A postura curiosa do TCU com a PREVI, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é responsável pelo julgamento de recursos administrativos relacionados a questões tributárias e aduaneiras no âmbito federal. Portanto, o que decide impacta diretamente a arrecadação fiscal. Há uma engenharia tributária recorrente do setor bancário, de troca de reservas entre instituições de um mesmo conglomerado, visando reduzir o imposto a pagar.

Esta semana foi julgado o caso do Banco Itaú, cujo último balanço registrou R$ 40 bilhões de lucro. Na compra do Unibanco, valeu-se desse estratagema para reduzir em R$ 4 bilhões o imposto a pagar.

1. Na época da incorporação do Unibanco, o Itaú aportou R$ 20 bilhões. Por sua vez, o Unibanco fez um empréstimo de R$ 20 bilhões ao Itaú, em CDIs (Certificados de Depósito Interbancário).
2. O Itaú lançou os R$ bilhões como despesas, abatendo o Imposto de Renda. O Unibanco lançou como receita. Mas como tinha prejuízos acumulados, nada pagou de Imposto de Renda e demais tributos.
3. No frigir dos ovos, o prejuízo do Unibanco reduziu o lucro tributável do Itaú. E a receita foi em cima.

O CARF nem chegou a analisar o mérito do recurso apresentado pelo Itaú. A maioria dos conselheiros entendeu que a Receita usou como paradigma uma decisão anterior que não possuía relação direta com a engenharia fiscal montada.

"No caso paradigma não teve alegação de simulação. Aqui tem a alegação de simulação. São acórdãos que, embora tratem de pontos comuns, foram jugados de pontos de vista distintos", argumentou o relator.

Simples assim.

Anos atrás, houve outro caso paradigmático. Um fiscal da Receita autuou o Santander por estratagema semelhante com uma subsidiária que dava prejuízo. O caso caminhou, o fiscal se aposentou mas continuou tocando o caso, como pessoa física. Morreu e o caso foi encampado pelo Ministério Público Federal.

Quando foi a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, foi arquivado sob pretexto de que as partes não pagaram as custas - sendo que o MPF é isento do pagamento de custos. E o TCU nada fez.

Agora, através do ministro Walton Alencar Rodrigues, investe contra a Previ, recorrendo a um estratagema: analisou o comportamento do fundo em um período específico - de janeiro a novembro do ano passado - e constatou um prejuízo... naquele período. Se tivesse estendido a investigação por mais dois anos, não daria prejuízo.

Como o fundo tem boa participação na Vale do Rio Doce, fica sujeito a oscilações de mercado. No ano passado, as ações da Vale registraram queda de 23%, influenciado principalmente pela desvalorização do minério de ferro, que caiu 15%. Para 2025, o mercado estima uma recuperação de mais de 20% nas ações da companhia. E a Previ será ressarcida pelas perdas anteriores. 

Uma análise séria da carteira da Previ teria demonstrado claramente esse movimento, as oscilações devido ao peso da Vale em seus investimentos. O TCU limitou-se a separar o período de queda e atribuir a irregularidades.

Há um cheiro de Lava Jato voltando aos órgãos fiscalizadores.

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[Previ se posiciona sobre notícias de auditoria do TCU: "Em respeito aos associados, a Previ esclarece que embora tenha apresentado grande volatilidade, os planos continuam em equilíbrio - muito por conta do bom resultado de 2023, também construído pela atual gestão. Não há, portanto, nenhum risco de equacionamento, nem de pagamento de contribuições extraordinárias pelos associados ou pelo Banco do Brasil (BB)". 

(...) "Já acerca das ilações de falhas na gestão, a Entidade registra seu mais veemente repúdio, pois afirmações rasas trazidas a público desqualificam um assunto de relevada importância para milhares de associados, e levam intranquilidade para pessoa que, em sua maioria, já passaram dos 70 anos de idade."

(...)

"Cabe ainda destacar que, seguindo as boas práticas de gestão e governança, a Previ está submetida a outras diversas instâncias de fiscalização, como o Comitê de Auditoria e as auditorias externas feitas anualmente pelas mais conceituadas e reconhecidas empresas do mercado. A estrutura de governança ainda conta com Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e conselhos consultivos dos planos." (...)

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[Nota à imprensa com informações sobre a fiscalização realizada na PREVI-BB: "Em atendimento às perguntas formuladas em relação aos procedimentos de supervisão e fiscalização da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI-BB), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) apresentou as seguintes informações:"] 

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

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Haddad se reúne com evangélicos e cria grupo para discutir isenção fiscal a igrejas

Por Tiago Pereira, da RBA: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (19) a criação de um grupo de trabalho para discutir questões tributárias que afetam as igrejas. Ele se reuniu nesta manhã com integrantes da Frente parlamentar Evangélica (FPE). O principal tema do encontro foi a recente decisão da Receita Federal que suspendeu ato do governo Bolsonaro que garantia isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

A decisão atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou a "legalidade e legitimidade" do benefício, concedido em agosto de 2022, às vésperas das eleições. Após o encontro, Haddad reclamou da politização sobre o tema. E disse que a questão será tratada apenas no campo técnico e jurídico.

"Estamos estabelecendo um diálogo, até porque houve uma politização indevida. O que está se discutindo aqui é uma regra jurídica. Vamos despolitizar isso, buscando o apoio de quem dá a última palavra a respeito disso, que é a AGU (Advocacia-Geral da União)", destacou o ministro.

Nesse sentido, ele afirmou que o objetivo é chegar a uma interpretação que não crie "problemas nem para os servidores públicos da Receita, que obviamente querem cumprir a lei, nem para prejudicar nem para beneficiar quem quer que seja", declarou. Haddad disse ainda que não foi uma "revogação", mas uma "suspensão". "Vamos entender o que a lei diz e vamos cumprir a lei."

Participaram do encontro, entre outros, os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), coordenador da FPE, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Também esteve presente o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, responsável pela suspensão da isenção fiscal às igrejas.

Líderes evangélicos amenizam

A decisão da Receita foi alvo de inúmeras críticas de pastores e políticos ligados aos evangélicos. Hoje, no entanto, o tom foi diferente. "A gente ouviu muita coisa de que o governo esteja contra as igrejas. Não existe isso", rebateu Crivella. 

Ao mesmo tempo, Silas Câmara afirmou que a decisão da Receita não cortou nenhum benefício já garantido por lei às igrejas. "A gente vai construir esse momento de forma que o ato seja restabelecido com os ajustes que tenham a clareza que a gente precisa". Segundo ele, parlamentares evangélicos vão participar do grupo de trabalho que vai discutir o tema. 

Crivella disse, ainda, que aproveitou para tratar com Haddad sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê imunidade tributária para templos religiosos. Segundo o deputado, o ministro e o governo seriam favoráveis ao mérito da questão.

Privilégios

De acordo com o TCU, a União deixou de arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a isenção a pastores e líderes religiosos. Para o deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), que também é pastor, Bolsonaro pretendia facilitar a circulação de recursos financeiros dentro das atividades de cunho religioso para, quem sabe, os 'pastores' o ajudarem a continuar 'passando a boiada' sobre o Brasil.

Assim, em artigo publicado no jornal O Globo, ele afirma que "a medida se tornou um mecanismo para que as instituições relativizassem a cobrança de dívidas previdenciárias milionárias". Segundo ele, ao caracterizarem os recursos financeiros pagos aos pastores ou lideranças religiosas como uma espécie de "prebenda", e não como salário, as instituições religiosas estariam livres de responsabilidades trabalhistas e previdenciárias sobre o rendimento de seus trabalhadores.

"Embora exista uma elite pastoral-religiosa milionária, que esbanja prosperidade à custa de empreendimentos baseados na fé e na espiritualidade (idiossincrasia assustadora de nossos tempos neoliberais), a imensa maioria dos que trabalham em espações religiosos é pobre, periférica e presta". Para o parlamentar, existe uma espécie de "uberização do trabalho vocacional intrarreligioso".

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[Auditor rebate bancada evangélica sobre suspensão da isenção fiscal: "O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Isac Falcão, rebateu nesta sexta-feira (19/01) um comunicado da bancada evangélica, que reclamou da suspensão de isenção fiscal no salário de líderes religiosos. A medida tomada pela Receita Federal nesta semana anula uma decisão do governo Bolsonaro.

O presidente da bancada evangélica, deputado Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, divulgou uma nota afirmando que a medida da Receita "deixa os ministros de qualquer culto à mercê da interpretação particular e do humor dos auditores da Fazenda". 

"Os auditores fiscais aplicam a lei nos seus estritos termos, sem nenhuma interferência de humor. Não há o menor perigo de ninguém, ser tributado a partir do humor dos auditores. Eventuais divergências são tratadas no processo administrativo tributário", respondeu o presidente do Sindifisco Nacional.

Para Isac Falcão, a Receita Federal tomou uma decisão ilegal no governo Bolsonaro, quando ampliou a isenção de impostos sobre salários pagos a líderes religiosos. "O ato da Receita Federal em 2022 invadiu a competência do Congresso, foi uma ilegalidade flagrante. Precisava mesmo ser suspenso", afirmou."

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Receita Federal suspende isenção fiscal de líderes religiosos

Reportagem de Gabriella Soares, no Congresso em Foco: A Receita Federal suspendeu nesta quarta-feira (17) a isenção fiscal dada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para líderes religiosos. A suspensão já está valendo, segundo o ato publicado no Diário Oficial da União. A reversão do benefício fiscal assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. O secretário cita um processo ainda aberto do Tribunal da Contas da União que verifica a "legalidade e legitimidade" da isenção.

O benefício foi dado a líderes religiosos, como pastores, pelo governo Bolsonaro em agosto de 2022, faltando pouco mais de dois meses da eleição para a Presidência. O ato indicava que os valores recebidos pelos ministros de confissão religiosa não poderiam ser considerados como salários.

Segundo o ato agora revogado, valores pagos por serviços à igrejas que não dependessem da natureza ou da quantidade de trabalho. E, como os valores não eram salários, não haveria o pagamento de impostos. A medida foi assinada pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes - que está envolvido no caso das joias sauditas na gestão Bolsonaro.

A ação de Julio Cesar e do governo Bolsonaro é investigada pelo TCU por "possível desvio de finalidade e ausência de motivação". Na época, o então presidente Bolsonaro falou sobre a isenção em ato de campanha somente 15 dias depois da publicação do benefício.

Em discurso a pastores e outros líderes religiosos, disse que a isenção só não foi feita anteriormente por "perseguição" já que na visão dele a Constituição já isentava líderes religiosos.

O segmento de igrejas, principalmente as evangélicas, era uma das bases eleitorais do ex-presidente.

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[Para bancada evangélica, fim da isenção fiscal é "ataque explícito": "A Frente Parlamentar Evangélica publicou, nesta quarta-feira (17/01), pronunciamento (...) em resposta ao fim da isenção fiscal para pastores.

(...) 

O grupo vê a decisão com "estranheza". "São ações como essa que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um "ataque explícito" ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira."

(...)

"Em nota, a Receita informou que atendeu determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU): "Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos como ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação", explicou." (...)

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Bolsonaro se apropriou de 128 presentes que deveriam estar no acervo público, diz TCU

Por Renato Santana, no GGN: De acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) acessado por veículos de imprensa nesta sexta-feira (08), ao menos 128 presentes recebidos de delegações estrangeiras durante o governo Jair Bolsonaro (PL) deveriam estar no acervo público.

A Secretaria de Controle Externo do TCU pede que a Presidência da República reavalie todos os presentes recebidos pelo governo Bolsonaro. Ainda, a secretaria afirma que a gestão Bolsonaro não ofereceu quaisquer explicações para se apropriar dos presentes.

Segundo o órgão, 17 desses itens são de "elevado valor comercial". Pelos altos valores, deveriam ser incorporados ao patrimônio da União. Também há 111 presentes que não se encaixam no perfil de "itens personalíssimos".

"Não foram identificadas quaisquer fundamentações aptas a justificar a distribuição dos itens entre os acervos público (patrimônio da União) e documental privado do ex-presidente", diz o documento. 

Há presentes recebidos pelo ex-presidente que não foram registrados, atesta o relatório do TCU. Essas constatações são decorrentes de deficiências existentes no processo de trabalho correlato ao recebimento e à incorporação desses bens, prossegue o documento. 

De acordo com o TCU, Bolsonaro recebeu 9.158 presentes. Destes, 295 foram dados por autoridades estrangeiras, sendo que 240 foram incorporados ao patrimônio privado de Bolsonaro e 55, ao Patrimônio da União.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda não se pronunciou a respeito do relatório do TCU.

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Procurador cobra devolução de presentes de Bolsonaro

Redação Bem Paraná: O ministério Público pediu ontem [03/09] um pente-fino do Tribunal de Contas da União (TCU) nos presentes diplomáticos recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão também sugere, como media cautelar, a devolução 'imediata' de todos os presentes recebidos por Bolsonaro em viagens oficiais ao exterior ou durante visitas de autoridades estrangeiras ao Brasil.

"Cabe a esse Tribunal realizar levantamento dos itens recebidos para que seja dado prosseguimento à sua devida incorporação ao patrimônio da União", diz a representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado. O pedido é para o TCU mapear todos os itens e verificar se eles foram incorporados ao patrimônio da União. Os presidentes podem receber presentes oficiais, mas eles precisam ser restituídos ao acervo público. A exceção é para itens de 'caráter personalíssimo', como roupas e perfumes.

O ex-presidente recebeu mais de nove mil presentes ao longo do governo (2019-2022). Os itens foram catalogados pelo Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência da República e estão listados em um inventário obtido na investigação da Polícia Federal (PF) sobre o destino dos objetos.

Trama - O ex-presidente e seus assessores foram envolvidos em uma trama de venda e recompra de peças que teriam desviado do acervo presidencial. Os presentes chegaram a ser negociados em lojas especializadas na venda de artigos de luxo nos Estados Unidos e até anunciados em sites de leilão, conforme descobriu a PF. 

Partiu do Tribunal de Contas da União a primeira ordem para Bolsonaro devolver presentes que teria mantido indevidamente. A decisão da Corte alcançou um Kit de joias sauditas e levou auxiliares do ex-presidente a darem início ao que a Polícia Federal tem chamado de 'operação resgate' - um esforço para recuperar itens que já haviam sido vendidos.

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A hipocrisia sobre as pedaladas, o crime que não houve, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A absolvição de Dilma Rousseff, Guido Mantega e Luciano Coutinho só serve para duas coisas. A primeira, para desnudar ainda mais o caráter institucional - o sistema que se articula em torno do Supremo Tribunal Federal, Congresso, órgãos de mídia. A segunda para mostrar  por quê é impossível uma justiça de transição no país: não se viu nenhum pedido de desculpas dos principais culpados pelo golpe. A Folha ainda tentou justificar a absolvição sob o argumento de que houve uma amenização nos princípios da lei de improbidade.

Um exemplo nítido da hipocrisia nacional. Ontem [22/08] a colunista Miriam Leitão escreveu excelente artigo criticando a condescendência de Lula com os militares, fruto de uma justiça de transição jamais aplicada no país. Um dos pilares da justiça de transição é expor todos os crimes cometidos no período, para que não se esqueça, não se repita. Mas nenhum pio sobre o gole das pedaladas, do qual ela foi uma das principais defensoras.

Nem se venha com o álibi da mudança da lei de improbidade, como colocou a folha, para explicar a absolvição. Não houve o golpe das pedaladas. O Estado tinha uma conta corrente com bancos públicos. Quando estava superavitário, recebia juros; deficitário, pagava. Houve excesso de endividamento sim, para suprir as necessidades do Bolsa Família. Mas a pedalada só ocorre quando não se respeita o princípio da anuidade fiscal - isto é, quando se deixa uma dívida para o ano seguinte. E isso não ocorreu.

Sabiam disso os Ministros do Supremo Tribunal Federal que aprovaram a abertura do processo de impeachment pela Câmara.

Toda a trama teve como acusador principal o procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcel de Oliveira que, dias antes do depoimento na Comissão Processante do Impeachment, testemunhei almoçando com Marcos Lisboa em um restaurante de Brasília. Lisboa foi um dos principais articuladores da operação, que resultou na fatídica Lei do Teto, uma excrecência que pretendia amarrar o orçamento público por 20 anos.

Foi um período tão maluco, que Júlio Marcelo, até então um procurador inexpressivo foi alçado à condição de herói e se chegou ao ápice do ridículo com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas o indicando para o Supremo Tribunal Federal. 

Durante as sessões do Senado, soube-se que Júlio Marcelo participava do movimento "Vem pra Rampa", que visava incentivar ministros do TCU a rejeitarem as contas da gestão de Dilma. Terminado o show, voltou a ser o procurador inexpressivo.

A desmoralização na Justiça não ficou nisso. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o impeachment não ocorreu por conta das pedaladas, mas por falta de apoio político. Esqueceu-se de uma das responsabilidades centrais das constituições, presente desde o advento do nazismo, para impedir a repetição desses abusos, é impedir que maiorias eventuais empalmem o poder. Assim como é papel do Supremo ser contra majoritário - isto é, se opor aos movimentos de inchamento criados nas ruas. Para Barroso, ao contrário, o Supremo tinha que se abrir às vozes das ruas. 

A rigor, o único Ministro a declarar claramente ser contra o impeachment, por não ver crime de responsabilidade, foi Marco Aurélio de Mello.

Não é preciso detalhar o mundo de negócios escusos que se seguiu ao impeachment, o desmonte de políticas sociais, a desmoralização da democracia, a eleição de um alucinado defensor da tortura. E, nesse período, uma pandemia que vitimou 700 mil pessoas porque, à frente do governo, estava a consequência maior dos atos avalizados pela mídia, pelo Congresso, pelo Supremo, por juristas tido como liberais, como Oscar Vilhena. E com o orçamento público arrebentado pelos exageros de Paulo Guedes, pelo tombo nos precatórios, sem que se ouvisse um pio do herói Júlio Marcelo.

Definitivamente, é um país sem caráter.

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As mutretas do ministro-pastor de Bolsonaro. Por Altamiro Borges

Por Altamiro Borges, em seu blog: A Folha revelou nesta quinta-feira (13) que "o Tribunal de Contas da União quer que sejam anuladas liberações de obras de educação autorizadas sem critérios técnicos, e com suspeitas de corrupção, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). As anulações se referem a autorizações no valor total de R$ 7,2 bilhões. O processo no TCU apura medidas da gestão do então ministro Milton Ribeiro, que deixou o cargo em 2022 desgastado com a atuação na pasta de pastores que não possuíam cargo formal no governo".

De acordo com documentos obtidos pelo jornal, o tribunal constatou irregularidades na atuação do Ministério da Educação entre 2020 e 2022 ao ignorar as regras na escolha dos municípios beneficiados com as verbas. “A liberação de novas obras beneficiou cidades mais ricas, em detrimento daquelas que mais precisam, além de ter ignorado a reserva de recursos para construção já em andamento. Os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para investigar ‘indícios de ato de improbidade administrativa’”.

O TCU identificou casos em que houve liberações de verbas após reuniões com o Milton Ribeiro intermediadas pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura – os pivôs do escândalo. A safadeza dos “pastores do MEC” foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. “O ex-ministro foi demitido em março de 2022, uma semana depois da Folha revelar áudio em que Ribeiro falava em priorizar pedidos dos pastores a mando de Bolsonaro”.

O sumiço do "pastor" Milton Ribeiro

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) firmou, entre 2020 e maio do ano passado, 3.356 termos de compromisso com prefeituras relacionados a novas obras (construção de creches, escolas, quadras e reformas). O valor das obras foi 14 vezes superior ao que estava previsto no orçamento para essa finalidade. “Sob Jair Bolsonaro, o FNDE passou a liberar os empenhos de novas obras sem o cumprimento das exigências burocráticas e legais, como a própria existência de terreno para que a obra fosse realizada”, enfatiza a Folha.

O jornal ainda lembra que “o FNDE foi presidido por Marcelo Lopes da Ponte entre junho de 2020 e dezembro passado. Ele era assessor de Ciro Nogueira (PP-PI), ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro e líder do centrão. O TCU concluiu que Lopes da Ponte deve ser ouvido em processo apartado para que ele explique quais os critérios para a escolha dos municípios beneficiados, a razão dos recursos irem para novas obras – e não para aquelas em andamento – e a prática de empenhos fracionados que, ao somar tudo, atinge valor bastante superior ao que é orçado. O tribunal cita o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Quando o escândalo veio à tona, em junho passado, os pastores-lobistas do MEC chegaram a ser presos e foi aberto uma investigação criminal contra Milton Ribeiro, o ministro do “capetão”. O inquérito, porém, ficou parado e foi esquecido pela mídia. Será que agora, com a decisão do TCU, o pastor Milton Ribeiro, que andava totalmente sumido, vai pagar pelos seus crimes? A conferir!

Imagem: reprodução/charge/Zé Dassilva

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A nova desculpa de Bolsonaro para adiar entrega das joias e armas ao governo Lula

Por Ivan Longo, no Fórum: Nesta terça-feira (21), dia em que venceria o prazo determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que Jair Bolsonaro entregasse à Secretaria-Geral da Presidência do governo Lula as joias milionárias e armamentos recebidos em viagens ao Oriente Médio entre 2019 e 2022, a defesa do ex-presidente enviou um ofício à Corte na tentativa de ganhar mais tempo. O caso já é alvo de investigação da Polícia Federal.

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TCU deve reverter decisão de Nardes e mandar Bolsonaro devolver joias ilegais

Publicado por Caíque Lima, no DCM: O Tribunal de Contas da União (TCU) deve reverter decisão de Augusto Nardes, ministro da corte, e recomendar que Jair Bolsonaro devolva as joias recebidas de presente da Arábia Saudita para a União. Nesta quinta (9), ele proibiu a venda ou o uso das joias, mas designou que o ex-presidente seja o depositário dos itens. A informação é do jornal O Globo.

A interlocutores, Bruno Dantas, presidente do TCU, relatou que a decisão de Nardes incomodou colegas, já que existe jurisprudência da corte neste sentido. Um acórdão de 2016 resultou na devolução e incorporação de mais de 400 presentes recebidos por Lula e Dilma Rousseff.

Na última semana, o tribunal julgou um caso semelhante e recomendou à comitiva do governo Bolsonaro que foi ao Catar em 2019 que devolva relógios das grifes Hublot e Cartier recebidos de presente ao patrimônio público do país.

O TCU considerou que o recebimento dos itens fere os princípios de moralidade e razoabilidade. Entre os presenteados estão os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), além do deputado Osmar Terra (MDB-RS.

As joias recebidas pelo ex-presidente estavam em um pacote que passou escondido na alfândega do Aeroporto de Guarulhos (SP) com a comitiva do governo. Bolsonaro admitiu ter incluído as joias em seu acervo pessoal. Outro conjunto, que seria presente da Arábia Saudita a Michelle Bolsonaro, foi apreendido pela Receita Federal.

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Gabinete de transição revela o Brasil destroçado que o governo escondia. Por Jeferson Miola

Publicado originalmente por Jeferson Miola, em seu blog: Com a transição de governo começa a vir à tona a realidade sobre o descalabro das finanças nacionais, a devastação da institucionalidade governamental e o desmonte avançado de instrumento fundamentais de gestão de ´políticas públicas.

As informações e dados acessados pelas equipes do gabinete de transição não só confirmam a desgraceira que já se conhecia sobre a herança deixada pelo governo militar presidido por Bolsonaro, como mostram que em várias áreas a situação é muito mais grave do que se suspeitava.

O gabinete de transição recebeu do Tribunal de Contas da União [TCU] documentos com diagnósticos e subsídios sobre esta realidade. Estes trabalhos estão disponíveis no site do gabinete de transição.

O TCU "apontou 29 áreas que representam um alto risco para a Administração Pública federal devido à vulnerabilidade a fraude, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou necessidade de mudanças profundas para quer os objetivos das políticas públicas sejam cumpridos". 

O relatório menciona "problemas crônicos e de grande impacto" em praticamente todas as áreas de governo. É um cenário devastador.

O Tribunal cita problemas como pagamento de auxílio federal a pessoas indevidas [como a 79 mil militares e a empresários bolsonaristas]; demora na concessão de benefícios pelo INSS, cauda do estoque de cinco milhões de pessoas com benefícios atrasados; falhas na governança fiscal; ineficiência na execução de políticas públicas; prejuízos para a redução das desigualdades sociais e regionais; falta de confiabilidade e de segurança de dados e dos sistemas federais; problemas na gestão de obras paralisadas, falha na fiscalização e no combate ao desmatamento ilegal etc.

O processo de transição de governo tem antecipado a revelação de aspectos escondidos pela política de sigilo, opacidade e falta de transparência do governo Bolsonaro.

Além de casos de negligência e incompetência, há também várias denúncias de improbidade, corrupção e ilicitudes. A partir de 1º de janeiro, com a quebra daqueles sigilos decretados ilegalmente, os órgãos de fiscalização e controle terão condições de apurar e identificar responsáveis.

Os militares estão legando aos brasileiros um país arruinado e destroçado, que precisará ser inteiramente reconstruído, num esforço de muitos anos. Era uma tragédia anunciada.

O saldo da intromissão indevida e inconstitucional dos militares na política - tal como ocorreu na ditadura e agora, no atual governo - é desastroso para o país: arrocho salarial, carestia, miséria, fome, descontrole, violência, aumento das desigualdades, incompetência e destruição.

A semelhança do desastre atual com aquele da ditadura [1964/1985] não é casual, é repetição previsível.

É uma repetição histórica que acontece ao mesmo tempo como farsa e tragédia em um país sujeitado à tutela militar e habituado a contemporizações, conciliações por cima e anistias.

Imagem: reprodução/charge: Latuff

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Ministros do TCU veem crime em áudio de colega e o pressionam a se retratar

Por Igor Gadelha em sua coluna, no Metrópoles: Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) reagiram fortemente nos bastidores, nas últimas horas, a um áudio com teor "golpista" enviado pelo colega Augusto Nardes em um grupo de WhatsApp com lideranças ligadas ao agronegócio.

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Ministro do TCU diz que golpismo na caserna terá desenlace 'imprevisível'

Publicado por Wilson Milani, no DCM: Em áudio divulgado em um grupo de WhatsApp de representantes do agronegócio, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirma que "está acontecendo um movimento muito forte nas casernas" no Brasil.

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O risco do golpe militar, por Luis Nassif

Por Luis Nassif, no GGN: Começa a se tornar consenso a interferência militar na política. No programa Roda Viva, Steven Levitsk, autor do já clássico "Como as democracias morrem" alertou para o papel dúbio das Forças Armadas. Dias atrás, foi noticiado que o Ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, contratou uma empresa para mapear as redes sociais, para saber quem e o quê se fala das Forças Armadas. Depois, a informação de que a Defesa pretendia ampliar a quantidade de urnas fiscalizadas.

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Dallagnol fez vídeo debochando de julgamento do TCU antes de ser condenado

Originalmente publicado por Sofia Carnavalli, no DCM: O ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos), condenado nesta terça-feira (9), publicou um vídeo em seu Instagram debochando do julgamento do TCU (Tribunal de Contas da União) em que ele saiu derrotado, junto ao ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Romão. Os três terão que ressarcir cerca de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos.

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Caso Eletrobras, instituições sem responsabilidade, por Luis Nassif

Por Luis Nassif, no GGN: O Brasil está indefeso. Lobbies atuam em defesa de interesses de marcado, de compradores de estatais, mas não há uma instituição sequer em defesa do país. A votação do Tribunal de Contas da União (TCU), de aprovar por 7 x 1 a privatização da Eletrobras é a prova maior. Assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a venda de subsidiárias das estatais.

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A dinheirama dos lavajatistas. Por Moisés Mendes

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MP quer saber quanto Moro ganhou ao sair de consultoria internacional

Do Congresso em Foco: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu acesso aos documentos da saída do ex-juiz Sergio Moro da Alvarez & Marsal, empresa de consultoria internacional para qual Moro prestou serviços após deixar o governo Bolsonaro.

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Defesa gastou R$ 80,5 mil na churrascaria Fogo de Chão com cartão de crédito do governo

Por Brasil de Fato: Servidores do Ministério da Defesa e das Forças Armadas gastaram R$ 80.523 em 25 pagamentos com cartão de crédito do governo federal em churrascarias da rede Fogo de Chão, conhecida por ser uma das de mais alto padrão do país. Foram consideradas transações realizadas de 2013 a 2020.

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Publicado originalmente por Suetoni Souto Maior, em seu blog - O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) não poderá mais bancar anúncios em sites ou canais que promovam atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas. A decisão é do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). E vale para o governo federal e precisa servir de exemplo também para governos estaduais e municipais.

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Após críticas em relação à criação de fundação, a força-tarefa da Lava Jato voltou atrás e decidiu negociar com a AGU (Advocacia Geral da União) a destinação de R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras em acordo firmado em 23 de janeiro com autoridades dos Estados Unidos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (12). Leia a íntegra.

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