Qual a origem dos R$ 2 milhões repassados por Bolsonaro para Eduardo

Por Fabio Serapião, no Metrópoles: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) explicou à Polícia Federal (PF) de onde saíram os R$ 2 milhões enviados por ele ao seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

Bolsonaro prestou depoimento na quinta-feira (5/6), na sede da Polícia Federal, e respondeu a diversas perguntas no inquérito instaurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para apurar a atuação de Eduardo junto ao governo do republicano Donald Trump em busca de punições para autoridades brasileiras.

 

Segundo Bolsonaro, o dinheiro foi transferido em 13 de maio por meio de um Pix e que o valor tem origem nos R$ 17 milhões arrecadados pelo ex-presidente em campanha realizada no ano de 2023 para pagar multas recebidas na época da pandemia.

"Que esclarece que o período da pandemia da COVD-19 foi multado pelo Governo de São Paulo. Que em junho de 2023 houve uma campanha entre apoiadores para realizar depósitos PIX na conta do declarante. Que neste período foi arrecadado cerca de R$ 17 milhões", disse Bolsonaro.

Bolsonaro também foi questionado se fez uma campanha de arrecadação específica para anagariar valores para o filho. O ex-presidente, no entanto, negou.

A pergunta foi embasada na campanha feita pelo ex-ministro Gilson Machado, que, em 16 de maio, pediu doações via Pix para Bolsonaro.

O ex-presidente disse que "comentou com Gilson machado que estava tendo despesas com Eduardo nos EUA" e que o ex-ministro tomou a iniciativa de pedir os valores.

No total, relatou Bolsonaro, foi arrecadado R$ 1 milhão na campanha feita por Machado, mas que "não repassou esses valores específicos para Eduardo".

Bolsonaro também afirmou que não repassou valores para a deputada Carla Zambelli.

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CNN: Em áudio, agente da PF diz que 'estavam com Moraes na mira para atirar'

Via: ICL/Notícias - Em um áudio encontrado pela Polícia Federal, o agente da PF Wladimir Soares cita o plano de morte contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após as eleições de 2022. O material faz parte do inquérito dos 40 indiciados pela trama golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

No áudio, o agente da PF diz a colegas que "estavam com Moraes na mira para atirar". Nas mensagens, Soares também afirma qual armamento seria usado, segundo informações do jornalista Elijonas Mais, da CNN Brasil, confirmadas pelo ICL Notícias. O material está sob sigilo judicial.

O agente da PF Wladimir Soares foi preso em novembro do ano passado sob a acusação de ter se infiltrado na segurança de Lula, então presidente eleito, para repassar informações sensíveis ao grupo investigado. A prisão foi autorizada pelo STF.

Investigações da PF

As investigações da Polícia Federal apontam que Wladimir Soares forneceu detalhes estratégicos sobre o esquema de segurança de Lula, como parte de um plano para matar o presidente.

A operação Contragolpe da PF desvendou um plano para que, dentro da trama golpista, o ministro Moraes, Lula, e seu vice, Geraldo Alckmin, fossem "neutralizados" por militares das Forças Especiais do Exército, segundo a PF. Quatro militares e Wladimir Soares foram presos.

De acordo com a PF, o grupo teria militares em frente ao prédio onde o ministro morava, à época, na Asa Sul de Brasília, "de prontidão para o ato". A análise completa desse e de outros áudios será enviada pela PF ao Supremo em relatório complementar.

A defesa do agente da PF citado disse à "CNN Brasil" que ainda não teve acesso a todos os áudios do caso.

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Relatora da CPI do 8 de janeiro rebate Hugo Motta, que nega ter havido tentativa de golpe no país

ICL/Notícias: A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, respondeu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que disse em entrevista nesta sexta-feira (7) que a invasão das sedes dos Poderes não foi tentativa de golpe.

"Como relatora da CPMI posso atestar categoricamente após 5 meses de investigação, de receber centenas de documentos e de ouvir dezenas de testemunhas, houve tentativa de golpe de Estado e o responsável por liderar esses ataques tem nome e sobrenome. É Jair Messias Bolsonaro", escreveu ela em sua conta no X.

"Quem, por ventura, ainda tiver alguma dúvida: faço um convite para ler detidamente o relatório da comissão de inquérito c/ suas mil páginas, devidamente aprovado por deputados e senadores".

Na entrevista à Rádio Arapuan FM, de João Pessoa, Motta argumentou que um golpe requer um líder para ser efetivado, o que, segundo ele, não ocorreu no 8 de janeiro.

"Foi uma agressão às instituições, uma agressão inimaginável, ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Querer dizer que foi um golpe? Golpe tem que ter um líder, golpe tem que ter uma pessoa estimulando, apoio de outras instituições interessadas, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta achando que aquilo ali poderia resolver talvez com o não prosseguimento do mandato do presidente Lula", disse.

Motta reclamou da punições para os que tentaram o golpe

O presidente da Câmara também disse que são penalidades exageradas as punições aos condenados pelos atos do 8 de janeiro, especialmente para aqueles que, em sua avaliação, não cometeram infrações graves.

"Você não pode penalizar uma senhora que passou na frente lá do Palácio, não fez nada, não jogou uma pedra e receber 17 anos de pena para regime fechado. Há um certo desequilíbrio nisso. Nós temos de punir as pessoas que foram lá, que quebraram, que depredaram, essas pessoas sim, precisam e devem ser punidas para que isso não aconteça novamente. Mas entendo que não dá para exagerar no sentido das penalidades com quem não cometeu atos de tanta gravidade" - acrescentou. 

Sobre o projeto de anistia para os golpistas, Motta disse ao jornal O Globo: "Não podemos inaugurar o ano legislativo gerando mais instabilidade. Teremos de, em algum momento, em diálogo com o Senado, combinar como faremos com esse tema. Vamos sentindo o ambiente na Casa. Não faremos uma gestão omissa. Enfrentaremos os temas, mas com responsabilidade e sem tocar fogo no país", declarou.

Ele também negou que a tramitação da anistia tenha sido uma exigência de Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua candidatura à presidência da Câmara, mas reconheceu que o ex-presidente solicitou que o tema não fosse barrado.

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Com medo, bolsonaristas elaboram teoria sobre vazamento da delação de Mauro Cid

DCM: O vazamento do depoimento de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, à Polícia Federal (PF), despertou preocupações entre os aliados do ex-presidente. Temendo as consequências das revelações, esses aliados elaboraram uma teoria para justificar a divulgação de parte do depoimento de Cid, conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

Segundo três interlocutores de Bolsonaro, o trecho da delação que menciona Eduardo Bolsonaro (PL-SP) poderia dar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a trama golpista, um motivo para decretar medidas contra o filho do ex-presidente, como a retenção de seu passaporte.

Eduardo Bolsonaro, que não foi indiciado no inquérito sobre a trama golpista, foi citado por Cid como integrante do grupo mais radical próximo ao ex-presidente logo após a eleição de Lula. De acordo com o militar, esse grupo defendia um golpe de Estado, pressionava Bolsonaro a assinar a minuta do golpe e acreditava que "quando o presidente desse a ordem, ele teria apoio do povo e dos CACs".  

Cid também afirmou que, além de Eduardo, o ex-general e deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o general Mario Fernandes (preso preventivamente) e Michelle Bolsonaro eram favoráveis ao golpe armado para impedir a posse de Lula.

A teoria bolsonarista sugere que a divulgação do depoimento teria como objetivo enfraquecer Eduardo Bolsonaro em um momento em que ele está em evidência, após participar de eventos da posse de Donald Trump nos Estados Unidos.

"Toda vez que o governo vai mal e a direita vai bem, vaza alguma informação sobre a delação de Cid", declarou um aliado próximo do ex-presidente. 

Por outro lado, fontes ligadas à investigação da PF afirmam que o inquérito já foi concluído e aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Essas fontes garantem que Eduardo não foi indiciado porque não há provas materiais contra ele e consideram a teoria dos bolsonaristas "sem fundamento".

No entorno de Bolsonaro, o consenso é que o ex-presidente deve ser denunciado pela PGR e se tornar réu no caso da trama golpista. Até que isso aconteça, a expectativa é que novos vazamentos continuem a alimentar teorias da conspiração entre seus aliados.

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PF faz apuração preliminar para abrir inquérito sobre fake news do Pix

Por Fabio Serapiao e Leticia Pille, no Metrópoles: A corregedoria da Polícia Federal (PF) ainda analisa a abertura de inquérito formal para investigar a disseminação de fake news sobre o Pix. As notícias falsas fizeram o governo recuar em uma medida que obrigava que a Receita Federal fosse informada de transações que somassem mais de R$ 5 mil.

A normativa começou a valer em janeiro sob a justificativa do governo de combate à sonegação.

As notícias sobre o tema levantaram suspeita na população de que a medida iria fechar o cerco sobre trabalhadores informais. A reação negativa fez o governo recuar. 

Após o recuo, a Advocacia-Geral da União pediu à PF a abertura de investigação. O inquérito, no entanto, ainda não foi aberto e aguarda manifestação da corregedoria. 

Entre outras coisas, está sendo analisado se há algum crime de competência da PF a ser investigado. Em entrevista ao Roda Viva na segunda-feira (27), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que o caso está em fase de análise técnica e jurídica e que será aberto inquérito "se a boa técnica recomendar". 

Segundo Andrei Rodrigues, a AGU, provavelmente, deve enviar mais elementos para que a apuração preliminar vire um inquérito formal.

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Os riscos para o governo Lula e a democracia, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No artigo "Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse" procurei detalhar didaticamente os desafios, os avanços e os riscos. A partir do mensalão teve início um processo de desmonte institucional do país, cujo ápice foram a Lava Jato e a eleição de Jair Bolsonaro. A partir da eleição de Lula, em 2022, começou um processo lento e delicado de remontagem das instituições, cujos pontos altos foram os inquéritos das fake news e de 8 de janeiro, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, a medida visando moralizar as emendas parlamentares, de autoria do Ministro Flavio Dino.

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Gilmar Mendes analisa prisão de Braga Netto e nova etapa do inquérito

Segundo informações publicadas pelo colunista Paulo Cappelli do Metrópoles: o ministro Gilmar, Mendes, Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou haver "bastante concretude" na investigação da Polícia Federal que apura suposta tentativa de golpe de Estado. Para ele, os fatos descritos no relatório final indicam ações que vão além de atos preparatórios. À coluna, o magistrado analisou a prisão de Braga Netto e explicou que as investigações continuam mesmo após a conclusão do trabalho pela PF.

"Estamos na fase em que Procuradoria-Geral da República vai se debruçar sobre o trabalho investigatório da Polícia Federal. E vai oferecer denúncia em relação a determinados fatos ou não. A partir daí, virá a fase de defesa e depois a instrução. A investigação prossegue", disse Gilmar Mendes.

"Veja que o próprio inquérito foi atrasado por conta dessas últimas investigações. Esses fatos últimos surgiram mais recentemente e levaram à prisão do general Braga Netto. Que é um fato grave. Ninguém decidiria pela prisão de um general 4 estrelas, com toda a sua representatividade, se não houvesse substância bastante grande em relação aos fatos que estão sendo imputados. É claro que nós estamos falando ainda de investigações abertas", continuou o ministro. Braga Netto foi preso preventivamente, por determinação de Alexandre de Moraes, após indícios de que teria atuado para atrapalhar as investigações. 

Gilmar Mendes prosseguiu: "Vamos avaliar eventualmente a denúncia. Certamente será um elemento mais consistente feita pelo procurador-geral da República [Paulo Gonet]. E, depois, os desdobramentos. Mas um dado parece certo: a investigação é bastante consistente. Acha documentos impressos em impressoras do Palácio do Planalto, comunicações entre essas pessoas, envolvimento dessas pessoas. E todos tinham cargos públicos. Então tudo isto é bastante sério".

"O relatório tem mais de 800 páginas. Nós vemos atos muito mais concretos. Quando se trata, por exemplo, de falar do assassinato do presidente da República eleito, do vice-presidente eleito, do assassinato de um ministro do Supremo. São coisas de extrema gravidade. E não eram pessoas que estavam lá no Acre fazendo um exercício lítero-poético-recreativo. Eram pessoas que estavam com dinheiro, estavam com carros, estavam se deslocando, monitorando essas pessoas".

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MP-PE briga com juíza para arquivar investigação contra Gusttavo Lima

Por Danilo Vital, no Conjur: O Ministério Público de Pernambuco vem travando uma batalha incomum com a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife: pelo direito de arquivar um inquérito - no caso, contra o cantor Gusttavo Lima e outros três acusados de crimes de lavagem de dinheiro.

Em 19 de novembro, o órgão concluiu que não há justa causa para a ação penal contra o artista e outros e pediu arquivamento. Em 16 de dezembro, a magistrada considerou a manifestação ambígua e mandou devolvê-la ao órgão, para melhor deliberação.

O caso trata das investigações sobre esquema de lavagem de dinheiro envolvendo sites de apostas e empresas de entretenimento - dentre as quais estão empresas de Gusttavo Lima.

O cantor chegou a ter a prisão decretada em 23 de setembro pela juíza, a pedido da Polícia Civil, medida que não chegou a ser cumprida porque ele estava nos Estados Unidos e foi beneficiado por liminar em Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Segundo o MP-PE, os negócios que levaram ao indiciamento de Gusttavo Lima documentados e com as respectivas movimentações bancárias registradas, não demonstraram a prática de crimes de lavagem de dinheiro.

No pedido de arquivamento, o órgão acusador solicitou, ainda, o encaminhamento do restante da apuração para autoridades do estado da Paraíba, onde está sediada a empresa VaideBet, também investigada.

Isso porque há nas investigações uma conduta ainda não revelada decorrente do conteúdo de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e que mereceria apuração.

Postura ministerial ambígua

Para a juíza Andrea Calado da Cruz, a postura de insistir no arquivamento ao mesmo tempo em que se solicita o envio dos autos para que o Ministério Público da Paraíba tome providências é ambígua e sem clareza.

"Ora, ou se arquiva o feito, encerrando a investigação, ou se dá continuidade ao processo investigatório, buscando a elucidação dos fatos e a responsabilização dos envolvidos", disse a magistrada. "Não é aceitável que se permaneça em uma posição dúbia, sem decidir claramente sobre a continuidade ou o encerramento da apuração."

Em nova petição, de 20 de dezembro, o MP-PE tratou de informar que a opção é de definitivamente arquivar o inquérito contra Gusttavo Lima e três demais acusados.

Na manifestação, o órgão ministerial aponta que não cabe à juíza indeferir determinação de arquivamento de inquérito policial determinada pela Procuradoria de Justiça, sob pena de violação ai sistema acusatório reforçado pelo pacote anticrime (Lei 13 .964/2019).

A lei reformou o Código de Processo Penal para prever, no artigo 28, que, após a ordem de arquivamento do inquérito, o MP encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do Órgão Ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

"Obviamente, mesmo com o entendimento adotado pelo STF, que se aplica ao órgão de execução de primeira instância do Ministério Público, não há hipótese normativa ou jurisprudencial a embasar indeferimento pelo juízo de determinação de arquivamento de inquérito judicial determinado pelo Procurador-Geral", defende o PP-PE.

Essa é mais uma etapa dos embates entre Ministério Público de Pernambuco e a juíza titular da 12ª Vara Criminal do Recife (PE).

Juíza x MP-PE

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a magistrada foi acusada pelo MP-PE de exigir de forma prematura que o órgão dê destino às investigações de lavagem de dinheiro envolvendo jogo do bicho e sites de apostas.

A insistência da juíza levou o órgão a ajuizar correição parcial - o recurso cabível contra despachos de juízes de primeiro grau que, por erro, abuso ou inversão, tumultuarem o processo.

O órgão pediu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a suspensão liminar da ordem judicial e a remessa dos autos ao Conselho da Magistratura, para providências cabíveis na seara disciplinar.

Clique aqui para ler o novo pedido de arquivamento

Inquérito 0137414-66.2024.8.17.2001

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Dino manda suspender R$ 4 bilhões em emendas e pede abertura de investigação da PF

Por Iurick Luz, no DCM: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e solicitou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desse montante.

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Gonet diz que só deve avaliar denúncias contra Bolsonaro em 2025: "Enorme complexidade"

Por Augusto de Sousa, no DCM: o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, indicou que sua manifestação sobre o inquérito que envolve Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas indicadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil deve ser adiada para o próximo ano. Em Lisboa, onde participa de um evento sobre litígios judiciais, Gonet afirmou que a análise do caso exige "responsabilidade, ponderação e segurança jurídica". 

"A denúncia é extremamente complexa, tanto pela quantidade de pessoas envolvidas quanto pela gravidade dos fatos. Qualquer providência, seja denúncia, arquivamento ou pedido de novas investigações, exige um estudo aprofundado", declarou o PGR em entrevista à CNN Brasil. Ele destacou ser improvável que qualquer decisão seja tomada nas próximas semanas, sugerindo que a questão será analisada somente em 2025.

A denúncia, encaminhada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reúne mais de oitocentas páginas e apresenta provas robustas sobre um suposto plano que incluía o assassinato de líderes políticos, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o próprio Moraes.

A investigação também acusa Bolsonaro de articular ações para impedir a posse de Lula e fomentar discursos antidemocráticos contra as urnas eletrônicas.

Entre os indiciados estão nomes de peso, como Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL). A lista inclui 25 militares, acusados de participação ativa no planejamento golpista, além de aliados próximos ao ex-presidente.

O relatório da Polícia Federal, base da denúncia, expões como Bolsonaro e sua base tentaram utilizar ataques ao sistema eleitoral como pretexto para interromper o processo democrático.

No evento em Lisboa, promovido pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, o magistrado classificou as evidências como "extremamente graves" e defendeu a necessidade de reformas estruturais para prevenir futuros riscos à democracia. Mendes sugeriu a despolitização das forças políciais e o afastamento de militares de cargos administrativos.

Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2020 devido às declarações falsas sobre fraudes eleitorais. Além da tentativa de golpe, ele enfrenta outras acusações, como desvio de joias sauditas e falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19, que ainda estão sob investigação. 

Enquanto isso, o debate sobre o fortalecimento das instituições democráticas segue no centro das discussões políticas, com propostas de reforma aguardando votação no Congresso Nacional.

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Moraes inclui Elon Musk em inquérito das milícias digitais

Por Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, tornada pública na noite desse domingo (7), Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas. Segundo o ministro, a inclusão do empresário no Inquérito das Milícias Digitais foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

“Determino, ainda, que a provedora de rede social X se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, inclusive realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado por essa Suprema Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”, sentenciou Moraes.

Críticas ao STF

O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado (6), Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em uma mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabenizava o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

Campanha de desinformação

Em sua sentença, Moraes sustenta que, “na data de 6 de abril”, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.

Moraes também cita um outro inquérito - o 4.781 - de 2019, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.

“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.

“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.

Edição: Kleber Sampaio

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General é apontado como peça-chave para investigação sobre golpe; entenda

Por Caíque Lima, no DCM: Apesar do foco no depoimento do ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes à Polícia Federal, investigadores acreditam que falta uma peça do quebra-cabeça no inquérito sobre o plano golpista. Trata-se do general Júlio Cesar Arruda, general que comandou a Força durante os ataques terroristas de 8 de janeiro de 2023. A informação é da coluna de Thais Bilenky no UOL.

O nome do ex-comandante do Exército chegou a ser citado na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, generais e políticos aliados envolvidos na trama golpista.

Arruda assumiu o comando da Força em dezembro de 2022 e foi demitido cerca de duas semanas depois do ataque terrorista. À época, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, afirmou que houve uma "fratura no vícel de confiança" da relação do governo com o Exército.

Um outro fator que causou sua demissão foi uma suposta proteção ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Arruda se recusava a barrar a indicação do militar ao comando do 1º Batalhão de Ações de Comando, em Goiânia.

O então comandante também tentou barrar uma operação da PF contra Cid, que morava no mesmo condomínio que ele. No dia 2 de janeiro, após a transição de governo, o tenente-coronel encaminhou uma mensagem ao general Estevam Teophilo, que integrava o Alto Comando do Exército, com uma reportagem que dizia que ele poderia ser preso nas primeiras semanas do ano.

Em resposta, o general afirmou: "Fique tranquilo, Cid. Vou conversar com o Arruda hoje. Nada lhe acontecerá". A relação já gerava desconfiança à época e agora, com o avanço das investigações sobre o golpe, investigadores acreditam que é importante esclarecer a conexão entre eles.

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O que levou o STF a abrir inquérito contra Google e Telegram

DW/Brasil - Supremo pede investigação de diretores das duas empresas que tenham participado de ações abusivas contra o PL das Fake News. Câmara acusa "big techs" de "sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação" - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (12/05) a abertura de um inquérito para investigar diretores do Google e do aplicativo de mensagens Telegram que teriam atuado contra o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecido com PL das Fake News.

Imagem/reprodução/Foto: Evaristo Sa/AFP

Em sua decisão, Moraes afirma que o inquérito tem como objetivo investigar diretores e responsáveis das duas empresas que "tenham participado da campanha abusiva" contra o projeto de lei.

O magistrado deu m prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) realize a investigação. Ele determinou a preservação e perícia das mensagens e a identificação e depoimentos dos investigados.

O pedido de inquérito ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) com uma notícia-crime alegando que o Google e o Telegram têm realizado ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do PL das Fake News.

A notícia-crime enviada à PGR dizia que Google e Telegram atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".

Congressistas sob pressão

O pedido da Câmara à PGR menciona um link disponibilizado pelo Google no dia 1º de maio, cujo título era "o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil", além de uma mensagem disparada pelo Telegram no 9 do mesmo mês, quer alertava que a lei iria "acabar com a liberdade de expressão".

Arthur Lira afirmou à PGR que o Google e o Telegram instigam seus usuários a "pressionarem os congressistas", além de promoverem uma campanha de desinformação.

Segundo afirmou, isso teria levado a uma "sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara dos Deputados, com a ocorrência de instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos". Lira alega que essa instabilidade afetou os trabalhos do órgão.

Ao encaminhar o pedido de abertura do inquérito ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, alegou que "o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal".

Votação na Câmara adiada

O votação do PL das Fake News, que propõe medidas para o combate à desinformação nas redes sociais, criminalização da divulgação de conteúdo falso e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, foi adiada, após pressão exercida pelas gigantes da internet.

O PL, em discussão há três anos, ganhou força após os ataques golpistas de 8 de janeiro e os atentados a escolas em São Paulo e Blumenau.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação que estava marcada para o dia 2 de maio, atendendo a um pedido do relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PDdoB-SP).

Silva pediu o adiamento em meio a incertezas de que o projeto teria os votos necessários para a aprovação em plenário, evitando assim uma dura derrota para a articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O alcance do projeto de lei brasileiro

As normas previstas no PL se aplicam aos provedores com número de usuários no Brasil maior do que 10 milhões, mas não se limita a plataforma sociais, incluindo também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Veículos de imprensa e aplicativos de videoconferência não estão comtemplados.

O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionados judicialmente e administrativamente.

De acordo com o projeto, decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes deverão ser cumpridas pelas plataformas no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.

O PL das Fake News prevê que as plataformas devem disponibilizar aos usuários mecanismos de denúncia e "atuar diligentemente para prevenir e mitigar" uma série de crimes.

Na lista estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, crime de racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de emergência em saúde pública.

Além disso, os provedores terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.

Responsabilização, publicidade paga e robôs

Embora os provedores não possam ser imediatamente responsabilizados por conteúdos individuais falsos ou criminosos produzidos por usuários comuns, a avaliação muda no caso da distribuição paga ou publicidade. Pelo texto, as plataformas serão responsabilizadas de forma solidária pela reparação de danos se essa distribuição tiver sido feita mediante pagamento.

Além disso, o texto determina que as plataformas exijam a identificação, por meio de documento válido, de anunciantes e usuários que pagam para impulsionar conteúdo. A medida mira especialmente anúncios de golpes financeiros disfarçados ou a propagação de fake news.

O texto ainda prevê a tipificação de um novo crime, que envolve usar robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.

De acordo com o projeto, será considerado crime "promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante uso de conta automatizada e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenha fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal". A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.        

Limitações em aplicativos de mensagem

O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão em aplicativos de mensagens e que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

Segundo a proposta, haverá uma limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

Listas de transmissão, por exemplo, somente poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes e destinatários.

Nos últimos anos, a criação da ferramenta de Comunidades do WhatsApp, que permite criar grupos com até 5 mil pessoas, levantou acusações de que esses aplicativos de mensagens deixaram de ser simplesmente um espaço de comunicação interpessoal e passaram, na realidade, a funcionar como meios de comunicação de massa. Os efeitos desse tipo de ferramenta foram sentidos nas eleições de 2018, quando aplicativos de tornaram uma arena de disparos em massa de fake news.

Caso os provedores não cumpram decisões judiciais para a remoção de conteúdo, as multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento e poderão triplicar de valor caso envolvam publicidade paga.

No caso de descumprimento das normas previstas na lei, os provedores poderão enfrentar multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.00o por usuários cadastrado, com limite de R$ 50 milhões. Também estão previstos mecanismos de suspensão temporária das atividades.

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Militares não são intocáveis, nem estão acima da lei. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, para o 247: Ao incluir militares das Forças Armadas no inquérito do STF sobre o 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes decidiu da única maneira que poderia ter decidido. Os militares não são intocáveis, nem estão acima da lei. É dever constitucional das instituições e poderes civis processar e julgar os crimes cometidos por todos cidadãos brasileiros, sejam eles paisanos ou fardados.

A justiça militar, que inclusive precisa ser extinta, "não julga crimes de militares, mas sim crimes militares", como diz a jurisprudência do STF.

É fundamental se distinguir o crime cometido por militar, ou seja, pelo cidadão fardado, do crime propriamente militar, cometido no exercício da atividade militar, como motim, insubordinação e outros.

Caso contrário, sem esta distinção, qualquer militar que cometesse feminicídio, para usar este exemplo, poderia não ser julgado pela justiça civil, mas sim pela justiça militar; a qual, não raramente, atua com espírito de camaradagem e cumplicidade corporativa.

Por isso, os militares envolvidos na insurgência terrorista de 8 de janeiro devem ser investigados no inquérito do STF. Todos eles, de todas as patentes e das três Forças - de sargentos e coronéis a generais e comandantes. 

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que:

"inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023, notadamente os crimes previstos nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/16, e nos arts. 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 163 (dano), art. 286 (incitação ao crime), art. 250, § 1º, inciso I, alínea "b" (incêndio majorado), 288, parágrafo único (*associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal, cujos inquéritos tramitam nesse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido da Procuradoria Geral da República" [íntegra do despacho]. 

Com base neste entendimento, o ministro Moraes fixou "A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES OCORRIDOS EM 08/1/2003, INDEPENDENTEMENTE DOS INVESTIGADOS SEREM CIVIS OU MILITARES" [caixa alta no original]. 

E autorizou "A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO [pela Polícia Federal] para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023". 

Atentar contra a Constituição e o Estado de Direito com o objetivo de impor um governo de força, não eleito pela soberania popular, é um crime de extrema gravidade. E cuja gravidade aumenta ainda mais quando perpetrado pela imposição das armas.

Os criminosos do 8 de janeiro precisam ser julgados e punidos na forma plena da lei, com a aplicação das consequências cíveis, criminas e, inclusive, funcionais, com a demissão do serviço público, se for o caso.

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Supergrampo de Alexandre de Moraes tira sono de juízes e procuradores

Por Paulo Cappelli, colunista do Metrópoles: O supergrampo determinado por Alexandre de Moraes tem tirado o sono de juízes e procuradores em Brasília. Magistrados de dois tribunais e procuradores do Ministério Público temem que diálogos provados cheguem às mãos de Moraes. Isso, por já terem se comunicado, em algum momento, com bolsonaristas investigados no inquérito das milícias digitais no STF.

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