Por uma Comissão da Verdade sobre a Lava Jato. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, em seu blog: Respondendo a uma pergunta do apresentador Gustavo Conde em programa de entrevista do portal Brasil 247 [8/6], discordei da hipótese de se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as graves denúncias sobre a Lava Jato. Não porque a CPI não poderia eventualmente cumprir um papel relevante na elucidação desse escândalo que manchou o judiciário e o sistema político brasileiro, mas porque a Comissão Parlamentar pode ser contraproducente devido ao risco de espetacularização das investigações.

Imagem/reprodução: VioMundo

Além disso, e mais importante, porque é preciso ir além no encontro de contas com a verdade; trata-se de um imperativo histórico de outra natureza. É preciso avançarmos na perspectiva de um processo de memória, verdade, justiça e reparação. 

Para isso, é necessário que o governo, o Congresso e o Judiciário entrem em consenso sobre a instalação de uma Comissão da Verdade sobre a Lava jato, conforme traduziu um arguto expectador da entrevista referida acima quando defendi a ideia de ir-se além da CPI e das investigações policiais e processos judiciais já em andamento ou por serem instauradas.

A apuração plena desse que é o maior escândalo de corrupção judicial da história, como caracterizou a mídia internacional, é crucial para a reconstrução da democracia brasileira.

A Comissão da Verdade poderá examinar em profundidade o que aconteceu, com serenidade e imparcialidade dos seus integrantes e especialistas, para produzir as conclusões necessárias.

As revelações sobre as imundícies da Lava Jato cobram da justiça e da democracia brasileiras muito mais que processos penais para responsabilizar os culpados e obrigá-los às reparações pelos danos causados, o que em si mesmo será muito relevante, se de fato acontecer.

Apesar de disfarçada como uma força-tarefa nacional "exclusiva" do compromisso e do combate "heróico" contra a corrupção, e fortemente incensada pela mídia hegemônica, empresariado, políticos e militares, na realidade a Lava Jato foi um empreendimento criminoso, organizado em moldes semelhantes aos de gangues mafiosas.

A brutalidade da Lava Jato contra aqueles que eram seus alvos centrais - o presidente Lula e o PT -, tem equivalência histórica com o famoso caso Dreyfus, em que o fascismo judicial francês no final do século 19 procedeu a uma condenação ilegal, criminosa e descaradamente mentirosa daquele capitão do Exército francês de ascendência judaica.

Aquele fascismo judicial, combatido no manifesto Eu Acuso, do escritor Émile Zola, serviu de base para os estudos posteriores de Hannah Arendt sobre o nazismo, que originaram a notável obra As origens do totalitarismo. 

A Lava Jato desperta interesse mundial. Em grande medida porque estabeleceu conexões internacionais, sobretudo na América Latina, para proliferar o lawfare como arma política e ideológica da extrema-direita em inúmeros países.

Mas não só por isso; mas também porque é um modelo a ser combatido em todos os cantos do planeta, pois o fascismo judicial ameaça de morte as democracias e os Estados de Direito.

A gangue de Curitiba corrompeu o sistema de justiça, destroçou a economia nacional, criou sequelas dolorosas no tecido social brasileiro e influenciou decisivamente os rumos trágicos que o país tomou nos últimos anos, que culminaram com o ascenso do fascismo e dos militares ao poder.

Aquela estrutura que Gilmar Mendes caracterizou como uma "organização criminosa", era o epicentro de uma engrenagem mais abrangente, que implicava inclusive governo estrangeiro, como é o caso dos EUA, que operou por meio dos seus Departamentos de Estado e de Justiça. 

É urgente e inadiável, portanto, passarmos a limpo tudo o que aconteceu nesses tenebrosos anos de ação nefasta daquela gangue.

O Brasil ainda precisará de muitos anos - senão de décadas - para se recuperar da tragédia, da destruição e da barbárie legadas pela Lava Jato. 

A instalação da Comissão da Verdade sobre a Lava Jato é um imperativo ético, histórico e democrático da luta antifascista, para que o Brasil possa se reconciliar, reconstruir sua democracia e seu sistema de justiça e finalmente se encontrar com a memória, a verdade, a justiça e a reparação.

Para, enfim, "que não se esqueça; para que nunca mais aconteça".

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Lava Jato: STF proíbe destruição de provas obtidas por hackers

De acordo com o Metrópoles, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão provisória concedida pelo ministro Luiz Fux, que proíbe a eliminação de evidências adquiridas por meio de invasões de celulares de autoridades públicas envolvidas na Operação Lava Jato. A medida foi iniciada por um processo do PDT em 2019. O objetivo do partido era impedir que o então ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) destruísse as provas obtidas pelos hackers presos na Operação Spoofing, que investiga a invasão de celulares de autoridades.

Reprodução/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O partido argumentou que a eventual eliminação das evidências seria uma violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da moralidade, além de representar um risco para a segurança pública. Além disso, sustentou que tal ato configuraria abuso de poder e uma afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Os diálogos em questão forma divulgados pelo site Intercept Brasil e, em 23 de julho de 2019, a Polícia Federal deteve quatro suspeitos de invadir os celulares de autoridades. Apenas três dias depois, Moro teria anunciado que iniciaria a eliminação das mensagens apreendidas com os suspeitos detidos.

O STF compreendeu que a destruição de evidências pode prejudicar a eficácia da justiça, em desacordo com princípios constitucionais como o Estado de Direito e a segurança jurídica. Além disso, tal ação comprometeria a capacidade da corte de avaliar a legalidade dos meios utilizados na obtenção desses elementos de prova.

Originalmente publicado por Rhyan de Meira, em O Cafezinho

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Na Lava Jato, R$ 2,9 bilhões sumiram. Por Marcelo Auler

Originalmente publicado por Marcelo Auler, em seu blog: Ao desembarcar em Curitiba, provavelmente na próxima quinta-feira, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidido a fazer a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da cidade, poderá se assustar com o valor total de recursos que a Operação Lava Jato arrecadou, depositou em conta bancária, mas aparentemente desapareceu. São R$ 2,9 bilhões.

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Spoofing revela negócios entre procuradores e americanos

Por Tatiane Correia, no GGN: Novas mensagens obtidas pela Operação Spoofing confirmam o envolvimento de procuradores federais em colaboração com norte-americanos no que pode ser o acordo de leniência fechado a portas fechadas com a Odebrecht. Eles discutem a destinação dos recursos - provavelmente das multas da Odebrecht.

Imagem/reprodução

Vale lembrar que, recentemente, o juiz afastado Eduardo Appio, responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, encontrou irregularidades no acordo de leniência fechado entre a empreiteira e o Ministério Público Federal (MPF) em 2017, e que foi homologado pelo então juiz Sergio Moro.

Em mensagens, o então procurador Deltan Dallagnol pedia um prazo para que o também procurador Roberson Henrique Pozzobon, vulto Robito, apresentasse sua proposta, que estudaria "destinação do dinheiro fruto de assets sharing (compartilhamento de ativos) com os americanos".

"Precisamos ter uma ideia mais concreta do que propor. Paulo (Paulo Roberto Galvão) e Orlando (Orlando Matello Junior) se propuseram a contribuir, mas preciso que você me dê uma (sic) deadline. Sugiro dia 15 de novembro, que tal?" Nossas novas conversas estarão mais pautadas em possibilidades concretas a partir do estudo de destinação", diz Deltan.

"Beleza! PG e Delta, vou trabalhar nesse fds (fim de semana) para uma prévia para segunda próxima, poder ser? Daí sentamos juntos e discutimos já mais em concreto já na segunda, blz?!, responde Roberson.

Orlando Matello Junior e Paulo Roberto Galvão aparecem como membros efetivos atuais da Operação Lava Jato, como é possível ver na imagem abaixo.

Fonte: Ministério Público Federal

Os diálogos que constam da Spoofing

9:31:24 Deltan Robito, falei com os americanos hoje e preciso de um prazo para sua proposta, que estudaria, de destinação do dinheiro fruto de assets sharing da colaboração com os americanos. Precisamos ter uma ideia mais concreta do que propor. Paulo e Orlando se propuseram a contribuir, mas preciso que Vc me dê uma deadline. Sugiro dia 15 de novembro, que tal? Nossas novas conversas estarão mais pautadas em possibilidades concretas a partir do estudo de destinação. 

20:02:48 Paulo Robinho, ajudo mesmo, e se quiser passar a bola assumo

20:20:24 Roberson MPF Beleza! PG e Delta, vou trabalhar nesse fds para uma prévia para segunda próxima, pode ser? Dai sentamos juntos e discutimos já mais em concreto já na segunda, blz?! 

Conversa do Deltan com o Roberson (Robito) sobre os assets do dinheiro que é fruto das colaborações com os americanos.

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As viúvas Porcinas de Moro Santeiro tentam esconder a própria obra. Por Reinaldo Azevedo

Por Reinaldo Azevedo, na Folha de S. Paulo: Cometer crime em nome do combate ao crime é coisa de milícia - Deltan Dallagnol foi cassado; Sergio Moro está na fila do destino; são fortes os indícios de que Tony Garcia, duas vezes delator na "República do Russo", era, a um só tempo, sua vítima e seu infiltrado; vão se adensando as evidências de que o nosso "Período do Terror" esconde mais sortilégios do que supunham até os seus críticos mais duros, a exemplo deste escriba. Abundam elementos a indicar que se montou uma organização criminosa sob o pretexto de combater o crime. Isso tem nome, não é?, quando envolve pessoas sem toga e colarinho: "milícia". Também esta, cabe notar, se estrutura para eleger os seus. Havendo um desastre na ecologia política, pode chegar à Presidência da República.

Reprodução/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O chororô das viúvas Porcinas de Moro Santeiro e dos santarrões de pau oco que andam a zanzar no colunismo, denunciando o suposto fim do combate à corrupção, poderia até comover, não fosse o mal que essa gente ajudou a perpetrar contra o devido processo legal como manifestação concreta; contra o Estado de Direito como valor abstrato; contra a democracia como pacto civilizatório; contra a economia como geração de riqueza e emprego e, sim!, contra a política como a melhor das piores formas de se equacionarem as diferenças na vida pública.

O país, o direito e os analistas não se dividem entre "lava-jatistas" e "antilava-jatistas". A suposição é uma estupidez porque, nessa perspectiva, os segundos seriam uma função, em sentido matemático propriamente, dos primeiros. Pervertidos jurídicos, morais e éticos que deram suporte intelectual à Lava Jato nas mais variadas áreas buscam, por exemplo, associar as lambanças sempre em curso do centrão ao desmonte da operação, o que implicaria um sinal verde à corrupção.

Farsa. Falácia. Tentativa de fazer por malandragem o que faz o gato por instinto. Na pena porca e interessada desses valentes (sem vênias aqui), a força-tarefa era essencialmente boa, mas acabou se desviando no meio do caminho sabe-se lá por quê. E, claro!, aqueles que a combateram desde sempre o teriam feito por maus motivos, enquanto eles, os monopolistas do bem, a apoiavam por nobreza de caráter.

É mesmo? Desmonto a bobagem: isso a que chamamos "centrão" está no governo desde a Constituinte, quando se estruturou. Mas só chegou, de fato, ao poder e passou a dar as cartas, inclusive no Executivo, na gestão de Jair Bolsonaro, que os aduladores do ilegalismo ajudaram a eleger. Notem os distraídos que faço distinção entre ser governo e ser poder; entre hegemonizar o processo e ser seu caudatário ou beneficiário menor.

Dez anos depois do outono dos porras-loucas e do posterior e inevitável inverno, constata-se o óbvio: paga-se sempre um preço muito alto pelo ataque às instituições. A adesão incondicional de parte considerável da imprensa aos "black blocs" do MPF, sob o comando de um juiz de condenação, alimentou o processo de "demonização da política" como relação de trocas também virtuosas. Recorro às aspas para dar relevo à expressão porque as tais viúvas - e algumas lucraram bastante com o santeiro - deram agora para... demonizá-la! Seria só mais um modo de proteger corruptos.

A pior das corrupções, e para esta não há cadeia, é mesmo a do caráter. O antilava-jatismo não é uma de duas facções numa briga de bandidos. Trata-se de um imperativo da decência diante do lava-jatismo como contrafação comprovada da Justiça. Seguir as regras do jogo, no regime democrático, ou lutar para mudá-las também segundo a disciplina que se tem, é uma virtude. Os crimes que se cometeram em nome do combate ao crime mal começaram a sair dos porões. E as Porcinas? Ainda têm a saída à moda Raul Gil: "O estado de direito perguntou, e você não acertou; pegue o seu banquinho e saia de mansinho". 

PS: Para não dizer que não falei etc. Na coluna passada, referi-me ao pauteiro mais influente do jornalismo econômico: o "se" com índice de indeterminação do sujeito. Anda errando muito. Aí a economia e a receita crescem mais do que "se" avaliava; a Bolsa sobe mais do que "se" esperava; o dólar e a inflação caem mais do que "se" apostava. Tiremos o "se" do armário! Parafraseando Clarice, precisamos nos apropriar do "se" da coisa.

Via: Valerio Sobral

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Vaza Jato, 4 anos depois, continua mais viva do que nunca

Reportagem de Andrew Fishman, no The Intercept Brasil: "Urgente: o site está sob ataque. Estamos tentando descobrir como resolver isso." O diretor de tecnologia do Intercept me enviou essa mensagem no final da tarde de um domingo. Há exatos quatro anos. Era uma suposição razoável, já que o site estava recebendo o volume de tráfego de uma semana a cada hora e aumentando rápido. Mas não era um hacker - pelo menos, não da maneira que ele pensava. Foi o lançamento da #VazaJato, nossa nova investigação. No turbilhão de atividades em preparação para a publicação das reportagens que mudariam o rumo da política no país, esquecemos de avisá-lo para se preparar para um tsunami de acessos.

Reprodução/Foto: Christian Braga/Intercept Brasil

A série caiu como uma bomba na República de Curitiba, que tão meticulosamente construiu sua lenda nos cinco anos anteriores - com muita ajuda de boa parte da mídia. Tudo sobre a Operação Lava Jato mudou a partir daquele fim de tarde de domingo. A investigação "anticorrupção" que envolveu seus tentáculos em torno de Brasília, o Judiciário e as principais indústrias pesadas do Brasil foi empurrada agora para o banco dos réus.

Após meses de sigilo, planejamento e pesquisa complexa, a equipe do Intercept estava eufórica. Mas a ansiedade não diminuiu com o início das publicações, pois sabíamos que um contra-ataque já estava sendo preparado e seria rasteiro e intenso. Nossa equipe foi ameaçada, caluniada, criminalizada, difamada e vilanizada em uma campanha coordenada e multifacetada de desinformação que inclui membros da imprensa cuja reputação estava ligada à Lava Jato e teorias da conspiração fabricadas às pressas por anônimos para bagunçar, desacreditar e tirar o foco das revelações - em vão.

Bolsonaro chegou a fazer ameaças de prisão e, a certa altura mais tensa, nossas fontes em Brasília nos disseram que uma batida policial federal estava sendo preparada. Nos avisaram que devíamos nos preparar para o pior. Felizmente, a ordem nunca foi dada. Apesar de seus esforços, as evidências eram muito bastas e esmagadoras para serem descartadas pelo público.          

Reprodução/Foto: Christian Barga/Intercept Brasil

A Vaza Jato ainda está viva, a Lava Jato está morta

A Vaza Jato ainda repercute no Judiciário e na política nacional, mais viva do que nunca, quatro anos depois. Em uma das várias felizes coincidências dessa história, Deltan Dallagnol, procurador que coordenava a operação, teve seu mandato cassado na Câmara dos Deputados esta semana, poucos dias antes do aniversário da exposição de suas ilegalidades. Foram quatro anos difíceis para Deltan. Seu poder encolheu e sua reputação está em frangalhos.

Ele foi forçado a deixar o cargo no Ministério Público Federal porque estava claro que pelo menos um dos processos disciplinares que pairavam acima de sua cabeça iria de fato alcançá-lo, Melhor sair antes que um veredicto pudesse ser emitido, tornando-o oficialmente ficha suja sob a Lei da Ficha Limpa, que durante anos foi base de seu palanque como um texto santificado da sua cruzada anticorrupção. Como deixou transparecer nos últimos anos, parece que Deltan não leu as letras miúdas da lei e hoje ele é um político ficha suja inelegível por oito anos. É parte de uma séria de decisões judiciais importantes contra ele recentemente e provavelmente não é o fim de seus problemas legais.

Antes da Vaza Jato, Sergio Moro, o juiz que fez dobradinha com Deltan e sua equipe, conspirando ilegalmente, era considerado favorito à presidência em 2022. Após revelações contundentes, uma decisão do STF de que ele era um juiz parcial, uma passagem vergonhosa no governo Bolsonaro e uma campanha presidencial ainda mais embaraçosa, Moro agora é senador que é visto com desconfiança pelos colegas e regularmente esculachado no plenário. Mas ele tem dois casos pairando sobre sua cabeça que podem levá-lo a se juntar a Deltan na cassação. Seu crédito é tão baixo que seus colegas do judiciário paranaense chegaram a se pronunciar contra ele, afirmando que não era difamatório chamá-lo de "juiz corrupto".

Novos detalhes de sua conduta rasteira continuam a surgir. Apesar de Moro se esforçar para evitar que sua fama seja ainda mais enlameada, o STF concedeu esta semana um salvo-conduto a Tacla Duran, o advogado que há tempos acusa Moro de estar no centro de um esquema de extorsão milionária, para que ele possa voar a Brasília pela primeira vez em anos, sem risco de prisão, para apresentarsuas provas à Câmara.

A reviravolta mais dramática desencadeada pelas revelações da Vaza Jato é, sem dúvida, a anulação da condenação criminal do atual presidente, Lula, proferida por Moro. Veio junto a soltura e a disputa pela presidência. Lula, o político mais conhecido e popular do Brasil, só conseguiu derrotar Bolsonaro em uma eleição marcada por fraude e coerção de Bolsonaro e aliados por um fio de cabelo. É difícil imaginar outro candidato com a força para vencer e evitar que o país mergulhasse ainda mais profundamente no autoritarismo militarizado.    

O poder do jornalismo independente          

A Lava Jato é indiscutivelmente um exemplo de poder do jornalismo para enganar e prejudicar a sociedade. Sem o apoio irrestrito dos principais meios de comunicação, os danos à sociedade teriam sido contidos, pois as evidencias de má conduta eram evidentes desde o início para aqueles que prestavam muita atenção.

Já a Vaza Jato, ao contrário e em igual medida, é a prova da capacidade do jornalismo de instigar mudanças positivas na sociedade, informar o público e proteger a democracia. Imagine por um momento como seria o Brasil agora se a Vaza Jato não tivesse acontecido. Estaríamos em uma situação melhor ou pior? 

Criamos o Intercept Brasil em agosto de 2016 justamente para nos juntarmos à luta por uma sociedade democrática melhor em um momento em que as instituições e a economia do Brasil eram tomadas por um tornado com Deltan e Moro no centro e o governo dos Estados Unidos, a mídia corporativa e políticos de direita (tanto de terno, quanto de toga) orbitando para protegê-los de qualquer detrito voador. Colocamos um capacete e pulamos de cabeça.

Além da Vaza Jato, o Intercept produziu dezenas de investigações ao lingo de quase sete anos de existência que mudaram leis, desencadearam investigações, levaram a condenações, provocaram protestos, impediram abusos e informaram o público sobre violações de direitos flagrantes. Fazemos isso sem apoio corporativo ou publicidade para garantir que seremos sempre independentes e sem rabo preso. Nossa missão é criar impacto por meio do jornalismo e produzir investigações e análises originais que você não não encontrará em nenhum outro lugar.

Nosso trabalho é financiado em grande parte por nossa comunidade de membros, composta por cidadãos comuns, que reconhecem o poder do jornalismo e a necessidade de cada um fazer sua parte. Cada um deles optou por contribuir voluntariamente, em média, com R$ 34,28 por mês para manter nossa redação forte e nossos repórteres na pista. Não temos donos nem investidores, então cada centavo vai para a nossa  missão: um jornalismo destemido, de primeira classe.

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Por trás da força-tarefa se escondia uma gangue judicial. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, em seu blog: Por trás da formalidade da força-tarefa da Lava Jato se escondia uma verdadeira gangue judicial. Uma gangue que se organizava e atuava em moldes mafiosos. Uma sociedade secreta, integrada por elementos da elite que tinham identidades intestinas entre si. Ali coexistiam laços familiares, societários, de consogros, de amizade e, sobretudo, de compartilhamento de uma cosmovisão fascista, ultradireitista e antipetista de mundo. Nada ver com um estamento jurídico estatal.

Aroeira e a blitz no TRF4; e Aroeira com o TRF de quatro (Imagem/reprodução)

Assim como na época do embolorado anticomunismo da Guerra Fria, a retórica falsa-moralista de combate à corrupção escamoteava, para os desavisados, os reais propósitos político-ideológicos e de benefícios materiais da "Operação".

A força-tarefa - ou organização criminosa, como Gilmar Mendes batizou a Lava Jato - tinha sede na "República de Curitiba".

E de lá fazia um grande marketing nacional.

E, também, um marketing internacional. Tanto que, ironicamente, acabou sendo mundialmente considerada como o maior escândalo de corrupção judicial da história.

Um outdoor ufanista instalado por um colega/comparsa de Deltan Dallagnol recepcionava os incautos que desembarcavam no aeroporto da capital paranaense com uma mensagem alvissareira dos embusteiros: "Bem-vindo à República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre".

Em Porto Alegre, no TRF4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, operava a sucursal da gangue, onde desembargadores amigos e compadres agiam em conluio e em azeitada sincronicidade com a matriz na condenação ilegal e criminosa do Lula.

A gangue tinha, ainda, ramificações orgânicas em tribunais superiores e nas altas esferas do Ministério Público e da Polícia Federal.

Claro que esta engrenagem criminosa só pôde funcionar como funcionou e só conseguiu produzir o desastre e a barbárie que produziu porque teve apoio material, econômico e propagandístico das classes dominantes, da mídia hegemônica, empresários, militares, políticos e etc - o que inclui os Departamentos de Estado e de Justiça dos EUA.

Está claríssimo, portanto, que a gangue não agiu sozinha e não foi tão longe só com pernas próprias.

Por isso o julgamento da gangue da Lava Jato deverá ser, também, o julgamento dos cúmplices dessa farsa terrível que jogou o Brasil no precipício.

Os meios de comunicação, por exemplo, poderão pagar sua dívida pelo crime cometido contra a democracia fazendo uma sincera autocrítica.

Essa autocrítica midiática, para ser sincera, deverá se materializar na forma de um compromisso com a reconstrução da verdade factual com as idênticas carga e intensidade simbólica dedicadas ao bombardeio fracassado, feito para causar a derrota semiótica do Lula, do PT e da esquerda.

No banco dos résu, portanto, deverá haver espaço de tamanho suficiente o bastante para acomodar, lado a lado, as empresas de comunicação, políticos, empresários e militares com os notáveis da gangue - Moro, Dallagnol, Gabriela Hardt, Malucelli, Delegada Érika, Carlos Fernando, Zucolotto, Pozzobon, Januário e quejandos.

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Com Spoofing em mãos, STF tem chance de fazer "a maior limpeza da história jurídica" do País

Por Cintia Alves, no GGN: As novas mensagens da Operação Spoofing obtidas pelo Jornal GGN evidenciam que o conluio na Lava Jato não ficou limitado à relação entre Sergio Moro e os procuradores de Curitiba. Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como Thompson Flores e Marcelo Malucelli, também estavam alinhados com os objetivos da operação que se prestou a tirar Lula da eleição de 2018 e mudar o destino político do País.

Uma fração mínima do que foi captado pela Operação Spoofing já foi revelado pelo The Intercept Brasil e um consórcio de meios de comunicação, na cobertura que ganhou a alcunha de "Vaza Jato". Mas o volume de mensagens de Telegram trocadas entre os agentes envolvidos na Lava Jato é imenso. E conferem ao Supremo Tribunal Federal, que está em sua posse, a chance ímpar de mudar a convicção de ministros e promover o "maior processo de limpeza da história jurídica brasileira". É o que avalia o jornalista LuísNassif.

Na quarta (7), Nassif publicou duas reportagens com novos trechos da Spoofing, que implicam os desembargadores do TRF-4. Elas mostram, por exemplo, o desembargador Thompson Flores pedindo aos procuradores de Curitiba, então liderados por Deltan Dallagnol, a redação de súmulas que possivelmente foram usadas pelo TRF para aumentar as penas de Lula na Lava Jato.

Já o desembargador Marcelo Malucelli - autor da denúncia que afastou o juiz Eduardo da Lava Jato, sem direito à defesa prévia - aparece nos diálogos da Spoofing costurando com os procuradores de Curitiba a sucessão de Sergio Moro justamente na 13ª Vara Federal. 

Após a reportagem de Luís Nassif, a defesa de Appio reiterou pedido liminar ao Conselho Nacional de Justiça para que Appio retorne imediatamente aos trabalhos, já que a Corregedoria do TRF-4, ao aceitar a denúncia de Malucelli sem sequer ouvir Appio, demostrou que não reúne condições de julgar o novo juiz.

Para Nassif, as novas mensagens da Spoofing provam que o sentimento de estar acima da lei extrapolou a Vara de Moro e a força-tarefa liderada por Dallagnol, e contaminou o TRF-4, que agora age para evitar que os esqueletos da Lava Jato saiam do armário.

"O endosso que ganharam da mídia foi tão grande que se julgaram acima da lei. Pensaram que o poder seria eterno. O TRF-4 demonstrou total falta de senso, pensando que todas as irregularidades [que avalizaram] ficariam para sempre varridas para debaixo do tapete. Tenho certeza que o Supremo vai analisar os dados da Spoofing e ter o maior processo de limpeza da história jurídica brasileira." (Luis Nassif)

Um legado deletério que contaminou o Judiciário

Na visão do cientista social Leonardo Rossatto, a Lava Jato ajudou a espalhar por tribunais de todo o País uma ânsia punitivista exacerbada e o senso de impunidade quando de decisões que excedem os limites da lei. Ele lembra que, no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas passou a seguir os passos de Moro - até também ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça.

"Eles se consideraram inatingíveis, completamente invulneráveis a qualquer punição", comentou Rossatto.

Para o analista, os tribunais superiores agora tentam "recuperar a institucionalidade e, para isso, precisa vencer a lógica punitivista que se instaurou com a Lava Jato." 

A decisão, contudo, ocorre na esteira de uma tentativa do próprio Judiciário de sobreviver aos ataques políticos da extrema-direita.

"Se a Lava Jato é o ovo da serpente do bolsonarismo, precisamos admitir que seu principal alvo de ataque é o próprio Judiciário. O bolsonarismo trabalha com a lógica fascista de destruir o que não consegue cooptar."

Assista abaixo:

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Lava Jato: Gabriela Hardt assume casos após afastamento de Eduardo Appio

Por Danilo Vital, no Conjur: Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt assumiu os casos que estavam com Eduardo Appio, juiz titular. Ele foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na segunda-feira (22/5). Hardt despachou na manhã desta terça-feira no processo em que Appio mandou notificar a superintendência da Polícia Federal do Paraná pela abertura de um inquérito para investigar a instalação de um grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef.

No despacho, ela inclui o Ministério Público Federal no feito e pede manifestação sobre a uma petição enviada na noite de segunda-feira. O grampo foi encontrado pelo doleiro na sua cela em 2014, quando ele ainda se recusava a colaborar com as investigações da "lava jato".

Gabriela Hardt recentemente pediu remoção para Santa Catarina. Ela manifestou interesse em quatro varas de Itajaí e nove de Florianópolis, embora o edital do concurso ofereça apenas vagas para a 2ª Vara Federal da capital catarinense.

Appio, por sua vez, foi afastado após representação do desembargador do TRF-$ Marcelo Malucelli, que disse que seu filho teria recebido uma ligação telefônica da qual há suspeita de que o juiz tenha participado. Os fatos podem configurar infrações disciplinares. Appio tem agora 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao tribunal.

Pet 5025690-40.2023.4.04.7000

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[Moro revela como ajudou a puxar o tapete de Appio: "Fiquei sabendo, recolhi o material e entregamos ao Tribunal": "O ex-juiz Sergio Moro revelou em entrevista ao programa Estúdio i, da Globo News, que já sabia da ligação de Eduardo Appio para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, e ajudou a denunciar a ação ao TRF-4.

"Fiquei sabendo [na época do fato] e fiquei perplexo. Recolhi o material e entregamos ao Tribunal. E depois disso, me distanciei", alegou Moro. 

Segundo Moro relatou na tarde desta terça (23), João Malucelli, filho do desembargador Marcelo Malucelli e sócio do casal Moro, teria mostrado em abril o vídeo que registrou a ligação telefônica de Appio O GGN publicou o vídeo aqui."

A ligação de Appio para João Malucelli ocorreu em 13 de abril de 2023. Appio foi afastado pelo TRF-4 na última segunda, 22 de maio. (...)"]

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[Appio se meteu em confusão desnecessária e pôs em risco a revisão dos desmandos da Lava Jato, diz Cláudio Couto: "Em se comprovando que o juiz federal Eduardo Appio ligou para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4, conforme decisão que resultou no seu afastamento da 13ª Vara Federal de Curitiba, isso significa que o trabalho de revisar os abusos praticados pela Lava Jato sob a batuta de Sergio Moro está em risco. É o que avalia o cientista Cláudio Couto."

(...)

"Durante o programa Política na Veia - transmitido toda terça-feira, ao vivo, às 11 horas, na TVGGN - Couto disse que Appio estava tentando "passar a Lava Jato a limpo", mas estaria cometendo o erro de "envenenar" sua própria atuação se realmente acessou dados sigilosos de Malucelli no sistema interno, e depois ligado para o filho do desembargador."

"O TRF-4 tende a tomar decisões a favor da Lava Jato e dos lavajatistas. Se o juiz Appio, que está tentando passar isso a limpo, comete um erro dessa magnitude, acho muito difícil que a situação fique boa para ele. Precisamos esperar [as investigações]", apontou Couto. (...)"]

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Lava Jato: 'Os motivos alegados para o afastamento do juiz Eduardo Appio'

Por Luís Nassif, no GGN: O TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região) decretou o afastamento cautelar do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara. Segundo o relatório do TRF-4, a representação partiu do desembargador Marcelo Malucelli, da 8ª Turma do tribunal - onde ficam os processos da Lava Jato - e que, anteriormente, havia se declarado suspeito de analisar os casos, mas só depois da imprensa ter divulgado as relações de seu filho com o casal Sérgio Moro-Rosângela Wolff. Além de sócio do escritório de ambos, o filho de Malucelli namora a filha do casal.

Desembargador Marcelo Malucelli (Imagem/reprodução)

Logo depois, outro desembargador da mesma turma, Loraci Flores, declarou-se impedido de julgar caso envolvendo o ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci, por ser irmão do delegado Luciano Flores, da Polícia Federal, que atuou na Lava Jato.

O terceiro membro da 8ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que atuou ostensivamente em favor da Lava Jato, quando presidia o Tribunal. 

Segundo Malucelli, o juiz Eduardo Appio - que assumiu a 13ª Federal - teria telefonado para seu filho, para confirmar a filiação, e o teria ameaçado.

O relatório da corregedoria esclarece que o procedimento nada tem a ver com os atos processuais de Appio, nem quanto às entrevistas que concedeu no período. Mas apenas em relação a um episódio de ligação telefônica para o filho de Malucelli, que teria sofrido ameaças e constrangimento.

Quando vazou a informação sobre as ligações do filho de Malucelli com os Moro, era obrigação do juiz investigar a veracidade ou não dela, consultando dados cadastrais do Imposto de Renda. Appio, de fato, não se identificou na ligação. Quanto às supostas ameaças, soam inverossímeis e nem são comprovadas pela transcrição da ligação.

Com base no relatório, decidiu-se pelo afastamento temporário de Appio, "não se considerando que o afastamento seja configurado como medida punitiva em tal espécie de caso, mas, sim, acautelatória, exigindo-se, de toda sorte, decisão fundamentada". 

O afastamento se dará até o final do julgamento. 

O afastamento implicará: 

(a) do ponto de vista físico, imediata suspensão do acesso às dependências e prédios da Justiça Federal, inclusive não podendo acessar a vara e suas dependências;

(b) do ponto de vista dos sistemas eletrônico, imediata suspensão de acesso aos seguintes sistemas: (1) à rede corporativa interna da Justiça Federal, inclusive com suspensão de acesso à Intranet; (2) aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, exceto o PJeCor (neste PJeCor ele continua vinculado para que possa exercer seu direito de defesa); (3) ao SEI (assegurado o acesso externo aos expedientes disciplinares necessários à sus defesa); (4) aos demais sistemas corporativos da Justiça Federal, exceto E-mail funcional e SERH.

(c) quanto à arrecadação e ao acautelamento de bens, visando à necessária instrução e por se tratar de bem da União, em relação ao computador de mesa (desktop) do gabinete do magistrado, deverá o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, acompanhado de duas testemunhas, proceder à arrecadação e ao acautelamento do bem em local seguro, em estrutura devidamente lacrada, a ser acautelada na Direção do Foro do Paraná.

Sintomaticamente, enquanto o expediente acontecia, em sigilo, a juíza substituta Gabriela Hardt - notoriamente ligada à Lava Jato - pediu transferência para Santa Catarina. Em um novo juiz substituto deverá ser indicado.

Todos os procedimentos, em relação à Lava Jato, ficam suspensos a partir de agora, mostrando que, por outras vias, a 8ª Turma conseguiu interromper a revisão de Appio.

[Clique aqui para acessar a íntegra da matéria e ler o relatório e voto, e ver o vídeo da ligação recebida pelo filho do desembargador Malucelli]

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Lava Jato, o mais degradante episódio da história da mídia nacional, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No dia 20 de dezembro de 2019, uma reportagem, de Ricardo Balthazar, na Folha, deu o melhor raio-x da mais abjeta cobertura da história do jornalismo brasileiro, um episódio que manchou indelevelmente a imagem de veículos, jornalistas, Ministros do Supremo, procuradores, delegados da Polícia Federal mas, especialmente, da mídia.

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TSE cassa mandato de lavajatista Deltan Dallagnol por fraude à lei

Por Danilo Vital, no Conjur: Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PSD) e torná-lo inelegível, Deltan Dallagnol antecipou sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, fraudou a lei.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro da candidatura do ex-chefe da finada "lava jato" paranaense e, consequentemente, seu mandato de deputado federal. Ele foi considerado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, letra "q" da Lei Complementar 64/1990. A votação foi unânime. 

A norma atinge os membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar. Na visão do ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso apreciado, esses PADs só não existiram porque Deltan praticou um ato lícito com desvio de finalidade.

O julgamento do TSE baseou-se no entendimento do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Otavio Luiz Rodrigues Jr., responsável pelas condenações de Dallagnol no PADs e depois no caso do PowerPoint (que estava prescrito, mas que ele, como relator para o acórdão, conseguiu ainda assim condenar o lavajatista a um pedido de providências).

Dallagnol foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com mais de 344 mil votos, os quais poderão ser aproveitados pelo Podemos-PR, que preservará o quociente eleitoral.

A candidatura do ex-chefe da "lava jato" foi contestada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV). 

Fraude à lei

Para o TSE, Deltan Dallagnol cometeu fraude à lei: a prática de uma conduta que tem amparo legal, mas que configura uma burla com o objetivo de atingir uma finalidade proibida pela norma jurídica.

Em suma, o ex-procurador da República renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avançassem para PAD.

Potencial para isso não faltava. Eram ao todo 15 procedimentos, decorrentes de reclamações disciplinares, pedidos de providência e sindicâncias, visando apurar condutas graves como compartilhamento de informações sigilosas com agências estrangeiras, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorrência da exoneração do cargo. Restaram apenas dois PADs em que Dallagnol foi efetivamente punido com as penas de censura e advertência, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso. 

Esse cenário, segundo o ministro Benedito Gonçalves, tornaria Dallagnol reincidente, o que bastaria para gerar punições mais gravosas nos PADs que eventualmente responderia, caso não tivesse deixado o cargo estranhamente quase um ano antes das eleições de 2022.

"Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta", explicou o relator.

Belo timing

O timing Dallagnol também chamou atenção. Sua saída  se deu 16 dias depois de o CNMP condenar seu colega, Diogo Castor de Mattos, à pena de demissão pela instalação de um outdoor em homenagem à autodenominada "força-tarefa" da "lava jato" em Curitiba. 

"Evidente a intenção de adiantar em cinco meses a desincompatibilização do cargo para fugir de sua responsabilidade", afirmou o advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representou a Federação Brasil Esperança.

"O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar os procedimentos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir sua inelegibilidade", conclui o ministro Benedito Gonçalves.

"O candidato, para impedir a aplicação do artigo 1, inciso I, letra 'q' da Lei Complementar 64, antecipou sua exoneração em fraude à lei", continuou. "Em fraude à lei, usou-se de subterfugio na tentativa de se esquivar nos termos da lei", acrescentou.

A defesa do deputado, feita pelo advogado Leandro Souza Rosa, contestou o uso do "conjunto da obra" para apontar para essa fuga de responsabilidade. Citou o julgamento em que o TSE manteve a candidatura de outro lavajatista, o ex-juiz Sergio Moro, porque a inelegibilidade em questão só se configuraria com a existência de PADs.

Explicou que Deltan Dallagnol, de fato, foi alvo de dois desses procedimentos, condenado às penas de censura e advertência, as quais foram cumpridas e levaram ao arquivamento. E apontou que o ex-procurador deixou o cargo embasado por uma declaração do CNMP no sentido de não tinha contra si, naquele momento, nenhum PAD.

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Desembargador do caso Tacla Duran pede afastamento da Lava Jato

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pediu nesta quinta-feira (20) afastamento da relatoria de processos da Operação Lava Jato. Na decisão, o magistrado se declarou suspeito para analisar os recursos de investigados na segunda instância.

A declaração ocorreu após Malucelli passar a responder nesta semana a um processo aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar se o magistrado descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a investigação envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu em um dos processos da Lava Jato.

Ao proferir uma decisão envolvendo Duran, o desembargador foi acusado de ter relações pessoais com a família do senador Sergio Moro (União-PR), fato que o impediria de analisar o caso.

"Ante a ocorrência de circunstâncias posteriores à data em que assumi os processos oriundos da presente operação, em trâmite junto ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e que se relacionam com a integridade física e moral de membros da minha família, declaro minha suspeição superveniente, por motivo de foro íntimo, para atuar neste e em todos os demais processos relacionados por prevenção, a partir desta data", argumentou Malucelli.

Acusação

No mês passado, durante audiência com o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido durante o processo em que é réu. 

Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha [de] Moro e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.

A parir das menções, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.

Após a divulgação do depoimento, o senador Moro disse que não teme qualquer investigação: "desde 2017 [Tacla Duran] faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou".

Edição: Heloísa Cristaldo

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Moro reage e pede 'suspeição' do novo juiz da Lava Jato

Da Redação do Bem Paraná: O senador Sérgio Moro (União Brasil), ex-juiz da Lava Jato, requereu ao juiz Eduardo Appio, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não despache mais em processos da extinta operação até a análise do pedido de suspeição formulado contra o magistrado por uma procuradora de Ponta Grossa (Campos Gerais). Moro também pede que Appio reconsidere a decisão de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as acusações feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran - desafeto do ex-juiz e albo da Lava Jato - contra ele e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos), ex-chefe da extinta força-tarefa no Ministério Público Federal.

Sergio Moro (União Brasil), alega imparcialidade de juiz (Waldemir Barreto/Agência Senado) 

Os pedidos foram protocolados no bojo do processo em que Tacla Duran - que trabalhou para a Odebrecht e foi apontado pela força-tarefa da Lava Jato como operador financeiro da construtora em esquemas de corrupção - foi ouvido por Appio na segunda-feira, 27, em audiência virtual.

O novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba intimou o advogado a depor depois de revogar uma ordem de prisão preventiva contra ele decretada por Moro em 2016. Durante a oitiva, Tacla Duran alegou ter sofrido tentativas de "extorsão" na lava Jato em troca de facilidades para clientes, implicando Moro e Deltan.

Na terça-feira, Appio pediu à Polícia Federal abertura "urgente" de um inquérito sobre as acusações de Tacla Duran. O advogado foi colocado no programa de proteção a testemunhas. Com "interessado", Moro pediu que Appio pare de proferir decisões nos autos de processos da Lava Jato até analisar o pedido de suspeição protocolado por uma procuradora de Ponta Grossa.

O ex-juiz da Lava Jato alega que seu sucessor deixou de cumprir a lei processual que estabelece a "precedência" da chamada "exceção de suspeição". Para Moro, o pedido deve ser analisado com prioridade, antes de Appio analisar quaisquer autos da Lava Jato.

Segundo o senador, tal prioridade visa "prevenir que atos processuais sejam ordenados por juiz suspeito". Em 2021, Moro foi declarado parcial pelo Supremo Tribunal Federal para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, o que levou uma série de investigações da da força-tarefa à estaca zero.

Moro cita decisões proferidas por Appio em autos ligados à Lava Jato antes da análise da suspeição, como a decretação de prisões do doleiro Alberto Youssef - um dos delatores mais conhecidos da Lava Jato - e o despacho que revogou o bloqueio de bens e dinheiro do empresário Márcio Pinto de Magalhães, ex-representante da multinacional Trafigura no Brasil. Em tal documento, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba colocou em dúvida a imparcialidade da juíza Gabriela Hardt, que foi substituta de Moro no mesmo juízo. 

Com relação aos atos processuais envolvendo Tacla Duran, Moro diz que Appio fez audiência com o advogado com o "único propósito" de "colher notícia crime requentada envolvendo parlamentares federais que atuaram no passado nos feitos da Lava Jato e em relação aso quais Vossa Excelência (o juiz) tem, reiteradamente, criticado".

O senador diz que "não receia qualquer investigação" - "mas a realização do ato revestiu-se de caráter inusitado". Ainda de acordo com o parlamentar, a prática de atos "extravagantes" atribuídos a Appio e a "demora ilegal" em apreciar a suspeição "apenas robustecem as preocupações do Ministério Público Federal que motivaram a exceção".           

Magistrado requer segurança reforçada

Em mais um capítulo da imposição da Lava Jato, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, quer segurança especial para si próprio. Em ofício endereçado ao diretor do Fórum Federal, Appio requisitou carro blindado e uma pistola Beretta, além de 'apoio tático' da Polícia Federal (PF) controlando entrada e saída do prédio onde fica seu gabinete. O juiz afirma estar sofrendo uma 'onda de ameaças pessoais'. 

"Sinto-me ameaçado pelas declarações dos envolvidos, os quais têm grande poder político e econômico", alega Appio, sem citar nomes de quem o assombra. Desde que assumiu a cadeira que foi ocupada por longos anos pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje senador (União Brasil), Appio vem adotando medidas que incomodam os protagonistas da Lava Jato - operação que desmontou esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de empreiteiras instalando em diretorias estratégicas da Petrobras, entre 2003 e 2014. Appio e Moro estão em litígio.

O novo juiz da Lava Jato já criticou publicamente os métodos da operação, antes aclamada, ora sob fogo cerrado. Para acirrar ainda mais a cizânia, Appio ouviu na última segunda-feira, um antigo desafeto de Moro, o advogado Rodrigo Tacla Duran, ex-operador de propinas da Odebrecht no esquema Petrobras. Tacla Duran diz ter munição pesada contra seus algozes. Ele alega ter recebido pedido de propina na Lava Jato em troca de facilidades para clientes. O advogado pediu uma audiência a Eduardo Appio para prestar esclarecimentos e fazer requerimentos.

As acusações de Tacla Duran foram encaminhadas por Appio ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a menção expressa a possível crime de extorsão e ao foro privilegiado de Moro e do deputado Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O juiz colocou o ex-operador financeiro da Odebrecht no Programa de Proteção à Testemunhas e pediu à Polícia Federal a abertura 'urgente' de um inquérito sobre o caso.

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["Mais detalhes das denúncias de Tacla Duran contra Moro e Deltan" 👇] 

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Tacla Duran implica Moro e Dallagnol em suposta extorsão; caso vai ao STF

Conjur: O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27) que foi alvo de um tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada "lava jato" e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entregou fotos e vídeos que comprometeriam os parlamentares.

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Justiça: Juiz Eduardo Appio decreta prisão preventiva de Alberto Youssef

Por Rafa Santos, no Conjur: A Lei de Organizações Criminosas (Lei Federal 12.850) determina que o acusado só poderá ser beneficiado pela suspensão das ações penais se cumprir determinados requisitos, entre eles o de não delinquir. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para determinar nesta segunda-feira (20/3) a prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef . A decisão foi provocada por representação fiscal para fins penais apresentada pela Receita Federal. 

O processo estava suspenso em virtude de um acordo de delação premiada fechado entre Youssef e o Ministério Público Federal. Na decisão, Appio considerou que os termos do acordo não abrangem a representação em questão.

"O acordo firmado entre os advogados de Alberto Youssef e a força-tarefa do MPF de Curitiba não abrange, na minha interpretação, o presente procedimento, na medida em que seria uma carta em branco genérica que envolveria toda e qualquer investigação criminal, inclusive de crimes que sequer foram descobertos na data da assinatura do acordo", argumentou o magistrado.

Appio destacou que uma interpretação diferente do alcance do acordo seria, na prática, verdadeira medida de impunidade. Ele também ressaltou que o endereço do doleiro não está atualizado na 13ª Vara Federal de Curitiba, o que demonstra o "total desprestígio à Justiça Federal" do réu.

O magistrado lembrou que, nesse caso, Youssef foi condenado a mais de 32 anos de prisão e não há notícia de que tenha regularizado seus débitos com a Receita.

Para decretar a prisão preventiva, o juiz considerou que o investigado mudou de domicílio sem comunicar à Justiça e que ele tem elevada periculosidade social, sendo reincidente em crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro. Sendo assim, sua detenção é conveniente para instrução criminal.

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[Doleiro Alberto Youssef é preso de novo por ordem da Lava Jato: "O ex-doleiro Alberto Youssef foi preso preventivamente nesta 2ª feira (20.mar.2023) em Itapoá (SC), por ordem do juiz federal Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, novo responsável pela Operação Lava Jato. Eis a íntegra (224 KB) do pedido.

Youssef foi um dos principais colaboradores no início da Lava Jato, por meio de delações premiadas. Em 2014, já havia sido preso por determinação do então juiz e senador Sergio Moro (União Brasil). Agora, a decisão de Appio é proferida e um processo aberto pela Receita Federal. Por se tratar de uma prisão preventiva, não há data prevista para o fim da medida."

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Lava Jato: a razão dos ataques de Dallagnol a Eduardo Appio. Por Luis Nassif

Por Luis Nassif, no GGN: Os ataques desesperados do deputado de ultradireita Deltan Dallagnol contra o juiz Eduardo Appio - que assumiu a vara da Lava Jato - tem uma razão objetiva. Certamente não se trata do destino dos processos que ainda tramitam por lá - já que estavam praticamente parados, a exemplo do que ocorreu com a Operação Banestado.

O receio maior são os 4 terabytes da Vaza Jato, mantidos em segredo pelo Supremo Tribunal Federal. Aparentemente, tem muito mais informações comprometedoras do que as que foram divulgadas pelo pool de veículos até agora. 

O papel de Dallagnol tem sido o de alimentar o chamado jornalismo de fofocas, de notas curtas, com ataques a Appio, recorrendo a Cláudio Humberto e Malu Gaspar.

Hoje, no Estadão, Fausto Macedo volta a fazer jornalismo e vai à fonte - o próprio Appio - em uma entrevista em que dá a palavra ao juiz.

Aliás, é curioso que aceitem acusações de Dallagnol contra o pai de Appio, sem querer apurar a veracidade e circunstâncias, e deixem de lado o processo que corre contra o pai de Dallagnol, por acusação de supervalorização de imóvel desapropriado pelo INCRA.

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Moro às avessas: novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba é crítico da 'lava jato' e da prisão de Lula

Do Conjur: O juiz Eduardo Fernando Appio, novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, é crítico dos métodos e da politização da antiga "lava jato", se define como um garantista e considera que não havia justificativa jurídica para a prisão, em 2018, do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O caso das empreiteiras da Lava Jato, por Luis Nassif

Por Luis Nassif, no GGN: Há uma confusão enorme a respeito das propostas que circulam por aí, das empreiteiras da Lava Jato pagarem suas multas com obras para o governo. Trata-se de uma operação conceitualmente simples, mas que está provocando uma maré de interpretações tortas. O conceito correto da proposta é simples.

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A autópsia do ovo da serpente (crotalus terrificus) da lava jato, por Lenio Streck

Por Lenio Luiz Streck, no Conjur: Antes de tudo, sim, eu sei que crotalus terrificus é o nome científico de uma serpente específica, a cascavel. O título é para mostrar o problema que poucos viram lá atrás: o ovo desse crotalus. Escrevo para dizer que é muito bom quando a epistemologia vem para mostrar que uma tese é correta. Uma boa pesquisa ilumina caminhos por vezes traçados intuitivamente.

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