quarta-feira, 2 de julho de 2025
terça-feira, 24 de setembro de 2024
600 golpistas de 8 de janeiro preferem condenação a ficar fora das redes sociais por 2 anos
Por Antônio Melo, em seu blog: Esta notícia é para os que dizem que eles são coitadinhos e os que buscam anistiá-los por serem "gente simples" que só estavam em Brasília na tentativa de golpe de 8 de janeiro para um "turismo" ou para "soprar as velinhas na festa da Selma". Informação do ministro Luís Roberto Barroso mostra que de inocentes, ou mesmo de inocentes úteis, eles não têm nada.
O Judiciário ofereceu a mais de 1200 deles a opção de não responderem ao processo, apenas com a assinatura de um acordo em que se comprometeriam a três coisas:
- pagar uma multa de R$ 5 mil (apenas os que têm bens para isso);
- ficar dois anos fora das redes sociais;
- fazer curso de formação democrática no Ministério Público.
Mais de 600 deles não aceitaram assinar o acordo. Nas palavras do ministro Barroso:
Nos julgamentos do 8 de janeiro houve uma quantidade de casos, pouco mais de 200, de cometimento de crimes mais graves que estão sendo julgados pelo plenário. Porém houve a oferta, nosso Procurador-Geral poderá confirmar, de mais de 1.200 acordos de não-persecução penal.
E o acordo de não-persecução penal oferecido pelo Ministério Público, era em termos bastante moderados: uma multa de R$ 5 mil para quem pudesse pagar, em segundo lugar dois anos sem utilização de rede social e um curso de formação democrática no Ministério Público.
Esse era o acordo proposto. E mais da metade dos 1.200 não aceitaram o acordo até agora. Portanto... é uma opção, as pessoas têm o direito de fazer as suas escolhas na vida, mas para deixar claro que esse mito de que é um conjunto de pessoas inocentes úteis que estavam lá sem saber bem o que estava acontecendo, estão recusando o acordo de não perseguição penal que envolve a devolução do passaporte e a retirada da tornozeleira. Portanto, parece claramente uma manifestação ideológica de permanecer preso ou ser condenado em lugar de aceitar uma proposta de acordo que me parece bastante moderada.
Assista ao vídeo:
sexta-feira, 7 de junho de 2024
STF assina acordo com redes sociais para combater a desinformação
sexta-feira, 22 de outubro de 2021
Pandemia: Prevent Senior assina acordo com MP e promete não distribuir Kit Covid
segunda-feira, 9 de março de 2020
Governo Bolsonaro: 'Brasil levará décadas para reverter danos da submissão aos EUA', diz analista
quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Bancários assinam acordo que neutraliza efeitos da MP 905
domingo, 17 de março de 2019
Medida Precária: Ministro do STF, Alexandre de Moraes suspende efeitos do acordo entre "Lava Jato" e Petrobras
quarta-feira, 13 de março de 2019
Lava Jato volta atrás e negocia com a AGU destinação dos R$ 2,5 bilhões da Petrobras
terça-feira, 12 de março de 2019
Acordo bilionário entre Petrobras e Lava Jato foi assunto em destaque no Conjur
sábado, 9 de março de 2019
Lava Jato: 'Conselho Superior do MPF dificulta pretensão de Dallagnol'
segunda-feira, 30 de abril de 2018
Janio de Freitas: Acordo e desacordo, suspeitos os dois
terça-feira, 7 de março de 2017
MPF - Acordo de delação da Odebrecht prevê pena inclusive antes de denúncia
Sob condição de anonimato, um dos advogados que acompanha o caso reconheceu à revista Consultor Jurídico que a medida é inédita no país, mas considerou que só seria ilegal ou inconstitucional se os colaboradores discordassem da cláusula.
Já o professor Gustavo Badaró, que leciona Direito Processual Penal na USP, declarou à Folha que a previsão é “chocante”. “A Lei 12.850, que regula a delação premiada, determina que haja três fases num acordo. A primeira é a negociação. Depois, a homologação por um juiz. E então a sentença, que será aplicada observando os benefícios negociados.”
Os criminalistas Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Alberto Toron também criticaram a nova medida em entrevista ao jornal, enquanto um ministro do Supremo Tribunal Federal, sem se identificar, declarou que é “singular” estabelecer pena sem sentença. A Procuradoria-Geral da República não se manifestou.
Todas as 77 delações foram homologadas em 30 de janeiro pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, 11 dias após a morte do ministro Teori Zavascki e antes mesmo que o ministro Edson Fachin assumisse a relatoria. A documentação seguiu para a PGR.
Parceiros da acusação
Na lista dos 77 delatores, segundo o El País, estão Carlos Armando Paschoal, que foi diretor-superintendente da empreiteira em São Paulo; Benedicto Barbosa Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura; Sérgio Luiz Neves, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais e Espírito Santo; Luiz Antonio Bueno Junior, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura em São Paulo; e João Antônio Pacífico Ferreira, diretor superintendente para as áreas Norte, Nordeste e Centro-Oeste da construtora.
Marcelo Odebrecht, presidente da holding, está preso desde 2015 e já foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, mais multa de R$ 1,3 milhão. Márcio Faria da Silva, diretor da construtora Norberto Odebrecht, e Rogério Santos de Araújo, diretor da construtora, receberam a mesma pena.
Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, ex-diretor de empresas do grupo e da Braskem, foi condenado a 13 anos e 6 meses, com multa fixada em R$ 805,8 mil, e Cesar Ramos Rocha, diretor financeiro de empresas do grupo, foi sentenciado a 9 anos, 10 meses e 20 dias de prisão e pagamento de R$ 327 mil.
Clique aqui para ler o resumo de 17 das 25 sentenças da "lava jato".
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016
Governo propõe que acordo entre trabalhadores e empresas prevaleça sobre lei

Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.
O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente."
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terça-feira, 27 de setembro de 2016
Farc e governo da Colômbia assinam acordo de paz após 52 anos de conflito

A paz na Colômbia chega após mais de três anos de negociações entre representantes do governo e rebeldes em Havana, capital de Cuba. O acordo põe fim ao último conflito armado da América Lantina e um dos mais longos da história latina. De acordo com a Agência de NotíciasAnsa, o papa Francisco é considerado uma das peças-chave da negociação do acordo de paz.
O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, afirmou que o acordo de paz é a “melhor notícia em meio de um mundo convulsionado pela guerra e violência”. Santos destacou ainda que o as Farc seguirão como movimento político, sem uso de armas. “Trocar as armas por ideias: foi a decisão mais valente, mais inteligente”.
“O que assinamos hoje é uma declaração do povo colombiano para o mundo de que não aceitamos a guerra para defender nossas ideias. Não mais guerras. Não mais a violência, que gerou pobreza e desigualdade em campos e cidades e que tem sido um freio ao desenvolvimento da Colômbia.”
O líder das Farc, Rodrigo Londoño, conhecido como Timochenko, ressaltou que o acordo foi assinado de forma unânime entre os 207 guerrilheiros que debateram o documento durante a 10ª Conferência da Guerrilha, realizado na cidade de El Diamante, sudeste colombiano.
“Esse é o dia que renascemos para entrar numa nova era de construção de paz. Que ninguém duvide que vamos hastear a política sem armas. Preparemos todos para desarmar as mentes e os corações. A chave está na implementação desse acordo e o povo colombiano será o principal responsável por garantir que nós vamos cumprir e esperamos que esse governo cumpra”, acrescentou Londoño.
“Que Deus bendiga a Colômbia. Acabou a guerra, estamos começando a fazer a paz”, completou o líder das Farc.
Após a assinatura, o povo colombiano irá às urnas no próximo domingo, 2 de outubro, para referendar o documento assinado entre governo e Farc. Pesquisas de opinião apontam que a maioria dos colombianos é favorável ao pacto de paz.
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domingo, 11 de setembro de 2016
Política: Xadrez do acordão da Lava Jato e da hipocrisia nacional

Movimento 1 – os ajustes na Lava Jato
Peça 1 – monta-se o jogo de cena entre Gilmar Mendes e Janot. Janot chuta para o Supremo a denúncia do senador Aécio Neves. Gilmar mata no peito e devolve para Janot que se enfurece e chuta de novo de volta ao Supremo. Terminado o jogo para a plateia, Janot guarda a bola e não se ouve mais falar nas denúncias contra Aécio. Nem contra Serra. Nem contra Temer. Nem contra Geddel. Nem contra Padilha.
Peça 2 – duas megadelações entram na linha de montagem da Lava Jato: a de Marcelo Odebrecht e de Léo Pinheiro, da OAS. Pelas informações que circulam, Marcelo só entregaria o caixa 2; Léo entregaria as propinas de corrupção, em dinheiro vivo ou em pagamento em off-shores no exterior.
Peça 3 – advogados de José Serra declaram à colunista Mônica Bergamo estarem aliviados, porque a delação de Marcelo Odebrecht só versaria sobre caixa 2. Ficavam duas questões pairando no ar. Se Caixa 2 é crime, qual a razão do alívio? E se ainda haveria a delação de Léo Pinheiro, qual o motivo da celebração?
Peça 4 – em um dos Xadrez matamos a primeira charada e antecipamos que a Câmara estava estudando uma saída, com a assessoria luxuosa de Gilmar Mendes, visando anistiar o caixa 2 e criminalizar apenas o que fosse considerado dinheiro de corrupção, para enriquecimento pessoal.
Peça 5 – a segunda questão – de Léo Pinheiro delatando corrupção - foi trabalhada em seguida, quando monta-se o jogo de cena, de Veja publicando uma não-denúncia contra Dias Toffoli e, imediatamente, Janot acusando os advogados da OAS pelo vazamento e interrompendo o acordo de delação, ao mesmo tempo em que Gilmar investia contra a Lava Jato, anunciando que o Supremo definiria as regras das delações futuras. Há movimentos do lado da Lava Jato, do lado da PGR, Gilmar se acalma, diz apoiar a Lava Jato. A chacoalhada, sutil como um caminhão de abóboras que passa em um buraco, permitiu ajustar todas as peças, como se verá a seguir.
Peça 6 – Avança-se na tal Lei da Anistia do caixa 2 e o caso passa a ser analisado também pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido por Gilmar.
Peça 7 – Ontem Janot abriu mão das sutilezas, dos rapapés, das manobras florentinas, dos disfarces para sustentar a presunção de isenção e rasgou a fantasia, nomeando o subprocurador Bonifácio de Andrada para o lugar de Ela Wieko, na vice-Procuradoria Geral. Não se trata apenas de um procurador conservador, mas de alguém unha e carne com Aécio Neves e com Gilmar Mendes. Janot sempre foi próximo a Aécio, inclusive através do ex-PGR Aristides Junqueira, com quem trabalhou e que é primo de Aécio. Com Bonifácio, estreita ainda mais os laços.
Fecho – tudo indica que se resolve o imbróglio da Lava Jato da seguinte maneira:
1. Avança-se na nova Lei da Anistia, com controle de Gilmar através do TSE.
2. Bonifácio de Andrada faz o meio-campo de Janot com Gilmar e Aécio, ajudando na blindagem e evitando qualquer surpresa, que poderia acontecer com Ela na vice-PGR.
3. Monta-se um acordo com a Lava Jato prorrogando por um ano seus trabalhos e definindo um pacto tácito de, tanto ela quanto a PGR, continuar focando exclusivamente em Lula e no PT, exigência que em nada irá descontentar os membros da força-tarefa.
4. Agora há um cabo de guerra entre a Lava Jato e Léo Pinheiro. Léo já informou que não aceitaria delatar apenas o PT. Janot interrompeu as negociações sobre a delação afim de que Léo e seus advogados “mudem a estratégia”, como admitiram procuradores à velha mídia. Sérgio Moro prendeu-o novamente, invadiram de novo sua casa, no movimento recorrente de tortura psicológica até que aceite os termos propostos por Janot e a Lava Jato.
Movimento 2 – o teatro burlesco no Palácio
A política move-se no terreno cediço da hipocrisia. Faz parte das normas tácitas da democracia representativa os acordos espúrios, os interesses de grupo disfarçados em interesses gerais, a presunção de isenção da Justiça.
Mas o jogo político exige a dramaturgia, a hipocrisia dourada. E como criar um enredo minimamente legitimador com um suspeitíssimo Geddel Vieira Lima, e sua postura de açougueiro suado cuspindo imprecações? Ou de Eliseu Padilha, e seu ar melífluo de o-que-vier-eu-traço? Ou de José Serra e as demonstrações diárias da mais rotunda ignorância em diplomacia e um deslumbramento tão juvenil com John Kerry que só faltou beijo na boca? Ou de Temer e suas mesquinharias, pequenas vinganças, incapaz de entender a dimensão do cargo e do poder que lhe conferiram?
O “Fora Temer” não se deve apenas à situação econômica precária, mas ao profundo sentimento de que o país foi entregue a usurpadores. Mesmo com toda a velha mídia encenando, não se conseguiu conferir nenhum verniz a esses personagens burlescos.
Ressuscitou-se até esse anacronismo da “primeira dama”, tentando recriar o mito do casal 20, de Kennedy-Jacqueline, Jango-Tereza e filhos, peças do repertório dos anos 50. Ontem, o Estadão lançou a emocionante questão: vote no melhor “look” da primeira dama que, aparentemente, vestiu quatro “looks” durante o dia. Um gaiato votou no “tomara que caia Temer”.
Movimento 3 – a PGR rasga a fantasia
Janot foi um dos artífices do golpe. Teve papel central para entregar o país aos projetos e negócios de Michel Temer, Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha, Romero Jucá, Moreira Franco e José Serra, entre outros. Sacrificou-se apenas Eduardo Cunha no altar da hipocrisia.
Sua intenção evidente é liquidar com Lula e com o PT. Mas, para fora e especialmente para dentro – para sua tropa – tem que apresentar argumentos legitimadores da sua posição, como se o golpe fosse mera decorrência de procedimentos jurídicos adotados de forma impessoal. Era visível o alívio dos procuradores nas redes sociais, quando Janot decidiu encaminhar uma denúncia contra Aécio. Porque não tem corporação que consiga manter a disciplina e o espírito de corpo se não houver elementos legitimadores da sua atuação, o orgulho na sua atuação, na sua missão.
Ontem, em suas escaramuças retóricas, Gilmar escancarou a estratégia. Mesmo contando com toda a estrutura da PGR, Janot avançou minimamente nas denúncias contra políticos.
Para todos os efeitos, há delações contra Temer, Padilha, Geddel, Jucá, Moreira, Aécio e Serra. E, para todos os efeitos, o grupo está cada vez mais à vontade exercitando as armas do poder. Dá para entender porque o temível Janot não infunde um pingo de medo neles?
Com a nomeação de Bonifácio de Andrada abrem-se definitivamente as cortinas e o MPF entra no palco onde se encena o espetáculo da hipocrisia nacional.
Movimento 4 – as vozes da rua
Os últimos episódios, a violência policial, os sinais cada vez mais evidentes de se tentar fechar o regime, despertaram um lado influente da opinião pública, que jamais se moveria em defesa de Dilma, mas começa a acordar em defesa da democracia.
A “teoria do choque” exigia, na ponta, um governante com carisma, um varão de Plutarco, um moralista compulsivo, que trouxesse o ingrediente final na consolidação de um projeto fascista. O enredo não previa o espetáculo dantesco da votação na Câmara, a pequena dimensão de Michel Temer, a resistência épica de Dilma Rousseff – que, de mais fraca governante da história, na queda tornou-se um símbolo de dignidade da mulher -, a massacrante diferença de nível entre José Eduardo Cardoso e Miguel Reali Jr. e Janaina Pascoal.
O grito de “Fora Temer” torna-se cada vez mais nacional.
Por outro lado, a violência das PMs de São Paulo e outros estados mereceu a reação do MPF, através da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão). Agora, a intenção implícita de Janot é o esvaziamento dos bolsões de direitos humanos da PGR, liquidando com os últimos pontos legitimadores da instituição.
O baixo nível de corrupção no MPF deve-se a um sentimento de missão que está sendo jogado pelo ralo pelo jogo político. Sem as bandeiras legitimadoras, será cada vez mais cada qual por si, com os mais oportunistas procurando exercitar a dose de poder que o MPF conquistou com o golpe. A médio prazo, dr. Janot vai promover o desmonte da tropa, não se tenha dúvida.
Qual o desfecho? Aumento da violência em uma ponta, aumento da indignação na outra. O país institucional encontrará uma saída para essa escalada de violência, ou nos conformaremos em ser uma Argentina de Macri e uma Venezuela de Maduro?
Na mídia e em alguns altos postos do Estado, não se fica a dever quase nada à Venezuela. E, em uma época que se tem os olhos do mundo sobre o Brasil."
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domingo, 26 de junho de 2016
Política: Os contratos milionários sem licitação da Consist com gestões tucanas

O GGN apurou que os contratos públicos com a Consist Software não começaram em 2009 e tampouco a nível federal. Foi o então prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), em 2005, que trouxe a companhia para o rol de licitações e contratos, levando a empresa, ainda, para a gestão tucana a nível estadual, nos anos de 2007 a 2010.
São os registros nos Diários Oficiais que contam as histórias.
No último ano da gestão de José Serra na Prefeitura de São Paulo e às vésperas de seu mandato no governo estadual, a Consist Software Ltda. aparece no Diário Oficial do Estado como a empresa contratada para o direito de uso de um software, por R$ 1.682.971,68, descrita na modalidade "inexigibilidade de licitação".
O tipo de modalidade é a que desobriga a Poder Executivo a realizar concorrência ou processo de licitação com outras empresas. A única justificativa para essa modalidade é quando não há competidores. A contratação foi publicada no dia 19 de abril de 2006.

No dia 4 de janeiro de 2007, o Diário Oficial Empresarial de São Paulo traz outras novidades positivas para a Consist. A empresa conseguiu fechar outros dois contratos, em outubro de 2006, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.
O primeiro deles, para a prestação de "Upgrade e Suporte Técnico com manutenção de produto para ambiente IBM 2064-2C3", um serviço que teria vigência de dois anos e, novamente, na modalidade de contratação que elimina a possibilidade de concorrência de outras empresas interessadas. O valor fechado foi de R$ 1.320.779,52.
No segundo, publicado na mesma página do Diário, era para prestar serviço similar, mas para outros produtos. O valor foi quase seis vezes maior: um contrato de dois anos por R$ 6.807.401,76.

No dia 27 de março de 2007, a Companhia de Processamento de Dados do Estado modificou o tipo de concorrência, desta vez, para um pregão. O Serviço era outro: "Aquisição de cessão de licença de uso permanente de Software para Solução de Disseminação de Informação para 2 mil usuários, serviços de instalação, treinamento e suporte telefônico". A ganhadora, curiosamente, foi a Consist Software Ltda, por oferecer o menor preço: R$ 45 mil.

Naquele mesmo mês, os diários oficiais, agora na seção Legislativa, divulgaram uma investigação contra um dos contratos fechados com a Consist em outubro de 2006: aquele que a empresa angariou mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionava justamente a modalidade "inexigibilidade de Licitação" para o contrato milionário.
O resultado do julgamento, no dia 20 de março de 2007, foram os votos favoráveis do relator Robson Marinho, do presidente Fulvio Julião Biazzi e do conselheiro Renato Martins Costa, que consideraram "regulares a declaração de inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como legais os atos determinativos das correspondentes despesas".

Mas os registros nos Diários Oficiais são apenas um recorte da história. A Consist Software atuou entre 1994 e 2012 em contratos diretos com órgãos ligados ao governo do estadual sem nenhuma licitação, obtendo um montante de mais de R$ 100 milhões. Além da PRODESP, foram fechados contratos com a Companhia Energética do Estado de São Paulo e com o extinto banco Nossa Caixa.
Meras coincidências?
Paulo Bernardo foi preso preventivamente por comandar o Ministério do Planejamento, quando teria ocorrido os desvios da contratação da empresa para gerir o crédito consignado de funcionários públicos federais com bancos privados. Paulo Bernardo teria recebido 80% dos R$ 7 milhões de recursos desviados pela Consist ao escritório de advocacia de Guilherme Gonçalves, jurídico da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também teve pedido de prisão decretada.
Os investigadores deflagraram a Operação Custo Brasil, após a delação premiada do ex-vereador do PT, Alexandre Romano, preso em agosto de 2015, na fase Pixuleco II da Lava Jato, por suspeita de operar o pagamento de propinas no caso. A delação foi realizada no âmbito da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.
Também sustentaram as investigações os depoimentos do empresário Milton Pascowitch ao Ministério Público Federal (MPF). Além dele, foi a delação do ex-petista Delcídio do Amaral, em abril deste ano, que em posição de revanche aos filiados reforçou a tese de responsabilidade à Paulo Bernardo.
Se, por um lado, as investigações desta fase indicam como a Consist atuava junto ao Poder Público na esfera federal, não sobram dúvidas sobre as semelhanças aos esquemas de contratações com o nível estadual e municipal tucanos, durante a gestão de José Serra.
A Consist foi investigada, neste atual desdobramento da Lava Jato, por receber montantes referentes a gestão de softwares a servidores públicos. A nível federal, os contratantes eram a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e o Sindicato Nacional das Empresas Abertas de Previdência Complementar (Sinapp). Nas gestões tucanas em São Paulo, foram a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo).
No acordo fechado pela Consist junto ao Ministério do Planejamento, a empresa poderia gerir o sistema com acesso a dados relativos a mais de 2 milhões de servidores públicos, repassando comissões aos envolvidos e, em contrapartida, a empresa poderia "contratar indiretamente com o poder público sem qualquer procedimento licitatório prévio", apontou o próprio juiz da Lava Jato, Sergio Moro, na fase Pixuleco II, no último ano.
Com um detalhe: a diferença entre o mecanismo de atuação da Consist Software Ltda. nas contratações do governo federal para o estadual e municipal é que estes últimos ocorreram três anos antes do esquema envolvendo membros do PT, mas o possivelmente praticado na gestão PSDB ainda não virou foco de investigação."
Arquivo






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Exclusivo: tabela mostra acordos de senadores para mudar voto do impeachment

A fonte que nos enviou acredita que a planilha serve para mostrar que a ideia de novas eleições, defendida por Dilma, não será determinante no resultado porque “o que está em jogo são outros interesses”.
Um exemplo citado como símbolo desse fisiologismo invencível é o do senador Cristóvam Buarque, que se declarou publicamente arrependido um dia depois de votar pelo afastamento de Dilma.
Quem “imaginava coisas como estas que se viu nas gravações?”, escreveu no Twitter, referindo-se aos grampos de Sérgio Machado.
Encontrou-se na sequência com Dilma. “Serviu pelo menos para uma coisa: para mostrar que não há golpe. Porque fui recebido por ela no Palácio da Alvorada. Até o cafezinho estava quente”, disse ele, que se disse “disposto a conversar com todos os lados” — e é o que tem feito.
Reproduzo o email que recebi:
Um dos principais argumentos daqueles que defendem que a presidenta Dilma Rousseff se comprometa a apoiar a convocação de um plebiscito sobre a antecipação da eleição presidencial é a adesão que ganhou a PEC 20/2016, que trata do tema.
Essa PEC foi apresentada em abril pelo então senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), licenciado para ocupar a secretaria de educação do governo da Bahia, e foi subscrita por 29 nomes.
O raciocínio é simples: se Dilma assumir essa proposta, pelo menos 30 senadores votarão contra o impeachment. São necessários 27 votos para que a presidenta eleita volte ao governo. Roberto Requião, por exemplo, é um dos entusiastas da proposta e sempre que se refere à votação afirma que 30 senadores votarão contra o impeachment caso a presidenta eleita anuncie apoio ao plebiscito.
Ao analisar a movimentação dos senadores que subscreveram a PEC, que garantiriam um patamar mínimo de votos contra o impeachment, o que se observa é que a maior parte deles está no balcão de negócios do governo golpista de Michel Temer, embora parte mantenha interlocução com interlocutores da presidenta Dilma.
Essas conversas, embora poucos admitam em público, mas admitam nos corredores do Senado, giram em torno do que ganharão caso votem contra o impeachment. Parte desses mesmos parlamentares mantêm conversas com Temer e muitos deles já contemplaram parte das suas demandas.
Na tabela abaixo, está a lista dos senadores que subscreveram a PEC 20/2016. Na segunda coluna, estão os 13 senadores mais ideológicos com compromisso com a esquerda, que votarão contra o impeachment de qualquer maneira.
Na terceira coluna, estão os senadores de centro e direita. Ao lado, o que cada um está negociando. A saber, nela estão três senadores que, no momento em que o projeto foi apresentado, não exerciam o cargo (Kátia Abreu e Armando Monteiro Neto, então ministros, e Roberto Muniz, suplente de Pinheiro).
A conclusão a que chegamos é que, independentemente da proposta de antecipação da eleição, o que está em jogo são outros interesses. A questão de apoiar — ou não — uma nova eleição não será um fator determinante no resultado final da votação."
Clique aqui para acessar a tabela e o restante da matéria.
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domingo, 13 de dezembro de 2015
ONU: conheça os principais pontos do projeto de acordo sobre clima
quarta-feira, 1 de outubro de 2014
Brasil e EUA fecham acordo e produtores de algodão vão receber US$ 300 milhões

Após dez anos de disputa, o Brasil havia vencido, em 2008, processo contra os EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC), encerrando uma disputa que tivera início ainda no ano de 2002, segundo a Agência Reuters.”
Siga para a matéria completa::
Mais informação sobre o assunto: aqui.
sexta-feira, 27 de junho de 2014
Governo lança site para estimular acordo entre consumidores e empresas
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