Reforma da Previdência sai esta semana

Reportagem de Paloma Savedra, para o jornal O Dia - "A Reforma da Previdência chegará esta semana ao Congresso Nacional e, junto com o texto, mudanças profundas na vida do trabalhador. Com a ideia de igualar as regras para o setor privado e o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) terá como principais pontos o aumento da idade mínima para 65 anos e a convergência de gêneros.

As regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres e professores com menos de 45. Quem está acima dessa idade passará por transição pagando pedágio de 50%. Além disso, militares das Forças Armadas ficarão de fora do texto e deverão sofrer, posteriormente, algumas mudanças para a aposentadoria.

A PEC deve taxar inativos do INSS, o que vai impactar também fortemente os servidores públicos nos estados. Caso o texto proponha que os aposentados do instituto passem a contribuir para a Previdência e isso seja aprovado no Parlamento, os governadores terão base constitucional para enviar suas reformas às assembleias legislativas.

Esses projetos taxariam os servidores estaduais que ganham menos que o teto do INSS, de R$5.1589,82. Hoje, a Constituição não permite isso.

O aumento da idade mínima para 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que explica o advogado Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários.

“Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos para homem e de 30 para a mulher. E por idade é de 65 para homem e 60 para mulher. Com a idade única,o governo acabará, aos poucos, com a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz Veríssimo.

O texto será enviado amanhã ao Congresso. Hoje, o presidente Michel Temer apresentará as propostas às centrais sindicais.

Benefícios podem ser afetados

O governo quer desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte do salário mínimo. O BPC é pago a pessoas com mais de 65 anos e também a cidadão com deficiência que nunca contribuiu para o INSS. O valor é de um salário mínimo. Além disso, a idade para receber os benefícios deve subir de 65 para 70 anos.

Como funciona o pedágio na transição

Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres e professores (que hoje se aposentam com exigências mais favoráveis) com mais de 45 passarão por regras de transição e terão de pagar “pedágio” de 50%. Na verdade, é uma cobrança sobre o tempo que falta para essa pessoa se aposentar. Apenas para esses grupos a aposentadoria por tempo de contribuição continuará existindo.

“No caso de um homem de 55 anos de idade e 30 de contribuição, ele teria 5 cinco anos para se aposentar na regra atual. Mas com a reforma, o pedágio de 50% é aplicado em cima dos 5 anos. Então, acrescentará mais 2 anos e meio, e essa pessoa vai precisar de 7 anos e meio para se aposentar”, explica Veríssimo, que acrescenta: “Assim, esse homem que está com 55 anos e 30 de contribuição só poderá se aposentar com 62 anos e meio”."

***

Leia Mais ►

Deputados aprovam pacote contra a corrupção, mas detonam texto original com várias emendas

Na calada da noite, a maioria dos deputados federais aprovaram o pacote de medidas contra a corrupção, mas transformaram o texto original do projeto apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma verdadeira colcha de retalhos. A maioria das 16 emendas apresentadas no plenário da Câmara por vários parlamentares de diversos partidos, foram aprovadas. 

Alterado, o Projeto passou sem a anistia ao Caixa 2, que é a doação recebida “por fora”, portanto ilegal de recursos para campanha eleitoral. Porém grande parte do Projeto inicial sugerido pelo MPF como as Dez Medidas Contra a Corrupção, de iniciativa popular, foi na sua maior parte transfigurado no plenário da Câmara. Uma afronta à dignidade e a inteligência dos cidadãos. Incluídos àqueles que foram às ruas há algum tempo atrás protestar veementemente contra a corrupção aos brados de “fora Dilma”, “fora PT”.

A maioria dos parlamentares da Casa provam mais uma vez, na maior desfaçatez, que legislam em causa própria. Durante a madrugada, a quadrilha que se instalou dentro da Câmara dos deputados, deu guarida à maioria dos parlamentares, para que esses adaptassem  o texto do  Projeto em conformidade com seus próprios interesses. Aliás, este próprio grupo já teve como líder, o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, preso pela Polícia Federal e  condenado na Operação Lava jato.

Só pra lembrar, Cunha comandou seus inúmeros asseclas na condução do golpe político que resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff. É de conhecimento público e notório, que a maioria deles tem o rabo preso.Mais cedo ou mais tarde terão que prestar contas perante a justiça, se ela realmente prevalecer.

Os deputados, simplesmente anularam pontos importantes contidos no projeto original, cuspindo na cara do povo, e que certamente iriam contribuir na redução da prática comum de crimes de corrupção. Por força das emendas apresentadas e aprovadas em plenário, derrubaram o dispositivo que criminalizava o enriquecimento ilícito, acabaram com a figura do "reportante do bem" que receberia recompensa por denunciar ilegalidades.

Além disso, aprovaram a emenda apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), investigado no STF em dois inquéritos por crimes contra a administração pública. O deputado incorporou ao texto do projeto, a tipificação do crime de abuso de autoridade por parte de promotores e juízes.

Simplesmente, os parlamentares estraçalharam as medidas anti-corrupção, na clara intenção de intimidar a equipe de investigação da Lava jato e dar um basta nas ações dos promotores e juízes. Antes mesmo que elas cheguem a eles próprios, e aos grandes tubarões da corrupção brasileira, até então poupados sabe-se lá exatamente o porquê.

Leia Mais ►

Política: PEC 55 é aprovada no Senado em primeiro turno

El País - "O Senado aprovou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.

A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que veem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.

Reprodução/@SenadoFederal

Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início da noite. Não há registros oficiais sobre feridos."


***

Leia Mais ►

Jânio de Freitas: país derrete e presidente ocupa-se com apartamento que nem sequer existe

De Jânio de Freitas, na folha: "É ao menos original, para não dizer que é cômico. O país derrete, com as atividades econômicas se desmilinguindo, o desemprego crescendo, cai até a renda dos ricos, a maior empresa do país é vendida em fatias, pouco falta para trocarem de donos os trilhões do pré-sal –e o presidente da República passa a semana ocupando-se com um apartamento que nem existe. Ou só existe no tráfico de influência de um (ex)ministro e na advocacia administrativa do próprio presidente.

Se Dilma foi processada por crime de responsabilidade, como quiseram os derrotados nas urnas, Michel Temer é passível de processo, no mínimo, por crime de irresponsabilidade. É o que explica a pressa de Aécio Neves e Fernando Henrique para cobri-lo com uma falsa inocência. "Isso [a ação de Geddel] não atinge Temer nem de longe", diz Aécio, que na presidência da Câmara foi o autor de algumas das benesses mais indecentes desfrutadas pelos deputados.

Fernando Henrique define os atos de Geddel e de Temer como "coisas pequenas". Comparados à entrega, por ele, do Sistema de Vigilância da Amazônia à multinacional Raytheon, ou confrontados com as privatizações que manipulou até pessoalmente (e com gravação), de fato as ordinarices atuais são "coisas pequenas". Mas se "o importante é não perder o rumo", só isso, Temer, Geddel, Moreira e outros não o perderam. Nem desviam o país do rumo desastroso, único que lhe podem dar com sua incompetência e leviandade.

O comprometimento de Michel Temer com a manobra de Geddel não precisaria ser mais explícito. Sua acusação a Marcelo Calero, de que "a decisão do Iphan criou dificuldades ao [seu] gabinete" porque "Geddel está bastante irritado", diz o que desejava de Calero: a ilegalidade de uma licença incabível, para não "criar dificuldades" ao gabinete e, portanto, ao próprio Michel. Apresentar a ilegalidade como a forma correta de conduta, quando está em causa um interesse contrário à responsabilidade e à lei, é um comprometimento inequívoco com o interesse e com o tráfico de influência que o impulsiona.

Tem a mesma clareza a igualdade de ideia, e até de palavras, que Calero ouviu de Temer, de Eliseu Padilha e do secretário de Assuntos Jurídicos, Gustavo Rocha, em ocasiões diferentes. Todos lhe falaram em "construir uma saída", mandando "o processo para a AGU", a Advocacia-Geral da União. Lá, como disse Temer a Calero, "a ministra Grace Mendonça tem uma solução". A igualdade demonstra a combinação de uma estratégia para afinal impor a ilegalidade. Fosse por já terem a concordância de Grace Mendonça, como sugere a afirmação de Temer, fosse por a verem como maleável.

Michel Temer não poderia mesmo ser "atingido nem de longe". Está chafurdado na manobra de Geddel, a quem buscou servir em autêntica advocacia administrativa em nível presidencial. Corrupção, nada menos."

***

Leia Mais ►

Política - O xadrez da teoria que produziu 12 milhões de desempregados

Luis Nassif, no jornal GGN : Peça 1 - do plano Joaquim Levy à PEC 241 - "Em 2015, mal assumiu o segundo governo, a presidente Dilma Rousseff anunciou o plano Joaquim Levy, um enorme aperto fiscal que, segundo ela, ajudaria a tirar o país rapidamente da crise. Em março daquele ano, baseada nos estudos de Levy, Dilma sustentava que o pior da crise já havia passado. Nem havia começado.

Em 2016, Michel Temer e o seu Ministro da Fazenda - e o editorialista da Folha -prometem que, depois da PEC 241 virá o paraíso do crescimento porque, graças aos cortes fiscais, haverá a redução dos juros e a retomada do crescimento.

Sem consumo de governo (por conta da PEC 55), sem consumo das famílias (por conta do desemprego) e sem o impulso das exportações (por conta da apreciação cambial), de onde viria o crescimento? Da fé cega e da faca amolada dos cortes. Será um desastre continuado, fazendo a economia regredir uma década.

No primeiro semestre de 2017 dirão que o pacote não deu certo porque não foi duro o suficiente. Os crentes aceitarão que a culpa foi da sua falta de fé. E toca sacrificar mais empregos, produção e riqueza para seus experimentos.

Peça 2 – a teoria que legitimou os desastres

Em ambos os casos, de Dilma-Levy e Temer-Meirelles, houve a obediência cega a teorias que surgiram nos anos 80 e 90 visando demonstrar a pouca eficácia das políticas fiscais.
Nos anos 90, duas duplas de autores – Giovani-Pagano e Alesina-Perotti – sistematizaram os estudos, querendo provar que aumento dos gastos públicos não tinha nenhum efeito sobre a demanda agregada.  Portanto, a melhor alternativa seria efetuar grandes cortes – com baixo impacto no produto – e, com isso, recuperar a confiança empresarial, despertando o espírito animal do empresário. Tornou-se o cabo de guerra do neoliberalismo.

A teoria estimava os multiplicadores (o cálculo do efeito de cada unidade gasta) para subsídios, gastos sociais, compra de ativos etc., com impacto aparecendo de 3 a 10 meses depois:

·      Benefícios Sociais: 0,8416
·      Ativos Fixos: 0,414
·      Subsídios: 1,5013
·      Gasto de pessoal: 0,6055

Eram esses estudos que lhe davam confiança para afirmar, em março de 2015, que o pior da crise já havia passado. Ou, então, nos anos anteriores, para investir tão pesadamente nos subsídios. Afinal, para cada 1 de subsídios haveria um efeito de 1,5013 no produto, em um prazo de 3 a 10 meses. E com cortes fiscais, haveria impacto mínimo sobre o produto.

Seria como jogar na Loto sabendo os resultados antecipadamente.

E de nada adiantavam os alertas dos que dispõem de conhecimento empírico da realidade econômica, que conseguem prever a rota de desastre de teorias que ignoram a realidade econômica. Serão considerados meros palpiteiros até que, com o desastre consumado, algum economista consolide os erros cometidos em um paper.

Peça 3 – a identificação dos erros na teoria

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acaba de premiar o trabalho “Política Fiscal e Ciclo Econômico: uma análise baseada em multiplicadores de gastos públicos” – de autoria de Rodrigo Octávio Orais, Fernando de Faria Siqueira e Sergio Wulf Gobetti –, de onde foram tirados os dados acima, apontando um erro crucial nos trabalhos originais de Giovani-Pagano e Alesina-Perotti .

Os autores dos trabalhos iniciais montaram uma metodologia analisando a média histórica dos indicadores. E não se deram conta de que havia variações fundamentais dependendo dos ciclos econômicos: quando a economia está em expansão, o impacto dos cortes fiscais é mínimo; mas com a economia em recessão, o impacto é significativo.

Os brasileiros refizeram, então, as séries, mas separando os resultados da média (levantada de acordo com a metodologia em vigor), e dos multiplicadores com a economia em expansão e em recessão. Abaixo, se tem o raio-x dos desastres econômicos produzidos pelo uso acrítico da teoria.

Dilma havia lido apenas o trabalho anterior. O multiplicador para subsídio era de 1,5013 na média, porque de 4,7338 em períodos de expansão. Na recessão, no entanto, caía para 0,5972. Foi esse o resultado que explicou a falta de impacto dos subsídios no produto em 2013 e 2014.

Com a economia em expansão, há a garantia de demanda que leva o empresário a investir. O subsídio barateia o investimento ou o custo de produção e ele consegue ampliar sua produção. Na recessão, sem garantia de mercado, o empresário aproveitará os subsídios para melhorar sua margem e fazer caixa, não para ampliar os investimentos.

O segundo macro-erro foi no pacote Levy.

Do mesmo modo, na recessão o multiplicador para benefícios sociais é de 1,5065 – expressivo. Para compra de ativos, é mais ainda: 1,6803. Dilma imaginava que para cada unidade de gasto em benefícios sociais, o retorno seria de 0,8417, inferior, portanto ,ao que foi gasto. O mesmo para investimento em ativos fixos. Baseou-se em dados errados.

Repare que, depois de afastada no cargo, nas sessões históricas do Senado, Dilma invocou várias vezes o FMI para sustentar a importância dos gastos públicos. Ou seja, só depois de apeada do poder, tomou conhecimento dos estudos confirmando o que os críticos diziam sobre o desastre do plano Levy. E Henrique Meirelles nem chegou lá ainda.

De fato, segundo os autores do estudo do STN, o FMI estimulou um debate público entre 2011 e 2012 – três a quatro anos antes do desastre do pacote Levy - sobre os rumos da política fiscal nas economias avançadas e em desenvolvimento, em cima dos motes "O que nós pensávamos que sabíamos" e "O que nós aprendemos com a crise".

O estudo do FMI, de autoria de Blanchard, Dell'Ariccia e Mauro (2010) sustenta que "a política fiscal anticíclica é um importante instrumento na conjuntura atual, dada a durabilidade esperada da recessão e o escasso espaço de ação para a política monetária".

As conclusões são diametralmente opostas aos enunciados do período Levy-Dilma e Meirelles-Temer. Concluem que se vive um período extraordinário no qual o gasto público tem efeitos multiplicadores significativos e no qual ajustes fiscais convencionais podem ter efeitos contraproducentes para o próprio objetivo de consolidação fiscal e redução do endividamento (Romer, 2012; De Long e Summers, 2012), segundo dados que constam do trabalho premiado.
Concluem os autores:

“A  luz  desses  parâmetros,  por  exemplo,  é totalmente inapropriado o corte de investimentos  públicos  realizado  em  2015  e mantido em 2016.  Diante  disso,  constituiu se  um  consenso  no mainstream, principalmente  acadêmico,  de que o foco da política fiscal deveria se concentrar na sustentabilidade do endividamento público e em regras fiscais voltadas a limitar a discricionariedade dos governos, deixando preferencialmente para a política monetária o papel estabilizador da demanda agregada.

O pesado manto ideológico de que se revestiu a teoria econômica impediu qualquer questionamento a essas supostas verdades estabelecidas. A fé cega nesses estudos derrubou a economia sob Dilma, contribuiu para derrubar seu próprio governo, e continuará derrubando a economia sob Temer. Milhões de empregos perdidos, riqueza transformada em pó, dívida pública explodindo, receitas fiscais caindo, tudo com base na fé cega nesses estudos.

Agora, os grandes gurus da ortodoxia – como os economistas Afonso Celso Pastore e Armínio Fraga – já começam a preparar terreno, buscando explicações antecipadas para o fato da economia não se recuperar no próximo ano.

Peça 4 – os abusos do experimentalismo econômico

A economia não é nem ciência exata nem universal. Mais ainda que na medicina, exige o conhecimento teórico, mas associado à sensibilidade para analisar as condições do paciente.
No entanto, há uma ignorância ampla e generalizada do mainstream econômico em relação ao mundo real. Como se o conhecimento da economia real fosse uma extravagância, acientífica, uma forma menor de conhecimento.

Nesse mesmo período, o pacote Levy promoveu um superchoque tarifário e cambial, simultaneamente a problemas internos de seca impactando os alimentos.  Imediatamente explodiu a inflação. Ao choque inicial sucedem-se ondas inflacionárias em diversos setores. A lógica dizia que bastaria os meses do choque saírem da contagem da inflação anual, para os preços irem se acomodando e a inflação refluir.

No entanto, a visão do cabeça de planilha é incapaz de ir além da planilha. Não entende a economia real, os impactos dos choques nas diversas cadeias produtivas, as maneiras como ada setor reage, para poder chegar a uma conclusão sobre a melhor posologia.

Substituem esse amplo desconhecimento pela análise exclusiva dos grandes agregados.

É o caso da economista Mônica de Bolle, analisando a demora da inflação em refluir. Segundo ela, o país estaria entrando na fase da dominância fiscal, na qual os instrumentos monetários e fiscais não produzem mais efeito deflacionário. A única saída seria vender reservas cambiais para montar uma âncora cambial. Não dispensou um parágrafo sequer analisando os impactos da queda de reservas na volatilidade cambial ou ao menos estimando o que aconteceria com a inflação quando o impacto dos choques tarifário e cambial saíssem da contagem anual.

No fim, a inflação está refluindo sem nenhuma atitude heroica.

Pior é a questão das metas inflacionárias, um sistema que drenou para os rentistas a maior parte do orçamento público. Provavelmente, o excedente dos juros pagos no período daria para prover toda a malha ferroviária brasileira e grande parte do sistema de saneamento.

Peça 5 – os limites constitucionais

Por todos esses fatores, o ideal seria que a sede de participação do Judiciário o levasse a pensar em limites constitucionais para a política econômica.

Tome-se o caso do Banco Central. Nos Estados Unidos, o FED é obrigado a seguir dois objetivos: controle da inflação e preservação do emprego. No Brasil, apenas o controle da inflação.
Como não tem em suas mãos os instrumentos fiscais, o BC joga todo o peso em juros estratosféricos, que arrebentam com a atividade econômica, sem nenhuma preocupação com os impactos sobre o produto e o emprego.

Para fazer demagogia de baixo risco, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia afirmou que não é Ministra da Fazenda, para avaliar o impacto de medidas judiciais na economia.
Seria mais consistente se, junto com seus colegas, definissem limites constitucionais ao experimentalismo da política econômica e aos abusos das politicas fiscal e monetária."

Arquivo

2o-lugar-rodrigo-octavio-orair-086.pdf

***

Leia Mais ►

Onde foram parar as multidões com camisetas da CBF?

Por Fábio Flora, Pasmatório – Via Pragmatismo Político – "Como impressiona o sumiço das multidões que, há alguns meses, saíam às ruas com camiseta amarela exigindo mais saúde e educação. Como impressiona o silêncio dos vizinhos que, há apenas alguns meses, iam às janelas bater panelas exigindo o fim da corrupção."

"Quem conta a história é o professor Clóvis de Barros Filho. Tinha levado a família inteira para almoçar fora. Comemorava a aprovação num concurso. Terminada a refeição, ele comentou com o garçom que achara a conta alta. Ouviu em troca: é mais do que eu tiro no mês. Provocado pela revelação, lançou então uma pergunta ao jovem: te parece justo que alguém gaste no almoço mais do que você tira no mês?

O funcionário respondeu que sim. Afinal, quem tinha estudado muito e se preparado tanto merecia ganhar mais do que alguém como ele, que não tinha podido frequentar uma escola. Clóvis não se satisfez: e te parece justo que uns possam frequentar uma escola e outros não? O rapaz devolveu: sim, eu vim do Nordeste para trabalhar, tinha que ajudar meus pais. O mestre insistiu: e te parece justo que alguns tenham que se deslocar de onde nasceram para conseguir trabalho?

Sim. E sim. E mais um sim. E assim foram trezentos te-parece-justos e trezentos sins. Até o sujeito levantar as mãos para o céu e agradecer a Deus o fato de o patrão dividir com ele e os outros empregados a carne que sobrava (quando sobrava) para que pudessem fazer um churrasquinho ao final do expediente.

Impressiona a resignação.

Como impressiona o sumiço das multidões que, há apenas alguns meses, saíam às ruas com a camisa amarela exigindo mais saúde e educação. Como impressiona o silêncio dos vizinhos que, há apenas alguns meses, iam às janelas bater panelas exigindo o fim da corrupção. Como impressiona – talvez o que mais impressiona – a aparente indiferença (aprovação?) das pessoas em relação ao presente e ao futuro do país.

A aparente cadeia de sins em que a maioria se acorrenta – como aquele garçom – sem oferecer resistência.

Há quem diga que eu ando pessimista demais. Que o momento é de esperança, já que a sociedade, ao afastar “aquele partido” de centenas de prefeituras e não reeleger vereador o filho do “comandante máximo da organização criminosa”, deu mostras de que não tolera mais corrupção e mau uso do dinheiro público.

Será? Não vejo essa intolerância toda (nem consigo ser otimista) quando constato que os dois partidos recordistas de barrados pela Lei da Ficha Limpa saíram ainda mais fortes das urnas. O PMDB [que dá as cartas no Congresso Nacional] – sócio com cadeira cativa na roubalheira nacional desde que meu tataravô batia ponto na porta da Colombo – continua a ser a legenda com mais prefeitos; já o PSDB – que pretende revolucionar a educação brasileira fechando escolas e superfaturando merenda – foi a que mais cresceu.

Há quem diga também que, agora que o impeachment passou e o período eleitoral está terminando, o presidente temerário poderá fazer as reformas de que o país tanto precisa, a começar pela lei que fixa um teto para os gastos públicos. Pasmem: tem gente toda alegrinha porque testemunhou deputados trabalhando em plena segunda-feira, até altas horas, a fim de aprovar a tal PEC 241. Estaria aí a prova de que, pelo bem do Brasil, Congresso e Planalto voltaram a se entender.

Posso lhes contar uma coisa, fofildos? Voltaram a se entender (leia-se: negociar cargos e vantagens) para congelar investimentos em saúde e educação por vinte anos, causando um baita prejuízo aos que mais carecem dos serviços públicos. Querem repassar a conta da crise apenas para a parcela mais vulnerável da população. Enquanto isso, nossos trumps e suas megafortunas – que proporcionalmente sempre foram menos taxados por estas bandas – se safam mais uma vez, protegidos pelos legisladores que eles mesmos ajudaram a eleger com suas doações de campanha.

Como nada é tão ruim que não possa piorar, amiguitos chegam a corroborar o neopentecostalismo de coalização que paira sobre nossa titubeante democracia ao rogarem a Deus que o pai do Michelzinho conclua, até o fim de seu mandato, a reforma da Previdência e a trabalhista. Dizem que só com a modernização de nossas leis – antigas e tão fascistas quanto um Mussolini, segundo eles – os empresários retomarão a confiança, a economia voltará a crescer e os pais de família recuperarão seus empregos.

Cá entre nós, estou tentando entender não só de onde vem tanta compaixão pelos senhores de engenho, essas vítimas da ditadura do proletariado, como também de que maneira cortar direitos – no lugar de investir em infraestrutura, qualificar a mão de obra e estimular o consumo – vai transformar recessão em retomada.

No caso das reformas, de novo são os mais pobres e a classe média – só eles, amores – os escolhidos para o abate. O que se planeja é um cenário que rivaliza com a mais cruel distopia: homens e mulheres trabalhando até a última idade, CLT “flexibilizada” (com a terceirização das atividades-fim e a prevalência do negociado sobre o legislado) e saúde ainda mais deficiente. Tudo isso justamente quando os estudos demográficos apontam para o envelhecimento dos brasileiros, contexto em que a demanda por médicos, remédios e hospitais só tende a aumentar. É a antecipação do Apocalipse (para usar um termo bíblico, tão caro a uma parcela cada vez maior do eleitorado).

Sério: o olhar encantado diante do engajamento decorativo da primeira-dama ou a expressão apática frente aos jornais pendurados nas bancas alimenta minhas melhores teorias da conspiração; entre elas, a de que uma novela das seis cujo protagonista (Candinho) tinha como lema “Tudo que acontece de ruim na vida da gente é pra meiorá” – e cuja exibição se deu nos meses imediatamente anteriores a essas PECs e picas no povo – não pode ter sido mera coincidência."

***

Leia Mais ►

Política - 'O dilema da esquerda na atualidade'

Por Marcio Pochmann, na Rede Brasil Atual: "O ciclo político da Nova República, a partir de 1985, tem produzido sucessivas fases de auge e crise nas principais agremiações partidárias. A herança do bipartidarismo consentido pela Ditadura Militar (1964 – 1985), sem a realização efetiva de uma reforma política estrutural, conforme pleiteado pelo documento Esperança e Mudança, de 1982, terminou parindo no regime democrático o pluripartidarismo sustentado pelo pragmatismo sem conteúdo programático e pelo personalismo oportunista das trajetórias individuais dos mandatos.

O resultado disso tem sido a fragmentação partidária e o troca-troca de políticos no interior dos partidos, cujas consequências são a instabilidade dos governos, a baixa renovação de quadros dirigentes e o descrédito generalizado da população. As mudanças pontuais na legislação eleitoral e partidária seguiram incrementais, cada vez mais favoráveis à manutenção do status quo.
 
Dentro deste contexto, assistiu-se a ascensão e derrocada do PDS (Partido Democrático e Social) que no início da década de 1980 melhor representou os interesses do espectro político da direita. Ao finalizar a transição para a Nova República, o PDS se desconstitui em novas siglas partidárias fragmentadas em variações políticas de direita.
 
Simultaneamente, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) ascendeu rápida e dominantemente no cenário nacional. Mesmo com o mérito da conclusão da Constituição Federal de 1988, o fracasso do governo Sarney (1985 – 1990) interrompeu o êxito peemedebista, com impressionantes denúncias de corrupção, acompanhadas da onda de fragmentação partidária.
 
Neste ínterim, por exemplo, uma parcela política surgida no interior do PMDB transgrediu para a constituição do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) com discurso progressista e prática neoliberal. O sucesso foi imediato, sobretudo a partir do impeachment de Collor de Melo (1990 – 1992), o primeiro presidente eleito, cuja emergência do governo Itamar (1992 – 1994) concedeu o controle econômico ao PSDB, o que se mostrou extremamente favorável à campanha presidencial vitoriosa de FHC (1995 – 2002).
 
Desta forma, a década de 1990 marcou a fase ascensionista peessedebista. Mas a passagem para o novo século 21 se mostrou descendente para o PSDB, com resultados desfavoráveis na economia e sociedade, e diversas denúncias de corrupção derivadas do processo de privatização do setor público brasileiro.

A ascensão da frente política liderada pelo PT (Partido dos Trabalhadores) desde 2002 concedeu forma inédita quatro vitórias eleitoras seguidas. Mas os sinais de fracasso no início do quarto governo petista e que coincidiram com nova onda de denúncias de corrupção e ação efetiva do poder público terminaram sendo acompanhados pelo impedimento do segundo mandato de Dilma.
 
De todo o modo, uma operação política de cunho golpista, alta complexidade e enorme arbitrariedade que se mostrou capaz de promover gigantesco cerco judicial, político e midiático ao PT. Nestas condições, o descenso petista aflorou nas eleições municipais de 2016 e desafia o seu futuro político: repetirá a trajetória descendente anterior dos demais partidos, gerando maior fragmentação nas agremiações políticas, ou se reinventará, consagrando recomposição programática e alinhamento político ideológico no espectro das esquerdas. Este parece ser o dilema que se pode associar entre o invólucro da sigla do PT e o seu conteúdo programático progressista. Quem viver verá."

***
VIA

Leia Mais ►

Política: Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia

Marina Estarque, para o DW/Brasil - "Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não vão poder ter crescimento real.

A partir de 2018, o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Caso o teto de gastos não seja cumprido, o projeto de lei prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação.

Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o gasto com saúde e educação. Para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um piso – isto é, um investimento mínimo. Atualmente, a Constituição determina que os gastos com saúde sejam de no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação sobem proporcionalmente.

No entanto, com a PEC, o cálculo é diferente. Segundo o projeto, a partir de 2018, o piso da saúde e da educação passaria a ser o equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA. Ou seja, permanece estável, mesmo que a arrecadação aumente.

Durante a tramitação do projeto, houve uma mudança nesse ponto. Foram estabelecidas regras específicas para essas despesas em 2017: o gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e 18% da arrecadação com impostos para a educação. As normas para 2017 foram uma maneira de congelar o piso da saúde e da educação num valor mais alto para 2018 em diante – supõe-se que a receita será maior em 2017 do que em 2016, com uma leve recuperação da economia.

Investimentos sociais

A principal crítica ao projeto é que ele impediria o aumento dos investimentos sociais, mesmo num período de crescimento econômico. "A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de um outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso. É um projeto para implementar o Estado mínimo no Brasil", diz o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Para o consultor em economia do desenvolvimento, Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, os gastos sociais deveriam ser considerados investimentos. "Todos os países que saíram do buraco de forma acelerada, como Japão, Coreia do Sul e Finlândia, investiram pesadamente em políticas sociais públicas. Esse é o investimento que mais rende a longo prazo na economia", afirma.

Segundo ele, a PEC trava a capacidade de expansão de gastos públicos num país com "um atraso gigantesco". "Nós tínhamos apenas 13% dos jovens com ensino médio completo em 1991. Isso saltou para 41% em 2010. É um avanço fantástico, mas temos que chegar a 80%. Falta muito", afirma.

Dowbor e Rossi consideram que a PEC vai reduzir a qualidade dos serviços públicos. Eles afirmam que a população brasileira vai aumentar e envelhecer no período de vigência, demandando mais recursos públicos, que ficarão, no entanto, estagnados. "Vai haver uma redução do Estado", resume Rossi.

Para o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da UnB, a PEC representa, de fato, um processo de diminuição do Estado, mas ele afirma que isso é positivo. "O Estado vai chegar ao tamanho que a arrecadação permitir. Isso vai fazer com que as autoridades busquem fazer mais com menos", afirma.

Medida é dura em cenário negativo da economia

Os defensores da PEC argumentam que um corte nos gastos não necessariamente significa uma piora nos serviços públicos porque pode haver uma gestão mais eficiente. Eles afirmam também que a medida é dura, mas importante diante do cenário negativo da economia. "Estamos em uma situação de terra arrasada nas contas públicas, não há outra alternativa. Precisamos retomar a confiança do mercado e dos consumidores", diz Matias-Pereira.

Além disso, os economistas que são favoráveis à PEC defendem que ela vai preservar os gastos em saúde e educação. Isso porque, de acordo com eles, os governos já vinham investindo bem mais do que os mínimos constitucionais. Assim, ao congelar esse patamar para os próximos anos, a PEC manteria esse investimento num limite acima do exigido pela Constituição.

"A ideia é economizar em tudo mesmo, mas o piso é para sinalizar que não vai ter queda real nessas áreas", afirma a economista Vilma da Conceição Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público da FGV/IBRE. Ela argumenta que o governo pode aumentar os gastos em saúde e educação para além do piso, desde que não ultrapasse o teto do orçamento global. "Se ele gastar mais nessas áreas, vai ter que economizar em outra rubrica", diz a pesquisadora.

Rossi, contrário à medida, nega que esse aumento seja possível. "Segundo a nossa projeção, o gasto público federal vai passar de 20% do PIB, hoje, para cerca de 13% em 20 anos. No mesmo período, o gasto com previdência vai subir uns 10%, por uma questão demográfica. Ou seja, vai sobrar 3% do PIB para saúde, educação e todo o resto. É impossível pagar tudo só com 3% do PIB, é um sonho delirante", diz ele.

De acordo com economistas favoráveis à PEC, ela permite retomar a confiança do mercado ao diminuir os riscos de se investir no país. Com isso, ela pode atrair investimentos. Com um maior equilíbrio fiscal e estabilidade, seria possível também baixar os juros, o que ajudaria a gerar emprego e, consequentemente, renda.

"Nas outras recessões, o governo resolvia aumentando impostos, hoje decidiu cortar gastos. Se a economia começar a crescer, e o gasto ficar estagnado, vamos conseguir economizar mais e aumentar o pagamento da dívida. Com isso, podemos baixar os juros", defende Pinto.

Mesmo os economistas que se sentem otimistas em relação à PEC alertam que a medida não funciona sozinha. Pinto destaca que o governo precisa de outras reformas, como a da previdência, além de rever gastos com pessoal, subsídios e desonerações tributárias.

O consultor financeiro Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor, é favorável à PEC, mas diz que ela é arriscada. Além de o Estado perder a capacidade de realizar investimentos e assim induzir o crescimento, afirma ele, o período de 10 ou 20 anos é muito longo diante de incertezas nas economias doméstica e internacional.

Daoud também cobra outras medidas, além da PEC. "Ela sozinha não vai adiantar nada. Não existe coerência na atitude porque, ao mesmo tempo, em que fala da PEC, o governo diz que vai colocar 30 bilhões em subsídios", afirma. "Eles estão tentando vender a ideia de que limitar gasto é ótimo, mas, na verdade, para cortar despesas é só ter consciência administrativa, não precisa de uma lei", diz."

***

***

Leia Mais ►

Política: sobre a PEC 241, a PEC da maldade

Por Pedro Rossi (*) - Se aprovada no congresso, na semana que vem, será o enterro das pretensões civilizatórias da sociedade brasileira. É o golpe dentro do golpe! Nesse vídeo faço uma crítica à proposta centrada nos argumentos:

A PEC é:

1) Austeridade contratada para 20 anos,

2) não é anticíclica, ao contrário do que dizem,

3) Retira o poder do congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público,

4) Provoca um acirramento do conflito distributivo dentro do orçamento,

5) Impõe um projeto de Estado mínimo, incompatível com aquele almejado pela Constituição de 1988,

6) É inviável sem a destruição do Estado tal como conhecemos.



(*) Pedro Rossi, é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate.

VIA

***

Leia Mais ►

Farc e governo da Colômbia assinam acordo de paz após 52 anos de conflito

Por Agência Brasil - O acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) acaba de ser assinado em Cartagena das Índias. O evento reuniu autoridades e chefes de Estado de todo mundo em uma cerimônia de mais de duas horas. Todos os presentes estavam vestidos de roupas brancas, a cor símbolo da paz.

A paz na Colômbia chega após mais de três anos de negociações entre representantes do governo e rebeldes em Havana, capital de Cuba. O acordo põe fim ao último conflito armado da América Lantina e um dos mais longos da história latina. De acordo com a Agência de NotíciasAnsa, o papa Francisco é considerado uma das peças-chave da negociação do acordo de paz.

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, afirmou que o acordo de paz é a “melhor notícia em meio de um mundo convulsionado pela guerra e violência”. Santos destacou ainda que o as Farc seguirão como movimento político, sem uso de armas. “Trocar as armas por ideias: foi a decisão mais valente, mais inteligente”.

“O que assinamos hoje é uma declaração do povo colombiano para o mundo de que não aceitamos a guerra para defender nossas ideias. Não mais guerras. Não mais a violência, que gerou pobreza e desigualdade em campos e cidades e que tem sido um freio ao desenvolvimento da Colômbia.”

O líder das Farc, Rodrigo Londoño, conhecido como Timochenko, ressaltou que o acordo foi assinado de forma unânime entre os 207 guerrilheiros que debateram o documento durante a 10ª Conferência da Guerrilha, realizado na cidade de El Diamante, sudeste colombiano.

“Esse é o dia que renascemos para entrar numa nova era de construção de paz. Que ninguém duvide que vamos hastear a política sem armas. Preparemos todos para desarmar as mentes e os corações. A chave está na implementação desse acordo e o povo colombiano será o principal responsável por garantir que nós vamos cumprir e esperamos que esse governo cumpra”, acrescentou Londoño.

“Que Deus bendiga a Colômbia. Acabou a guerra, estamos começando a fazer a paz”, completou o líder das Farc.

Após a assinatura, o povo colombiano irá às urnas no próximo domingo, 2 de outubro, para referendar o documento assinado entre governo e Farc. Pesquisas de opinião apontam que a maioria dos colombianos é favorável ao pacto de paz.

***

Leia Mais ►

Política: Congresso prorroga medida e dinheiro da saúde será usado para outros fins

No Portal da Revista Brasileiros -  "Entre tantos acontecimentos, o Congresso conseguiu prorrogar na surdina na noite desta quinta-feira (8) a medida que permite que até 30% dos recursos da previdência e saúde sejam destinados para outros fins. Agora, a proposta é válida até 2023.  A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é uma medida adotada desde os anos 1990 como uma manobra para burlar a Constituição, que assegura uma porcentagem fixa para áreas prioritárias – como a saúde.

Atualmente, o governo federal é obrigado por lei a gastar uma determinada porcentagem de seus recursos com setores considerados prioritários. Saúde, educação, assistência social e previdência são alguns. O mecanismo foi proposto pela Constituição de 1988. Assim, Estados e municípios devem aplicar 15% das suas receitas com saúde –e o governo federal, 12%.

O que a emenda faz é permitir que parte desse dinheiro não seja destinado às áreas definidas pela Constituição.  Antes da aprovação emenda, o dinheiro desviado girava em torno de R$ 60 bilhões; agora, o montante pode chegar em R$ 120 bilhões (já que o percentual permitido passou de 20% a 30%).

Ainda, a proposta estende a manobra para Estados e municípios, que também podem fazer o mesmo e não cumprirem com os recursos a serem destinados. Aqui, a medida pode ter efeitos em outras áreas, como naquelas destinadas a campanhas para prevenção de acidentes, que utiliza recursos de multas.

Na esfera federal, historicamente, o valor tem sido utilizado majoritariamente para o pagamento da dívida pública, embora Dilma Rousseff (autora da emenda) – e agora Temer- argumentasse que o dinheiro também seria utilizado para áreas sociais.

Desde o início do debate sobre a medida, ela tem sido fortemente criticada por movimentos de Saúde. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde, a maior instância deliberativa do SUS, emitiu uma carta ao Senado, pedindo para que a medida não fosse aprovada. Na época, ainda falava-se de um desvio de 25%.  Dizia o CNS:
 

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população.

O Senado não só aprovou a medida e a prorrogou como aumentou a alíquota em 5%."

***

Leia Mais ►

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - "O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados pela Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

O documento deve contemplar também a criação de dois novos modelos de contrato. A pasta avalia considerar o tipo que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. O objetivo das medidas é aumentar a segurança jurídica de contratos que não estão estipulados pela legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira ressaltou que não haverá retirada de direitos trabalhistas. “Não há hipótese de mexermos no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], no 13º [salário], de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho”, disse Nogueira, em reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Em agosto, o ministro já havia anunciado que o governo mandará uma proposta de atualização da legislação trabalhista ao Congresso. Na ocasião, Ronaldo Nogueira garantiu que os direitos dos trabalhadores serão mantidos. Ele disse que “o trabalhador não será traído pelo ministro do Trabalho". Para Nogueira, a reforma vai criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar os direitos."

Edição: Nádia Franco

***

Leia Mais ►

Política: Governo envia reforma da Previdência ao Congresso este mês

Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil - Apesar dos apelos de partidos da base aliada para adiar o envio da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o presidente Michel Temer decidiu que vai mandar a proposta este mês, antes das eleições municipais.

A reforma da Previdência tem sido anunciada pelo governo desde que Temer assumiu a Presidência como interino, em maio deste ano. Parlamentares de partidos aliados, porém, argumentavam que o envio agora poderia atrapalhar as disputas eleitorais por ser uma medida impopular.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, Temer manifestou-se hoje (6) no sentido de enviar ainda neste mês a proposta, como havia prometido em ocasiões anteriores.
"Nós temos que entender que temos uma base parlamentar que tem posição diferente e está dialogando com o presidente. O segredo agora do presidente Michel é fazer com que a base tenha um consenso mínimo. Ele quer mandar antes [das eleições]", disse. Segundo Padilha, que não quis estipular uma data para o envio, o "diálogo" para o envio da proposta será feito “assim que tivermos quórum".

Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a dúvida sobre a data era mais uma questão de estratégia do que eleitoral. Ele informou que teve nesta terça-feira (6) conversas com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre o assunto.

"É uma questão de estratégia parlamentar e não de mérito. O governo já tomou a decisão, acha que não tem condição de manter do jeito que está. A base defende, a reforma é necessária para colocar o Brasil nos trilhos", disse. Para Geddel Vieira Lima, Temer analisou os "custos e benefícios" e achou melhor "sinalizar claramente" para a necessidade do envio imediato da proposta até por uma questão "simbólica".

Vieira Lima disse também que os pontos mais polêmicos, como idade mínima aos 65 anos e transição aos 50 anos, estão sendo fechados "provavelmente esta semana" para que sejam encaminhados ao Congresso. "Basicamente não tem discordância, agora é levar à apreciação do presidente da República".

Edição: Fábio Massalli

***

Leia Mais ►

Política: 'O que muda com a nova lei sancionada sobre créditos suplementares?'

Esta matéria sobre a nova lei de decretos suplementares sancionada pelo governo interino, um dos motivos que motivaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff, é de responsabilidade do economista e colunista do JR News, Richard Rytenband. Muito importante para esclarecimento do assunto e do suposto crime contra a Lei de responsabilidade fiscal denominado “pedaladas fiscais”, e que serviu de base jurídica no processo que destituiu Dilma Rousseff do cargo de presidente da República.

A ginástica contábil usada pela equipe econômica de Dilma para o ajuste das contas públicas, tendo como instrumento os chamados créditos suplementares, e tipificada como crime no processo de impeachment, agora não é mais. Isto é, o governo interino tratou rapidamente de regulamentar a prática com nova lei, para que as "pedaladas fiscais" possam seguir sendo feitas, sem que acarretem consequências de má gestão e de certa forma prejudiquem a economia do país.       

Segue na íntegra, a matéria com todos os links inclusos no texto:


"O governo federal publicou na sexta-feira (2) uma nova regra para a edição de decretos suplementares sem o aval do Congresso. Desde então, muitos internautas usaram as redes sociais para afirmar que as “pedaladas fiscais” foram “legalizadas”. Vamos entender direito essa história?

Crédito suplementar é quando o governo, sem aumentar as despesas, faz uma troca de recursos de uma despesa para outra que julga ser mais prioritária naquele momento.

Por exemplo: falta dinheiro para terminar uma obra importante, então ele abre um crédito suplementar em que troca os recursos de uma outra despesa já prevista no orçamento para direcionar para a obra.

Reforçando mais uma vez: não ocorre AUMENTO de despesas. O que o governo faz é trocar recursos de uma despesa para outra, respeitando a meta fiscal prevista em lei.

Além de manter a meta prevista, há também um percentual a ser respeitado sobre o quanto de cada despesa é possível remanejar — por exemplo, até 20% do valor de uma despesa — sem precisar da autorização do Congresso.

O problema dos decretos, objeto da ação de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, foi que o governo federal abriu créditos suplementares e remanejou despesas com base em uma meta fiscal MENOR, que ainda NÃO tinha sido ainda APROVADA pelo Congresso.

A meta fiscal vigente era de uma economia de R$ 55,3 bilhões, mas o governo federal abriu os créditos suplementares como se já tivesse sido aprovada a redução da meta fiscal para R$ 5,8 bilhões — mas se esta meta estivesse aprovada, o limite para abertura de créditos suplementares seria até maior, já que o governo estaria autorizado a gastar MAIS, ter despesas MAIORES.

Os decretos foram assinados em julho e agosto de 2015, e a redução da nova meta fiscal só foi aprovada em dezembro de 2015, portanto, violando essa condição da legislação que não permite a abertura de créditos suplementares não compatíveis com a meta fiscal estabelecida em lei. Este foi o erro: ter assinado decretos ANTES de a redução da meta fiscal ser aprovada.

O que foi aprovado na sexta foi uma alteração do percentual dos créditos suplementares de 10% para 20% de uma despesa que poderá ser remanejada.

Em 2015 esse percentual TAMBÉM era de 20%. Veja o artigo 4º da Lei 13.115/2015.

Já para 2016 estava previsto apenas 10%, mas com a sanção de sexta, passou para 20%, assim como era em 2015. Veja também o artigo 4º da Lei 13.255/2016."

***

Leia Mais ►

Ao vivo: último dia de votação do impeachment de Dilma Rousseff

A sessão final para votação e julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado, começou hoje (31), às 11:00 horas. A fase de pronunciamentos terminou por volta das 2:00 horas da madrugada desta quarta-feira. Dois senadores favoráveis e dois contrários ao impeachment, terão cinco minutos cada para encaminharam a votação nominal, que na sequência será aberta e mostrada no painel eletrônico.

***

Leia Mais ►

Má diplomacia põe em risco Programa Mais Médicos

Por Ronnie Aldrin Silva, no Brasil Debate - "Preconceitos e falta de habilidade do governo podem levar à saída dos profissionais cubanos do Programa, causando um impacto devastador. O número de pessoas no país assistidas cairia de 62,9 milhões para 25 milhões."

"O Programa Mais Médicos, lançado em 2013 com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil, e que leva atualmente mais de 18.000 médicos para estas regiões, corre o risco de deixar de assistir 38 das 63 milhões de pessoas atualmente atendidas.
 
Isto decorre do abalo na relação do governo interino com o cubano no que toca à operacionalidade e continuidade da cooperação no Programa. Se do lado brasileiro não há simpatia e habilidade diplomática, além do interesse em reduzir a participação de profissionais cubanos no programa; do lado cubano há a preocupação de que alguns termos da parceria sejam revistos, como a remuneração dos profissionais.
 
Cerca de 67% dos profissionais do Programa são oriundos da cooperação com Cuba, outros 24% são médicos com CRM brasileiro, além de 9% de intercambistas, formados no exterior. Todos atuam na Atenção Básica e nas equipes de Saúde da Família. A situação coloca em risco a substituição de 2.400 médicos cubanos que deverão retornar a Cuba após as eleições, bem como a totalidade de mais de 11.000 profissionais do país que possuem como data expiração do vínculo o mês de setembro de 2017.

Cobertura geográfica do Programa e possíveis impactos negativos

Conforme observa-se na Tabela 1, o PMM atualmente está presente em todos os estados da federação e em 4.058 municípios brasileiros, cerca de 72,9% do total. As regiões Norte, com 82,4%, e Nordeste, com 78,4%, são as que possuem maiores proporções de municípios pactuados. Já a região Sudeste, com 61,8% de seus municípios aderidos, é a que possui o menor percentual.

Fonte: Ministério da Saúde/2016

Nestes municípios, e em mais 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas, estão distribuídos os 18.240 médicos do Programa. As regiões que possuem maior quantidade de profissionais são a Nordeste, com 6.504 médicos, e Sudeste, com 5.298, concentrando praticamente 2/3 do total de profissionais do programa. A região Centro-Oeste é a que possui menor quantidade de profissionais, 1.318.
 
Das 62,9 milhões de pessoas assistidas atualmente pelo Programa, 22,4 milhões estão no Nordeste, 18,3 no Sudeste, 10 no Sul, 7,6 no Norte e 4,5 milhões na região Centro-Oeste.
 
Na figura 1 observam-se dois mapas. O primeiro mostra o território brasileiro praticamente coberto por municípios aderidos ao Programa. São apenas 1.512 cidades que não possuem demanda, ou não aderiram a esta política. É possível notar manchas de menor cobertura nos estados de Tocantins (apenas 53,2% de municípios aderidos), Minas Gerais (59,8%), São Paulo (59,7%), Piauí (66,5%) e Goiás (67,55), apesar de São Paulo e Minas Gerais serem dois dos três estados com maior número de profissionais do Programa, com 2.528 e 1.556 respectivamente.




No segundo mapa da figura 1, estimou-se a futura cobertura do Programa Mais Médicos caso a cooperação com o governo cubano não seja continuada, e o impacto é grande. Nota-se que os números praticamente se invertem, com apenas 1.569 municípios atendidos pelo programa e 4.001 descobertos. Apenas os estados do Ceará, Distrito Federal, além do Pará e Amazonas por terem municípios territorialmente grandes, apresentam cerca de metade ou mais de seus territórios cobertos pela parceria. Todos os demais estados sofreriam drasticamente pela redução do atendimento, o que causaria, além de desatendimento, uma sobrecarga no sistema público de atenção básica atual.
 
A distribuição da população atualmente atendida pelo PMM é demonstrada no primeiro mapa da figura 2, e percebe-se o contorno de cidades com as tonalidades laranja e marrom (acima de 10.000 pessoas atendidas por município) predominando no território nacional, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste, bem como nos polos urbanos de médio e grande porte de todas as regiões.

Estados como São Paulo (8,7 milhões de pessoas assistidas), Bahia (5,9 milhões), Minas Gerais 5,4 milhões), Ceará (5,1 milhões) e Rio Grande do Sul (4,4 milhões) são os com o maior número de pessoas beneficiadas pelos atendimentos do Programa.



No segundo mapa da mesma figura, onde estimou-se o impacto da saída dos profissionais cubanos, nota-se um cenário devastador. O número de pessoas assistidas no país cai de 62,9 milhões para 25 milhões de pessoas, com os mesmos estados supracitados numa população beneficiária bem inferior, sendo São Paulo (2,2 milhões de pessoas assistidas), Bahia (2,3 milhões), Minas Gerais (2 milhões), Ceará (2,8 milhões) e Rio Grande do Sul (1,8 milhões).

Uma política que vem dando certo

Muito combatido no início pela classe médica brasileira e suas entidades representantes,o Programa recebeu nota 9 de seus usuários em pesquisa realizada pela UFMG em mais de 700 municípios brasileiros. Cerca de 85% dos entrevistados informaram que o atendimento melhorou desde a implantação do Programa.
 
O atendimento mais humanizado, interessado e paciencioso, com presença diária dos médicos nas unidades básicas foram os elogios mais citados. Embora tenham indicado a melhora, as críticas ficaram por conta da dificuldade em retirar remédios e infraestrutura física dos postos de saúde.

Além dos dados anteriormente citados, o Programa atende cerca de 660.000 indígenas em 5.700 aldeias, já propiciou 5.306 novas vagas em cursos de medicina, sendo 1.690 em 23 novos cursos em universidades federais, criou 4.742 vagas em residências médicas para especialização em áreas da atenção básica, e melhorou a estrutura ou construiu cerca de 26.000 UBS. Notou-se uma ampliação de 33% no número de consultas realizadas nos municípios que participam do Mais Médicos, contra 15% observado em cidades que não aderiram à ação.
 
Com resultados consistentes e percebidos pela população, em uma atuação universalista e que combate a desigualdade social e a dificuldade de acesso a serviços públicos básicos para o pleno exercício da cidadania, o Programa Mais Médicos carece de uma maior atenção e melhor atuação por parte do atual governo. Exigindo, inclusive, a quebra de preconceitos políticos e um menor conservadorismo na formulação e gestão de políticas públicas, para que não se regrida nas políticas de atenção primária à saúde e se prejudique, em consequência, milhões de brasileiros."

Crédito da foto inicial: OPAS/OMS

VIA

***

Leia Mais ►

Política: Cunha continua mandando no país

"Depois de comandar o golpe parlamentar, deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu colocar de joelhos o interino Michel Temer e seu sucessor na Câmara, Rodrigo Maia; Cunha mandou avisar que não admite ser cassado; para ele, Temer e os partidos que apoiam o seu governo lhe devem gratidão por ter deflagrado o golpe; caso seja ignorado, ameaça reagir; não é a toa que a votação da sua cassação ficou para 12 de setembro, após o impeachment e numa segunda-feira, dia de quórum fraco; para o jornalista Kennedy Alencar, adiar a votação sobre Cunha "mostra que o governo e boa parcela da Câmara temem segredos que Cunha possa tornar públicos" e "uma clara articulação para facilitar a vida do ex-presidente da Câmara"

247 - "O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB) mandou avisar que não admite ser cassado. Admite menos ainda ser enviado para casa antes do impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff. Em privado, Cunha diz que Michel Temer e os partidos que apoiam o seu governo lhe devem gratidão por ter deflagrado o golpe. Ignorado, ameaçou reagir. E seu encontro com a guilhotina foi empurrado para 12 de setembro —uma segunda-feira, dia de quórum fraco. Contrariando aqueles que esperavam a votação para agosto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) deu nova sobrevida ao antecessor.

Segundo o jornalista Josias de Souza, "empenhado em evitar confusões que coloquem em risco o afastamento de Dilma, o Planalto celebra o silêncio de Cunha". Ele complementa: "Na Câmara, o mutismo da maioria evidencia o poder de fogo do personagem. Nesse cenário, basta que um deputado agache no plenário para ser considerado um político de grande altivez".

O jornalista Kennedy Alencar faz avaliação semelhante. Para ele, adiar a votação de Cunha para 12 de setembro "mostra que o governo e boa parcela da Câmara temem segredos que Cunha possa tornar públicos" e "uma clara articulação para facilitar a vida do ex-presidente da Câmara".

"Aprovar o impeachment de Dilma e dar a Cunha a chance de escapar confirma o uso de dois pesos e duas medidas e reforça a tese de um golpe parlamentar contra a petista", ressalta.

Ele pontua que "será um escândalo realizar essa votação num dia de baixa presença no Congresso Nacional". "Como são necessários 257 votos dos 513 deputados para que Cunha seja cassado, essa data é um presente para o peemedebista e um tapa na cara da sociedade diante da quantidade de acusações graves que pesam contra ele", diz."

***

Leia Mais ►

Ministro da Saúde quer propor “Plano de Saúde Acessível” ao invés de fortalecer o SUS

Por Wander Veroni Maia*, no Café com notícias - "Nesta última quinta-feira (04/08), o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, publicou uma portaria, no Diário Oficial da União (DOU), que institui a criação de um Grupo de Trabalho para discutir a criação e a implementação de um "Plano de Saúde Acessível". Na visão conturbada do Ministro, o projeto ajudaria desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é verdade.

O grupo, criado por meio de portaria publicada deverá realizar estudos e elaborar documentos técnicos para a qualificação do projeto, além de levantamentos de impacto financeiro de implantação das ações. O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos é 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Farão parte do grupo representantes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). A coordenação será do Ministério da Saúde. Estranhamente, o Conselho Nacional de Saúde ainda não se pronunciou sobre este assunto até o fechamento deste artigo.

De acordo com o projeto, haverá no mercado mais planos de saúde com preços mais populares e com menos serviços obrigatórios regulados pela ANS. A medida, que é vista como um retrocesso por especialistas em saúde pública e órgãos de defesa do consumidor, pode causar outro problema: as Operadoras de Planos de Saúde não se sentirem mais obrigados a ofertar exames, cirurgias e tratamentos que julgarem caros e, com isso, deixar nas mãos da saúde pública ou filantrópica, todo esse ônus.


O que o Ministro da Saúde esquece é que o SUS não é só consulta eletiva e exames laboratoriais. O SUS tem uma gama imensa de serviços – como doação de sangue, doação de leite materno, ações de vigilância sanitária na fiscalização de restaurantes, produtos de higiene e limpeza, inclusive na oferta e dispensação de medicamentos, entre outras.

Também cabe ao SUS o desenvolvimento de pesquisas na indústria farmacêutica, nas patentes de remédios e princípios ativos, além do SUS regular os Planos de Saúde por meio da ANS. Já existe um movimento na própria saúde pública de fortalecimento da Atenção Básica ou Primária por meio das Unidades Básicas de Saúde (Posto de Saúde) e nas equipes de Estratégia da Saúde Família (ESF) para, justamente, desafogar o atendimento de urgência e emergência, promovendo a prevenção, a informação e acolhimento.

Quando um Ministro da Saúde possui ideias privatistas e não reconhece esse e outros esforços, ele minimiza a área da saúde pública, ao invés de fortalecê-la, mostrando o quanto é importante os governos municipais, estaduais e Federal rediscutirem o financiamento do SUS e o seu modelo de atenção e gestão compartilhada tripartite.

Polêmica

A proposta de criar um "Plano de Saúde Acessível" é, sem dúvida, um retrocesso na saúde pública brasileira e já enfrenta várias críticas. A maior delas é o fato do próprio ministro estar tão envolvido em uma ideia que envolve o setor privado, quando deveria focar no sistema público.
Inclusive, o projeto já ganhou a adesão das empresas que comercializam os convênios, porque a iniciativa pode aumentar o faturamento do setor. Entre dezembro de 2014 e junho de 2016, as operadoras de saúde perderam 3,8% de seus beneficiários.

Por isso, permitir um plano com cobertura menor seria autorizar legalmente que convênios deixassem de ofertar tratamentos e exames é “imoral” porque beneficia a iniciativa privada e fere a própria Constituição Federal, dando a impressão de que o Governo quer terceirizar a saúde pública às Operadoras de Plano de Saúde.

Em entrevista ao El País, Barros disse que “ninguém é obrigado a ter plano de saúde” e que, caso as pessoas fiquem descontentes com o serviço dos novos planos, elas poderão cancelá-los, como se isso fosse realmente fácil e rápido. Segundo reportagem da revista Época, o maior doador individual da campanha de Barros foi um sócio do grupo Aliança, uma administradora de planos de saúde."

*Wander Veroni Maia, é jornalista especializado em Mídias Sociais

***

Leia Mais ►

Política: 'LA Times' diz que Congresso dos EUA repudia impeachment

No Jornal do Brasil - "Matéria publicada nesta quarta-feira (27) pelo Los AngelsTimes afirma que quarenta políticos norte-americanos enviaram uma carta ao secretário de Estado do país, John Kerry, demonstrando “grande preocupação” com a democracia brasileira e repudiando o processo de impeachment sofrido por Dilma Rousseff.

De acordo com o noticiário os políticos pediram que Kerry tome um grande cuidado lidando com as autoridades interinas do Brasil, evitando dar declarações ou tomar ações que possam ser interpretados como se os EUA apoiassem a campanha do impeachment lançada contra Dilma Rousseff.

> > Los Angels Times U.S. Congress members express 'deep concern' over threats to democracy in Brazil



O Los Angeles Times diz que além disso, os políticos afirmaram que "o governo norte-americano deve expressar preocupação sobre a ameaça às instituições democráticas em dos nossos maiores aliados políticos e econômicos da região."

***

Leia Mais ►

A ilegalidade do impeachment no Brasil chega ao parlamento dos EUA

O Senado brasileiro votou pela abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob a acusação de crime de responsabilidade. No andamento do processo, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que não houve crime dessa natureza. Pelo menos dois terços dos senadores da República, que irão decidir sobre o afastamento definitivo da presidente, eleita democraticamente, estão envolvidos em crimes de corrupção. Delito pelo qual, a presidente afastada nunca foi acusada.

A mídia brasileira, ao contrário dos grandes jornais estrangeiros, evita falar sobre golpe político. No Brasil, enquanto uma parte expressiva de parlamentares são favoráveis ao impedimento da presidente, para salvar seus próprios mandatos, no parlamento dos Estados Unidos mais de trinta congressistas e diversas entidades sociais e sindicatos, assinaram uma carta endereçada ao Secretário de Estado John Kerry. 

O teor da carta é uma solicitação para que o integrante do governo de Barack Obama, tenha "cautela ao lidar com as “autoridades interinas” brasileiras e se abstenha de declarações ou ações passíveis de serem vistas como um apoio dos Estados Unidos à campanha contra a presidenta eleita".

"Nosso governo deve expressar sua forte preocupação com as circunstâncias que envolvem o processo de impeachment e exigir a proteção da Constituição democrática no Brasil", afirmam os signatários do documento.

Lá, como cá, o espírito dos democratas ainda resiste às tentativas de golpe contra a democracia.

Congressistas dos EUA denunciam a ilegalidade do impeachment


Carta Capital – "Nos Estados Unidos, a denúncia sobre a farsa do impeachment de Dilma Rousseff, encampada por grandes jornais como o The New York Times, ganha força agora entre parlamentares norte-americanos.

Em carta destinada a John Kerry, secretário de Estado, 37 congressistas (eram 33 quando esta reportagem foi publicada) do Partido Democrata e diversas entidades sociais e sindicatos, entre eles a influente Federação Americana do Trabalho e Congresso de Organizações Industriais, pedem ao integrante do governo de Barack Obama e provável representante norte-americano nas Olimpíadas do Rio de Janeiro para lidar de forma cautelosa com as “autoridades interinas” brasileiras e de se abster de declarações ou ações passíveis de serem vistas como um apoio dos Estados Unidos à campanha contra a presidenta eleita. É previsto um crescimento do número de adesões à missiva até esta segunda-feira (25).

“Nosso governo deve expressar sua forte preocupação com as circunstâncias que envolvem o processo de impeachment e exigir a proteção da Constituição democrática no Brasil”, afirmam os signatários do documento ao qual CartaCapital teve acesso.

A carta será endereçada a Kerry na segunda-feira 25, mas teve o conteúdo antecipado após seu vazamento para a embaixada do Brasil em Washington. Ao receber a missiva, o Luiz Alberto Figueiredo Machado, embaixador do Brasil nos EUA, encaminhou uma réplica aos signatários na quarta-feira 20, na qual defende a legalidade do processo de impeachment.

O esforço de Machado em convencer os congressistas a rever sua posição mostra como a carta é incômoda para o governo interino. A estratégia não deu certo. Em tréplica, o deputado democrata Alan Grayson afirmou esperar que a correspondência dos parlamentares “ajude a Administração a rever sua posição política em relação ao que aconteceu no Brasil”.

“Este não é um julgamento legal, mas político, onde dois terços de um Senado tomado pela corrupção podem dar fim ao mandato de Dilma”, afirmam os parlamentares e entidades na correspondência a Kerry. “O processo de impeachment está sob críticas de irregularidades de procedimentos, corrupção e motivações políticas desde seu início. O governo dos EUA deveria expressar sua preocupação sobre a ameaça às instituições democráticas que se desdobra em um dos nossos mais importantes aliados econômicos e políticos da região.”

A carta tece duras críticas ao presidente interino: “Michel Temer chegou ao poder e imediatamente substituiu uma administração progressista, diversa e representativa por outra que inclui apenas homens brancos a anunciar planos de impor a austeridade, a privatização e uma agenda de extrema-direita”. O documento lista ainda o pacote de maldades prometido pelo governo interino e a “divisão profunda” da sociedade brasileira.

A carta relata também a queda do ex-ministro Romero Jucá por causa da divulgação de sua conversa com Sérgio Machado, operador do PMDB na Lava Jato e um dos delatores da operação, e registra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que considerou Temer ficha-suja e o tornou inelegível, “incluindo para o cargo que atualmente ocupa”, por oito anos.

Os congressistas e entidades alertam Kerry do fato de Dilma Rousseff jamais ter sido acusada de corrupção e que as pedaladas fiscais, motivo alegado para seu afastamento, são “práticas utilizadas largamente em todos os níveis de governo no Brasil, incluindo seus dois antecessores”.

Em conclusão, os congressistas e entidades se dizem preocupados com os sinais emitidos pelo governo americano que “podem ser interpretados como um apoio” ao afastamento de Dilma. “Pelo fato de muitos brasileiros terem rotulado o processo de impeachment como um ‘golpe’ contra a presidenta brasileira eleita, é especialmente importante que as ações dos EUA não sejam interpretadas como favoráveis ao impeachment.”

Eles lembram ainda que, em 19 de abril, dois dias após a Câmara dos Deputados ter votado o afastamento de Dilma, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) reuniu-se com Thomas Shannon, subsecretário de Estado para Assuntos Políticos. “Essa medida foi interpretada como um gesto de apoio ao afastamento de Dilma do cargo.”

Ao saber do conteúdo da carta, o embaixador Figueiredo enviou a réplica a cada um dos congressistas afirmando estar “surpreso”. “Permita-me esclarecer que o processo de impeachment de Dilma Rousseff está sendo realizado de acordo com as exigências da lei brasileira”, afirma o diplomata. “A Constituição brasileira está sendo respeitada de forma rigorosa pelas três esferas de governo, um fato que pode ser corroborado a partir de uma análise cuidadosa e imparcial.”

"Eu sublinho que a firme batalha contra a corrupção tem o apoio da grande maioria da população brasileira e tem gerado demonstrações de admiração e apreciação da comunidade internacional", emenda o embaixador, para então defender o interino. "Temer expressou publica e repetidamente seu comprometimento na luta contra a corrupção e em manter o ritmo das investigações em curso no Brasil livres de qualquer tipo de viés político ou partidário".

Em uma linha semelhante à desqualificação do New York Times por seus editoriais críticos ao impeachment, o embaixador afirma que considerar o processo manchado por “irregularidades, corrupção e motivações políticas” revela “desconhecimento do sistema jurídico brasileiro”. A carta segue o discurso falacioso. “O respeito às regras orçamentárias esteve presente no Brasil em cada Constituição brasileira como um dever que um dirigente público não pode negligenciar.” O festival de enganação não arrefece até o último alento.

“O embaixador não reconhece problema algum com o processo, apesar de diversas organizações internacionais, veículos de mídia, intelectuais, acadêmicos, organizações da sociedade civil, artistas, mulheres e grupos de direitos humanos terem manifestado uma séria preocupação com a falta de transparência do processo”, diz Maria Luísa Mendonça, coordenadora da rede Social Justiça e Direitos Humanos.

Resta saber se Kerry, também democrata, se sensibilizará com a denúncia de seus correligionários quando vier ao Brasil para os Jogos Olímpicos.

Leia a íntegra das cartas dos congressistas e de Figueiredo."

VIA

***

Leia Mais ►