Política - Votação de medidas provisórias mobiliza Senado

Fonte: Agência Brasil* – O Senado deverá votar nesta semana trê medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal do governo e que vencerão no dia 1º de junho. Uma delas, a MP 664, trata originalmente de mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores à pensão por morte. No entanto, as principais discussões sobre a medida mudaram de foco depois que a Câmara dos Deputados incluiu nela uma emenda que altera o cálculo para o fator previdenciário. 

Atualmente, o fator incide para reduzir as aposentadorias pagas pela Previdência Social quando as pessoas param de trabalhar antes da idade prevista – 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Mesmo que já tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, se não tiver atingido a idade, o benefício é reduzido.

A emenda estabelecida pela Câmara determina que seja aplicado um novo cálculo, no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. Assim, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, poderá se aposentar recebendo integralmente o valor do seu salário, obedecido o teto de R$ 4.663,00 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os homens se aposentarão com o valor integral se trabalharem 35 anos, atingindo a idade de 60 anos.

Como a MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada até o dia 1º, e se for alterada ainda precisará voltar para a Câmara, o governo acertou com os líderes da base aliada que ela será aprovada do jeito que está, inclusive com a emenda. No entanto, ao longo das últimas semanas, representantes do governo se manifestaram contrários à emenda que trata do fator previdenciário. O último cálculo do Ministério da Previdência, de 2012, estimava que o fim do fator pode gerar um impacto de até R$ 40 bilhões em dez anos. Por isso, apesar do acordo para que a MP 664 seja votada do jeito que está, não há compromisso da presidenta Dilma Rousseff de que ela será sancionada integralmente.

“Depois é uma outra história”, disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral, após reunião com o articulador político do governo e vice-presidente da República, Michel Temer. “Eu já conversei com o governo sobre isso, mas o governo não tem ainda nenhuma posição fechada. O governo vai aguardar os desdobramentos da votação para ter uma posição. A única orientação é votar o texto que está na MP”, afirmou.

A avaliação entre membros da própria base alida, no entanto, é de que, se a presidenta decidir vetar a emenda, sofrerá nova derrota quando o veto for votado em sessão do Congresso Nacional. “Se ela não quiser experimentar uma segunda derrota, ela que não vete. Porque vai ser acachapante”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, no Senado já estão garantidos pelo menos 42 votos para derrubar o veto, caso ele aconteça. São necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Para o senador baiano, o governo falhou nas negociações com a Câmara antes da aprovação da emenda e sabia que ela seria aprovada. Mesmo assim, não conversou com os relatores da medida provisória e não conseguiu evitar a modificação. “Não faltou previsão não, eu acho que sobrou soberba”, definiu. “O governo não quis nem discutir esse assunto. Não sei onde eles estavam lastreados de achar que isso [a medida provisória] podia passar sem essas coisas [alterações como a mudança do fator previdenciário]. Faltou um observador com política na cabeça”, disse.

Outro petista que aposta em derrota do governo caso a nova fórmula 85/95 seja vetada pela presidenta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que agora o voto dos parlamentares é aberto e acredita que eles não teriam coragem de votar contra uma melhoria nas aposentadorias do trabalhadores. “Tem um fato novo que o governo parece que desconhece: não é mais voto secreto. Agora o voto é aberto.

Consequentemente, você acha que algum deputado ou senador vai votar contra o [novo] fator na votação do veto? Não vai. Se vetar é um equívoco histórico e o veto cai e o fator cai também”, declarou.
O senador é conhecido por sua luta histórica contra o fator previdenciário desde que ele foi criado, em 1999, e é autor de projetos que propõem o fim do fator. “O fator confisca o salário da mulher. Ele confisca em 50% o salário da mulher e em 45% o do homem”, alegou. “Nós temos que garantir que a mulher, com 30 anos de contribuição e 55 de idade, se aposente. E o homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade. Essa proposta está embutida na MP 664 e nós temos que olhar com carinho e politicamente para que ela seja aprovada”, disse.

A votação da MP 664 deverá acontecer na próxima terça-feira (26), logo após a votação da MP 665, que trata de mudanças nas regras para acesso a seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. Ainda nesta semana, os senadores deverão apreciar a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre mercadorias industrializadas. Todas as três medidas provisórias estão relacionadas ao ajuste fiscal do governo e devem ser aprovadas sem alterações para não perderem a validade por decurso de prazo.

*Por Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil. Edição: Kleber Sampaio

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Senado aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF

Por: Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil - Edição: Aécio Amado – “O Senado aprovou hoje (19) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Fachin, que teve o nome indicado pela presidenta Dilma Rousseff, vai assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. 

Havia grande expectativa sobre a votação no plenário. O senador Magno Malta (PR-ES) subiu à tribuna para justificar porque votaria contra. Ele disse que, após sabatina de cerca de 11 horas pela qual o jurista passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (13) da semana passada, não ficou convencido que Fachin seria contrário a alguns temas polêmicos que chegassem ao STF. “Ele só respondeu com 'rolando lero' jurídico”, disse. Malta destacou que o jurista não deu respostas concretas às perguntas feitas durante a sabatina. “Só os tolos não mudam. Eu mudei. Gostaria de saber se as convicções de Fachin permanecem, mas não tive resposta dele para isso”, completou.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), divulgou nota, após a votação, criticando a aprovação de Fachin. "[O jurista tem uma posição] ideologizada em relação ao direito de propriedade, segmentos de normas constitucionais, função social da terra, comportamento que foi defendido durante a Constituinte e que dificilmente será mudado por alguém depois de uma certa idade. Ele já tem uma posição firmada com vários livros e textos que comprovam. Precisamos de um ministro que contribua com tranquilidade nas decisões.”

A aprovação do nome de Fachin foi comemorada por diversos senadores, entre os quais Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela lembrou que os três senadores paranaenses foram favoráveis ao jurista, assim como o governador do estado, Beto Richa (PSDB), e a maioria da Assembleia Legislativa. “Não posso deixar de registrar a unidade que o estado do Paraná teve em torno do nome do professor Fachin”, disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi outro a favor do nome do jurista para o Supremo. Ele classificou a aprovação como “vitória da indicação de um dos melhores juristas do país”. Assim como Gleisi, Randolfe ressaltou que Fachin teve o apoio, inclusive, de juristas que pensam diferente dele, mas que registraram sua competência em cartas abertas e moções de apoio.

“É a vitória de alguém que reuniu o apoio de juristas que pensam diferente dele, da comunidade acadêmica, da comunidade jurídica, da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], dos procuradores da República, entre outros. A presidente da República indicou, o Senado rigorosamente sabatinou, com direito a debates, com direito a indefinição momentos antes de sua aprovação. Tenho certeza de que esse processo fará com que o ministro Fachin seja um dos melhores que o Supremo Tribunal Federal já teve”, disse o senador.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), cumprimentou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltando que ele conduziu a votação de maneira isenta. Nos últimos meses, Renan tem sido personagem de diversos episódios de desavenças com a presidenta Dilma Rousseff, mas disse que se manteria neutro na condução das votações de interesse do governo. “Eu quero dar aqui o meu testemunho da maneira correta como Vossa Excelência se comportou durante todo o processo, a despeito do que diziam outras pessoas. Vossa Excelência se comportou como um magistrado nessas votações”, disse Delcídio a Renan após a votação.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou a ratificação do nome como uma vitória da advocacia. “A aprovação do nome de Fachin coloca um dos melhores nomes da advocacia em lugar de destaque, fazendo justiça ao indicado e dando ao STF mais uma excelente contribuição para o andamento dos trabalhos, com imparcialidade e independência”, afirmou Marcus Vinicius.


Logo após o anúncio da aprovação, um buzinaço começou nas duas vias do Eixo Monumental, que passam ao lado do Congresso. Nas redes sociais, internautas postaram que o buzinaço ocorreu em protesto contra a decisão do Senado. Mais cedo, faixas e cartazes colocados em frente às entradas do Senado pediam a rejeição do nome do jurista.

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Petrobras - Senado decide sobre exploração exclusiva do pré-sal

Jornal GGN – “O projeto de lei do senador tucano José Serra que propõe alterações no modelo regulatório do pré-sal vai ser votado na próxima quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL 131/2015 exclui a cláusula da lei de partilha que obriga a Petrobras a participar com no mínimo 30% em todos os campos. Os senadores têm pressa em aprovar o projeto e propõem uma votação conjunta na CCJ, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Infraestrutura.

Enviado por Ricardo Pereira

Do Brasil Econômico

Pré-sal vai a votação no Senado

Por Deco Bancillon

Na reta final das votações do ajuste fiscal na Câmara, o governo se prepara para entrar uma nova batalha no Congresso. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocará em votação o projeto de lei que propõe alterações no regime de partilha do pré-sal, tema que durante a última campanha colocou em lados opostos a presidenta Dilma Rousseff e seu adversário no segundo turno, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). De autoria do senador tucano José Serra (SP), o PL 131/2015 desobriga a Petrobras de integrar consórcios de exploração do pré-sal e exclui a cláusula estabelecida na lei de partilha, de 2010, que condiciona a participação da estatal em, no mínimo, 30% em cada licitação.

O relator da proposta é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já avisou que tem pressa em vê-lo aprovado. Pelo rito normal, o PL teria de passar, além da CCJ, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura, antes de ir à votação no plenário do Senado. Mas, para acelerar o processo, Ferraço está negociando com os presidentes das três comissões uma votação conjunta, de modo que, em um mês, o projeto possa ser apreciado pelo plenário da Casa.

A presidenta Dilma Rousseff é contra o projeto e já avisou que ninguém no governo está autorizado a tocar no assunto enquanto não houver uma posição de consenso entre os ministros da área econômica. Por enquanto, já se manifestaram a favor da revisão do regime de partilha o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga. Mas, há indicações que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também é favorável a uma regra que permita a Petrobras decidir pela não participação dos leilões, se entender que não há necessidade estratégica ou suporte financeiro adequado.

Oficialmente, o Planalto nega que quaisquer mudanças no regime de partilha do pré-sal estejam em discussão neste momento, quando todo o núcleo de articulação política está voltado para votar o ajuste fiscal no Congresso. Mas, fontes ouvidas pelo Brasil Econômico disseram que a presidenta passou a avaliar com preocupação o assunto e já sinalizou que, na hipótese do texto-base de Serra ser aprovado sem alterações, o desfecho “certamente” seria o veto presidencial. “Da forma como está, não há qualquer chance de esse projeto contar com o aval do governo. A presidenta, inclusive, não quer ouvir falar nesse assunto”, disse um auxiliar de Dilma, acrescentando que todas as atenções estão voltadas para o ajuste fiscal.

A defesa do modelo de partilha vigente não é apenas ideológica, frisa um integrante do governo, sob condição de anonimato. A avaliação oficial é que tanto a regra que condiciona a participação mínima em 30%, quanto a que determina que a Petrobras seja a operadora única do pré-sal são vantajosas à Petrobras, embora reconheça que as regras possam colocar em risco a saúde financeira da empresa num ano de dificuldades de obter recursos para tocar projetos prioritários.
 
Envolvida em um esquema de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato, a Petrobras acumula dívidas cinco vezes superiores a sua capacidade operacional de geração de receitas.
A empresa também já avisou, por meio de seu novo presidente, Aldemir Bendine, que não tem condições de participar em novas licitações do pré-sal neste momento. Mas também reconhece que os resultados na exploração da camada profunda de petróleo têm sido mais do que satisfatórios. Ao mesmo tempo em que elevou a produção na Bacia de Campos para cerca de 800 mil barris ao dia, a Petrobras conseguiu derrubar o custo de extração para US$ 9 o barril, 38% menos que a média obtida pela estatal nos demais campos de petróleo, de cerca de US$ 14,6 por barril.

São esses números que o governo se apega para defender a manutenção do modelo de partilha sem alterações. Essa posição só será revista, disse uma fonte, se a presidenta Dilma entender que a Petrobras não terá como arcar com os custos de participar de um novo leilão. Ou se a petista entender que um veto ao projeto do senador José Serra, caso seja aprovado no Congresso, poderá colocar em risco a capacidade de articulação política do governo. “Se a situação estiver muito difícil, é possível que a presidenta opte por não vetar o projeto. Mas, se assim o fizer, não será por convicção, e sim para evitar mais uma fadiga com o Congresso.”

AS OPÇÕES EM JOGO

Modelo de concessão

■ Como funciona — Empresas interessadas disputam o direito de explorar e produzir petróleo em áreas licitadas pelo Estado. Em caso de descoberta comercial, o concessionário tem de pagar à União, em dinheiro, tributos incidentes sobre a renda, além de ressarcir o Estado com royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
■ Áreas onde o modelo é adotado — Marlim, Roncador, Lula e Jubarte.

Modelo de partilha

■ Como funciona — Durante a licitação do bloco, a empresa que oferecer à União a maior participação no volume de óleo produzido sagra-se vencedora. Se houver descoberta comercial, ela pode solicitar o ressarcimento de despesas na exploração (o chamado óleo-custo). Como em outros modelos, há a cobrança de royalties, além do pagamento de bônus de assinatura do contrato, fixado no edital. Outra exigência é a participação da Petrobras como operadora exclusiva, com participação mínima de 30% no consórcio.
■ Áreas onde é adotado — Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, foi a primeira a ser licitada sob esse regime. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco. Mas ainda há mais áreas a ser licitadas. Atualmente, o pré-sal engloba cerca de cerca de 800 km de extensão, que vai dos litorais dos estados de Santa Catarina ao Espírito Santo.

Cessão onerosa

■ Como funciona — A União cedeu à Petrobras o direito de exercer, por meio de contratação direta, atividades de exploração e produção em áreas do pré-sal que não estão sob o modelo de concessão, limitadas ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural. Os contratos de cessão têm duração de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.
■ Áreas onde o modelo é adotado — Franco, Florim, Nordeste de Tupi, Sul de Tupi, Sul de Guará, Entorno de Iara e Peroba.
O que está em jogo no pré-sal
■ Menor custo de exploração
Atualmente, o custo de exploração do pré-sal, segundo a Petrobras, caiu para US$ 9 o barril. Representa 38% menos que a média da estatal, de US$ 14,6 por barril, e 40% menos que o valor praticado pelas empresas do setor, de cerca de US$ 15 por barril.
■ Agilidade na exploração
Em dezembro, a produção diária no pré-sal atingiu a marca de 800 mil barris. Em junho de 2014, esse patamar era de 500 mil barris diários, diz a Petrobras, acrescentando que, para atingir essa marca em outros campos de exploração, foram necessários 31 anos de trabalho e a construção de 4.108 poços produtores. Na Bacia de Campos, esse volume foi atingido com 21 anos de exploração e apenas 411 poços produtores.
■ Ociosidade de produção ainda elevada

A Petrobras acredita ter conseguido elevar a produção no pré-sal para algo como 20% da capacidade. A meta da empresa é elevar essa utilização para 52% em 2018. Outra vantagem, diz a empresa, diz respeito ao alto poder de acerto na exploração. “Alcançamos 100% de sucesso exploratório no polo pré-Sal da Bacia de Santos em 2014, ou seja, encontramos óleo em todas as perfurações realizadas nessa área”, conta a estatal.”

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PS do blog do Guara: Conveniente e oportuno o comentário registrado pelo usuário Paulo Cezar, sobre o texto de Deco Bancillon. Incluiu link de matéria onde está registrada a opinião do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine sobre o pré-sal, e o regime de Partilha ora adotado pelo governo.

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