Política: PT, PSDB e PMDB perdem deputados, mas PT se mantém como a maior bancada
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quarta-feira, 11 de abril de 2018
quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
Política: Políticos com 'telhado de vidro' votaram pelo impeachment de Dilma Rousseff [vídeo]
Boa parte dos atores que atuaram naquele verdadeiro show de picadeiro, em que se transformou a Câmara dos deputados no dia da votação do impeachment da presidente Dilma Roussef, tiveram postura política incoerente e se viram envolvidos em escândalos de corrupção, logo depois. Dez dias após ser autorizado a abertura do processo de seu afastamento, a ex-presidente da República em entrevista à rede de TV americana CNN declarou, "todos que fizeram o impeachment estão envolvidos em corrupção".
terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Política: Como o discurso de Bolsonaro mudou ao longo de 27 anos na Câmara?
A BBC Brasil analisou mais de 1.500 discursos de Bolsonaro no plenário da Câmara dos deputados, feitos ao longo de 27 anos do seu mandato. No início de sua carreira, o deputado e pré-candidato a presidente da República se preocupava muito mais em defender os interesses dos militares, então sua base eleitoral, do que em polemizar com o PT e a esquerda. O militar reformado, que já havia apoiado Lula em 1994 quando o petista perdeu para FHC, em 2002 esteve num acordo "tático" com o PT contra o tucano José Serra (PSDB).
quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
Política: Câmara dos deputados aprova Medida Provisória que libera impostos das petrolíferas estrangeiras
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (06), a votação da Medida Provisória 795/17, que entre outros benefícios concede isenção fiscal equivalente a R$ 1 trilhão em 25 anos às empresas petrolíferas estrangeiras que quiserem explorar o pré-sal brasileiro. A matéria seguirá para o Senado.
sexta-feira, 27 de outubro de 2017
As justificativas dos deputados que votaram a favor de Temer [vídeo]
Dia 25 de outubro a Câmara dos deputados analisou o prosseguimento da denúncia promovida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente (interino) Michel Temer, por formação de quadrilha e obstrução da justiça. Dentre as justificativas dos parlamentares que votaram para salvar Temer estão: denúncia inepta (uma das mais repetidas), antipetismo (ódio ao PT) e estabilidade política e econômica do país (o que não existe no Brasil desde a consumação do golpe político, que colocou ilegitimamente no poder, o então vice-presidente Michel Temer).
Vale lembrar que, 42% dos deputados que votaram para salvar Temer são investigados no STF. Esses parlamentares figuram como réus ou respondem a inquéritos em ações penais em andamento na Suprema Corte.
Canal: CartaPlay
sábado, 23 de setembro de 2017
sexta-feira, 18 de agosto de 2017
Política: Procurador que livrou Temer reclama da Câmara dos deputados
Enquanto houver imparcialidade na justiça brasileira, condenando ferozmente alguns e aliviando a criminalidade de outros, os desmandos e a corrupção na política brasileira passarão incólumes. E o governo ilegítimo de Michel Temer, estabelecido no país conjuntamente com sua corriola de comensais através do golpe politico do impeachment, seguirá a galope. Surrupiando direitos dos cidadãos e submetendo a grande maioria ao sacrifício de voltar a viver sem dignidade.
domingo, 13 de agosto de 2017
Política: Entenda o que é o modelo "distritão"
Agência Brasil - A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 contrários, com duas abstenções.
A aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano.
O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos masi votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.
Leia a matéria na íntegra no site da EBC:
quarta-feira, 9 de agosto de 2017
Torneira aberta na Câmara: afinal quem recebeu quanto do governo Temer?
Agência Lupa - A Câmara do Deputados rejeitou nesta quarta-feira (2) a possibilidade de o presidente Michel Temer ser processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva. Um total de 263 parlamentares votaram a favor do relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (SSDB-SP), que recomendava o fim da investigação, enquanto 227 deputados votaram contra o relatório, ou seja, para que a denúncia continuasse sendo apurada. Foram registradas duas abstenções e 19 ausências. Dois parlamentares, inclusive o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não votaram.
Leia a matéria na íntegra na site da Agência Lupa: http://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2017/08/02/denuncia-temer/
sexta-feira, 4 de agosto de 2017
quinta-feira, 3 de agosto de 2017
Janio de Freitas: 'A maior ameaça ao presente e ao futuro do Brasil está em Brasília'
"Considerando-se o que se passa na Presidência, na Câmara e na maioria dos partidos, também não parece bem afinada a conclusão do general de que "o crime organizado é a maior ameaça à sociedade brasileira", referindo-se à criminalidade urbana. (...) A maior ameça ao presente e ao futuro do Brasil está em Brasília, tem palácios, torres, cúpulas - e muito roubo", escreve Janio de Freitas, sobre o sucesso de Michel Temer em conseguir barrar, em votação na Câmara, o andamento da denúncia da PGR por corrupção passiva.
247 - O jornalista Janio de Freitas, em sua coluna nesta quinta, criticou a vitória de Michel Temer ontem na Câmara.
"Nada mais do que um dia comum. No país todo. O dia, no entanto, em que um portador das condições simultâneas de presidente e de acusado de corrupção deveria saber a resposta da Câmara dos Deputados que, tão perto da unanimidade, deseja vê-lo excluído do poder. W, por consequência, entregue às investigações da polícia e ao arbítrio da Justiça. Um dia comum só possível onde o povo, ainda que sabendo o que quer, desiste do país.
(...)
Considerando-se o que se passa na Presidência, na Câmara e na maioria dos partidos, também nada parece be afinada a conclusão do general de que "o crime organizada é a maior ameaça à sociedade brasileria", referendo-se à criminalidade urbana.
A recessão que corrói o Brasil não provém das favelas, estas concentrações de vítimas do desemprego, da ausência de sensino, da desgraça da saúde, da pobreza e dos preconceitos. E, sobretudo da passividade indiferente dos 10% de alta riqueza e da maioria da classe média, apoiadores do acusado Miche Temer. A maior ameaça ao presente e ao futuro do Brasil está em Brasília, tem palácios, torres, cúpulas - e muto roubo".
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quarta-feira, 2 de agosto de 2017
Câmara dos deputados: sessão que irá votar denúncia contra Temer já tem quórum suficiente
A sessão que analisa a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer, atingiu o quórum mínimo de 342 deputados para votação. Caso não houvesse a presença de dois terços do deputados em plenário, a votação seria adiada.
Entretanto, o início só se dará depois da votação de dois requerimentos, um da base governista para encerramento das discussões e outro da oposição para adiamento da votação. Todos os 513 deputados serão chamados a votar no microfone, para dizer "sim", "não" ou "abstenção" ao relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que pede que a denúncia não seja admitida e portanto, não seja analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Para que a denúncia seja arquivada na Câmara, são necessários 172 votos "sim".
A princípio, os deputados só devem falar "sim", "não" ou "abstenção", mas é possível que alguns estendam suas falas. Por isso, o processo pode se estender até ao começo da noite. Porém, o resultados pode ser definido antes do fim da vitação, caso o placar atinja 172 votos sim ou 342 votos não.
Caso a Câmara derrube o relatório aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a denúnia será enviada para análise do STF (Supremo Tribunal Federal). Se a Suprema Corte aceitar a denúncia, o peemedebista será afastado do Planalto por um período de até 180 dias, sendo substituído pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Mais (DEM-RJ).
As informações são de Mariana Londres, do R7, em Brasília.
Imagem/reprodução/Foto: Adriano Machado/Reuters
terça-feira, 1 de agosto de 2017
quinta-feira, 30 de março de 2017
Política - Proposta de prevalência de acordo coletivo sobre a lei recebe críticas na Câmara dos deputados
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil - Na série de audiências públicas que a Comissão Especial da Reforma Trabalhista realiza pra discutir a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo, participantes criticaram hoje (30) a previsão de que o acordo coletivo negociado entre os trabalhadores e a empresa prevaleça sobre a legislação.
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cézar Britto considera que o Projeto de Lei 6.787/16 retira direitos e precariza as condições de trabalho. Ele citou como exemplo disso a prevalência do negociado sobre o legislado. “Colocar numa regra que é possível negociar para menos é precarizar as condições de trabalho”, disse.
O advogado e professor José Augusto Lyra considera que, com o atual quadro de desemprego no Brasil, este não é o momento adequado para fazer valer a regra do negociado sobre o legislado. “A figura do negociado sobre o legislado pode ser exercida, mas não neste momento em que temos 13 milhões de desempregados. Urge gerar empregos. E ao, gerar empregos, não se pode deixar que essa eresia jurídica prolifere dentro do ordenamento”, afirmou.
Cézar Britto disse que é favorável à modernização do direito do trabalho desde que essa modernização ocorra para proteger direitos, o que ele avalia não ocorrer na proposta de reforma em discussão na Câmara. “A proposta que se discute aqui procura modernizar ou voltar para um sistema que achávamos já revogado que é de coisificar as pessoas, transformar as pessoas em coisas?”, questionou.
O presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac), Siderlei de Oliveira, também avaliou como negativa a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Para ele, a atual realidade de desemprego pode levar os trabalhadores a aceitar condições desfavoráveis em negociações coletivas. “Qual é o poder de barganha do trabalhador?”
Contrato temporário
Oliveira fez ainda críticas à previsão de ampliação do tempo de contrato de trabalho temporário dos atuais 90 dias para 120 dias. Para ele, a medida não vai gerar empregos. “Será que é para aumentar o emprego o trabalho temporário? Não consigo ver isso, é uma ilusão”, disse o presidente da Contac.
O advogado e professor José Augusto Lyra concorda que é negativa a ampliação do tempo de contrato de trabalho temporário para 120 dias e criticou também a possibilidade de parcelar férias em até três vezes. Para o advogado, a possibilidade de tirar férias muito curtas não é favorável ao trabalhador por não proporcionar um período suficiente para permitir o descanso. “Todos sabemos que, quando você vem num ritmo forte, até acalmar a adrenalina demora uns dois dias. Isso vai dar auxílio-doença”, disse.
O assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Narciso Figueiroa Júnior, defendeu a valorização da negociação coletiva. Para ele, essa negociação não deve servir apenas para acrescentar direitos, mas sim pressupor concessões entre as duas partes, empregado e empregador.
“Defendemos a necessidade de se valorizar a negociação coletiva, se existem muitos sindicatos no país, se existem situações onde não há a proteção jurídica ao trabalhador nessa negociação, acho que temos que criar mecanismo para que isso seja fortalecido. Mas dizer que não dá para fazer a negociação coletiva porque não há representatividade dos sindicatos, eu contesto essa afirmação. E negociação coletiva hoje não é somente para acrescentar direitos. A negociação pressupõe uma concessão recíproca, senão não é negociação”, disse.
O Projeto de Lei 6.787/2016, em análise na comissão especial, altera as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Ministério do Trabalho
Para o governo, a proposta de reforma trabalhista é importante para garantir a retomada da geração de empregos no país. Em audiência pública ontem (29) na Câmara, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, negou que a reforma possa resultar na precarização das condições de trabalho e no enfraquecimento dos direitos do trabalhador.
“A proposta do governo não é o conceito do acordado sobre o legislado. Aquilo que está legislado está consolidado. O que se permite é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos", disse Ronaldo Nogueira, em referência à possibilidade de dar força de lei aos acordos coletivos. "É fundamental proporcionar ambiente de segurança jurídica para que o empreendedor não fique com medo de contratar”, afirmou.
Edição: Juliana Andrade
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quinta-feira, 23 de março de 2017
Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda
Por Heloísa Mendonça e Gil Alessi, no EL PAÍS/Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Michel Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
O Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos em até 20 anos e precisa de no mínimo do voto de 308 deputados. Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.
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| Fonte da Imagem: http://jornalggn.com.br/noticia/os-impactos-economicos-da-terceirizacao |
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.
Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços
A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
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sexta-feira, 17 de março de 2017
Alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, diz associação de juízes
Câmara Notícias (*) - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, destacou há pouco que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é um dos argumentos do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), que está sendo discutida em audiência pública em comissão especial na Câmara nesta quinta-feira (16).
Segundo Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 59 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas recisórias - ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa - e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.
O presidente da Anamatra rejeita ainda o argumento de que a Justiça do Trabalho é fonte de desemprego. Para ele, o projeto não contribuiria para a empregabilidade e poderia, ao contrário, aumentar a carga de trabalho, ao mesmo tempo em que reduziria direitos.
Siqueira observou ainda que já houve muita modificação na legislação trabalhista, desde que foi implementada, na década de 1940. Conforme ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original.
Defeitos processuais
A juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça Aleluia da Costa defendeu a reforma dos ritos processuais no âmbito da Justiça Trabalhista, que não está sendo abordada pela proposta do governo. Para ela, há muitos defeitos processuais, que vem gerando distorções e custos desnecessários. Entre eles, a juíza citou a necessidade de comparecimento obrigatório em audiência, o que já foi modificado no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). “Mas é preciso atualizar as normas da CLT”, argumentou.
Thais Mendonça acredita que há ainda desigualdade no tratamento entre as partes - empregador e empregado - nos ritos do processo trabalhista. Segundo ela, é a legislação, e não os juízes, que protege o empregado nesses ritos, sob o argumento de que ele é hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca da relação.
Assista pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
(*) Reportagem - Lara Haje
Edição - Rachel Librelon
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segunda-feira, 26 de dezembro de 2016
Impeachment de Dilma: A maior fraude de 2016
sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
Política: O que leva o ministro Luiz Fux a afrontar o Congresso Nacional
Por Luis Nassif, no GGN - "Dizem que o Ministro Luiz Fux tem grande coragem pessoal. Lutador de jiu jitsu, certa vez imobilizou um assaltante que invadiu seu apartamento. As crônicas de época não descrevem a compleição física do assaltante.
Foi assim na fase final do “mensalão”. Com o Congresso de joelhos, concedeu uma liminar absurda ao governador Sérgio Cabral Filho, mandando trancar toda a pauta da Câmara para que não fosse votada uma lei que mudaria a distribuição do ICMS do petróleo. Até hoje a lei não foi votada.
Coube a ele também pedir vistas de um processo que questionava a constitucionalidade dos auxílios salariais que engordavam o salário dos magistrados. O processo está até hoje em sua gaveta.
Passados os momentos de catarse, sua atuação no STF tem sido tímida. Desde que a história do “matar no peito” vazou – a promessa que fez de segurar as ações do mensalão, se indicado Ministro do STF -, não se expôs em temas mais delicados, evita protagonismos maiores, especialmente em temas de maior repercussão.
O que o levaria, então, a incendiar a guerra com o Congresso, com essa decisão esdrúxula de impor à Câmara como deve votar as leis, exigindo que reponha integralmente o conteúdo das 10 Medidas enviadas pelo Ministério Público Federal?
Segundo juristas consultados pela mídia, o argumento invocado é extravagante. Diz Fux que emenda de tramitação popular não pode ser alterada. Pode e há inúmeros precedentes. O Ministro Gilmar Mendes, que exige para si o monopólio da parcialidade, taxou a decisão de Fux de AI-5 do Congresso.
Por trás dessa afronta à independência do Congresso pode estar a posição vulnerável de Fux, após as últimas investidas da Lava Jato no Rio de Janeiro.
Fux foi um Ministro indicado pelo esquema Sérgio Cabral Filho. O próprio Lula admitiu que a maior pressão que recebeu foi da advogada Adriana Ancelmo, esposa de Cabral, na época a toda poderosa primeira dama do estado, hoje detida na penitenciária de Bangu. Sua campanha foi pavimentada pelo grupo de lobistas que sempre orbitou em torno de Cabral, com jantares e eventos para os quais eram convidados juristas com suposta influência sobre Lula e Dilma.
Valeu-se de seu cargo para pressionar a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, a votar em sua filha Marianna Fux, de apenas 32 anos, para o 5o Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo reportagem da revista Piauí (https://goo.gl/ivIQ89) foi uma campanha intimidatória, de um Ministro que tinha em mãos centenas de processos de interesse dos advogados cariocas. Valeu-se disso para pressionar vários advogados a votar em sua filha, telefonando pessoalmente para eles. O cargo exigia dez anos de experiência prévia dos candidatos. A experiência de Marianna consistia em trabalhos de pesquisa no escritório de Sérgio Bermudez, o superadvogado que, na posse de Fux, ofereceu um megajantar em sua homenagem.
Fux pertence ao grupo de influência de Luiz Zveiter, o polêmico ex-presidente do TJ-RJ, que foi um dos principais cabos eleitorais de Marianna. Zveiter tem uma relação de cinco processos no CNJ e apenas uma condenação. Em passado recente, um promotor foi condenado pelo TJ-RJ por ter investigado Zveiter (https://goo.gl/NkLstF).
Em setembro de 2014, o TJ-RJ mudou os requisitos para permitir a reeleição de Zveiter. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou a mudança. Mas Fux concedeu uma liminar que permitiu a Zveiter concorrer – e ser derrotado (https://goo.gl/cxjXCl).
Este ano Zveiter candidatou-se novamente e foi eleito. Mas na semana passada o caso finalmente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Zveiter foi derrotado por 7 x 3. Dentre os três votos a favor de Zveiter, o do indefectível Luiz Fux.
Por esse histórico, corre o risco de ser atingido por algum vazamento da operação que prendeu Cabral e Adriana, uma frase solta, um nome na agenda que, mesmo n configurando nenhum crime, possa ser utilizado para alvejá-lo."
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Deputados aprovam pacote contra a corrupção, mas detonam texto original com várias emendas
Na calada da noite, a maioria dos deputados federais aprovaram o pacote de medidas contra a corrupção, mas transformaram o texto original do projeto apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma verdadeira colcha de retalhos. A maioria das 16 emendas apresentadas no plenário da Câmara por vários parlamentares de diversos partidos, foram aprovadas.
Alterado, o Projeto passou sem a anistia ao Caixa 2, que é a doação recebida “por fora”, portanto ilegal de recursos para campanha eleitoral. Porém grande parte do Projeto inicial sugerido pelo MPF como as Dez Medidas Contra a Corrupção, de iniciativa popular, foi na sua maior parte transfigurado no plenário da Câmara. Uma afronta à dignidade e a inteligência dos cidadãos. Incluídos àqueles que foram às ruas há algum tempo atrás protestar veementemente contra a corrupção aos brados de “fora Dilma”, “fora PT”.
A maioria dos parlamentares da Casa provam mais uma vez, na maior desfaçatez, que legislam em causa própria. Durante a madrugada, a quadrilha que se instalou dentro da Câmara dos deputados, deu guarida à maioria dos parlamentares, para que esses adaptassem o texto do Projeto em conformidade com seus próprios interesses. Aliás, este próprio grupo já teve como líder, o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, preso pela Polícia Federal e condenado na Operação Lava jato.
Só pra lembrar, Cunha comandou seus inúmeros asseclas na condução do golpe político que resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff. É de conhecimento público e notório, que a maioria deles tem o rabo preso.Mais cedo ou mais tarde terão que prestar contas perante a justiça, se ela realmente prevalecer.
Os deputados, simplesmente anularam pontos importantes contidos no projeto original, cuspindo na cara do povo, e que certamente iriam contribuir na redução da prática comum de crimes de corrupção. Por força das emendas apresentadas e aprovadas em plenário, derrubaram o dispositivo que criminalizava o enriquecimento ilícito, acabaram com a figura do "reportante do bem" que receberia recompensa por denunciar ilegalidades.
Além disso, aprovaram a emenda apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), investigado no STF em dois inquéritos por crimes contra a administração pública. O deputado incorporou ao texto do projeto, a tipificação do crime de abuso de autoridade por parte de promotores e juízes.
Simplesmente, os parlamentares estraçalharam as medidas anti-corrupção, na clara intenção de intimidar a equipe de investigação da Lava jato e dar um basta nas ações dos promotores e juízes. Antes mesmo que elas cheguem a eles próprios, e aos grandes tubarões da corrupção brasileira, até então poupados sabe-se lá exatamente o porquê.
quarta-feira, 26 de outubro de 2016
Política: Com a PEC 241, o Brasil voltará ao mapa da fome
DEBATE PROGRESSISTA - "O congelamento de gastos públicos por 20 anos, aprovado pela Câmara na terça-feira 25, ameaça o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos, avalia a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. “Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990”, alerta.
Economista de formação e uma das idealizadoras do programa Bolsa Família, Campello explica que, como se trata de um setor menos consolidado no Brasil do que a saúde e a educação, por exemplo, a assistência social estará mais vulnerável às investidas do aperto no orçamento.
“A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme”, afirma Campello. “Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação”.
CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a assistência social?
Tereza Campello: É o enterro do que a Constituição estabeleceu como perspectiva para a política social no Brasil. No caso da assistência social, chegaremos, na melhor das hipóteses, com recursos que nós tínhamos no início dos anos 1990. É um retrocesso muito grande, considerando o quanto pudemos avançar nesse período.
De todas as políticas previstas na Constituição, eu diria que a assistência social é a mais vulnerável ao sucateamento. Apesar de ser uma área de atuação muito antiga no País, é recente a concepção de que se trata de um direito universal, de que o Estado é obrigado a ofertar esse tipo de política a todo cidadão.
Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais consolidadas como política pública, a exemplo da saúde e da educação, têm mais condição de resistir. De acordo com os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao final de 2036, os gastos na área social encolheriam para 0,7% do PIB. Em 2015, eles representaram 1,26%.
CC: Os estados e municípios também podem ser afetados?
TC: Sem dúvida. Na assistência social, o principal operador é o município. Está nas mãos dos prefeitos a execução das políticas sociais, a exemplo dos abrigos para crianças em situação de rompimento de vinculo familiar. O governo federal ajuda a custear, mas esse co-financiamento vai desaparecer. Acho que os novos prefeitos que assumirão em 2017 não estão cientes dessa realidade com a qual vão se deparar.
Os prefeitos precisam se dar conta que os recursos para a assistência social ficarão completamente comprometidos, pode ser preciso cortar benefícios do Bolsa Família. Hoje, há uma grande rede de assistência co-financiada pelo governo federal, que são os Centros de Referência em Assistência Social, construídos ao longo dos últimos 10 anos.
São mais de 10 mil equipamentos no Brasil que o governo federal ajuda a financiar. Esse financiamento tende a desaparecer. Se isso acontecer, será muito grave, porque todo o encargo passará a ser responsabilidade do município, já que os governos estaduais financiam muito pouco.
CC: Além da PEC 241, que outros aspectos da política de assistência social do governo Temer chamam a atenção?
TC: Se observarmos o lançamento do programa Criança Feliz, feito pela primeira-dama Marcela Temer, duas coisas despertam a atenção. Uma é o retorno do chamado “primeiro-damismo”. Com a Constituição de 1988, a assistência social passou a ser politica pública exercida por profissionais, multidisciplinares, mas com formação e competência técnica. É uma volta ao cenário anterior aos anos 1950, quando a assistência social era vista como ação filantrópica exercida pelas primeiras-damas, e não uma obrigação do Estado.
A outra questão, presente no discurso da primeira-dama, é a ideia de “ajuda”. Ela disse que fica muito feliz em ajudar os outros. A Constituição fala claramente em direitos do cidadão. Não se trata de buscar felicidade ou recompensa por ajudar os outros, é uma obrigação do Estado e precisa ser prestada de forma profissional. Não é caridade ou filantropia.
A PEC 241, por sua vez, é a maior prova do golpe. Coloca-se uma pedra em cima de tudo o que foi feito, a toque de caixa e sem discussão com ninguém. Para quê? Para consumar o golpe. Não é um golpe na presidenta, na minha opinião, é um golpe nos mais pobres."
Leia a entrevista completa na Carta Capital.
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