol/Foto: Pedro Ladeira/Folha Press

Ainda sobre a receita, o governo propôs o retorno da CPMF, que arrecadaria cerca de R$ 32 bilhões. No entanto, a proposta necessita do aval do Congresso, em um momento de negação do ajuste pela oposição. Além disso, no primeiro semestre deste ano, o Congresso entrou em um braço de ferro com o Executivo contra as medidas iniciais de um ajuste fiscal que impôs sucessivas derrotas ao Palácio do Planalto.

Em relação ao corte de gastos, nove medidas anunciadas pretendem reduzir R$ 26 bilhões dos gastos federais. Nenhuma delas depende apenas do governo. O adiamento do reajuste salarial dos servidores e alterações no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida exigem aprovação de projetos de lei pelos deputados e senadores, além de alteração no projeto de lei orçamentária de 2016, encaminhado ao Congresso no fim de agosto. Aquele que previa o déficit entre despesas e receitas de R$ 30,5 bilhões.

O governo ainda quer cortar as emendas parlamentares. O objetivo é reduzir R$ 3,8 bilhões os repasses dos congressistas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outros R$ 3,8 bilhões a investimentos na saúde."

Confira íntegra da matéria
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Medidas de reequilíbrio fiscal estão dando resultado, declara Joaquim Levy [vídeo]

"Em entrevista ao Jornal da Globo, que foi ao ar no início desta quinta-feira (10), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reafirmou o trabalho do governo na direção de construir o equilíbrio fiscal e reconduzir o País a um cenário de crescimento. “A presidenta não teve receio de arriscar a popularidade para tomar as medidas certas. E são medidas que já estão dando resultados”, declarou.  

Respondendo a pergunta dos jornalistas sobre a nova avaliação da nota de crédito de longo prazo em moeda estrangeira pela agência Standard & Poor’s (S&P), Levy explicou que a nota se trata apenas de uma avaliação “se a sociedade, se o governo, se o Congresso realmente estão entendendo a seriedade de a gente ter um equilíbrio fiscal, de a gente atingir um superávit fiscal que é necessário para o Brasil ter confiança das pessoas”.

Joaquim Levy disse que o governo tem evidenciado a seriedade com que conduz a situação por tomar medidas para atingir a meta que é necessária para trazer tranquilidade para a economia brasileira.

“O que a gente fez no começo do ano em termos de liberar preços, o próprio ajuste do câmbio”, citou. “Hoje a nossa balança comercial, depois de anos, está dando superávit. A contribuição do setor externo, só tinha contribuição negativa, agora a contribuição é positiva. A inflação apontava para cima, agora se você olhar a expectativa para 2016, está apontando para baixo; 2017, está próxima da meta”.

E ao fazer a proposta para o Orçamento de 2016, o Executivo começou tomando medidas de gestão ao cortar nas despesas discricionárias, aquelas em que o governo tem autonomia para decidir. “A gente cortou em relação ao orçamento votado R$ 78 bilhões, houve um corte. Se você comparar em relação ao ano passado, a gente está gastando menos. A gente voltou para valores nominais de 2013”.

Participação do Congresso e da sociedade 

A iniciativa do governo, porém, precisa vir acompanhada de um esforço do Congresso Nacional e também da sociedade. E nesse sentido, disse Levy, “a gente deu um passo de abrir uma conversa com o Congresso, com os economistas, com os empresários, com a população. A presidente tem sido muito transparente”.

O ministro explicou que não adianta apenas dizer para o governo que é para cortar e não dizer onde é para cortar. “Todo mundo tem que estar envolvido nisso, é um desafio para cada um de nós”.

Ele citou os gastos com aposentadoria como um exemplo de ajustes que precisam ser feitos, mas que dependem de mudanças na legislação, ou seja, dependem do comprometimento do Congresso Nacional e compreensão da sociedade.

“No Brasil a gente se aposenta muito cedo – 3/4 das pessoas se aposentam aos 65 anos, mas tem muita gente que se aposenta aos 54, 53… e com a possibilidade de receber uma pensão cheia. E o Congresso, o Senado, eles têm dito que querem votar uma idade mínima para a aposentadoria. Isso é justo e é muito importante, principalmente porque a gente sabe que a população vai viver mais tempo”, explicou.

E frisou que algumas decisões para se alcançar o equilíbrio no Orçamento são difíceis, mas têm que ser tomadas. “Então a gente tem que decidir. Se a gente não tem coragem de decidir, vai empurrando, cada vez é mais caro de fazer. Não adianta fingir que não existe um problema. O País tem maturidade, já mostrou inúmeras vezes que consegue superar seus desafios”."



Fonte: blog.planalto.gov.br

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Secretaria da Fazenda rebate boataria nas redes

Do BemParana – "O diretor-geral da Secretaria da Fazenda, George Tormin, afirmou, ontem, que os contribuintes podem participar do Programa Nota Paraná sem qualquer receio de informar o número do CPF no momento da compra. “O número do CPF pode ser informado, sem qualquer preocupação por parte das pessoas”, disse Tormin. 

A ação foi feita para combater mensagens nas redes sociais que insinuam que ao fornecer o CPF para conseguir os benefícios do programa, o contribuinte acaba dando brecha para ser vigiado pelo Fisco nacional, embora o programa Nota Paraná seja da Secretaria da Fazenda do Paraná.

Pelo programa, que foi lançado no dia 3 de agosto, o consumidor poderá receber de volta 30% do imposto recolhido pelo estabelecimento comercial. Para isso, basta informar o número do CPF na nota fiscal da compra. Até a segunda-feira, 202 mil pessoas já tinham se cadastrado no programa. O programa foi inspirado no Estado de São Paulo, que já desenvolve promoção semelhante há quase 15 anos.
 
Os créditos recebidos pelo Nota Paraná podem ser depositados em conta corrente ou poupança do contribuinte, podem ser usados para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou, ainda, para adquirir créditos para celulares pré-pagos. Quem escolher a última opção tem ainda uma vantagem adicional: para cada R$ 1,00 em créditos no Nota Paraná, as empresas de telefonia vão depositar R$ 2,00 nos créditos de celular.
 
Os consumidores também poderão participar de sorteios mensais de 250 mil prêmios, que podem chegar a R$ 50 mil. Os valores podem chegar a R$ 200 mil nos meses com datas especiais – nos dias das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças e no Natal."

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Governo anuncia R$ 186 bilhões em geração e transmissão de energia

Da Agência Brasil (*)- "Com o intuito de dar celeridade aos projetos de ampliação de geração e de transmissão de energia no país, o governo federal lançou hoje (11) o Programa de Investimento em Energia Elétrica (PIEE), que prevê a aplicação de R$ 186 bilhões entre agosto de 2015 e dezembro de 2018. Do total, R$116 bilhões serão investidos em obras de geração e R$ 70 bilhões em linhas de transmissão. 

Fonte da imagem: http://www.ocafezinho.com/2015/08/11/governo-vai-investir-r-186-bilhoes-em-infra-estrutura-eletrica/

Ao ampliar a oferta de energia, o governo busca ampliar a competitividade do setor, de forma a reduzir o custo da energia no país. Com os novos projetos de geração de energia a serem contratados, serão investidos R$ 42 bilhões até 2018, e outros R$ 74 bilhões após 2018. Essas obras vão aumentar entre 25 mil megawatts (MW) e 31,5 mil MW a energia fornecida ao sistema.

Serão leiloados 37,6 mil quilômetros de linhas de transmissão, a um custo previsto de R$ 70 bilhões. Deste total, R$ 39 bilhões serão executados até 2018, e R$ 31 bilhões a partir de 2018.

Entre as obras planejadas, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, destacou a construção das hidrelétricas de Tapajós e Jatobá, ambas no Rio Tapajós. “Nosso objetivo é fazer esses leilões até o final deste ano”, disse Braga.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, entre 2001 e 2014 a geração elétrica cresceu 67%, passando de 80 mil MW para 134 mil MW. Em 2014, foram agregados mais 7,5 mil MW ao Sistema Interligado Nacional. Já na transmissão, o crescimento foi 80% no mesmo período, passando de 70 mil quilômetros de linhas para cerca de 125 mil, sendo que cerca de 9 mil quilômetros foram instalados no ano passado.

A energia eólica tem sido uma das prioridades do governo. Por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram feitos financiamentos para 291 parques eólicos entre 2005 e 2014, agregando mais 7,5 mil MW na capacidade instalada do país. Com isso, a expectativa é que em 2023 as usinas eólicas sejam responsáveis por 11,4% da produção elétrica do país – o que representa uma potência instalada de 22,4 mil MW."

(*) Por Pedro Peduzzi e Paula Laboissière - Edição:Carolina Pimentel Fonte: Agência Brasil

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Dilma lança programa que vai investir R$ 186 bi em energia elétrica até 2018

No Blog do Planalto - “A presidenta Dilma Rousseff, lança nesta terça-feira (11), o Programa de Investimento em Energia Elétrica (PIEE), que prevê R$ 186 bilhões em investimentos para expansão da geração e transmissão elétrica no país, a serem contratados entre agosto de 2015 e dezembro de 2018. A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto.

O programa inclui também os projetos que vão ampliar a oferta de energia e fortalecer o sistema de transmissão para garantir mais energia aos brasileiros a preços competitivos com o mercado internacional, mantendo a matriz elétrica brasileira com predominância de fontes limpas e renováveis.

Serão contratados nesse período, por meio de leilões, R$ 116 bilhões em obras de geração e R$ 70 bilhões em linhas de transmissão para fornecer mais energia aos brasileiros a preços competitivos com o mercado internacional, para prover ao país a energia necessária ao seu crescimento econômico, mantendo a matriz elétrica brasileira com predominância de fontes limpas e renováveis.

Geração
 
Dos novos projetos de geração de energia que devem ser contratados, o PIEE prevê que sejam investidos R$ 42 bilhões (até 2018) e outros R$ 74 bilhões (após 2018) para agregar ao sistema elétrico entre 25.000 MW e 31.500 MW. A expansão das energias renováveis – excluindo hidrelétrica e pequenas centrais hidrelétricas – corresponde a quase a metade da potência adicionada, ou entre 10.000 MW e 14.000 MW.

Transmissão
 
Na transmissão, até 2018 deverão ser leiloados 37.600 quilômetros de linhas, com investimentos previstos de R$ 70 bilhões, sendo R$ 39 bilhões a serem executados até 2018 e os R$ 31 bilhões após esse período.

Consolidação
 
No lançamento, foi apresentada ainda a consolidação dos investimentos contratados em anos anteriores que terão etapas a serem executadas nesse quadriênio. São mais R$ 114 bilhões a serem executados no período (R$ 92 bilhões em geração e R$ 22 bilhões em transmissão), ampliando no curto prazo a oferta de energia. Na geração, entre 2015 e 2018 serão concluídos 35.022 MW, sendo quase 12 mil MW de energia eólica, solar e biomassa.
Quando somados os investimentos que terão execução entre 2015 e 2018, parte deles do Programa e parte provenientes dos projetos contratados anteriormente e ainda em execução, constata-se que o setor elétrico brasileiro concretizará investimentos de R$ 195 bilhões neste quadriênio, sendo R$ 134 bilhões em geração e R$ 61 bilhões em transmissão.

O PIEE consolida a base hidrotérmica do setor elétrico brasileiro, com ampliação da presença de gás natural, em substituição a combustíveis mais caros e mais poluentes, e com uma expansão crescente de outras fontes renováveis, além da hidrelétrica. O programa também aprofundará o caminho da diversificação energética, com a ampliação do uso da biomassa, da energia eólica, e da energia solar fotovoltaica.

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Nota Paraná ainda gera dúvida entre lojistas. Saiba como funciona

Reportagem de Talita Boros Voitch, no Paraná Online - "O Nota Paraná, programa que devolve 30% do ICMS pago pelo comércio para os consumidores que registrarem o CPF na nota fiscal no ato da compra, deveria estar funcionando plenamente desde 1.º de agosto, mas muitos comerciantes ainda têm dúvidas sobre como ele funciona ou desconhecem totalmente a iniciativa.

A reportagem conversou com 15 proprietários, gerentes ou caixas de lojas, restaurantes e padarias de duas regiões de comércio de Curitiba. Dez deles afirmaram não saber o que é o Nota Paraná ou disseram que ouviram falar, mas ainda não sabem como registrar o CPF na nota.

“A gente até ficou sabendo, mas nosso sistema de cupom fiscal não dá a opção de cadastrar o CPF. Então não sabemos ainda como proceder. Uma cliente já pediu, mas não pudemos fazer. Estamos vendo com o proprietário como resolver isso”, disse Marlete Tebaldi, gerente de uma loja de pijamas e lingerie no Bacacheri.

Outro ponto comum entre os que disseram desconhecer o programa foi a confusão entre duas ações diferentes que estão sendo implantadas de forma simultânea pelo governo do estado: a Nota Paraná e a emissão da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), que já está em vigor para alguns tipos de comércio e tem prazo para ser implantada por outros segmentos.

O registro do CPF pelo Nota Paraná não depende da adoção da NFC-e. Isto quer dizer que o recolhimento dos créditos pelos consumidores também vale se for feito no velho bloco de papel de notas fiscais. Pelo menos três lojistas afirmaram não saber disso.

O conhecimento ou não do Nota Paraná e sua adoção aparentemente não está ligado ao tamanho do comércio. Em alguns casos, pequenos lojistas mostraram que já estão registrando o CPF na nota, enquanto outros estabelecimentos de grandes redes e marcas ainda não.

Campanha

Desde segunda-feira (3), o governo do Paraná veicula em TVs e rádios uma campanha educativa sobre o programa para incentivar os consumidores a registrarem o CPF nas transações comerciais em estabelecimentos do estado.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que o governo enviou para todos os comerciantes previamente um comunicado explicando a obrigatoriedade do programa e o que eles teriam que fazer para se adaptarem. “Além disso, fizemos palestras em conjunto com a Associação Comercial do Paraná e escritórios de contabilidade para atender a todos. É um processo. A mudança de hábito não é só do comércio, mas do consumidor também”, disse.

Bons exemplos

Marianna Assad, gerente da loja de roupas Ponto Fashion, no calçadão da Rua XV, demonstrou conhecimento sobre a nova regra. “Desde segunda-feira estamos perguntando para os clientes se eles querem CPF na nota. No primeiro dia pouca gente aceitou, mas agora isso já mudou. Muitos perguntam para que serve. Explicamos que é para receber de volta o ICMS pago”, disse.

O mesmo acontece com Aparecido Dias da Mota, proprietário do comércio de roupas e calçados Emanuelle, no Bacacheri. “Nosso sistema de cupom fiscal disponibilizou a opção de preencher o CPF dos clientes no início da semana. Já estamos oferecendo e a maioria dos clientes quer registrar”, contou.

Tira-dúvidas

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, esclarece alguns pontos do Nota Paraná que ainda causam confusão:

Como, afinal, é feita a conta dos créditos?

A conta leva em consideração o saldo do ICMS recolhido pelo estabelecimento naquele mês dividido proporcionalmente ao valor das notas dos consumidores que registraram o CPF no ato da compra.

O que acontece com os créditos expirados em um ano?

Os créditos voltam automaticamente para o governo.

Os estabelecimentos precisam ser cadastrados no programa para que as compras gerem créditos com o CPF na nota?

Não, todas as empresas registradas na Secretaria da Fazenda estão automaticamente participando do programa e têm a obrigação de incluir o CPF na nota fiscal. O ideal é emitir através da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), que garante um processo de registro dos créditos mais rápido e seguro, mas a nota fiscal em papel e o cupom fiscal também valem para gerar créditos. Nestes casos, a empresa tem de fazer a transmissão das informações para a Fazenda até o dia 15 do mês seguinte. Se o comerciante não fizer isto, ele está sujeito à multa de R$ 1.000 sob cada documento fiscal não emitido.

Produtos sujeitos à substituição tributária, como o combustível, por exemplo, não recolhem ICMS no momento da venda. Mesmo assim, se o consumidor encher o tanque do carro e registrar o CPF na nota, ele estará recebendo créditos?


Sim, porque o posto de combustível recolhe ICMS sobre os produtos vendidos na loja de conveniência. Então mesmo que o consumidor tenha apenas enchido o tanque, ele receberá créditos proporcionalmente ao valor da sua nota, com base no recolhimento total de ICMS do posto naquele mês. A conta leva sempre em consideração o valor recolhido pelo estabelecimento e o número de consumidores que registraram o CPF. E não o tipo de produto que está na nota. Além disso, toda nota registrada com o CPF está participando dos sorteios mensais.

Cadastro no site é simples e fácil

O Nota Paraná é inspirado no programa Nota Fiscal Paulista, de São Paulo. Os consumidores que registrarem o número de CPF durante suas compras no varejo, atacado ou em compras pela internet de empresas paranaenses poderão resgatar parte do ICMS pago por aquele estabelecimento, proporcionalmente ao valor de suas compras.
Os créditos podem ser revertidos em dinheiro depositado em conta, desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e também em crédito para celulares pré-pagos. Cada R$ 1 acumulado vale R$ 2 de crédito no celular.

Para resgatar os créditos, o consumidor precisa – além de registrar o CPF durante as compras –se cadastrar no site do programa . O formulário básico é simples, mas as informações devem estar de acordo com a base de dados da Receita Federal para serem aceitas.

É preciso colocar nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, CEP e informar um e-mail para contato. Feito isto, o cadastro está pronto e o cidadão já pode resgatar seus créditos quando os valores estiverem liberados, o que ocorre três meses após a compra.
Se o cidadão complementar o cadastro com informações extras como título de eleitor, números de telefone, TV por assinatura, Renavam e da unidade consumidora da Copel, isso aumenta o nível de confiabilidade do cadastro e permite que o primeiro resgate dos créditos passe de R$ 25 (nível regular de cadastro) para R$ 50 (nível ótimo de cadastro).

O nível de confiabilidade será aumentado para “excelente” automaticamente assim que o primeiro resgate dos créditos for realizado e comprovado. O nível excelente permite o resgate com valor ilimitado. A partir daí todos os valores registrados no CPF poderão ser liberados em no máximo 12 meses."

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Para obter mais informações e fazer o cadastro, acesse: http://www.notaparana.pr.gov.br/

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Governo publica novo reajuste da tabela do Imposto de Renda para 2016

Por: Marina Dias de Brasília (DF) – (FOLHAPRESS) – “O governo da presidente Dilma Rousseff publicou nesta quarta-feira (22), no "Diário Oficial da União", a nova lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda.

A proposta inicial do Congresso era reajustar todas as faixas salariais em 6,5%, enquanto a do governo era corrigir a tabela em 4,5%, sob alegação de que o projeto do Legislativo causaria um impacto de R$ 7 bilhões para as contas públicas somente este ano.

Com o novo modelo negociado entre Planalto e Congresso, com correções diferentes para cada faixa de renda, ficam isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98. A nova regra vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, para as declarações feitas em 2016.

O reajuste de 6,5%, como queria o Congresso, valerá para as duas primeiras faixas de renda. Na terceira faixa, a correção será de 5,5%, enquanto na quarta faixa haverá um reajuste de 5% e, na quinta e última faixa -dos salários maiores-, a correção será de 4,5%.

Veto

A presidente Dilma vetou nesta lei a isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel proposta pelo Congresso, argumentando que as medidas resultam em "renúncia de arrecadação" e que "não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras."

Via: bemparana
Imagem: reprodução/emtempo

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Banco dos Brics é inaugurado em Xangai com capital inicial de US$ 100 bilhões

Do Jornal do Brasil – “O Novo Banco de Desenvolvimento  (NDB, na sigla em inglês) foi inaugurado nesta terça-feira (21/7) em Xangai com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura dos integrantes do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), de acordo com a agência de notícias Xinhua.

O capital inicial autorizado ao banco é de US$ 100 bilhões. O capital subscrito será de US$ 50 bilhões, que será dividido em partes iguais entre os seus cinco membros.

Os líderes do Brics, que se reuniram no Brasil em julho de 2014, assinaram um acordo para a criação do banco, que foi formalmente inaugurado no início deste mês. O banco vai iniciar as operações efetivas no final deste ano ou no início do próximo ano, de acordo com a Xinhua.

O ministro de Finanças da China, Lou Jiwei, o prefeito de Xangai, Yang Xiong, e o presidente do banco KV Kamath da Índia participaram da cerimônia de abertura.
A China lidera  a criação de um outro banco de infraestrutura internacional, o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, que também tem o objetivo de promover o desenvolvimento de infraestruturas em países emergentes.

De acordo com a agência de notícias, Lou disse que os dois bancos irão complementar um ao outro e demonstrar como as economias emergentes podem melhorar a infraestrutura global e reformar a governança econômica em todo o mundo. Ele acrescentou ainda que houve uma enorme demanda global para o financiamento em infraestrutura."


Fonte: http://www.jb.com.br/economia/noticias/2015/07/21/banco-dos-brics-e-inaugurado-em-xangai-com-capital-inicial-de-us-100-bilhoes/
Imagem: reprodução/DCI/créditos: Marcelo Camargo/ABr

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Atual política econômica agrava a crise

Por Umberto Martins, no site da CTB - Via Blog do Miro: “Indicadores recentes do IBGE revelam que a crise econômica avança impiedosamente, conduzindo o país ao pântano da estagflação (a combinação amarga e inusual entre recessão e inflação), com salários em baixa, desemprego e preços em alta e desindustrialização. A taxa de desocupação (flagelo maior para as famílias que pertencem à classe trabalhadora) subiu a 6,7% em maio, nas seis maiores regiões metropolitanas, enquanto o rendimento médio real dos trabalhadores declinou 1,9% em relação a abril e 5% sobre o mesmo mês do ano passado. A inflação deve fechar o ano em 9%.

O arrocho dos salários e o desemprego agravam o quadro de crise na medida em que deprimem o consumo e forçam o recuo das vendas. Em função disto, o comércio, provavelmente o ramo que mais emprega no país (e que ficou à margem da crise de 2008-2009), foi o que mais cortou vagas ao longo deste ano, tendo eliminado 160 mil postos de trabalho de janeiro a maio. A recessão na indústria, que não é de hoje, deve resultar em pelo menos 150 mil demissões líquidas até dezembro só em São Paulo, a julgar pelas estimativas da Fiesp.
 
Um tiro no pé
 
A força de trabalho ociosa cresceu 4,8% em maio, acrescentando 75 mil pessoas ao exército de desempregados ou exército de reserva do capital. Na comparação com maio do ano passado o percentual sobe a 38,5% e o número absoluto de novos desocupados alcança 445 mil. Já a quantidade de pessoas ocupadas caiu 0,7% (155 mil pessoas).
 
Em certa medida a recessão é determinada pela crise mundial do capitalismo, que neste momento atinge com mais força os países considerados emergentes ou em vias de desenvolvimento, como é o caso do Brasil, Rússia e Argentina, entre outros. Mas seria exagero colocar toda a responsabilidade dos nossos males às turbulências provenientes do exterior.
 
Não restam dúvidas de que a atual política macroeconômica (herança da era FHC à qual os governos do PT não renunciaram) contribui, e muito, para agravar o cenário. O tripé conspira dia e noite contra o crescimento e o desenvolvimento nacional. Temos os juros reais mais altos do mundo, câmbio flutuante e, para gáudio exclusivo dos credores, o ajuste fiscal comandado por Joaquim Levy. É notório que tudo isto joga lenha na fogueira da recessão.
 
Muito já se disse e não é demais reiterar que ajuste fiscal é um contrassenso em conjuntura de crise. Acrescente-se que o que está em curso sacrificou direitos da classe trabalhadora, contradizendo compromissos de campanha, mas não arranhou interesses da alta burguesia, não taxou grandes fortunas, manteve a isenção de impostos para remessas de lucros e dividendos ao exterior (uma das principais causas da nossa baixa Formação Bruta de Capital Fixo ou taxa de investimentos) e, enfim, resguardou os privilégios do andar superior. Não é de estranhar que a popularidade do governo esteja desabando. Foi um tiro no pé.
 
* Umberto Martins é assessor político da presidência da CTB.

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Brasil está em fase que antecede “novo ciclo de desenvolvimento”, diz ministro

Por Marcelo Brandão - Edição: Fábio Massalli - Fonte:Agência Brasil

- “O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, defendeu hoje (27) a economia do país em um evento internacional sobre parcerias público-privadas (PPP's). Barbosa disse que o país está em uma fase que antecede um “novo ciclo de desenvolvimento”.

“Estamos no momento de construção das bases de um novo ciclo de desenvolvimento. A economia brasileira continua sendo dinâmica. Mas o Brasil continua sendo um país continental e existem várias oportunidade de trabalho a serem exploradas por empresas brasileiras e estrangerias”, disse Barbosa na abertura do Encontro Internacional: Infraestrutura e PPPs, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

O ministro falou para um público composto por investidores brasileiros e estrangeiros, representantes de pequenas e médias construtoras e empresários do setor de construção da América Latina e Europa. Ele destacou que o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a iniciativa privada devem alavancar juntos os financiamentos para investimentos no país.
“Nosso objetivo é continuar contando com o BNDES, mas que ele seja um instrumento que dinamize também o setor privado. O foco do BNDES continuará sendo importante na estruturação dos financiamentos, em parceria com o setor privado. Queremos que um reforce o outro”.
Ele escolheu a palavra “dificuldades” para definir a crise econômica pela qual passa o país, e disse que o Brasil costuma se recuperar rápido dessas situações. “O Brasil tem a tradição de se recuperar rapidamente após um período de ajustes a mudanças domésticas e internacionais. Foi assim em 1999, quando tivemos um ano difícil e em 2000 a economia cresceu forte. O mesmo ocorreu em 2003 e 2009. Nos anos seguintes a economia se recuperou”.
Barbosa citou alguns investimentos que o Brasil pretende fazer na área de infraestrutura. Disse que há duas ferrovias com licitação já autorizada, uma de integração no centro-oeste, e outra ligando Rio de Janeiro e Espírito Santo. Ele explicou que ainda esse ano os aeroportos de Salvador, Florianópolis e Porto Alegre serão concedidos à iniciativa privada .
Sobre as rodovias, o ministro exaltou que o país deve fazer investimentos de cerca de R$ 12 bilhões e estuda fazer parcerias público-privadas em rodovias do Nordeste do Brasil. ‘Achamos que as PPPs, na atual situação do país, podem ser melhor em algumas rodovias. Há oportunidade de investimento grande em concessões. O potencial desses novos investimentos é R$ 12 bilhões’.” 

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Exército agiliza obras no país e as empreiteiras se queixam

Carta Maior

- “Depois de retardarem obras importantes para o país, as empreiteiras privadas criticam quando o Exército é acionado para garantir as obras prioritárias” - A eficiência, honestidade e a rapidez do Exército na execução de obras de construção e reforma pelo país estão incomodando as empreiteiras, que se queixam de “concorrência desleal” por parte da corporação. 

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Horário de verão termina neste sábado

À meia-noite deste sábado termina o horário de verão. Moradores das regiões sul, Sudeste e Centro-oeste devem atrasar os relógios em uma hora. Por falta de água em algumas regiões, foi cogitado estender o horário por mais um mês. Entretanto, depois de uma avaliação o governo achou que não valeria a pena a prorrogação. Segundo o ministro  das Minas e Energia Eduardo Braga,  com mais um mês de horário de verão algumas localidades ficariam com um período da manhã mais escuro, acarretando mais consumo de energia.

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Petrobras supera Exxon e vira a número 1 do mundo

Aqui está uma informação importante que muita gente não tomou conhecimento. Ou por que não deu no Jornal Nacional, e se deu foi tão rápido que os telespectadores nem perceberam, ou porque os grandes jornais brasileiros não deram a devida importância ao fato. No entanto, basta uma rápida pesquisa para ver que os maiores portais de economia repercutiram a notícia, tendo como fonte a Agência de notícias “Reuters”.

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