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terça-feira, 18 de abril de 2017

Reforma da Previdência: qual empreiteira está bancando?

Por Pedro Cardoso da Costa (*), no Congresso em Foco - De tanto legislar mal, o Brasil vive eternamente fazendo reformas, que os políticos e seus “analistas”, com muita empáfia, acrescentam o adjetivo “necessárias”.
Esse vai e vem dificulta até na fixação de regras pelos cidadãos, devido às mudanças contínuas.


De novo, os políticos, tão bem na fita atualmente, insistem na reforma da Previdência Social. Essa insistência é acompanhada pelos “especialistas” da mídia ou convidados por ela. Eles parecem articulados a difundir uma culpa antecipada à sociedade: ou aceita as mudanças ou o país quebra. Não se dão conta de que, depois dos áudios dos delatores, a primeira pergunta seria qual empreiteira está bancando a reforma da Previdência.

Por que quebraria ou já está quebrado o país?

Ninguém faz essa pergunta e tampouco respondem. Esse ponto tão relevante fica absorvido por outra artimanha que sustentavam os crimes de políticos, o tal do “o que passou, passou”, importante é daqui para frente.

Primeiro, o governo federal e todos os demais precisam abrir as contas de forma transparente e nem isso fazem. A Lei de Acesso à Informação é mais uma a não sair do papel.

A reforma tão desejada pode ser feita, mas apenas depois de os governos pararem de pagar horas extras para encher bolsos de camaradas; de pagarem aluguéis, absolutamente desnecessários, de carros, de imóveis e tudo o mais. E já até calaram sobre a extinção dos milhares de cargos comissionados. Esses gastos fazem a alegria de alguns grupos, inclusive daqueles de imprensa em postos de “assessor de comunicação”. Todo órgão público, até de existência própria questionável, possui uma assessoria de imprensa para distribuir notas. Advinha para quem?

Já é de conhecimento geral uma dívida do empresariado com a Previdência Social da ordem de 420 bilhões de reais. Não se fala em cobrar e reaver esse dinheiro de alguma maneira antes de maltratar mais uma vez os cidadãos. Afinal, não é por acaso que as empresas doavam milhões de dólares para as campanhas eleitorais.

Eu assino embaixo a reforma da Previdência, com todos os requisitos que o governo sugere. Mas, depois, apenas depois, de cobrar a dívida dos devedores, de acabar com todos os incentivos e isenções fiscais – e a Lava-Jato desvenda agora a que preços – ao empresariado, depois de receber tudo dos clubes de futebol, depois da cobrança de impostos de igrejas e demais isentos, depois de acabar com as verbas de gabinetes de deputados, depois de acabar com carros oficiais para tudo quanto é gato-pingado, depois de vender todas as moradias e extinguir os auxílios de moradia para a casta de cima.

Isso, para início das negociações. Teriam muitos outros depois. Além, óbvio, de apenas as novas regras se aplicarem somente aos futuros contratados. Até com base na tese defendida pelo próprio governo de que os resultados dessas mudanças serão para um futuro longínquo.

Um último depois: que o teto de salário dos servidores públicos seja cumprido por todos. Ele está na Constituição desde 1988 e até hoje ninguém cumpre e até o Supremo Tribunal Federal “quedou-se silente”, sempre tão complacente com as correntes políticas do momento. Afinal, em nome da governabilidade, até esse último guardião da cidadania parece ter assimilado a conveniente função política que os interessados lhe atribuem.

(*) Pedro Cardoso da Costa é bacharel de Direito em São Paulo.

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domingo, 6 de novembro de 2016

Juízes não devem ter vergonha de pedir aumento, diz Lewandowski

Causa-me espécie e acredito, que as recentes declarações do ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deveriam igualmente despertar certa estranheza aos cidadãos minimante informados. Em um pronunciamento de abertura, no encontro nacional dos magistrados estaduais, realizado em Porto Seguro (BA), o ministro afirmou que os juízes do país não deveriam sentir vergonha de reivindicar aumentos salariais.


Segundo uma reportagem de Flávio Ferreira, para o jornal Folha de S. Paulo, o ministro do Supremo disse no evento que “não há vergonha nenhuma nisso, porque os juízes, no fundo, são trabalhadores como outros quaisquer, e têm seus vencimentos corroídos pela inflação”. “Condomínio aumenta, IPTU aumenta, a escola aumenta, a gasolina aumenta, o supermercado aumenta, e o salário do juiz não aumenta? E reivindicar é feio? É antissocial isso? Absolutamente, não”, disse.

Depois dos aplausos, o ministro conclui: “para que possamos prestar um serviço digno, é preciso que tenhamos condições de trabalho dignas e vencimentos condizentes com o valor do serviço que prestamos para a sociedade brasileira”.

A grande questão que fica sobre a postura de Lewandowski, defendendo a classe que neste evento que reuniu cerca de 700 juízes, seria a mesma na defesa de outras? Teria o ministro o mesmo entusiasmo e veemência diante das questões salarias de outras classes de trabalhadores?

A realidade nos mostra que os professores e bancários, por exemplo, não são tratados com a mesma deferência e o devido respeito pelo Estado. Igualmente, esses profissionais também prestam serviços relevantes à sociedade. No caso dos professores estaduais, é fato verídico que esses servidores vem sofrendo ao longo do tempo violentadas represálias, quando reivindicam seus direitos.

Há uma clara disparidade de tratamento extremamente desigual por parte do Estado, ao tratar das questões salarias e melhoria de condições trabalho desses trabalhadores. Temos no conjunto dos servidores do Poder Judiciário, um exemplo de atraso civilizatório e um total desprezo à isonomia em relação aos demais servidores.

Outro exemplo, é o tal do auxílio-moradia concedido aos senhores juízes, quase de maneira autocrática. Mais do que um privilégio de classe, se constituiu em um verdadeiro exemplo de aberração jurídica. A imprensa revelou recentemente que os salários dos juízes no Brasil superam os dos Estados Unidos e da Inglaterra e que a remuneração de boa parte dos desembargadores é superior ao teto estabelecido no país    

Imagem: reprodução/Foto: Alan Marques/Folhapress

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quinta-feira, 23 de junho de 2016

Aumento de teto salarial beneficia Temer e outros 600 servidores

Jornal GGN- "Caso o Senado confirme o aumento do teto salarial do funcionalismo público, o presidente interino Michel Temer e outros 600 servidores do Executivo serão beneficiados com R$ 1,99 milhão a mais por mês. Hoje, o teto do funcionalismo está em R$ 33,7 mil. O projeto aprovado na Câmara no começo de junho aumenta o limite para R$ 39,2 mil, reajustando o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que define o teto para os demais funcionários públicos.



Um mecanismo conhecido como 'abate-teto' funciona como um redutor que incide sobre o salário bruto de servidores que acumulem rendimentos que ultrapassem o teto do funcionalismo. O presidente interino seria um dos beneficiados pelo abatimento menor, já que, além do salário do Executivo, ele também tem os rendimentos por ser procurador aposentado do Estado de São Paulo.

Segundo o blog do Fernando Rodrigues, no Uol, o salário bruto de Temer em abril de 2016 foi de R$ 30.934, sofrendo redução de R$ 17,2 mil pelo abate-teto. Com a mudança, o interino teria um aumento de mais de R$ 5 mil em seu rendimento bruto. Além dele, apenas 660 pessoas, de um total de 626.485 servidores do Executivo, serão beneficiadas com o aumento indireto.

Enviado por Webster Franklin

Do blog do Fernando Rodrigues, no UOL

Novo teto salarial: R$ 2 milhões mensais a mais para 660 servidores

Presidente interino Michel Temer estará entre os beneficiados
Aumento médio é de R$ 3 mil; 370 ganhariam R$ 5,5 mil a mais
Elite burocrática prospera mesmo durante a crise econômica
O presidente interino Michel Temer e outros 559 servidores do Executivo serão beneficiados com R$ 1,99 milhão de reais a mais, por mês, caso o Senado confirme o aumento no teto salarial do funcionalismo público.

Hoje, o teto (isto é, o máximo que um servidor pode receber) está em R$ 33,7 mil. No começo de junho, a Câmara aprovou um projeto que aumenta o limite para R$ 39,2 mil. A proposta reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que define o teto para os demais funcionários públicos.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Quando o servidor acumula rendimentos que passam desse limite, entra em ação um mecanismo conhecido como “abate-teto”. Trata-se de um redutor que incide sobre o salário bruto para puxar o valor para uma cifra, no máximo, equivalente ao salário dos ministros do STF.

Com o aumento no teto salarial, a parcela descontada diminuirá. É daí que surge o “aumento” de R$ 2 milhões para a elite do funcionalismo. São servidores que já recebem, além do salário, aposentadorias ou pensões relativas a outras atividades no setor público. Leia aqui a lista de todos os beneficiários.
O cálculo foi feito a partir de dados disponíveis no Portal da Transparência e considerou as informações de abr.2016. É o último mês disponível no Portal.

Apenas 660 pessoas –uma fração dos 626.485 servidores públicos do Executivo– será beneficiada com o aumento indireto. O reajuste médio será de R$ 3 mil mensais. Desse grupo, 370 servidores terão os salários aumentados em R$ 5,5 mil no dia 1º de janeiro de 2017, quando o novo teto entrar em vigor, se for aprovado pelo Senado.

Na semana seguinte à aprovação do reajuste na Câmara, o Planalto circulou a ideia de substituir o aumento do teto por uma parcela extra a ser paga aos ministros do STF. Este desenho beneficiaria somente os ministros, sem elevar o teto e sem criar o chamado “efeito cascata''.

A base de apoio ao governo Temer, a princípio, defende a ideia. Mas o assunto ainda não está decidido. Nos bastidores, representantes da magistratura e do Ministério Público pressionam os senadores pela manutenção do projeto original. Dirigentes da Associação de Juízes Federais (Ajufe) irão ao Senado nesta semana conversar com líderes partidários e com o presidente da Casa, Renan Calheiros.

MICHEL TEMER BENEFICIADO
O presidente interino Michel Temer está entre os que seriam beneficiados por um abate-teto menor. Em abril de 2016, o salário bruto do presidente interino foi de R$ 30.934,70. Sofreu redução de R$ 17,2 mil pelo mecanismo. Ele levou para casa R$ 10.344,75 líquidos. Com a mudança, Temer teria um acréscimo de R$ 5.530,00 no salário bruto. O abate-teto incide sobre a remuneração de Temer porque ele possui rendimentos de outras funções públicas que já exerceu ao longo da vida (conheça os detalhes abaixo).

Do ponto de vista orçamentário, os R$ 2 milhões são irrisórios –em 2014, por exemplo, o Executivo gastou R$ 239 bilhões para pagar os servidores. Mas é preciso lembrar que os R$ 2 milhões dizem respeito somente ao Poder Executivo federal –efeito similar ocorrerá no Legislativo, no Judiciário e nos Estados.

O aumento “indireto” para a elite do funcionalismo está descolado do mau momento vivido pela economia. Em 2015, o rendimento médio real (descontada a inflação) do trabalhador teve queda de 3,7%. Foi a primeira redução desde 2004.

Os demais servidores públicos também não serão beneficiados na mesma escala. Na mesma votação, a Câmara aprovou aumento de 20% (dividido pelos próximos 4 anos) para várias carreiras do Executivo.

TETO SALARIAL: CONHEÇA OS DETALHES
Leia abaixo respostas encaminhadas por técnicos do Ministério do Planejamento aos questionamentos do Blog sobre o teto constitucional e o mecanismo do “abate-teto”:

1. Qual é a função do abate-teto?
 
A função da rubrica abate-teto é adequar a remuneração do servidor ao limite remuneratório definido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Esse limite, no caso do servidor público federal, é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

2. Por que é que às vezes o mecanismo incide sobre servidores cuja remuneração bruta não ultrapassa o teto constitucional?
 
Quando a pessoa toma posse no serviço público federal, passando a ser servidor, ela declara se possui alguma outra remuneração decorrente de cargo público acumulável. Nesse momento, as remunerações do servidor são somadas e, caso o resultado ultrapasse o teto remuneratório, aplica-se o abate-teto de forma proporcional, ainda que, isoladamente, não ultrapasse o teto. (Detalhes em na nota técnica nº 251 de 2012 da CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, disponível aqui).

É o que pode acontecer, por exemplo, com servidores aposentados dos Estados e dos municípios e que assumem cargos em comissão no Poder Executivo federal. Nessa situação, se a soma das remunerações ultrapassar o teto remuneratório constitucional, o abate-teto será aplicado proporcionalmente na remuneração paga pelo Poder Executivo federal. Isso é definido no parágrafo 11 do artigo 40 da Constituição Federal.

3. De quanto é hoje o teto salarial do Executivo federal?
 
É o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse valor é R$33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais), definido pela Lei n. 13.091, de 12 de janeiro de 2015.

4. Qual é a relação entre o abate-teto e as demais parcelas percebidas pelos servidores públicos? Abate-teto incide sobre férias, gratificação natalina, 13º salário etc?
 
O abate-teto incide sobre parcelas de natureza remuneratória e não incide sobre parcelas de caráter indenizatório.
Exemplos de parcelas remuneratórias sobre as quais incide o abate-teto: adicional de férias; gratificação natalina (13º salário).
Exemplos de parcelas indenizatórias sobre as quais não incide o abate-teto: auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, férias não gozadas, abono de permanência, entre outros ressarcimentos previstos em lei."
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