A receita do homem da FGV: parem de consumir ou o homem do saco pega vocês. Por Moisés Mendes

Publicado por Moisés Mendes, no Diário do Centro do Mundo: Acredite, mas essa era, na tarde de segunda-feira, uma chamada de destaque na capa do Estadão, na versão online do jornal: "Isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil é exagerada e equivocada no 'timing' econômico, diz Manoel Pires". E o Estadão acrescentava logo adiante: 

"Economista do Ibre/FGV entende que a isenção é importante do ponto de vista distributivo, mas que valor é alto em qualquer comparação internacional. Momento era de reduzir estímulos à demanda para ajudar o BC no combate à inflação".

O recado da crueldade defendida pelo economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas: não concedam isenção, porque isenção representa mais consumo para essa gente consumista.

O momento, segundo ele, deve ser de redução de 'estímulos à demanda para ajudar o BC no combate à inflação'. O povo e, nesse caso do IR, a classe média bem média, que ganha até R$ 5 mil, devem gastar menos. Porque o timing exige.

Num país sem a contaminação dos liberais por ideias muito próximas do que pensa a extrema direita, eles defenderiam que a melhora no PIB tivesse como efeito a consequente melhoria de renda e de vida.

Que o país compartilhasse seus ganhos, com os custos que isso representa. Crescer e produzir mais e obter mais renda tem seu preço, mas e daí? O inverso é estagnar e não ganhar nada com isso. É perder.

Mas no Brasil hoje tudo é mais complicado. Que história é essa, Manoel? Produção, emprego e renda são uma ameaça para o liberalismo da academia, que raciocina como se fosse oposição permanente a mando do mercado financeiro?^

O mais estranho é que Manoel Pires não é da turma do vale-tudo e, pelo que li, seria até Keynesiano, mesmo que não se saiba direito o que isso possa significar hoje em dia. Por que então essa conversa? O que está acontecendo? 

Por que estão dizendo, não só na Faria Lima, que a classe média - com essa mania de gastar desesperadamente - é culpada pela inflação? Parem de comprar ou Roberto Campos Neto, o homem do saco, pega vocês com juros ainda mais altos.

O que Manoel talvez não queira, mas Joaquim pode querer, é que aconteça aqui o que acontece na Argentina. Estagnação, desemprego, queda de renda, pobreza e miséria.

Mas com queda de inflação de 25% ao mês, no ano passado, para os atuais 3%. Um sacrifício que não podes ser em vão, como disse a Folha em editorial.   

Com um país com a economia parada, que mata idosos e crianças de fome, é o modelo para os jornalões e para o desamparado liberalismo brasileiro. Se o povo não come e não consome nada, claro que a inflação cai.

Pela receita hegemônica no Brasil, a solução seria essa: manter tudo como está, para que a melhoria de renda não se transforme num problema e não acione juros mais altos. 

Compartilho abaixo o link de texto do jornal El Destape, que mostra o que está acontecendo na Argentina da demanda e da inflação reprimidas pela fome.

Ao final do primeiro ano de Milei, as famílias ainda não conseguem sobrevier: compram menores, trocam de marca e correm atrás de promoções

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Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil: O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. 

A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).

Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições 

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas: 

• primeiro lote: em 31 de maio; 
• segundo lote: 28 de junho; 
• terceiro lote: 31 de julho; 
• quarto lote: 30 de agosto; e 
• quinto e último lote: 30 de setembro. 

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita. 

A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.

Os critérios para desempate na entrega, dentro de cada prioridade, são os seguintes: data de entrega das declarações; declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30 de setembro. É bom lembrar que a formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

Declaração pré-preenchida

De acordo como o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário Dehon, o destaque para esse ano é o maior volume de dados que serão disponibilizados na declaração pré-preenchida. O recurso permite o preenchimento de quase toda a declaração de forma automática.

Segundo Dehon, na declaração do ano passado, exercício de 2022, a opção pelo modelo pré-preenchido mais que triplicou. Houve também uma redução substancial no tempo levado pelo contribuinte para concluir a declaração. A expectativa para este ano é de que 40% dos contribuintes opte pela opção pré-preenchida.

“Nosso empenho é na entrega de dados a todos os futuros declarantes na declaração pré-preenchida. Não é à toa que o prazo para a entrega da declaração começa agora dia 15 de março. É porque a gente recebe todos os dados no dia 28 de fevereiro e precisamos desse período para fazer o processamento”, disse.

Esse tipo de declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata, que representa 75% dos declarantes do IR neste ano.

É bom lembrar que o contribuinte é responsável pela atualização das informações e que, apesar de reduzir a incidência na malha fiscal, esse formato não é garantia de que isso não ocorra. Portanto, é essencial que o contribuinte verifique as informações.

Edição: Denise Griesinger

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Haddad se reúne com evangélicos e cria grupo para discutir isenção fiscal a igrejas

Por Tiago Pereira, da RBA: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (19) a criação de um grupo de trabalho para discutir questões tributárias que afetam as igrejas. Ele se reuniu nesta manhã com integrantes da Frente parlamentar Evangélica (FPE). O principal tema do encontro foi a recente decisão da Receita Federal que suspendeu ato do governo Bolsonaro que garantia isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

A decisão atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou a "legalidade e legitimidade" do benefício, concedido em agosto de 2022, às vésperas das eleições. Após o encontro, Haddad reclamou da politização sobre o tema. E disse que a questão será tratada apenas no campo técnico e jurídico.

"Estamos estabelecendo um diálogo, até porque houve uma politização indevida. O que está se discutindo aqui é uma regra jurídica. Vamos despolitizar isso, buscando o apoio de quem dá a última palavra a respeito disso, que é a AGU (Advocacia-Geral da União)", destacou o ministro.

Nesse sentido, ele afirmou que o objetivo é chegar a uma interpretação que não crie "problemas nem para os servidores públicos da Receita, que obviamente querem cumprir a lei, nem para prejudicar nem para beneficiar quem quer que seja", declarou. Haddad disse ainda que não foi uma "revogação", mas uma "suspensão". "Vamos entender o que a lei diz e vamos cumprir a lei."

Participaram do encontro, entre outros, os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), coordenador da FPE, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Também esteve presente o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, responsável pela suspensão da isenção fiscal às igrejas.

Líderes evangélicos amenizam

A decisão da Receita foi alvo de inúmeras críticas de pastores e políticos ligados aos evangélicos. Hoje, no entanto, o tom foi diferente. "A gente ouviu muita coisa de que o governo esteja contra as igrejas. Não existe isso", rebateu Crivella. 

Ao mesmo tempo, Silas Câmara afirmou que a decisão da Receita não cortou nenhum benefício já garantido por lei às igrejas. "A gente vai construir esse momento de forma que o ato seja restabelecido com os ajustes que tenham a clareza que a gente precisa". Segundo ele, parlamentares evangélicos vão participar do grupo de trabalho que vai discutir o tema. 

Crivella disse, ainda, que aproveitou para tratar com Haddad sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê imunidade tributária para templos religiosos. Segundo o deputado, o ministro e o governo seriam favoráveis ao mérito da questão.

Privilégios

De acordo com o TCU, a União deixou de arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a isenção a pastores e líderes religiosos. Para o deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), que também é pastor, Bolsonaro pretendia facilitar a circulação de recursos financeiros dentro das atividades de cunho religioso para, quem sabe, os 'pastores' o ajudarem a continuar 'passando a boiada' sobre o Brasil.

Assim, em artigo publicado no jornal O Globo, ele afirma que "a medida se tornou um mecanismo para que as instituições relativizassem a cobrança de dívidas previdenciárias milionárias". Segundo ele, ao caracterizarem os recursos financeiros pagos aos pastores ou lideranças religiosas como uma espécie de "prebenda", e não como salário, as instituições religiosas estariam livres de responsabilidades trabalhistas e previdenciárias sobre o rendimento de seus trabalhadores.

"Embora exista uma elite pastoral-religiosa milionária, que esbanja prosperidade à custa de empreendimentos baseados na fé e na espiritualidade (idiossincrasia assustadora de nossos tempos neoliberais), a imensa maioria dos que trabalham em espações religiosos é pobre, periférica e presta". Para o parlamentar, existe uma espécie de "uberização do trabalho vocacional intrarreligioso".

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[Auditor rebate bancada evangélica sobre suspensão da isenção fiscal: "O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Isac Falcão, rebateu nesta sexta-feira (19/01) um comunicado da bancada evangélica, que reclamou da suspensão de isenção fiscal no salário de líderes religiosos. A medida tomada pela Receita Federal nesta semana anula uma decisão do governo Bolsonaro.

O presidente da bancada evangélica, deputado Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, divulgou uma nota afirmando que a medida da Receita "deixa os ministros de qualquer culto à mercê da interpretação particular e do humor dos auditores da Fazenda". 

"Os auditores fiscais aplicam a lei nos seus estritos termos, sem nenhuma interferência de humor. Não há o menor perigo de ninguém, ser tributado a partir do humor dos auditores. Eventuais divergências são tratadas no processo administrativo tributário", respondeu o presidente do Sindifisco Nacional.

Para Isac Falcão, a Receita Federal tomou uma decisão ilegal no governo Bolsonaro, quando ampliou a isenção de impostos sobre salários pagos a líderes religiosos. "O ato da Receita Federal em 2022 invadiu a competência do Congresso, foi uma ilegalidade flagrante. Precisava mesmo ser suspenso", afirmou."

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Receita Federal suspende isenção fiscal de líderes religiosos

Reportagem de Gabriella Soares, no Congresso em Foco: A Receita Federal suspendeu nesta quarta-feira (17) a isenção fiscal dada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para líderes religiosos. A suspensão já está valendo, segundo o ato publicado no Diário Oficial da União. A reversão do benefício fiscal assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. O secretário cita um processo ainda aberto do Tribunal da Contas da União que verifica a "legalidade e legitimidade" da isenção.

O benefício foi dado a líderes religiosos, como pastores, pelo governo Bolsonaro em agosto de 2022, faltando pouco mais de dois meses da eleição para a Presidência. O ato indicava que os valores recebidos pelos ministros de confissão religiosa não poderiam ser considerados como salários.

Segundo o ato agora revogado, valores pagos por serviços à igrejas que não dependessem da natureza ou da quantidade de trabalho. E, como os valores não eram salários, não haveria o pagamento de impostos. A medida foi assinada pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes - que está envolvido no caso das joias sauditas na gestão Bolsonaro.

A ação de Julio Cesar e do governo Bolsonaro é investigada pelo TCU por "possível desvio de finalidade e ausência de motivação". Na época, o então presidente Bolsonaro falou sobre a isenção em ato de campanha somente 15 dias depois da publicação do benefício.

Em discurso a pastores e outros líderes religiosos, disse que a isenção só não foi feita anteriormente por "perseguição" já que na visão dele a Constituição já isentava líderes religiosos.

O segmento de igrejas, principalmente as evangélicas, era uma das bases eleitorais do ex-presidente.

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[Para bancada evangélica, fim da isenção fiscal é "ataque explícito": "A Frente Parlamentar Evangélica publicou, nesta quarta-feira (17/01), pronunciamento (...) em resposta ao fim da isenção fiscal para pastores.

(...) 

O grupo vê a decisão com "estranheza". "São ações como essa que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um "ataque explícito" ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira."

(...)

"Em nota, a Receita informou que atendeu determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU): "Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos como ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação", explicou." (...)

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Luiz Marinho confirma isenção do IR para quem ganha até R$ 2.640

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640,00 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção.

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A nova desculpa de Bolsonaro para adiar entrega das joias e armas ao governo Lula

Por Ivan Longo, no Fórum: Nesta terça-feira (21), dia em que venceria o prazo determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que Jair Bolsonaro entregasse à Secretaria-Geral da Presidência do governo Lula as joias milionárias e armamentos recebidos em viagens ao Oriente Médio entre 2019 e 2022, a defesa do ex-presidente enviou um ofício à Corte na tentativa de ganhar mais tempo. O caso já é alvo de investigação da Polícia Federal.

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Justiça: Juiz Eduardo Appio decreta prisão preventiva de Alberto Youssef

Por Rafa Santos, no Conjur: A Lei de Organizações Criminosas (Lei Federal 12.850) determina que o acusado só poderá ser beneficiado pela suspensão das ações penais se cumprir determinados requisitos, entre eles o de não delinquir. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para determinar nesta segunda-feira (20/3) a prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef . A decisão foi provocada por representação fiscal para fins penais apresentada pela Receita Federal. 

O processo estava suspenso em virtude de um acordo de delação premiada fechado entre Youssef e o Ministério Público Federal. Na decisão, Appio considerou que os termos do acordo não abrangem a representação em questão.

"O acordo firmado entre os advogados de Alberto Youssef e a força-tarefa do MPF de Curitiba não abrange, na minha interpretação, o presente procedimento, na medida em que seria uma carta em branco genérica que envolveria toda e qualquer investigação criminal, inclusive de crimes que sequer foram descobertos na data da assinatura do acordo", argumentou o magistrado.

Appio destacou que uma interpretação diferente do alcance do acordo seria, na prática, verdadeira medida de impunidade. Ele também ressaltou que o endereço do doleiro não está atualizado na 13ª Vara Federal de Curitiba, o que demonstra o "total desprestígio à Justiça Federal" do réu.

O magistrado lembrou que, nesse caso, Youssef foi condenado a mais de 32 anos de prisão e não há notícia de que tenha regularizado seus débitos com a Receita.

Para decretar a prisão preventiva, o juiz considerou que o investigado mudou de domicílio sem comunicar à Justiça e que ele tem elevada periculosidade social, sendo reincidente em crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro. Sendo assim, sua detenção é conveniente para instrução criminal.

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[Doleiro Alberto Youssef é preso de novo por ordem da Lava Jato: "O ex-doleiro Alberto Youssef foi preso preventivamente nesta 2ª feira (20.mar.2023) em Itapoá (SC), por ordem do juiz federal Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, novo responsável pela Operação Lava Jato. Eis a íntegra (224 KB) do pedido.

Youssef foi um dos principais colaboradores no início da Lava Jato, por meio de delações premiadas. Em 2014, já havia sido preso por determinação do então juiz e senador Sergio Moro (União Brasil). Agora, a decisão de Appio é proferida e um processo aberto pela Receita Federal. Por se tratar de uma prisão preventiva, não há data prevista para o fim da medida."

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Bolsonaro demitiu chefe da Receita Federal que bloqueou resgate das joias milionárias

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) demitiu o então secretário da Receita Federal José Tostes cerca de um mês após a joias sauditas de R$ 16,5 milhões serem apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

O conjunto de joias Chopard, suposto presente da Arábia Saudita a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, foi retido em 26 de outubro de 2021. Tostes foi exonerado oficialmente da Receita em 8 de dezembro daquele ano, 41 [dias] depois do ocorrido, conforme informou o Uol.

Tostes foi substituído por Julio Cesar Vieira Gomes, que - curiosamente - fez parte dos esforços federais para tentar recuperar as joias milionárias. Ele, inclusive, ganhou um cargo em Paris um dia depois de enviar ofício para reaver o conjunto.

Segundo informações do Estadão, antes de Tostes ser demitido, o governo já havia tentado recuperar as joias ao menos duas vezes, por meio de pedidos do Ministério de Minas e Energia que não foram atendidos.

Contudo, outros fatores também corroboraram para a tal demissão. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Bolsonaro estava pressionando pela indicação de um nome de sua preferência para a corregedoria-geral da Receita, que investigava as "rachadinhas" do seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Além disso, à época, os próprios auditores da Receita aprovaram uma entrega nacional de cargos em forma de protesto contra o secretário. A insatisfação dos servidores tinha como plano de fundo a falta de novos concursos públicos e de um plano de trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.

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Receita Federal aciona MPF sobre joias trazidas ilegalmente por governo Bolsonaro

Por Flávia Said, no Metrópoles: A Receita Federal acionou o Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos para apurar o caso das joias trazidas ilegalmente pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A representação, com informações e imagens dos bens apreendidos no aeroporto internacional de São Paulo, em outubro de 2021, foi distribuída neste sábado (4/3) para uma procuradora do MPF na cidade.

O pedido de investigação foi encaminhado para o MPF em Guarulhos para apurar possível crime de contrabando e descaminho. Caso a procuradora responsável pela investigação veja a possibilidade de lavagem de dinheiro na ação, o procedimento será remetido para a Procuradoria da República na capital paulista, onde funcionam as varas especializadas nesse tipo de crime. 

Neste sábado (04), a deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) apresentou uma notícia-crime pedindo que o Ministério Público Federal investigue a tentativa do governo de Bolsonaro em trazer para o Brasil, de forma ilegal, joias que teriam sido doadas pelo governo saudita.

A parlamentar pede que o MPF investigue Bolsonaro, Michelle e o ex-ministro Bento Albuquerque pelo crime de corrupção passiva.

Entenda

Em 26 de outubro de 2021, representantes do governo Bolsonaro trouxeram anel, colar, relógio e brincos de diamantes. As joias, porém, acabaram apreendidas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Elas estavam na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, Marcos André dos Santos Soeiro, que esteve no Oriente Médio na comitiva do ministro.

O caso foi revelado nessa sexta-feira (3/3) pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar das tentativas de resgatar as peças, envolvendo o gabinete presidencial de Bolsonaro, três ministérios (Economia, Minas e Energia; e Relações Exteriores) e militares, os itens continuam retidos na Receita  Federal. 

De acordo com o Estadão, as joias estavam prestes a serem incluídas em um leilão da Receita Federal de itens apreendidos por sonegação de impostos. Essa decisão foi suspensa, entretanto, porque o colar, os brincos, o relógio e o anel passaram a ser enquadrados como prova de crime.

De outubro de 2021 até o final de seu mandato, em dezembro de 2022, Bolsonaro tentou, por diversos meios, reaver as joias, sem sucesso. A única forma de liberar os objetos seria pelo pagamento do imposto de importação, equivalente a 50% do preço das joias, além do pagamento de uma multa de 25%, o que custaria R$ 12,3 milhões.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o fato será investigado pela Polícia Federal (PF).

De acordo com o ministro da pasta, Flávio Dino, o fato pode configurar crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos.

O que dizem os envolvidos

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou ilegalidade no caso. "Estou sendo acusado de um presente que eu não pedi, nem recebi. Não existe qualquer ilegalidade da minha parte. Nunca pratiquei ilegalidade", disse Bolsonaro à CNN Brasil.

Pelas redes sociais, Michelle ironizou a posse das joias. "Quer dizer que eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus! Vocês vão longe mesmo hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa impressa (sic) vexatória", escreveu.

Já o ministro Bento Albuquerque tem dado diferentes versões. Depois de afirmar ao Estadão que as joias eram um presente para o casal Bolsonaro, ele disse ao jornal O Globo que as peças seriam "devidamente incorporadas ao acervo oficial brasileiro". O ex-auxiliar disse ainda que, à época, desconhecia o conteúdo do pacote.

Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social de Bolsonaro, apresentou um ofício do gabinete pessoal da Presidência da República no qual indicava que os itens deveriam ser encaminhados para análise quanto à incorporação ao acervo privado ou ao acervo público da Presidência.

Mais esclarecimentos sobre o caso das jóias:
Termo de Retenção de bens 26/10/21 - 18:37 GRU
Dia 29/10/21 - ( logo depois ) Responsável pelo acervo responde ao gabinete do Minsitro Bento informando-o que os presentes recebidos deveriam ser encaminhados ao acervo do palácio. pic.twitter.com/embdYbB35M

— Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) March 4, 2023

Mais infos sobre o caso das jóias:
Nem a Dama nem o Pr sabiam dos presentes, muito menos do que havia ocorrido quando da chegada do M.Bento e sua comitiva.
M.Bento e sua comitiva receberam no aeroporto na saída caixas ( os presentes ) que só foram abertas pela receita fed aqui.

— Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) March 4, 2023

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[ATENÇÃO!: Imprescindível ler as respostas ao twitter de Wajngarten...]

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PF vai investigar contrabando de joias de Bolsonaro, garante ministro Flávio Dino

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou na noite desta sexta-feira (03) que a Polícia Federal (PF) deverá investigar a tentativa do governo Jair Bolsonaro (PL) de trazer joias para o Brasil de forma ilegal. Dino garantiu que enviará ofício à PF solicitando investigação na segunda-feira (6), uma vez que a ação envolvendo joias "podem configurar os crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos".

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