Governo Bolsonaro: 'Presidente não pode comandar FFAAs se for parte do problema, diz Ives Gandra'

Jornal GGN - As Forças Armadas são responsáveis por garantir a lei e a ordem quando forem convocadas por um dos três poderes, mas se houver conflito entre o Poder Executivo e algum dos outros poderes, o presidente da República, se for parte do problema, não poderia comandar as Forças Armadas para resolver a questão enquanto poder solicitante.

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Quadrilha antidemocrática: Roberto Jefferson, aliado de Bolsonaro, é preso por ordem do ministro Alexandre, do STF

Por Luiza Calegari e Severino Goes, no Conjur: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou prender preventivamente o ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson. A Polícia Federal já cumpriu o mandado na manhã desta sexta-feira (13/8), segundo informações do STF.

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"Debati com Bolsonaro sobre quão importante são os limites impostos pela Constituição, diz Fux [vídeo]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse à imprensa nesta segunda-feira (12) que conversou com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre "o quão importante é, para a democracia brasileira, o respeito às instituições e aos limite impostos pela Constituição Federal".

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"Desertores da democracia" atuam contra a Constituição, diz o ministro do STF Edson Fachin

Do Conjur: Há no Brasil, hoje, "desertores da democracia" que se acham "acima da Constituição", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin. Segundo ele, o país assiste a um agravamento de discursos e práticas autoritárias, que geram "grande preocupação" com "o que se avizinha no horizonte".

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Covid-19: 'Vacinação obrigatória é constitucional, diz STF'

 

Por Fernanda Valente no Conjur - O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Codiv-19, sendo afastadas medidas invasivas como uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/12).

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Especialistas afirmam que PL do Fundeb é inconstitucional

Do Conjur - Um grupo de mais de 300 juízes, promotores, procuradores, advogados e professores elaborou uma nota técnica que denuncia a inconstitucionalidade do projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (o Fundeb permanente", trazido pela Emenda Constitucional 108/2020).

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Política: "Mal menor" inspira votos do STF contra a Constituição. Por Fernando Brito

Publicado originalmente no blog Tijolaço, por Fernando Brito - Como o Supremo Tribunal Federal tornou-se, faz tempo, um tribunal político e não mais uma corte constitucional, é aí que devem ser buscadas as razões para os votos - já quase maioria - que estão sendo dados para 'revogar' a expressa vedação de que os presidentes da Câmara e do Senado possam ser reeleitos na mesma legislatura.

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Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição

Por Felipe Vieira, em seu blog: O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que um advogado paulista pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal para estabelecer os limites de atuação das Forças Armadas em situações de ameaça à democracia.

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Entidades pedem defesa das instituições e da democracia

Seis entidades da advocacia publicaram nesta terça-feira (2/6) nota em defesa do estado democrático de direito e do respeito às instituições da República. Nesta segunda (1/6), diversas associações de classe e professores uniram-se para pedir equilíbrio e sensatez para garantir o diálogo e manter a harmonia e independência dos Poderes.

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Opinião: PECs contra presunção da inocência são fraude à Constituição

Para os juristas, Lenio Luiz Streck e Marcelo Cattoni, as PECs 5/2019 e 410/2018 constituem uma violação fraudulenta da cláusula prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. "A Constituição proíbe que seja objeto de deliberação qualquer proposta de emenda tendente a abolir "direitos e garantias individuais".

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Promotora do caso Marielle fez campanha política, o que a Constituição Federal proíbe

Do Conjur - Apesar de a Constituição Federal proibir a atividade político-partidária por membros do Ministério Público, a promotora Carmen Eliza Bastos de Carvalho, que participou da coletiva sobre o caso Marielle Franco, fez campanha em favor de Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018.

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