Governo exclui servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou na noite desta terça-feira (21) que retirou os servidores públicos estaduais da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da reforma da Previdência. A justificativa dada é a de que a decisão reforça o princípio federativo, ou seja, a autonomia dos estados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente Michel Temer , em rápido pronunciamento feito no Palácio do Planalto.

A decisão faz com que todos os servidores estaduais – entre eles professores da rede pública e policiais civis, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados – aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Entretanto, os servidores públicos federais continuam dentro da proposta em discussão no Congresso Nacional. Também não há mudanças para os trabalhadores da iniciativa privada – aqueles cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Ao decidir pela exclusão do funcionalismo estadual, o presidente atendeu a um pedido feito por integrantes da base governista no Congresso. “É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da reforma da Previdência.

Regras de transição

Também nesta terça-feira, o relator da reforma na Câmara , deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que há entre os parlamentares “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de transição  para a aposentadoria . Apesar do discurso sobre o desejo dos congressistas por mudanças, Maia afirmou que o governo ainda não manifestou a disposição de negociar esse ponto específico.

A proposta enviada pelo governo prevê uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Os trabalhadores que estão nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses). Este pedágio proposto pelo governo de Michel Temer também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-03-21/michel-temer.html

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Justiça determina que governo Temer demonstre déficit da Previdência

Redação da revista BRASILEIROS - "A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu pedido de liminar da Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões).

Em sua decisão, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal, determinou que a União deverá, em 15 dias, esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”; demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas via “exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016″; entre outras determinações.

“Depois de ter sido proibido por liminar no dia 15/03 na VF de Porto Alegre em ACP de vincular aquela espúria e mentirosa propaganda lesa-pátria da Reforma, o Governo toma mais um golpe contra suas pretensões de acabar com a Previdência Social Pública!”, diz Guilherme Portanova Advogado e Especialista em Direito Previdenciário.

Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da previdência em rádios, televisão, publicações impressas e internet, sob pena de multa diária de 100 mil reais.

De acordo com a decisão da juíza federal Marciane Bonzanini, a União não poderia utilizar recursos públicos para promover o projeto de reforma, pois as propagandas não possuiriam caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição.

O economista e professor da Unicamp Eduardo Fagnani diz que a decisão da Justiça é uma importante oportunidade de mostrar que o governo “despreza” a Constituição Federal ao falar em déficit da Previdência: “Economistas e especialistas têm dito isso há mais de 20 anos. Recentemente nós tivemos o apoio da OAB, dizendo que de fato essa visão não tem amparo jurídico constitucional.  A Previdência é parte da Seguridade Social, isso está na Constituição, e é financiada pela contribuição do empregador, do trabalhador e do governo. Desde 1989, o Ministério da Previdência só contabiliza as contribuições do empregado e do empregador”."

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Alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, diz associação de juízes

Câmara Notícias (*) - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, destacou há pouco que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é um dos argumentos do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), que está sendo discutida em audiência pública em comissão especial na Câmara nesta quinta-feira (16).

Segundo Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 59 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas recisórias - ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa - e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.

O presidente da Anamatra rejeita ainda o argumento de que a Justiça do Trabalho é fonte de desemprego. Para ele, o projeto não contribuiria para a empregabilidade e poderia, ao contrário, aumentar a carga de trabalho, ao mesmo tempo em que reduziria direitos.

Siqueira observou ainda que já houve muita modificação na legislação trabalhista, desde que foi implementada, na década de 1940. Conforme ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original.

Defeitos processuais
 
A juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça Aleluia da Costa defendeu a reforma dos ritos processuais no âmbito da Justiça Trabalhista, que não está sendo abordada pela proposta do governo. Para ela, há muitos defeitos processuais, que vem gerando distorções e custos desnecessários. Entre eles, a juíza citou a necessidade de comparecimento obrigatório em audiência, o que já foi modificado no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). “Mas é preciso atualizar as normas da CLT”, argumentou.

Thais Mendonça acredita que há ainda desigualdade no tratamento entre as partes - empregador e empregado - nos ritos do processo trabalhista. Segundo ela, é a legislação, e não os juízes, que protege o empregado nesses ritos, sob o argumento de que ele é hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca da relação.

Assista pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube

(*) Reportagem - Lara Haje
Edição - Rachel Librelon

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‘O Brasil é um país em que o presidente é produtor oficial de notícias falsas’

Por Janio de Freitas, na Folha de São Paulo - Os alemães estão preocupados com o número e os efeitos crescentes de notícias falsas. Seu governo discute, já como anteprojeto, uma legislação duríssima contra empresas que viabilizam redes na internet, quando não eliminem com presteza as notícias falsas e a disseminação do ódio.

No Brasil, providência semelhante seria contraditória, sendo o país, por exemplo, em que um ex e badalado presidente da República e um ministro do Supremo Tribunal Federal propõem que o caixa 2 em política –o dinheiro tomado e destinado em segredo– não mais seja considerado como corrupção.

Ou, mais simplesmente: o país em que o presidente é produtor oficial e contumaz de notícias falsas. Com uso não só da internet, mas de todo o sistema de comunicação informativa do país.

O que Fernando Henrique e Gilmar Mendes pretendem aceitável é a maior causa da grande mentira eleitoral, o mito das eleições livres e limpas no Brasil. Lembre-se, a propósito, que as contas da campanha presidencial de Fernando Henrique foram recusadas pela Justiça Eleitoral, com um grande rombo apesar da contabilidade conveniente. Como diz Carlos Ayres Britto, com brilhante passagem pelo Supremo, o caixa 2 "é eticamente espúrio e juridicamente delituoso".

Michel Temer repete, com a esperança de que o país o ouça, serem as críticas ao projeto de "reforma" da Previdência movidas apenas por interesses. Nega perdas: "Cerca de 63% dos trabalhadores terão aposentadoria integral, porque ganham salário mínimo. Quem pode insurgir-se é um grupo de 27%, 37%".

À parte a dupla indecência que está na proporção dos recebedores de salário mínimo e no valor dele, já desmoralizantes da Previdência e da "reforma", o projeto do governo fere sobretudo os mais carentes. Os de salário mínimo integram a grande multidão que começa a trabalhar mais cedo, na puberdade ainda. Exigir-lhes mais cinco ou dez anos de trabalho, para chegar à nova idade mínima de aposentadoria, é um ônus desumano. E negá-lo é mentir ao país.

O "ministério de técnicos", a "recuperação da moralidade pública", a "retomada do crescimento ainda neste ano" (de 2016!), e tantas balelas mais, formam uma estrada imoral de mão única. Na qual foi erguido há pouco um monumento à indignidade. Recusar-se a reconhecer uma autoria legítima é uma usurpação, seja ou não em proveito próprio. No caso, era.

Michel Temer saiu-se com a bobagem de que "a paternidade da transposição do São Francisco é do povo brasileiro". Sua forma de negar a autoria de Lula, em áspera batalha técnica e de comunicação, e a difícil continuidade assegurada por Dilma. Citou valores errados, sempre em seu favor. E inventou a entrega de 130 mil cisternas.

Para breve comparação: Tereza Campello entrou calada no governo Dilma, permaneceu muda e, no impeachment, saiu em silêncio sobre seu papel no governo. Mas, entre outros êxitos incomuns, fez construir e instalar no Nordeste cerca de um milhão de cisternas.

Por isso a recente seca, brutal, não provocou o abalo e os demais efeitos das secas equivalentes. Observação de valor especial nestes tempos: tamanha obra sem que houvesse sequer vestígio de escândalo, na atividade que mais produziu corrupção e escarcéus na história do Nordeste.
Tereza Campello, a cujo silêncio realizador a imprensa/TV respondeu com silêncio incompetente, foi uma ministra extraordinária.

Quanto a Michel Temer, entende-se por que lhe pareceu normal nomear Alexandre de Moraes, coautor de um livro que assina sozinho, para o Supremo. A veracidade não é o que lhe importa. Como caráter não se vende em supermercado, Michel Temer não recebe informações a respeito.

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Na verdade, governo do PT nunca existiu

Sequestramos mais uma interessante matéria, que julgamos ser de alta relevância para quem sinceramente busca uma informação genuína, distante de interesses econômicos, políticos, ou partidários. Leia na íntegra, logo abaixo. Muito diferente daquelas reportagens que comumente vemos na TV, lemos nos jornais e nas revistas semanais brasileiras, tradicionalmente comerciais e corporativistas.

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Apesar dos Spoilers, o Grande Acordo Nacional segue causando espanto

Por João Filho, no Intercept – "Eu de mão cheia na adolescência. Tinha doze anos quando Mulheres de Areia, um clássico da teledramaturgia brasileira, estreou na Globo. Nas revistas de fofoca que minha avó comprava, era possível saber o que ia acontecer nos capítulos da semana. Naquela época, o spoiler ainda não era criminalizado, todo mundo adorava saber com antecedência quais as sacanagens que a Raquel aprontaria pra cima da irmã boa, a Ruthinha. Mesmo sabendo o que ia acontecer, as maldades de Raquel sempre nos espantavam quando apareciam na telinha.

Acontece o mesmo com a nova novela da pós-verdade brasileira, O Grande Acordo Nacional, cujo spoiler completo foi dado por Jucá dias antes da estréia. A gente já sabe tudo o que vai acontecer, mas fica espantado mesmo assim. No penúltimo capítulo, os amigos de Moraes o convidaram para um passeio na chalana de um senador ligado ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. Apesar do bafafá em torno do encontro, parece que não houve nada de mais ali, nem a “suruba” especulada por Jucá rolou. Segundo Moraes, a visita à chalana – conhecida pelos nomes de Champagne e Love Boat –  foi apenas um “gesto de respeito aos senadores”.

No capítulo seguinte, Alexandre e amigos protagonizaram um espetáculo teatral na CCJ. Com boa parte da imprensa encarando com muita compreensão a indicação de um homem de ligações estreitíssimas com envolvidos na Lava Jato, o clima foi de muita serenidade e companheirismo. O cenário estava montado, os diálogos ensaiados, dificilmente alguma coisa daria errado. E não deu. Parecia até aquele bate-papo gostoso que Temer teve com jornalistas no Roda Viva – que, aliás, poderia muito bem ter sido gravado no Love Boat, uma locação perfeita para aquele episódio.

Peemedebistas e tucanos não disfarçavam a satisfação com a chegada do amigo ao STF. As gravíssimas acusações de plágio acadêmico, de abuso de poder, de gestão violenta na segurança pública em São Paulo, e outras tenebrosas transações não constrangeram Moraes nem os demais protagonistas de O Grande Acordo Nacional.

Quando perguntaram se iria se considerar impedido de julgar a Lava Jato por sua ligação com vários delatados na operação, o ex-tucano fez um auto-julgamento brilhante: “Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade, absoluta neutralidade, dentro do que determina a Constituição”.

Falou isso com absoluta desenvoltura, sem canastrice. Foi uma atuação de gala, parecia até estar falando a verdade. O companheiro Gilmar Mendes deve ter ficado orgulhoso do companheiro.
Aécio Neves (PSDB/MG), amigo, ex-cliente e presidente do partido de Moraes, gastou mais de 12 minutos para fazer o seu afago em forma de pergunta. Diferente do futuro juiz do STF, sua atuação foi péssima, digna dos grandes canastrões da teledramaturgia brasileira. O Mineirinho não parecia acreditar no que estava falando. Lembrou Francisco Cuoco em Pecado Capital.
Mas o mais interessante são os screenshots da novela. Vamos tentar interpretá-los.

Perceba o clima de confraternização entre amigos. Enquanto o ultradeletado Mineirinho tentava conter as covinhas de felicidade, Eduardo Braga (PMDB/AM), acusado de ser “jogo duro” na cobrança de propinas, exibe um sorriso de alívio.  A felicidade estava estampada no rosto de todos os envolvidos na Lava Jato. Não é para menos, agora eles têm um novo parça no STF. A sabatina foi só um jogo de cena para preencher a novela, todos já sabiam o final daquele capítulo.

Vanessa Graziottin (PCdoB/AM), senadora da oposição, segura carinhosamente a mão de Lobão (PMDB/MA) –  o presidente da CCJ comandou a sabatina e é alvo de dois inquéritos na Lava Jato. É bonito de ver o republicanismo da senadora em tempos de golpe. O amor é importante.

Aqui temos um futuro ministro do STF piscando para o homem que comandou sua sabatina e que, futuramente, será julgado por ele. Uma novela nunca será boa sem um casalzinho safado, descarado, enfim, o famoso amor cara-de-pau. A cena combina demais com a trilha sonora do momento: a sinfonia silenciosa das panelas.

A fila de peemedebistas delatados na Lava Jato era enorme. Renan, conhecido nas planilhas de propinas da Odebrecht como “Justiça”, e Eunício de Oliveira, conhecido como “Índio”, não deixaram de parabenizar o novo aliado do STF. Jucá, o Caju da suruba, também foi lá dar o seu “chêro”.

Os pilares do grande acordo nacional foram reforçados com muito amor e carinho. O romance entre os poderes esquentou no Love Boat, se solidificou no Senado e pode durar até 2043, quando termina o mandato de Moraes no STF. O placar da votação (55 x 13) foi bastante parecido com o do impeachment (61 x 20), provando que o pacto continua firme e forte.

No dia seguinte, os delatados na Lava Jato foram trabalhar mais felizes que pinto no lixo. Mais uma etapa do Grande Acordo Nacional havia sido alcançada:

O Globo – do mesmo grupo da TV que transmite o novelão –, além de considerar a indicação de Temer para o STF muito “natural”, se deu ao luxo de noticiar assim o clima de descontração da sabatina:

Agora, a mais alta corte do país pode se orgulhar em ter entre seus integrantes um plagiador acadêmico que sonhava em erradicar a maconha no continente. Um homem do PSDB que antecipava operações da Polícia Federal em comícios de seus correligionários. Um homem que ganhou o coração dos delatados na Lava Jato.  Lá vai o Brasil descendo a ladeira. Na bola, no samba, na sola, no salto, com Supremo, com Globo, com tudo. E daí? O importante é que hoje somos um país livre de pedaladas fiscais. O resto é trololó."

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Ministro do STF solicita ao Governo Temer melhores explicações sobre a reforma da Previdência

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello solicitou ao Governo interino de Michel Temer que explique, porque não há um estudo que comprove o alegado déficit da Previdência. E porque a Proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social.

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Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor

Dieese lança ainda este mês uma "jornada nacional" de debates para explicar as consequências da PEC 287. "Se não houver disposição de enfrentamento, o risco de retrocesso é real", diz diretor do Diap. "A hipótese de o governo retirar a PEC está fora de cogitação, segundo ele – assim, a alternativa é tentar "retirar os pontos mais perversos".

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Política: Janot parte pra cima de Sarney, Jucá, Renan e Sérgio Machado

O Procurador-geral da Repúlica, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito contra a cúpula do PMDB, partido político que articulou e promoveu o impeachment da presidente Dilma Rousseff, e do ex-diretor da Transpetro, subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado, que disse em delação premiada ter repassado R$ 70 milhões aos três congressistas.

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Política: Presidencialismo de coalizão e fisiologismo incontrolável

A Constituição de 88 criou um sistema político que não é nem presidencialismo, nem parlamentarismo. É um frankenstein que fica entre os dois. Ainda que o propósito presumido (ou alegado…) tenha sido a democratização das decisões executivas através do controle e/ou participação do Legislativo, o sistema criado, chamado de Presidencialismo de Coalizão, deu oportunidade para o surgimento de partidos sem ideologia ou programa, cujo único propósito é a formação de coalizão para participação no governo, como o PMDB, que não teve candidato próprio à presidência desde a redemocratização e já tem o 3º vice-presidente alçado à presidência (Sarney, Itamar, Temer) e sintomaticamente é o maior partido brasileiro, e os incontáveis outros partidos nanicos que compõem a coalizão governamental. 

Todo mundo quer seu pedaço em troca do apoio parlamentar. E nesse sistema o governo é impossível sem maioria parlamentar.

Outro resultado desse sistema de Presidencialismo de Coalizão foi o imediato inchamento de todo partido que ocupe a presidência, com a acorrida de parlamentares para o partido agora governista. 

Vimos o inchamento do PSDB na era FHC tanto quanto o inchamento do PT na era Lula/Dilma, assim como o esvaziamento desses partidos tão logo saíram do poder.

Ou seja, o Presidencialismo de Coalizão poderia ser melhor chamado de Presidencialismo Fisiológico…

As movimentações parlamentares posteriores ao golpe começam agora a mostrar quem realmente pertence à base ideológica do PT e quem está - ou estava - ali fisiologicamente. É a oportunidade do partido se desvencilhar dos chupins e voltar às bases, algo reivindicado pela militância há anos. Espero que o processo continue e tenha sucesso.

No entanto resta um problema: o nosso sistema político continua sendo o dito Presidencialismo de Coalizão… Creio que para mudar o sistema seria necessário uma ampla reforma política, senão uma revisão constitucional. Mas como mudar o sistema com um Parlamento eleito por esse sistema? 

Catch 22…

Fonte: publicado por Zeca Moraes, em sua página no Facebook

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PGR volta atrás e vai manter sigilo das delações da Odebrecht

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, iria pedir a retirada do sigilo das delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht tão logo o material fosse homologado pela Corte; segundo o Portal Fórum, prometeu e não cumpriu; material é explosivo e compromete, além de Temer, uma grande horda de políticos; por que Janot voltou atrás?”

Por Júlia Bittencourt, na Revista Fórum - O fato foi publicado em todos os jornais do país em dezembro de 2016. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, iria pedir a retirada do sigilo das delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht tão logo o material fosse homologado pela Corte.

No entanto, e sem maiores explicações, pouco mais de um mês depois, Janot – o único cidadão da República, além da ministra Carmén Lúcia, presidente do STF, com poderes para quebrar o sigilo das delações – não pede para que os depoimentos se tornem públicos, ou seja, não cumpre o que prometeu.

Para ele, é conveniente para as investigações que o caso permaneça sob segredo de justiça. Se mudar de ideia, poderá pedir a queda do sigilo a qualquer momento. O mais provável é que isso seja feito quando os inquéritos forem abertos no STF.

A manutenção do sigilo provocou reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, pediu o fim do sigilo. "É preciso que fique bastante claro a toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos, sejam da iniciativa privada ou dos setores públicos. Nessas horas, a luz do sol é o melhor detergente", afirmou em um texto publicado no site da OAB.

Conteúdo Explosivo

O que se sabe até agora, de acordo com vazamentos de algumas das 77 delações, é que elas comprometem o governo – Temer foi citado pelo ex-executivo Claudio Melo Filho ao ter pedido e recebido propina no valor de R$ 10 milhões. Aos investigadores da Lava Jato, Melo Filho apresentou um email de Marcelo Odebrecht (MO) para comprovar que os R$ 10 milhões pedidos por Michel Temer à empreiteira no Jaburu foram propina. Na mensagem, Marcelo diz ter feito o pagamento a MT (Michel Temer) depois de "muito choro".
Além de Temer, também foram citados Moreira Franco, Romero Jucá, Aécio Neves, Paulo Skaf, Renan Calheiros, Rodrigo Maia entre outros. Com tanto peixe graúdo, resta saber qual o interesse de Janot em se desdizer e manter o sigilo?

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VIA

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Anatel diz que ministro cometeu equívoco e que banda larga não será limitada

A respeito da notícia que replicamos anteriormente. O presidente da Anatel Juarez Quadros, disse que o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab estava enganado e que não vai haver limites para a banda larga fixa. Uma medida cautelar da Anatel de nove meses atrás, proibiu as operadores de bloquear a internet de seus clientes após a franquia.

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Governo vai permitir que empresas limitem consumo de banda larga fixa em 2017

Leonardo Pereira, no Olhar Digital - "Na última quinta-feira, 12, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, até o fim de 2017, o governo terá acabado com a noção de que planos de banda larga fixa são obrigados a oferecer internet ilimitada.

Em entrevista concedida ao Poder 360, Kassab defendeu que o mercado atue de maneira "elástica" para que seja possível atender diferentes tipos de consumidor. De acordo com ele, haverá algum "ponto de equilíbrio" entre as demandas dos contratantes e das fornecedoras.

A ideia é que as empresas possam contar com várias opções de pacote, inclusive um que ofereça uso ilimitado da rede. Nos demais, entretanto, os consumidores terão alguma franquia, correndo o risco de ter o acesso interrompido (ou prejudicado por reduções de velocidade) caso não respeitem o limite contratado.

"Nós não vamos cometer nenhuma violência com as empresas nem com o consumidor. É por isso que é algo que está sendo estudado com muito cuidado", afirmou o ministro. "Chegará o momento em que [a banda larga fixa] será ilimitada e com o custo adicional irrisório. Tenho certeza."

Kassab garantiu que "o governo vai estar sempre ao lado do usuário". O jornalista Fernando Rodrigues, então, fez a observação: "Mas haverá uma redução", ao que Kassab respondeu: "Sim, mas vai estar sempre ao lado do usuário".

Kassab disse ainda que quem definirá como será implementada a mudança será a Agência Nacional de Telecomunicações, a mesma que no ano passado baixou uma medida proibindo a imposição dos limites. No final de 2016, o presidente do órgão, Juarez Quadros, comentou que a Anatel não tinha prazo para voltar ao assunto. Parece que o governo acaba de arrumar um."

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Política: As marcas de um governo de trapalhões, por Janio de Freitas

Jornal GGN - "Um governo marcado por gafes, confusões, planos de gaveta e muita trapalhada. Assim o descreve o jornalista Janio de Freitas, em sua coluna na Folha. Os planos emergenciais bolados pelo governo Temer só demonstram isso: um plano para segurança pública marcado como engodo antiquado que cria vagas mas não tira do horizonte os motivos que criam mais marginalidade, um plano de salvamento de Estados que é um horror de autoritarismo e violência, e outro para recuperação do estado do Rio que, de tão ruim, ou é barrado na Assembleia ou na Justiça. É esta a face deste governo."

Leia a coluna a seguir.

da Folha

Planos antiquados ou que empacam e gafes marcam governo de trapalhões

por Janio de Freitas

O governo Temer lançou o Plano Nacional de Segurança Pública. Foi recepcionado, por merecimento, como um engodo antiquado.

O governo Temer elaborou um plano de socorro aos Estados em crise financeira. Tão autoritário e violento que nem os governistas mais serviçais deram-lhe voto na Câmara.

O governo Temer apresenta um plano de recuperação do Estado do Rio que, ou não passa na Assembleia, ou cai na Justiça, caso saia de onde está.

Três casos emergenciais. Não são os únicos. São os escolhidos pelo governo para mostrar-se vivo. Embora em coma.

O elemento gerador da segurança pública, no plano que entusiasmou Temer, é a construção de numerosos presídios. Uma ideia velha, que a realidade demográfica derrubou sem precisar dos argumentos técnicos e científicos. A se manterem as condições sociais e educacionais, a cada encarceramento de marginal haverá dezenas ou centenas de jovens criados –pelo meio e pelo Estado– para substituí-lo, com a habilitação conveniente. Não há quantidade de presídios capaz de responder à realidade criminal brasileira (crescente, ainda por cima).

O alegado deficit de 250 mil vagas é outro chute no escuro. Não há conhecimento do número de presos provisórios em excesso de prazo, dos que já cumpriram a pena, nem mesmo da quantidade real de presos e da capacidade comprovável do sistema carcerário. E muito menos de quantos, pela concepção vigente, deveriam estar presos e vivem soltos. É admissível a necessidade de mais presídios invulneráveis, destes sim, mas não de decidi-los e aos seus altos custos com base em plano sem base.

Nada disso significa que Alexandre de Moraes esteja deslocado no governo Temer. Ao contrário. Ministro que só brilha quando a luz incide sobre ele, contribui muito com os acidentes e cruzeiros de Temer, e com o cai-cai de ministros e outros, para o retorno dos Trapalhões. E o faz até com certa originalidade: nega documentos que tem em mãos, solta informação sigilosa e até, depois de antecipar a operação que prendeu Antonio Palocci, deu uma entrevista coletiva em que os repórteres receberam o pedido de nada perguntar a respeito. Pedido ministerial de censura. Não menos ilustrativo, foi atendido.

Diz-se que o ministro Henrique Meirelles está com ares de cansaço, mais lento, menos loquaz. Sua entrada, há oito meses, foi quase a de general americano. Esperava que em horas tivesse feito os cortes, amputações, dispensas, reduções, fechamentos, dos quais falava com uma certeza antecipatória inflexível. Precisou de seis meses podando o seu plano do teto de gastos, para amoldá-lo ao aprovável pelos parlamentares. Mais um mês e meio, o plano de impor às administrações estaduais o seu comando e suas concepções restritivas, foi destroçado na Câmara: aquilo, só na ditadura, e talvez nem então.

Ao final de dezembro, Meirelles decretou: "Sem contrapartidas, o Rio não terá programa de recuperação". O general americano, apesar de cansado. Para obter a admissão do que chama de contrapartida, Meirelles seduz o governador Pezão, que paga pela obra alheia: três anos sem pagamentos da dívida do Estado do Rio. E entre as contrapartidas: demissões em massa e redução de salários e pensões. Dois carregamentos de pólvora, o segundo até ilegal.

A crítica da resistência vai cair nos funcionários. Mas, contou no "Globo" o repórter Marcello Corrêa, uma corrente de empresas, beneficiadas com redução do ICMS, recorre à Justiça: não aceitam ceder à recuperação do Estado do Rio nem 10% do ganho extra que têm com o benefício, como pretende lei de novembro. A incitação parte da própria Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a Firjan.
Em contribuições de beneficiados o governo Temer não pensa para os seus planos.

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Um grave retrocesso

Por Florisval Meinão (*), na página Opinião da Folha - "O Brasil ainda é referência internacional em saúde pública para países que buscam sistemas com equidade e integralidade, conforme afirmou inclusive o Banco Mundial. Isso a despeito de todas as dificuldades políticas, econômicas e sociais.

A constatação alvissareira, porém, não condiz com a proposta do Ministério da Saúde de criar planos privados teoricamente mais acessíveis.

O alvo seria o cidadão com rendimentos insuficientes para adquirir um plano nos moldes dos atuais com cobertura integral.

Tal propositura busca reduzir o contingente de pessoas que depende exclusivamente do SUS. É mudança significativa em nosso modelo, priorizando o sistema suplementar em detrimento do público.

Nas ideias até o momento apresentadas, a parte mais onerosa do sistema - ou seja, os procedimentos de alta complexidade, de maior impacto nas contas públicas e que são objetos da maioria dos processos judiciais - ficará unicamente a cargo do Estado. Essa fórmula se configura excelente negócio apenas às empresas, que aumentarão as fontes de lucro e terão riscos bem reduzidos.

Essas propostas já levadas a um grupo de trabalho do Ministério da Saúde apontam para a formatação de dois modelos de plano: um somente ambulatorial, excluindo procedimentos de alta complexidade, como quimioterapia, urgências e emergências. O outro seria ambulatorial e com internação, mas exclui também alta complexidade, reduzindo a cobertura assistencial por meio da criação de novo rol de procedimentos.
 
Prevê ainda a possibilidade de aumentar os prazos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas, internações e cirurgias; reajustes anuais baseados em planilhas de custos das empresas; e introdução de protocolos clínicos de uso obrigatório.

Seria um grave retrocesso, pois segmentará a assistência à saúde, condição esta rejeitada quando da promulgação da lei nº 9.656/98.

Com produtos assim, o consumidor não saberá exatamente o que está adquirindo, considerando os milhares de procedimentos hoje existentes na prática médica, além de avanços tecnológicos e científicos.

Como lidar com as pessoas portadoras de uma determinada doença, em tratamento por meio de um plano de saúde, que, em um dado instante, apresentam complicações, exigindo procedimento que foi excluído? Deverão elas se dirigir ao SUS e percorrer um longo caminho até conseguir acesso? E quanto ao agravamento da condição de saúde nestas circunstâncias?

A rede suplementar está inserida na Constituição Federal como parte integrante de nosso sistema de saúde e, portanto, tem responsabilidade com o atendimento integral aos cidadãos que dela dependem.

Para o médico que vier a trabalhar nesse modelo, o exercício da profissão se tornará extremamente vulnerável, já que terá cerceada sua autonomia por imposição de "protocolos". Ele se verá na condição de ter limitada suas possibilidades de orientação pela exclusão contratual de inúmeros procedimentos. 

O cenário que se vislumbra é de enormes dificuldades para profissionais de saúde e consumidores, além de uma afronta aos direitos previstos na Legislação, no Código de Defesa do Consumidor e nas inúmeras resoluções normativas da ANS. Certamente haverá aumento de processos judiciais, implicando significativo número de pacientes que terão seus problemas de saúde dependendo de decisões judiciais."

(*) Florival Meinão, é Otorrinolaringologista e presidente da Associação Paulista de Medicina

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STF suspende Projeto de Lei que repassa R$ 100 bilhões às Teles

247 com Agência Brasil - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23, a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral as Telecomunicações e concede benefícios no valor de mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia.

A magistrada atendeu a uma ação dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). No despacho, Carmen Lúcia pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Com a decisão, a matéria não poderá seguir imediatamente para a sanção de Michel Temer (PMDB). "Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), "que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário". "Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)", destacou a senadora.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

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O escândalo das Teles [vídeo]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade do Projeto de Lei das Telecomunicações, aprovado a toque de caixa na Câmara dos deputados e em comissão no Senado. Na segunda-feira (19), a mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, facilitando o envio da proposta direto à sanção presidencial.

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Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei

Do Congresso em Foco - "Recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. Uma das mudanças prevê jornada de trabalho de até 12 horas diárias e 220 horas mensais."

"O Palácio do Planalto anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (22), medidas que, segundo ele, estimularão o mercado de trabalho. Depois de tê-la cogitado por meio de medida provisória, o governo recuou e fará a minirreforma trabalhista via projeto de lei que será enviado ao Congresso. Em seu discurso, durante a coletiva de anúncio das medidas, o presidente Michel Temer disse que é preciso “afastar os maniqueístas, os raivosos que usam a irritação para contestar” e ponderou sobre as propostas: “Isso foi fruto de muito diálogo e muita conversa interna”.

O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.

Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.

De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.

Mudanças na CLT por projeto de lei

Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.

Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."

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Governo propõe que acordo entre trabalhadores e empresas prevaleça sobre lei

Jornal O Tempo, com Agência Brasil - "O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.


Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.



O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente."

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Órgãos de defesa do consumidor criticam aprovação de projeto que muda regras de telecomunicações

"O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional de Procons assinaram uma nota de repúdio ao ato da Mesa do Senado que rejeitou recursos de parlamentares que pediam a votação em plenário do projeto de lei que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a Mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.

Na terça-feira, porém, parlamentares de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar obrigar a votação do texto no plenário do Senado. O recurso está sob análise da presidente do STF, Cármen Lúcia.

"Na nota de repúdio, as organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. Sua aprovação ocorreu em apenas uma semana, após votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá (PMDB), líder do governo", disse o Idec, em nota à imprensa.

Segundo a entidade, a aprovação do projeto resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas.

A mudança na legislação é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.

Além disso, as empresas também poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de "reversíveis" em 105 bilhões de reais, segundo dados de 2013."

(Por Leonardo Goy)

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