Câmara dos Deputados aprova mudanças na remuneração do FGTS

BRASÍLIA (Reuters)* – "A Câmara dos deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto que altera as regras da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subirá de forma escalonada até se igualar ao mesmo índice de correção da poupança em 2019. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A correção atual do FGTS é a Taxa Referencial (TR) mais 3 por cento ao ano. O parecer aprovado, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a correção subirá para 4 por cento ao ano mais TR em 2016, para 4,75 por cento mais TR em 2017 e para 5,5 por cento mais TR em 2018, até chegar a 6 por cento ao ano a partir de 2019.

A nova regra, que ainda será analisada pelos senadores, valerá para os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Durante as negociações, o governo pediu que essa mudança gradual nas regras de remuneração ocorresse em 11 anos. Depois, segundo o relator, passou a aceitar que o escalonamento ficasse em 8 anos e se chegou a sinalizar a possibilidade de fixar o prazo em 5 anos.

Sem acordo, o deputado estabeleceu em seu relatório a janela de 4 anos.

"Eu tenho certeza que nós estamos fazendo um projeto equilibrado que de forma nenhuma prejudica os investimentos que o governo tem em habitação ou saneamento", disse o relator a jornalistas.

"Se formos colocar a poupança amanhã para todos os cotistas, dará aumento da despesa do governo de 8 bilhões de reais. Só a rentabilidade do patrimônio daria 12. Então eu não estou vendo em qual equação o governo sai perdendo."

Em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não havia acordo total sobre o projeto e que não poderia assumir um compromisso de sanção integral do projeto, uma vez que o Executivo ainda demandava um prazo maior para o escalonamento.

"O governo vai analisar os números... Não posso falar em sanção ou veto", afirmou Guimarães a jornalistas durante a votação.

O texto aprovado pelos deputados prevê ainda que a mudança das regras será válida apenas para novos depósitos. Também estabelece que até 60 por cento do lucro efetivo do fundo no exercício anterior poderá ser utilizado para o programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida.

De início, o governo trabalhava para adiar a votação da proposta, mas tentou um acordo diante das turbulências que enfrenta na Câmara e da rebeldia da base. O Executivo temia que a mudança na remuneração pudesse gerar impacto no Minha Casa Minha Vida, já que o FGTS é importante financiador do setor de habitação.

A votação do projeto também é acompanhada pelo mercado financeiro. Uma eventual mudança do cálculo de reajuste do fundo, cujos recursos são importantes no financiamento de imóveis, pode afetar as construtoras, especialmente as focadas no segmento de baixa renda, que veriam seus custos de financiamento aumentarem."

*Reportagem de Maria Carolina Marcello

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Câmara aprova doação de empresas a partidos e conclui reforma política

Da Agência Câmara de Notícias (*) – “Proposta será encaminhada para votação no Senado” – “O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Na votação desta quarta-feira (12), os deputados aprovaram o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. O texto foi aprovado por 317 votos a 162.

Inicialmente, destaques do PT e do PPS pediam a retirada apenas da parte do texto que permite a doação por empresas. No entanto, esses destaques foram indeferidos após decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na qual acatouquestão de ordem dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE).

Para garantir a votação em dois turnos do tema, o artigo todo foi votado novamente e não somente a parte pretendida pelos partidos contrários ao financiamento privado de campanhas.

No primeiro turno, a matéria foi aprovada por 330 votos a 141. Com o encerramento das votações em segundo turno, a PEC será enviada ao Senado.

A votação em primeiro turno sobre o financiamento de campanha está em contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acionado pelos partidos contrários ao financiamento privado.

A ministra Rosa Weber negou pedido de liminar de 61 deputados questionando a votação, mas o Pleno do STF poderá julgar novamente o caso.

Os deputados questionaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos.

Mandato igual
 
O segundo turno começou a ser votado em julho, quando a Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores.
De acordo com a redação do primeiro turno, os mandatos seriam de cinco anos para todos os cargos, com uma transição nas próximas eleições. A mudança ocorreu devido a resistências do Senado na mudança da duração do mandato daquela Casa.
Como o texto excluído em segundo turno estava ligado à mudança na data de posse de governadores e presidente, essa alteração também caiu. Assim, a posse para esses cargos permanecerá em 1º de janeiro. A proposta previa 4 de janeiro para governadores e 5 de janeiro para presidente.

Sistema proporcional
 
Um dos pontos polêmicos votados na reforma política foi o sistema de eleição de deputados e vereadores. O Plenário manteve o sistema proporcional usado atualmente, que preenche as cadeiras de acordo com os votos recebidos pela legenda e pelos candidatos, possibilitando o acesso de candidatos menos votados devido às coligações partidárias.
Todas as alternativas apresentadas foram rejeitadas pelos deputados, desde o distritão (eleição apenas dos mais votados segundo um sistema majoritário) até a lista fechada (legendas indicando os candidatos), passando pelo distrital misto (mistura entre esses dois sistemas).

Fim da reeleição
 
A PEC aprovada pelo Plenário acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Cláusula de desempenho
 
Os deputados resolveram ainda limitar o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito, ao menos, um congressista (deputado ou senador).
Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Idade mínima
 
Outro ponto da reforma política é a redução da idade mínima para a disputa de cargos. Os candidatos a deputado federal, estadual ou distrital poderão disputar as eleições com 18 anos e não mais com 21.
Para os cargos de governador, vice-governador e senador, a idade passará a ser de 29 anos. Atualmente, a Constituição Federal determina que, para ser governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador, é preciso ter 35 anos.

Fidelidade partidária
 
A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”.

Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento.

Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional, sem prejuízo ao partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Voto impresso
 
A PEC trata ainda de assuntos como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.
O texto também permite ao policial ou ao bombeiro retornar à atividade se não for reeleito e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

Reserva de vagas
 
Entre os pontos rejeitados nas votações da reforma política está a emenda apresentada pela bancada feminina que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308.

Clique aqui para acessar a matéria completa e veja o que mais foi votado sobre a Reforma política.

(*)Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Cunha autoriza criação de CPIs para investigar BNDES e fundos de pensão

Da Agência Brasil (*) – “Após anunciar o rompimento político com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou hoje (17) a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPI). Elas vão investigar os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais, maus-tratos contra animais e crimes cibernéticos no país.  

O foco da CPI do BNDES são os empréstimos concedidos a empreiteiras e outras empresas investigadas na Operação Lava Jato. Entre 2003 e junho de 2014, o banco concedeu financiamentos de R$ 2,4 bilhões para essas empresas. Também serão investigados os empréstimos para empresas do ramo de frigorífico e em favor de empresas do Grupo do empresário Eike Batista, além dos empréstimos concedidos a outros países como Angola e Cuba, cujas informações foram classificadas como secretas.

A CPI dos Fundos de Pensão, apesar de ter a criação autorizada, ela só poderá funcionar após encerramento dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário, previsto para o início de agosto. Pelo Regimento da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Além das quatro criadas hoje, atualmente funciona a CPI da Petrobras.

O alvo da CPI será a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), da Câmara dos Deputados e do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis).

( * ) Por Luciano Nascimento - Edição:Aécio Amado - Fonte:Agência Brasil
Imagem: reprodução/Google

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Pronunciamento de Cunha provoca panelaços em pontos de São Paulo

Do Jornal Diário Catarinense, em 17/07/15, as 23:00 horas – “O pronunciamento do presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em cadeia nacional de rádio e TV, que foi ao ar na noite desta sexta-feira provocou panelaços em alguns pontos da capital paulista.
De acordo com relatos colhidos pela reportagem, houve registro de manifestações contrárias ao presidente da Câmara em bairros como Bela Vista, Jardins, Consolação, Pompeia, Perdizes, Santa Cecília, Higienópolis e na região da Avenida Paulista. Esses mesmos bairros, todos de classe média e classe média alta, também registraram panelaços e protestos contra os últimos pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff. 



De acordo com os relatos, nas falas da petista a mobilização foi significativamente maior do que as realizadas na noite desta sexta-feira, quando Cunha falou à nação. Durante o dia, Cunha usou as redes sociais para chamar os seguidores para um "aplausaço" no horário de seu pronunciamento.
 
— Hoje às 20h25 o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, fará um pronunciamento em rede nacional, e as demonstrações de apoio já começaram — dizia a postagem, acompanhada das hashtags #EquipeCunha #CamaraIndependente #DemocraciaForte #CunhaPresidente #CunhaMeRepresenta.

Contraditoriamente, o presidente da Câmara chegou a dizer na quinta que não esperava aplausos.
 
— Estou fazendo prestação de contas, não estou esperando aplausos — disse a jornalistas ao ser questionado sobre um possível panelaço — comunidades nas redes com temas "Fora Cunha" chamam para um protesto contra o peemedebista no horário do pronunciamento, como já aconteceu em pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff.

Ainda na declaração de sexta à imprensa, Cunha chegou a ironizar possíveis protestos e disse que ficaria "muito feliz" com um panelaço, pois isso significaria que o PT estaria liderando o movimento contra ele, o que poderia dar mais destaque ao pronunciamento.
 
— Será um PTzaço — brincou.

Cunha convocou o pronunciamento para fazer um balanço da atividade da Câmara nos seis primeiros meses do ano. Ele, entretanto, lembrou a crise política e econômica vivida no País e sem citar seu desligamento do governo disse que a Câmara tem trabalho com critérios para garantir "a governabilidade do País, que é nosso dever assegurar", disse.

Após ter sido citado na quinta em depoimento do lobista Julio Camargo, que acusa o peemedebista de cobrar US$ 5 milhões em propinas, Cunha anunciou hoje seu rompimento pessoal com o governo.
 
Depois do anúncio, a hashtag #CunhaNaCadeia ficou durante boa parte do dia na liderança dos assuntos mais comentados do Twitter.”

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Para o jornalista Paulo Nogueira, do DCM, Eduardo Cunha está morto. E diz porque. “Sabe aquele lutador que cisca, cisca cisca até que leva um golpe na pera e desaba? É Eduardo Cunha. O golpe foi o depoimento de Júlio Camargo", [delator na Operação Lava Jato]. (clique aqui).

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Cunha cobrou propina de 5 milhões de dólares, diz delator da Lava Jato

Por Gil Alessi, no El País/Brasil – Às vésperas de completar seu primeiro semestre à frente da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi acusado de ter cobrado 5 milhões de dólares em propina. Em depoimento à Justiça Federal, o consultor Julio Camargo, um dos primeiros delatores da Lava Jato, afirmou que Cunha exigiu pessoalmente o pagamento da propina como forma de viabilizar um contrato de navios-sonda da Petrobras. Os dois teriam se encontrado no Rio de Janeiro. As informações foram vazadas nesta quinta-feira à imprensa.

É a acusação mais grave contra Cunha desde o início das investigações da Lava Jato, sobre o esquema de corrupção na Petrobras, das quais ele também é alvo — ele já havia sido citado anteriormente pelo doleiro Alberto Yousseff. O peemedebista, uma das maiores pedras no sapato do Governo Dilma Rousseff lhe impondo sucessivas derrotas na Câmara, se prepara para ter um momento único de exposição: vai ao ar em rede nacional de televisão nesta sexta-feira, às 20h25, para fazer um balanço de seu ativo semestre na Presidência da Casa. Com Cunha no centro do artilharia, a crise política ganha nova voltagem. Nos bastidores, ele ameaça retaliar Rousseff e o Governo devido aos desenvolvimentos da Lava Jato. Ele acredita que o Planalto tem estimulado os vazamentos de denúncias envolvendo seu nome. Apesar de acossado pelas investigações, o peemedebista rebelde tem dado demonstrações de poder em Brasília: conta com apoio maciço de uma bancada suprapartidária de parlamentares, inclusive de deputados da oposição, como o PSDB.

No vídeo vazado do interrogatório da Lava Jato, Julio Camargo diz que Cunha afirmou que o dinheiro da propina pedida seria dividido entre ele e o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, tido como o operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras. O depoimento foi prestado na presença do juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso. Cunha negou as acusações, e chamou Camargo de mentiroso. “Obviamente, ele foi pressionado a esse tipo de depoimento. É ele que tem que provar” (leia a nota completa do peemedebista abaixo). O deputado também afirmou achar "estranho" que essa acusação apareça "às vésperas da eleição para o cargo de procurador-geral da República (Rodrigo Janot) e de seu pronunciamento em cadeia nacional de TV".

A acusação abre novo capítulo na guerra aberta entre Cunha e Janot, cuja permanência no cargo depende de uma indicação do Executivo, e o mais delicado agora, uma aprovação pelo Senado. Em maio, o presidente da Câmara chegou a defender a convocação do procurador-geral, Rodrigo Janot, para depor na CPI da Petrobras. A razão foi um mandado de busca e apreensão no departamento de informática da Câmara para apurar se Eduardo Cunha teria usado o seu mandato parlamentar para ajudar a quadrilha que desviou bilhões de reais da Petrobras. Desde então ele tem adotado um discurso de que é perseguido pelo Governo. “Ele [Janot] escolheu a mim e está insistindo na querela pessoal porque eu o contestei. Virou um problema pessoal dele comigo”, afirmou à época. Os petardos contra Janot também vieram do Senado, após operações de busca na quarta-feira em imóveis do senador Fernando Collor(PTB-AL) nesta semana. O presidente da Casa, Renan Calheiros - que também é investigado na Lava Jato ao lado de uma dezena de parlamentares, "estuda" ingressar com uma ação no Supremo por conta das buscas da PF.

As delações premiadas de Júlio Camargo já implicaram também o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu – que pediu um habeas corpus preventivo para não ser preso. Segundo o delator, o petista teria recebido 4 milhões de reais em propinas por intermédio do empresário Milton Pascowicth. Na audiência em Curitiba vazada, Camargo disse que "o deputado Eduardo Cunha é conhecido como uma pessoa agressiva", mas que foi "extremamente amistoso, dizendo que ele não tinha nada pessoal contra mim, mas que havia um débito meu com o Fernando do qual ele era merecedor de 5 milhões de dólares”. O peemedebista teria dito ainda que era importante saldar a dívida o quanto antes, já que havia uma eleição municipal à vista. O delator disse que conversou também com Fernando Soares, e este lhe disse que vinha sendo pressionado pelo deputado para que o pagamento fosse feito.

Diante da ebulição em Brasília após o início de uma nova fase da Lava Jato, Cunha ironizou o cerco, dizendo a jornalistas que os agentes da Polícia Federal sabem onde ele mora: "Eu acordo às 6h, só peço para não chegarem antes disso".

Em nota, Cunha desmente delator

Leia na íntegra a nota de Eduardo Cunha sobre a delação de Camargo.

"Com relação à suposta nova versão atribuída ao delator Júlio Camargo, tenho a esclarecer o que se segue:

1- O delator já fez vários depoimentos, onde não havia confirmado qualquer fato referente a mim, sendo certo ao menos quatro depoimentos.

2- Após ameaças publicadas em órgãos da imprensa, atribuídas ao Procurados Geral da República, de anular a sua delação caso não mudasse a versão sobre mim, meus advogados protocolaram petição no STF alertando sobre isso.

3- Desminto com veemência as mentiras do delator e o desafio a prová-las.

4- É muito estranho, às vésperas da eleição do Procurador Geral da República e às vésperas de pronunciamento meu em rede nacional, que as ameaças ao delator tenham conseguido o efeito desejado pelo Procurador Geral da República, ou seja, obrigar o delator a mentir."

Fonte: El País
Imagem: reprodução

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Medida Provisória do futebol é aprovada pela câmara dos deputados

A câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira, a Medida Provisória (MP) que trata do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol. Com a ajuda da bancada da bola, as federações conseguiram tirar do texto final um artigo que mudava o processo eleitoral das entidades, que dava mais poder aos grande Clubes. De acordo com a MP, os clubes de futebol poderão parcelar seus débitos com a União em até 20 anos, mas terão que cumprir algumas exigências que não existiam antes.

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Câmara dos deputados aprova texto da Reforma pólitica

Por: Fernando Diaz, de Brasília para o portal Terra – (…) “destaques que podem mudar o texto ficam para a semana que vem; deputados também votarão projeto que impõe limites a doações eleitorais” – “A câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, por 420 votos a 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. A partir da semana que vem, os deputados passarão a analisar destaques que podem alterar o texto.

Os deputados aprovaram, na PEC da reforma política, o fim da reeleição; o financiamento empresarial de campanhas para partidos; a mudança da idade mínima para se candidatar a governador, deputado e senador; a impressão do voto eletrônico ; a cláusula de desempenho que dificulta o acesso ao fundo partidário; e a data da posse dos governadores e do presidente.

Uma PEC, para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado por no mínimo 308 votos. A votação passou rapidamente na Câmara, já que os temas polêmicos ficaram para a semana que vem.

Amanhã, a Câmara deve começar a votação de um texto complementar da reforma política, que não alteram a Constituição. Combinado com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto de lei prevê limites para gastos de campanha e a alteração do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na TV.

A matéria assinada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), estipula que uma empresa poderá doar para partidos políticos até 2% de seu faturamento do ano anterior, não podendo ultrapassar R$ 20 milhões. Cada pessoa jurídica poderá repassar 0,5% de seu faturamento a cada partido. A firma que ultrapassar os limites poderá pagar multa de cinco vezes do valor excedente.

O projeto também reduz de 45 para 30 dias a campanha eleitoral na televisão, com blocos de 20 minutos à tarde e à noite. O tempo de comerciais sobe de 30 para 70 minutos, a serem distribuídos durante a programação.

Imagem: reprodução/EBC

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PEC 171/93 - Sobre a redução da maioridade penal no Brasil

EL PAÍS-BRASIL - “Aprovada pela grande maioria dos brasileiros, a principal proposta que destina a presídios comuns jovens de 16 anos em diante avança rapidamente na Câmara dos Deputados - A redução da maioridade penal para 16 anos – aprovada para crimes graves na última quarta-feira, 17 de junho, por uma comissão especial na Câmara dos Deputados – é defendida pela grande maioria da população.

Segundo nova pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na segunda, 87% dos brasileiros aprovam a medida, que colocará no sistema prisional comum, ao lado de adultos, adolescentes de 16 e 17 anos que cometam, além de crimes hediondos, estupro, latrocínio, roubo qualificado e lesão corporal grave entre outros. Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27% para alguns crimes, revela o estudo.

A PEC 171/93, a principal proposta de lei que prega a redução, ainda deve ser votada no plenário da Câmara e precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno e, com resultado favorável, passará ao Senado – onde deverá ser votada em duas fases novamente.

Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. No Senado, existem cerca de 10 projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.

Quem defende a PEC 171 se apoia no impacto social de crimes violentos cometidos por menores de idade, como o estupro coletivo de quatro meninas por quatro adolescentes e um adulto no Piauí, divulgado na mídia recentemente. É defendido, também, que nos dias de hoje jovens de 16 e 17 anos, ou inclusive menores que isso, se comportam como adultos mais cedo e já têm pleno discernimento de seus atos. Em muitos casos, não se conhece inclusive como é a rotina de um centro de adolescentes, internados sob medidas socioeducativas para sua reinserção social.

Entre os argumentos de especialistas contrários a uma idade penal inferior à atual no Brasil, que é de 18 anos, está que a criminalidade não diminuirá, como é esperado, que o pleno desenvolvimento cerebral de uma pessoa ocorre apenas ao redor de 18, 20 anos, e que as prisões para adultos já são superlotadas no Brasil.

Sobre o sistema prisional comum, o Governo lançou nesta terça-feira uma pesquisa com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) que aponta que há um aumento de 7% ao ano de presos no Brasil e que faltam 231.000 vagas nos presídios de todo o país.

Fonte: EL PAÍS/BRASIL
Imagem; reprodução/créditos: Lilo Clareto

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Na Câmara, um projeto de matar a reforma política

Por: Helder Lima, no Rede Brasil Atual – “Projeto impulsionado por Eduardo Cunha atropela debate social da reforma política e perpetua influência do poder econômico nas eleições. Mudança cobrada pelos movimentos sociais é outra”. “O Debate sobre a reforma política no país, que vinha ganhando força para envolver amplas camadas da sociedade, foi atropelado pela Câmara dos Deputados. No final de maio, graças a manobras do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em desrespeito a acordo de lideranças, prevaleceu a constitucionalização do financiamento de campanha pelas empresas, com apoio de 330 parlamentares (o mínimo necessário para aprovação é de três quintos, ou 308 votos).

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Política: Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

Jornal do Brasil – “A Câmara dos deputados aprovou, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão de quatro anos.

Assim, nas eleições seguintes, de 2022, passa a valer o mandato de cinco anos.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano.



Prefeitos e vereadores

A emenda não estabelece uma transição para prefeitos e vereadores, cuja eleição se realiza em 2016. Por esse motivo, os líderes partidários firmaram acordo para ajustar o texto quanto a esse tema nas votações sobre coincidência de eleições.

Se a PEC virasse emenda constitucional antes de um ano das eleições municipais, o mandato de prefeitos e vereadores seria de cinco anos a partir de 2016, terminando em 2021.

De qualquer forma, para fazer a transição e a coincidência de eleições, os mandatos de vereadores e prefeitos terão de ser maiores ou menores que quatro anos.

Câmara rejeita voto facultativo e mantém obrigatoriedade atual

Anteriormente, os deputados rejeitaram, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma política (PEC 182/07, do Senado).
Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Durante a votação em Plenário, o DEM, o PPS e o PV manifestaram-se a favor do voto facultativo. O PMDB liberou a bancada, enquanto todos os demais partidos defenderam o voto obrigatório.

Apesar de liberar a bancada, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a faculdade do eleitor de decidir se quer ou não votar “Mais vale um pleito com eleitores que se mobilizaram e que criam afinidade com um partido, com uma proposta, com um candidato, do que uma massa que vai às urnas obrigada, sem ter formado opinião sobre as propostas e os candidatos”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que é um engano pensar que, com o voto facultativo, não haverá mais compra de voto e currais eleitorais. “É melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico”, disse Alencar, acrescentando que o voto pode ser comprado, seja obrigatório ou facultativo.
“Diante da maturidade da democracia brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como está. Quem não quiser participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida segue”, completou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu o voto obrigatório. “A obrigatoriedade do voto significa que este Parlamento quer manter esse direito nas mãos de todos os cidadãos”, disse.

Outros países

Favorável à faculdade do ato de votar, o deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumentou que mais de 200 países já adotam o voto facultativo. “Em pouco mais de 20 países o voto é obrigatório, entre os quais o Brasil. Mas por que a legislação obriga a presença do cidadão na urna?”, questionou Alex, lembrando que o alistamento já garante a inscrição do eleitor. “A ausência na urna deve ser uma opção do cidadão”.

Com Agência Câmara

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Enganações

Por: Janio de Freitas, no jornal Folha de São Paulo – “Com seu anteprojeto, Eduardo Cunha e Renan Calheiros quiseram ferir o Executivo; é fácil constatar. Esqueceram ou ignoraram. A solução aprovada na Câmara para reverter a proibição, decidida na véspera, do financiamento eleitoral por empresas, não proporciona, como desejado pela maioria dos deputados, que as doações continuem e nem seja mais verificável a ligação entre o doador e o candidato. Para isso, faltou no texto aprovado um pormenor indispensável.

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Moroni: Reforma política do Eduardo Cunha é um deboche com o povo brasileiro

Por José Antonio Moroni*, especial para Escrevinhador – “Não é de hoje que a reforma política entra na pauta do Congresso e da sociedade. Essa agenda está presente, no mínimo, nos últimos 20 anos, porque a Constituinte de 1988 manteve os alicerces do sistema político herdados da ditadura, para não dizer sistema que imperou na nossa historia.

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Reforma política pela goela abaixo

Por: Antonio Lassance (*) – “ Ameaçado de sofrer uma derrota na proposta de distritão, o presidente da Câmara dos Deputados contra-atacou. Eduardo Cunha dissolveu a comissão encarregada de analisar o assunto, destituiu o relator e vai levar os temas diretamente ao plenário.O ex-relator, seu correligionário e agora desafeto, Marcelo Castro (PMDB-PI), considerou a manobra um desrespeito. Castro havia se insurgido contra o distritão, considerando que sua adoção pioraria ainda mais o sistema eleitoral brasileiro (leia mais aqui).

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O que pode mudar na sua aposentadoria

Por: Artumira Dutra, no “O Povo-online” – “Projeto aprovado pela Câmara permite que o trabalhador tenha sua aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e idade atingir 85 (mulheres) e 95 (homens)”. “Caso o Senado confirme e a presidente Dilma Rousseff sancione a emenda que prevê a regra dos 85/95 na hora de se aposentar, já aprovada na Câmara Federal, as pessoas que começaram a trabalhar cedo serão beneficiadas. A fórmula permite que a mulher se aposente com os proventos integrais - com base no teto do INSS - quando sua idade somada ao tempo de contribuição der 85 e, no caso do homem, quando a soma der 95.

A medida é uma alternativa ao fator previdenciário, que reduz em média 40% o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir os 65 anos (homens) ou 60 (mulheres). Sem o fator, com a regra do 85/95, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de cinco anos nesses totais.

Segundo o texto, o trabalhador que fosse se aposentar antes da idade mínima atual pode optar pelo cálculo do fator previdenciário ou pela nova regra, que levaria em conta a soma da idade e do tempo de serviço do trabalhador.

Pela regra atual, um homem que começou a trabalhar com carteira assinada aos 21 anos de idade teria que esperar até os 65 para se aposentar com os proventos integrais. Com a fórmula 85/95, ela teria esse direito aos 58 anos de idade.

O professor de Direito Previdenciário da Universidade de Fortaleza (Unifor) e representante da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, Paulo Barcelar, defende a aplicação das duas condições: o fator e a regra dos 85/95. Ele explica que é importante o fator permanecer como opção para quem não quer esperar a soma dos 85 ou 95. Conclui que, no caso de idade avançada, se o fator for maior que um a pessoa poderá ter um aumento ao invés de redução.

Ele também destaca que o Governo, por declarações do ministro da Previdência, tem se mostrado a favor da fórmula. “Mas queria antes discutir com os trabalhadores”.

Alternativa

Ter a alternativa ao fator previdenciário é necessário porque a nova regra não é vantajosa para todo mundo. Um homem que possa se aposentar com 54 anos de idade precisaria adiar a aposentadoria por três anos para não sofrer cortes.

“O trabalhador mais velho começa a ter mais gastos, com cuidados médicos, novos produtos etc., e vê a aposentadoria como um complemento de renda. Se aposenta assim que pode e continua trabalhando”, afirma o advogado especialista em previdência Wladimir Novaes Martinez.

Segundo o Ministério da Previdência, mais da metade (55%) das aposentadorias por tempo de contribuição eram concedidas a segurados com até 54 anos em 2013, e 87% eram concedidas a pessoas com até 59 anos de idade.

Os mais beneficiados pela mudança seriam os que se aposentam perto dos 60 anos -só 11% dos segurados se aposenta entre 60 e 64 anos. “Essas pessoas já são beneficiadas pela regra atual”, diz o consultor Newton Conde.

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Política: Relator faz novas alterações na proposta de reforma política a ser votada dia 19

Da Agência Brasil*-Sob fortes críticas, e com acordo para votação prevista para a próxima terça-feira (19), o relator da reforma política na comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), mudou pontos de seu parecer causando mais polêmica. Ponto alterado foi o tempo de mandato de senadores, que passou a ser 10 anos. Na primeira proposta apresentada, há dois dias, Castro reduziu a duração do mandato no Senado dos atuais oito anos para cinco anos, igualando a outros cargos eletivos.

Reforma política é o nome dado ao conjunto de propostas que vêm sendo discutidas, há 20 anos, na Câmara Federal e no Senado Federal, visando a melhorar o sistema eleitoral do país.

A proposta do relator era coincidir todos as eleições – de presidente a vereador - a partir de 2018. Para isto, as eleições de 2016 garantiriam mandatos de dois anos. Com as mudanças apresentadas hoje (14), Castro adia a novidade para 2022, aumentando o mandato de 2016 para seis anos.

A ideia é que, a partir desta coincidência, todos os mandatos passam a ser de cinco anos, exceto o dos senadores. A proposta de cláusula de desempenho também sofreu alterações. O relator restabeleceu o mínimo de votos válidos nas eleições para a Câmara de 3% para 2%, a fim de que os partidos tenham garantido acesso aos recursos do fundo partidário.

O percentual teria de ser distribuído em, pelo menos, um terço das unidades da federação, com um mínimo de 1% do total de cada. Na linha de ataque, a deputada Renata Abreu (PTN-SP) criticou os critérios e explicou que a exigência representa 10 milhões de votos. Segundo ela, tal exigência isola os partidos pequenos. Para a parlamentar, a cláusula de barreira “acaba com o pluralismo político”.

No texto ficou mantido o sistema eleitoral chamado distritão, em que é eleito o candidato mais votado em estados e municípios, independentemente do partido de filiação, e o fim da reeleição para os cargos do Executivo. O relator ainda manteve o atual sistema misto de financiamento de campanhas, incluindo a possibilidade de arrecadações públicas e privadas. Pede, no entanto, novas regras como a proibição de doação de empresas diretamente para candidatos e a definição de um teto de doação para qualquer fonte privada, que será definido por lei, assim como o autofinanciamento de candidatos.

O PT tentou, desde o início das discussões, restringir o financiamento às fontes públicas. O partido manteve o tom de críticas ao modelo de arrecadação durante a reunião de hoje que ficou destinada a apenas debates, mas não há sinalização de mudanças neste ponto. Os deputados têm até o dia da votação para apresentar destaques ao texto que, se aprovado na comissão, vai para apreciação do plenário da Câmara.

A proposta do relator também põe fim às coligações proporcionais, prevendo apenas coligação nas eleições majoritárias para cargos de prefeito, governador, senador e presidente da República. Castro incluiu a previsão de formação de federações partidárias nacionais, estabelecendo que os partidos se mantenham unidos durante toda a legislatura, como uma bancada.

Sobre a suplência do Senado, o parlamentar tinha proposto mudanças nas regras para que a vaga fosse ocupada pelos candidatos que não conseguirem os votos para se eleger, seguindo a ordem decrescente de votação. Castro defendeu hoje que cada candidato tenha apenas um suplente que não tenha parentesco até segundo grau, ou seja, cônjuge.

A proposta, que ainda será analisada pelo colegiado, reduz a idade mínima para senador, governador e vice-governador que passa a ser 30 anos. Atualmente, a idade mínima é 35 anos. Para reforçar a fidelidade partidária, o relator estabeleceu que o candidato eleito perca o mandato caso se desfilie do partido que o elegeu.

*Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil - Edição: José Romildo

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“Caciques” em pé de guerra no Congresso Nacional

Desde que que foi alçado ao cargo de presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem demonstrado seu perfil polêmico, ao tratar de assuntos relevantes naquela Casa de leis. Também é clarividente certa animosidade entre Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A partir do momento que foram aprovados na Câmara pontos importantes  do Projeto de Lei que trata da Terceirização, veio à tona divergências existentes entre os dois “caciques” do Congresso Nacional.

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Terceirização - Câmara dos deputados aprova projeto com novas regras

A Câmara dos deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22), por 230 votos a favor e 203 contra, a emenda que manteve o texto-base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização. O principal ponto que prevê a possibilidade de uma empresa terceirizar a atividade-fim, foi mantido. Também foi aprovado a redução de 24 meses para 12 meses a chamada quarentena, período que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir a fim de poder prestar serviços à mesma empresa por uma contratada de terceirização.

“A emenda estabelece ainda que nos contratos em que não estão definidos a retenção na fonte de alíquota de 11 % da fatura para os serviços de limpeza ou segurança, ou as alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a empresa contratante terá que reter o equivalente a 20% da folha de pagamento dos salários da terceirizada, descontando da fatura a ser paga. Pelo texto, caberá à contratada informar até o quinto dia útil do mês o montante da folha de salários referente ao serviço prestado no mês anterior.”

Clique aqui para ler a matéria completa publicada pela Agência Brasil sobre o assunto.

O Projeto de Lei 4330, que trata da terceirização seguirá para o Senado. Depois de avaliado na casa poderá ser aprovado, emendado ou mesmo recusado. Se aprovado, seguirá para a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente da República Dilma Rousseff,  “resolva vetar o projeto , a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto - no voto”.

“A emenda favorável a terceirização foi aprovada, mas votos contrários cresceram 50% em duas semanas. Votos favoráveis cairam 40%”, diz o jornalista, escritor, analista político, Paulo Moreira Leite em matéria publicada em seu portal na internet, transcrita na íntegra, logo abaixo.

Leia também a importante matéria: "Ministros do TST: PL 4330 provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas", onde se lê um documento endereçado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Décio Lima. O documento é assinado por vários ministros do TST e contém ponderações seríssimas sobre o Projeto de Lei 4330. Segue nos comentários registrados na matéria, um vídeo com a palestra proferida por um procurador de justiça do Trabalho, com importantes esclarecimentos sobre o assunto. 

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Vitória sem tambores

Por Paulo Moreia Leite

“Eduardo Cunha retomou a agenda que tem imposto ao Congresso desde que a assumiu a presidência da Casa. Uma emenda que englobava os principais pontos do PL 4330, que autoriza a terceiro dos empregos em qualquer tipo de atividade, foi aprovada no início desta noite.
 
O resultado permitiu ao PMDB e aos partidos de oposição festejar uma vitória que, na visão de diversos analistas — inclusive este que aqui escreve — parecia ameaçada pela pressão dos sindicatos e pelo desconforto de boa parte dos políticos em votar contra uma conquista histórica dos assalariados brasileiros, a CLT.
 
A vitória foi menos retumbante do que se pode imaginar, porém. O emendão foi aprovado por 232 votos contra 203, diferença real mas apertada, equivalente a 3% do plenário (seriam 513 votos se todos parlamentares estivessem presentes).
 
“Com quinze votos a mais, a Câmara teria invertido o placar e derrubado a proposta de terceirização” disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao 247, logo após a votação terminar. Em comparação com a primeira votação, há duas semanas, os adversários do PL 4330 cresceram 50% e os apoiadores encolheram 40%. Depois que o emendão foi aprovado, Molon colocou uma questão de ordem oportuna: sugeriu que o plenário pudesse votar, como destaque, a questão essencial quando se discute a terceirização — saber se ela deve englobar a atividade-fim de uma empresa, ou apenas a atividade-meio.

Caso a votação fosse realizada, cada parlamentar presente seria forçado a se posicionar sobre a questão principal. Na prática, era uma janela para os aliados menos convictos da terceirização mudar de lado. Exatamente por isso, Eduardo Cunha rejeitou a proposta de Molon.

O reforço da bancada favorável a terceirização ajuda a recordar que o debate em torno do PL 4330 está longe de ser uma discussão banal. Envolve o grau de civilização que o Brasil foi capaz de atingir no universo do trabalho.

Estamos falando de interesses enormes e benefícios gigantescos que se consolidaram de 1943 para cá. Se forem suprimidos de uma hora para outra, esses ganhos acumulados e multiplicados ao longo de 70 anos irão trazer uma perda incalculável para o padrão de vida dos assalariados — algo que vai muito além de sua renda monetária — e um ganho na mesma proporção para empresários e investidores. Estamos falando de um duelo de gigantes, talvez a mais dramática e profunda disputa direta entre classes sociais em anos recentes em nossa história.

Ninguém imagina que, nas próximas semanas, que tem o 1 de maio no horizonte, serão dias de calmaria para os sindicatos e os movimentos sociais. Ao contrário de outros conflitos mais específicos, o risco é de um ataque geral aos direitos dos assalariados — razão mais do que palpável para uma resposta a altura.

Não se trata de um conflito para se resolver num fim de semana, portanto. Depois do debate na Câmara, o PL 4330 irá ao Senado. Ali, pode ser aprovado, emendado ou mesmo rejeitado, isto é, recusado de forma terminal. A fase seguinte seria a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente resolva vetar o projeto, a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto — no voto. Examinando a votação desta noite, adversários do PL 4330 acreditam que o núcleo duro a favor da terceirização, formado por 232 votos, pode não ser tão difícil assim de ser derrotado.”

Imagem: reprodução/administradores.org

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Sobre o Projeto de Lei 4.330 da terceirização

A Câmara dos deputados adiou de ontem para hoje (08) o início da votação do Projeto de Lei nº 4.330, que regula e amplia a terceirização da mão-de-obra por empresas privadas e órgãos públicos. Um dos principais pontos do controverso PL, é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim, que até agora podiam ser contratados para execução de atividades-meio.

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Política - Valor de um mandato e teatro da oposição

O artigo publicado hoje (13), pelo jornalista e escritor Juremir Machado da Silva em seu blog, com o título que empresto para este post, nos leva a refletir sobre o quanto é importante para o sistema político brasileiro delimitar, ou até mesmo por fim às doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. De quanto é pernicioso este elo criado entre o poder público e o privado contra a sociedade em geral e à própria democracia.

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Poucos são a favor do SUS na câmara dos deputados

Depois o pessoal deita falação contra a precariedade do sistema público de saúde. Mas, dos 471 deputados apenas 44 votaram contra a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a União a repassar cerca de 1,2% de sua receita corrente líquida às emendas parlamentares. Isto é, foram poucos os parlamentares que se dispuseram contra seus próprios interesses e a favor do Sistema Único de Saúde (SUS).

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