Starlink, de Elon Musk, acata decisão do STF e suspende o X no Brasil

Por Camila Bezerra, no GGN: A Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, anunciou nesta terça-feira (3) que vai acatar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e vai bloquear a rede social X, que pertence ao grupo, no país. Moraes suspendeu o acesso ao X na última sexta-feira (30), após reiterados descumprimentos de decisões judiciais por parte da plataforma, entre elas a resistência em retirara do ar perfis com conteúdos criminosos ou antidemocráticos.

Para voltar às atividades, os responsáveis pelo X precisam ainda pagar multas que ultrapassam o total de R$ 18 milhões, além de indicar um representante legal no país.

A Starlink classificou a decisão de Moraes, reafirmada na última segunda-feira (2) no STF, "inconstitucional". "independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao X no Brasil", informou a empresa no X.   

A empresa divulgou ainda que instaurou um processo da Suprema Corte dos Estados Unidos, país-sede da plataforma digital, em que explica "a ilegalidade grosseira" das decisões de Alexandre de Moraes.

Além de determinar a suspensão do X, o ministro do STF também impôs o congelamento de finanças do X e da Starlink e impediu a companhia de realizar transações financeiras no Brasil até que as multas aplicadas sejam honradas.

Atualmente, a Starlink tem cerca de 200 mil clientes e é a líder no segmento de internet por satélite no país, de acordo con informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em vez de recorrer da decisão do bloqueio de contas, cujo prazo expirou na última segunda-feira (2), a Starlink protocolou um mandado de segurança, a fim de reverter a decisão de Moraes. O ministro Cristiano Zani recusou a ação. 

Recuos

No último domingo (1º), o GGN mostrou que o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, Starlink, Tesla e Space X, empresa de transporte interplanetário em fase de teste, não tem grandes problemas em cumprir ordens de autoridades locais, especialmente quando as relações políticas influenciam seus negócios.

Próximo de Narendra Modi, primeiro-ministro da Índia, Musk acompanhou a censura a um documentário da BBC sobre o líder extremista indiano, que acusou a emissora britânica de difamação.

"As regras na Índia sobre o que pode aparecer nas redes sociais são muito estritas e nós não podemos violar as leis do país", justificou o bilionário.

Musk também se comporta bem na Turquia, tendo em vista o interesse na reeleição do presidente Recep Tayyip Erdogan. Para tanto, ele removeu conteúdos e perfis em 2023 a pedido das autoridades turcas sem reclamar censura.

"Em resposta ao processo legal e para garantir que o Twitter continue disponível para o povo da Turquia, tomamos medidas para restringir o acesso a alguns conteúdos na Turquia hoje", informou o X.

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Por Luís Nassif, no GGN: Há muito tempo os estados nacionais - incluindo OCDE e outros organismos - manifestam desconforto com o poder excessivo das redes sociais. E, principalmente, sua transnacionalidade, que as fazem imunes a qualquer controle dos estados nacionais. Na França, Emmanuel Macron decretou a prisão do dono do Telegram. Ele já havia afrontado autoridades brasileiras em eleições passadas. Agora, tem-se uma crise que atinge o X, antigo Twitter, que é a primeira afronta escancarada às leis de um país.

Elon Mask utiliza, sem subterfúgios, o X para pregação política da ultradireita, atropelando princípios básicos de controle. Ao enfrentar as determinações do STF, ele está afrontando o país. Parece que não fica claro ao viralatismo da mídia nacional. Mesmo depois do 8 de janeiro mostrar a importância extrema de se respeitar a última palavra, do STF. 

Pegam um jurista aqui, ouro ali, e montam manchetes no coletivo: os juristas. Aí vão atrás de Marco Aurélio de Mello, aquele que, quando ainda Ministro do STF, aceitou uma página de O Globo para pressionar o Ministro Celso de Mello no julgamento do mensalão, em um simples caso de embargos infringentes.

Tem-se, então, uma questão que não se pode tergiversar: a determinação para que o X mantenha uma representação no país, para responder legalmente às determinações da justiça brasileira.

A partir daí, há as consequências a serem trabalhadas, a redução de danos. O X representa o investimento de milhões de seguidores, que montaram sua rede de disseminação das suas notícias, e armazenaram seus conteúdos ao longo de mais de uma década. 

Como tratar esse material? Simplesmente o X fecha a operação brasileira e mantém em seus bancos de dados todos os perfis e mensagens dos brasileiros? 

A questão essencial é essa. Pode um empresário tresloucado, de repente, afrontar as leis de um país, e trazer prejuízo a milhões de usuários de seus serviços?

Tecnologicamente, há maneiras de impedir esse roubo. Nosso colaborador, que assina JKGH Secure, e é do ramo de tecnologia, demostrou a maneira fácil de trabalhar a questão do conteúdo. É possível autorizar os DNS's BR a apontar os domínios do X para portal/serviço controlado por empresa BR (como a Globo) clonando o conteúdo do X com os filtros da lei BR p/ o BR não sofrer com interrupção.

DNS (Domain Name System) é um sistema de nomenclatura hierárquico que traduz nomes de domínio em endereços IP numéricos, que são a linguagem que os computadores utilizam para se comunicar na internet. É como um catálogo telefônico da internet, ode você procura um nome e ele te dá o número (endereço IP) para ligar. 

O ponto central é outro: como definir a propriedade do conteúdo e os ativos acumulados pelos nacionais (investindo na construção de seus seguidores) em casos dessa natureza?  

É um tema que vai ser discutido em todos os fóruns internacionais. E, aí, merecendo um cobertura jornalístico digna do nome.

Aliás, seria bom, de vez em quando, consultar a imprensa séria para entender a lógica de Musk. Segundo The Guardian, na Índia, com um governo de direita, o X bloqueou contas de opositores ao regime.

O que os gênios da viralatice teriam a dizer?

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Flavio Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas parlamentares

Redação/Migalhas: O ministro Flávio Dino, do STF, determinou novas medidas para aprimorar a execução das emendas parlamentares no orçamento da União. A decisão, resultado de um diálogo institucional com os demais Poderes e de reuniões técnicas, visa garantir a transparência e a rastreabilidade na utilização dos recursos públicos.

O ministro determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A plataforma deverá apresentar, de forma simplificada e acessível, as informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

A reestruturação, a ser concluída em até 90 dias, deve contemplar todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso haja informações indisponíveis, a CGU deverá apresentar a necessidade de adoção de medidas judiciais ou administrativas para responsabilizar os agentes omissos.

Para garantir a rastreabilidade dos recursos, o ministro Dino determinou a adoção de códigos específicos pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional para identificar os repasses provenientes de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130).

A medida, que entrará em vigor no exercício financeiro de 2025, prevê o impedimento da execução dos recursos caso os códigos não sejam utilizados.

A decisão também determina que o ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência nas transferências fundo a fundo, ou seja, nos repasses diretos de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, o ministro decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal transferegov.br.

O ministro Dino afirmou que novas decisões serão tomadas após as manifestações das partes envolvidas, incluindo os Poderes, órgãos públicos e terceiros interessados. Após essa etapa, ele analisará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das RP 8 e RP 9.

Confira aqui a decisão.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/413899/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas 

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Poderes decidem manter emendas parlamentares com critérios de transparência

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Vazamento contra Moraes busca derrubar investigações bolsonaristas, indica PGR

Por Patrícia Faermann, no GGN: O vazamento das mensagens de assessores de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e consecutivos ataques ao ministro tiveram "o nítido propósito de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura de importantes investigações" no STF. A conclusão é da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR emitiu a manifestação no STF, em meio ao pedido de apreensão do celular do ex-servidor do gabinete de Moraes, Mauro Tagliaferro, e a investigação de que os vazamentos são tentativa de obstrução de investigações na Corte.

Na peça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, expôs os riscos do vazamento de informações seletivas ao Jornal Folha de S.Paulo, que divulgou as informações como se Moraes tivesse cometido irregularidades e/ou crimes.

Apesar da manifestação de diversos juristas e ministros da Suprema Corte, de que são protocolares e dentro dos termos legais os atos de Moraes ao fazer pedidos a assessores diretos do TSE e do STF, Alexandre de Moraes está sendo alvo de ataques e acusado de supostas irregularidades. 

"O vazamento seletivo de informações protegidas por sigilo constitucional, recentemente publicizado por meio de veículos de comunicação, teve nítido propósito de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura de importantes investigações que seguem em curso no Supremo Tribunal Federal", escreveu Gonet.

Segundo o PGR, ainda, o vazamento temo como objetivo "incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas".

Desde que as informações foram divulgadas, bolsonaristas têm se organizado para realizar atos contra o ministro e por seu impeachment, ao mesmo tempo que buscam engavetar os processos contra Jair Bolsonaro e aliados.

O procurador manifestou-se pela necessidade de "identificar os autores dos vazamentos criminosos praticados e cessar as práticas delitivas", defendendo a apreensão do celular de Tagliaferro.

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A guerra contra o STF continua por outros meios

Por Georges Abboud*, no Conjur: O grande estrategista militar Carl von Clausewitz anotou que a guerra é "apenas a continuação da politica por outro meios". No caso do ministro Alexandre de Moraes, as informações divulgadas, até o momento, pela Folha de S.Paulo, parecem-nos apenas uma tentativa, ainda que involuntária, de guerra midiática por parte de mídias especializadas que se unem a setores extremados da sociedade para tentar produzir algo bombástico.

Exatamente nesse ponto reside a falsa equivalência entre a atuação do ministro e o modus operandi da "lava jato". essa última, como se sabe hoje de forma inequívoca e a partir de farto material periciado, foi construída sobre ilegalidades, burla dos canais oficiais de comunicação e controle, devassa da intimidade alheia, cerceamento do direito de defesa e atuação coordenada com o setor privado e com atores internacionais, tudo com finalidades explicitamente políticas.

Até o momento não há qualquer indício de que o ministro tenha agido de forma dolosa, sistemática ou à margem da PGR (Procuradoria Geral da República); parece-nos que o ministro Alexandre de Moraes tão somente solicitou a organização em um relatório de dados públicos (v.g. publicações em redes sociais) para uso em inquérito por ele presidido. Ao que tudo indica a atuação se deu no âmbito do inquérito mediante manejo de informações públicas e não em caráter jurisdicional decidindo condenações ou temas correlatos.

Outrossim, não podemos esquecer que decorre da própria Constituição (artigo 119, I, "a") a eleição, para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso significa que a Corte Eleitoral terá sempre em sua composição ministros que sejam, simultaneamente, ministros do STF; ainda que a pessoa do ministro seja uma só, os cargos que ele exerce são diferentes e podem, eventualmente, se relacionar no que diz respeito às diligências necessárias, especialmente se considerarmos que também existe um inquérito em tramitação no TSE que tem como objetivo a apuração de atos de desinformação. 

Não é demais lembrar que o artigo 41, §2º da Lei 9.504/1997 prevê que o juiz eleitoral dispõe de poder de polícia voltado às "providencias necessárias para inibir práticas ilegais", o que significa que o ministro pode, como de fato fez, compartilhar conteúdos de que tenha se apossado no exercício do poder de polícia, o que significa exercício de competência administrativa, e não propriamente jurisdicional que é perfeitamente compatível com o desenho da Justiça Eleitoral. Ademais, trata-se de comunicações entre servidores do Poder Judiciário, e não, como ocorreu na lava-jato, de comunicações informais sistemáticas entre juiz e acusação.

É até possível criticarmos o poder de polícia eleitoral, contudo, o debate precisa ser feito para mudança legislativa e não mediante oportunismo moralista para se tentar descredibilizar o ministro. 

Enfim, não qualquer evidência de que os elementos produzidos tenham sido forjados ou manipulados de qualquer forma, tampouco que a elas tiveram acesso pessoas estranhas às atividades do ministro, ou que sua atuação tenha sido puramente oficiosa, algo que mesmo assim encontraria respaldo no artigo 156, I do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz de oficio "ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes".

O que nos parece evidente é que se trata de mais uma tentativa de descredibilização institucional do STF mediante ataques a um de seus ministros. Ou seja, a guerra contra o Supremo Tribunal Federal continua por outros meios.

*George Abboud é advogado, consultor jurídico, livre-docente pela PUC-SP e professor da PUC-SP e do IDP.

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[Moraes: o que é legal e o que não é nas mensagens vazadas? - "Uma série de reportagens da Folha de S.Paulo revelou trocas de mensagens via WhatsApp entre assessores do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratavam de investigações contra bolsonaristas. O jornal classificou as comunicações como "informais", "não oficiais" e "fora do rito". Mas, afinal, a condução dessas investigações pode ser considerada ilegal?

Especialistas ouvidos pela DW não viram ilegalidades na atuação do ministro e de seus subordinados com base no que foi publicado até agora - de acordo com o jornal, outras reportagens serão publicadas com base em seis gigabytes de mensagens e arquivos trocados entre os assessores. Também consideram difícil que as partes envolvidas consigam anular alguma investigação, como a dos inquéritos das fake news ou a das milícias digitais. 

Isso não significa, no entanto, que não haja impactos políticos e nas cortes constitucional e eleitoral. "A situação colocou o STF e o TSE na defensiva no embate político e perante seus críticos. E isso não é positivo em um contexto em que há movimentos, por exemplo, que gostariam de passar uma anistia [em relação ao 8 de janeiro] ou coisa desse tipo. Esses movimentos ficam fortalecidos no espectro político", avaliou Thomaz Pereira, professor de Direito Constitucional.

(...)

Além de grande repercussão nas redes sociais e no congresso, a oposição começou a recolher assinaturas para um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ideia recorrente entre muitos bolsonaristas. Até o momento parece pouco provável que a iniciativa avance. Por outro lado, ministros do STF saíram em defesa do colega da corte." 

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Para manter farra das emendas, Centrão faz chantagem e ameaça inviabilizar o governo

Por Chico Alves, no ICL notícias: A decisão anunciada recentemente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de dar transparência às chamadas emendas Pix - cerca de R$ 8 bilhões - e uma ação do PSOL, que pede o fim das emendas impositivas, levaram o Centrão a iniciar uma nova temporada de chantagem contra o governo. Para o grupo de políticos conhecido pela atuação fisiológica no Congresso, é o Executivo que está por trás das duas iniciativas que limitam o repasse bilionário para deputados e senadores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que conseguiu liminar sobre as emendas Pix foi iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ADI mais recente - e mais drástica -, que sugere simplesmente o fim das emendas impositivas, foi impetrada pelos escritórios Walfrido Warde e Cittadino em nome do PSOL. Nenhuma das ações tem o governo com autor. 

Apesar disso, os integrantes do Centrão, coordenados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciam uma série de retaliações à gestão Lula, por acreditar que o governo estaria usando o STF para retomar o controle do orçamento, perdido desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro permitiu a prática do chamado orçamento secreto.

As ações de chantagem vêm de várias frentes, mas a principal foi anunciada na quinta-feira (8), quando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. O adiantamento coloca em risco todo o planejamento orçamentário do Executivo.

Além disso, o Congresso Nacional inicia esta semana um "esforço concentrado" para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre, às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais. Essa pautas agora correm risco de não serem aprovadas.

Alguns integrantes do Centrão falam até em tentar um movimento de impeachment do presidente da República caso o governo apoie abertamente as duas ações que correm no STF.

Reação à chantagem por emendas

O governo obedeceu à liminar de Flávio Dino e interrompeu os repasses das emendas Pix que não são rasteáveis, segundo os parâmetros definidos pelo ministro do STF.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu entrevista ontem para negar que as ações que atacam a farra das emendas tenham origem no Palácio do Planalto. 

"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12), após reunião com o presidente Lula.

Parlamentares do PSOL, legenda que foi ao Supremo para interromper o derrame bilionário de dinheiro público para emendas parlamentares, defendem que a chantagem do Centrão seja enfrentada abertamente.

"O melhor antídoto contra deputado chantagista é o povo saber o que está acontecendo e esse tipo de político ser exposto. Aí eles não se sentem confortáveis pra esse tipo de atitude", declarou ao ICL Notícias o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). "Chantagem institucional algo absurdo".

Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), a retaliação do Centrão é escandalosa, além de imoral.

"Para manter a lógica do orçamento secreto criado no governo Bolsonaro, ameaçaram sistematicamente o governo Lula após a decisão do ministro Flávio Dino. Transformar o orçamento público em um balcão de negócios e inviabilizar a LDO são crimes contra o povo brasileiro. Inaceitável", afirmou a parlamentar ao ICL Notícias. 

Na ADI protocolada na quinta-feira (8), o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos acrescentados à Constituição pela chamada "PEC do orçamento impositivo" original, de 2015, e também pela PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015.

Ambas obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.

A ação também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção das que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano. 

"Na medida em que um terço do Orçamento (discriminatório, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado", diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, em entrevista ao Estadão.

Um trecho da ação dá ideia do descontrole que essa anomalia causa às contas públicas. "Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo".

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Prefeito será investigado por sugerir colocar Moraes na guilhotina

Agência Brasil: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de uma investigação contra o prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, por incitação ao crime. Ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o caso foi encaminhado à Polícia Federal (PF).

Na quinta-feira (25), Feltrin disse em transmissão ao vivo pelo Instagram que se fizesse uma homenagem a Moraes, essa seria colocá-lo na guilhotina. “É só botar ele aqui na guilhotina, ó. Tá aqui a homenagem pra ele”, disse o prefeito, enquanto encenava uma decapitação na réplica de uma guilhotina. O ato ocorreu durante visita a Farroupilha do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava próximo ao mandatário municipal.

Feltrin depois divulgou nota em que negou qualquer incitação e disse ter se tratado de “uma brincadeira” usando o nome de Moraes.

“Embora eu seja de fato um crítico de sua atuação como magistrado, é inadequada qualquer alusão a atos de violência. Alusão semelhante já foi usada em outro momento pelo próprio ministro, mas isso não exime o equívoco ao qual reitero meu pedido de desculpas. A fala, portanto, não refletiu nenhuma vontade pessoal ou qualquer espécie de incitação. Minha trajetória mostra que sempre respeitei as pessoas e as instituições – e assim quero prosseguir”, se defende o prefeito na nota.

Isso não impediu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de acionar o Supremo e pedir uma investigação contra o prefeito “diante da gravidade da conduta”. No pedido, o PGR mencionou apurações que têm como alvo “a existência de organização criminosa responsável por ataques sistemáticos aos seus adversários, ao sistema eleitoral e às instituições públicas, por meio da propagação de notícias falsas e estímulo à violência contra autoridades da República”.

Em decisão assinada na segunda-feira (29), Moraes deu 60 dias para a PF concluir as investigações e em seguida retirou qualquer sigilo sobre a investigação.

Edição: Fernando Fraga

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Medalha de ouro para o perfeito idiota. Por Ricardo Noblat

Publicado originalmente por Ricardo Noblat, em seu blog: A festa de abertura dos Jogos Olímpicos de Paris ainda estava pelo meio quando dois brasileiros se apresentaram para disputar a medalha de ouro na modalidade O Perfeito Idiota: o general Hamilton Mourão, o vice-presidente da República desprezado por Bolsonaro enquanto governou, e o delegado Alexandre Ramagem, incensado por Bolsonaro até quê...

O delegado é mais forte candidato ao ouro do que o general, em simplório amante de cavalos. Mourão limitou-se a abrir a boca para dizer mais uma de suas besteiras, sequer merecer ganhar a medalha de bronze. Ramagem, não: esqueceu o que aprendeu na aulas de espionagem e guardou para a posteridade provas dos seus crimes. 

Para a posteridade, não: para que a Polícia Federa as encontrasse nos seus arquivos. Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Ramagem pregou contra a lisura do processo eleitoral brasileiro e a favor de rupturas com a democracia Fez um dossiê sobre procuradores da República que investigavam Bolsonaro e seus filhos. 

O material colhido em buscas e apreensão reforçam a suspeita da Polícia Federal de que a ABIN foi usada para a propagação de notícias falsas e o questionamento por Bolsonaro do resultado das eleições de 2022. Em depoimento prestado no último dia 17, Ramagem disse não se lembrar se os textos de sua autoria foram enviados a Bolsonaro. Compreensível.  

A projeção de Ramagem deve-se a Bolsonaro e aos seus filhos que confiaram nele. Bolsonaro quis nomeá-lo Diretor-Geral da Polícia Federal, mas o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, não deixou. Com o apoio da primeira família presidencial brasileira, Ramagem elegeu-se deputado federal e é candidato a prefeito do Rio.

A família indignou-se ao saber que Ramagem não apagou os arquivos dos seus computadores. Só não rompeu publicamente com ele porque isso equivaleria a admitir que a história contada pela Polícia Federal é verdadeira. O criminoso sempre volta ao local do crime. Ramagem não precisou voltar. Carregou o local do crime a tiracolo. 

à falta do que fazer, o general Mourão escreveu no X, ex-Twitter, que a "ida de Janja à França é algo lamentável para o Brasil, que pretere seu vice-presidente e seus ministros em uma missão protocolar de representação. O Itamaraty deveria explicar como manobrou para obter as credenciais de chefe de Estado para a primeira-dama".

Assim o Itamaraty manobrou: acionou a embaixada da França em Brasília, e a do Brasil em Paris, para que obtivessem a credencial. Lula fora convidado para a abertura dos jogos. Designou Janja para representá-lo. O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, que não pode ou não quis ir, também designou sua mulher. Nada demais, vou Murão? Vai te catar. 

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Reforma de casa: por que coronel Naime pediu Pix para "patriotas"

Reportagem de Galtiery Rodrigues, no Metrópoles: A informação de que a esposa do coronel Jorge Eduardo Naime, símbolo da direita após o 8 de janeiro, pediu doações via Pix para ajudar a quitar "dívidas urgentes" da família, enquanto realiza uma grande reforma na própria residência, teve grande repercussão desde que o Metrópoles revelou o caso, em primeira mão, nessa segunda-feira (22/07).

Diversos "patriotas" e militares da extrema direita fizeram doações no Pix que ela passou a divulgar nas redes sociais, depois que o marido acabou preso em decorrência das acusações do 8 de janeiro. Naime era chefe do Departamento de Operações (DOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), mas não estava no cargo quando a Praça dos Três Poderes foi invadida por extremistas no início do ano passado, dias após a posse de Lula.

O coronel estava de licença-recompensa à época e foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de omissão, diante do ocorrido. Naime foi o primeiro militar da alta cúpula da PMDF a ser preso no âmbito do inquérito do 8 de janeiro, e teve o salário suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023. 

Desde então, a esposa dele, Mariana Fiuza Taveira Adorno Naime, passou a pedir doações no recém-criado perfil no X. Além de apontar supostas dívidas urgentes que precisavam ser quitadas, ela ressaltava, ainda, o papel do marido enquanto "herói" e "preso político". Naime que segue réu e respondendo ao processo, não pode usar as redes sociais.

Apesar dessas alegações, a esposa do coronel deu início a uma grande reforma na casa de alto padrão onde eles vivem em Vicente Pires, no Distrito Federal. As intervenções ocorrem, principalmente, na área da piscina. Essa constatação deixou uma grande pergunta no ar: para que, afinal, a família Naime pediu doações via Pix?     

Pedidos sucessivos de ajuda via Pix

Mariana classificou a suspensão do salário do marido pelo STF de "tortura psicológica". A conta dela no X, por onde foram feitos os pedidos de doação via Pix, foi aberta um mês após o bloqueio da remuneração do coronel. 

Nas primeiras postagens, ela começou a pedir ajuda financeira. "Nossa família está contando com sua ajuda, seja doando ou compartilhando nossos dados. Cada gesto faz a diferença. Venha fazer parte dessa união", escreveu Mariana em uma imagem com a foto de Naime fardado.

Para engajar os seguidores, ela compartilhava, ainda, notícias sobre a prisão do marido. Isso ficou evidente, por exemplo, em dezembro de 2023, quando o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de soltura do coronel. Mariana informou, no X, que Naime estava com febre e abalado psicologicamente.

A Associação dos Oficiais (Asof) da PMDF, que era presidida por Naime antes da prisão do militar, também começou a fazer campanha de arrecadação de dinheiro, principalmente entre os homens da corporação.

Dois militares, a major Cristiane Caldeira, tesoureira a entidade, e o presidente da Asof, coronel Leonardo Morares, fizeram um vídeo para reforçar o pedido, dizendo que o dinheiro seria "destinado totalmente aos familiares", para "manutenção das famílias". 

Com tantos pedidos sucessivos, uma seguidora chegou a questionar Mariana em junho deste ano e enviou a informação de que o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que a PMDF voltasse a pagar o salário integral do coronel.

A esposa de Naime respondeu: "Além de uma diminuição espantosa do valor da receita, nossa despesa triplicou com advogados e outras decorrentes da injusta prisão. Quem puder, será ótimo! Mas quem não puder, também entendo! Solidariedade é um sentimento de identificação em relação ao sofrimento dos outros".

Reforma da casa

Apesar dessas alegações, a casa de alto padrão da família passa por reforma. Até poucos dias, a chave Pix para onde ia as doações seguia na bio do perfil de Mariana Naime. Em nota ao Metrópoles, a esposa do coronel afirmou ter compromisso com a verdade. Ela disse que "recebeu doações e apoio enquanto o salário esteve bloquado e enquanto o provedor de sus família este preso".

Em relação ao dinheiro utilizado na reforma, Mariana alega que, "quando da ida à reserva, ele [o marido] recebeu valores/acerto da polícia e tem utilizado em casa. Essa associação que se faz é tendenciosa". 

Coronel Naime segue réu e responde ao processo em liberdade provisória. Ele entrou para a reserva remunerada da PMDF no início de maio deste ano. No mesmo mês, após 461 dias preso, ele foi solto pela Justiça. O militar usa tornozeleira eletrônica e está proibido de sair do DF e de utilizar as redes sociais.

O processo está em fase de diligências para coleta de provas. Em seguida, deve passar para a fase de alegações finais e, posteriormente, da sentença. Além de Naime, outros seis PMs do DF respondem ao mesmo inquérito.

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STF mantém prisão de cinco investigados no caso "Abin Paralela"

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.

Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.

As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.

Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Os investigadores apontam a utilização do programa First Mile para realizar a espionagem ilegal contra autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de jornalistas.

Defesas

A Agência Brasil não conseguiu localizar as defesas dos cinco acusados. Em nota, Alexandre Ramagem negou ter atuado ilegalmente durante sua gestão no órgão.

Ramagem disse que não houve monitoramento ilegal de autoridades. Segundo ele, os nomes que aparecem na investigação foram citados em mensagens de WhatsApp e conversas de outros investigados na operação.

"Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em First Mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de WhatsApp, informações alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório oficial contrário à legalidade", afirmou.

O parlamentar também negou que tenha favorecido o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a PF, as ações clandestinas de monitoramento também ocorreram contra três auditores da Receita Federal responsáveis pela investigação sobre "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele ocupava do cargo de deputado estadual.

"Não há interferência ou influência em processo vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em instância judicial", concluiu.

Ontem (11), o senador negou qualquer favorecimento e disse que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro.

"Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro", afirmou.

Jair Bolsonaro não se pronunciou.

Edição: Valéria Aguiar

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PGR avalia adiar denúncia de Bolsonaro por roubo de joias para depois das eleições

Por Guilherme Arandas Domingos, no DCM: Após a Polícia Federal concluir suas investigações sobre as joias sauditas, o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a posição do Ministério Público Federal em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Interlocutores do procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicam que ele pode solicitar mais provas antes de decidir pela denúncia.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, concedeu um prazo de 15 dias para que Gonet se manifeste. Conhecido por seu estilo cauteloso, Gonet pretende analisar detalhadamente as investigações antes de uma possível denúncia. A intenção é evitar uma causação precipitada que possa comprometer a robustez do processo.

Um dos motivos para a possível postergação é o início das campanhas eleitorais em 16 de agosto, logo após o término do recesso judiciário em 1º de agosto. Gonet expressou a pessoas próximas o desejo de não impactar o cenário político com uma denúncia durante esse período sensível.

Além disso, Gonet tem evitado delegar o caso a auxiliares e planeja examinar o relatório da PF pessoalmente. Apesar de estar de férias até recentemente, ele retorna ao trabalho esta semana com a responsabilidade de uma decisão que pode influenciar o cenário político nacional.

No contexto histórico, o procurador-geral se assemelha ao estilo de Antonio Fernando, responsável pela denúncia no escândalo do mensalão em 2006. Fernando, que também resistiu à pressão da mídia, ressaltava que "o tempo do Ministério Público não é o tempo da imprensa". Sua denúncia resultou na condenação de 25 réus após um longo processo no STF.

Gonet já enfrentou situações similares, como no caso da fraude nos cartões de vacina, quando pediu mais prazo para investigar a fundo antes de decidir sobre a denúncia. No caso das joias, ainda há perícias em andamento e correções recentes nos valores estimados de prejuízo aos cofres públicos, destacando a importância de uma análise criteriosa antes de qualquer ação. 

Se Gonet optar por não denunciar Bolsonaro imediatamente após o relatório da PF, seguirá uma tradição no Ministério Público, como ocorreu com a decisão de Raquel Dodge em denunciar Michel Temer nos últimos dias antes do recesso judiciário em 2018, também refletindo um perfil cauteloso frente a investigações complexas.

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Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não.  Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

Edição: Nádia Franco

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União prevê antecipar R$ 5,1 bilhões ao RS em acordo para reconstrução

Conjur: O governo federal chegou a um acordo nesta terça-feira (25/6) para antecipar pouco mais de R$ 5,1 bilhões em receitas ao Rio Grande do Sul, em compensação pelos estragos causados pelas enchentes no estado em maio. A medida foi acertada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que conduziu a primeira audiência de conciliação para discutir a dívida do estado com a União, que chega a R$ 100 bilhões.

Serão antecipados para este ano aproximadamente R$ 680 milhões da compensação financeira devida pelo governo federal ao estado pela perda de arrecadação de ICMS, e mais R$ 4,5 bilhões em precatórios expedidos pelas Justiças Federal, estaduais e do Trabalho, que seriam pagos somente em 2025. 

Ação pede extinção da dívida

O acordo entre o governo federal e Rio Grande do Sul ocorreu no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 2.059, que pede a extinção da dívida gaúcha e da qual o ministro Fux é relator. A ação foi ajuizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-RS) e solicita ainda urgência na adoção da medida.

A OAB-RS fez apelo no pedido sobre a situação de calamidade vivida pela população gaúcha desde o último mês, o que foi citado também por Fux ao defender a disposição ao diálogo. "Existem momentos de exceção dentro do Estado de Direito", afirmou o magistrado, ao argumentar que o STF compreende esses momentos. 

A ação sobre a dívida do estado vai continuar tramitando, independentemente do acordo agora firmado, segundo Fux. A próxima audiência discutirá novas formas de ajuda ao estado e o destino da dívida com a União.   

Perda de R$ 5 bilhões

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), afirmou, ao defender o perdão total da dívida na audiência, que o estado precisa lidar hoje com o envelhecimento da população, um grande volume de gastos com previdência e a impossibilidade de pedir empréstimos para investimentos por causa do alto endividamento.

Ele também disse, ao listar os problemas enfrentados pelo Rio Grande do Sul, que a estimativa de perda de arrecadação do estado em razão das enchentes é de R$ 5 bilhões somente para este ano.

Além do governador, participaram da audiência de conciliação os ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Paulo Pimenta, da Secretaria de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima; a secretária da Fazenda gaúcha, Pricilla Santana; o procurador-geral do estado gaúcho, Eduardo Cunha Costa; o procurador do estado do Rio Grande do Sul Luís Carlos Kothe; e o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia. 

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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É falso que Congresso dos EUA enviou intimação a Alexandre de Moraes

Por Marco Faustino, em Aos Fatos: Não é verdade que o Congresso dos Estados Unidos enviou uma intimação para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, preste esclarecimentos sobre supostas violações aos direitos humanos no Brasil. O documento difundido pelas peças enganosas com essa afirmação trata-se, na realidade, de uma carta enviada por um único deputado, que fez questionamentos a Moraes, mas não o obriga a responder nem tem efeito legal contra o magistrado.

Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam 20 mil curtidas no Instagram e 2.000 compartilhamentos no Facebook até a tarde desta segunda-feira (24). As peças enganosas circulam também no WhtasApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).

Posts nas redes fazem crer que o Congresso dos Estados Unidos intimou o ministro Alexandre de Moraes a esclarecer supostas violações aos direito humanos. O documento que circula como se fosse uma intimação judicial é , na verdade, uma carta enviada pelo deputado republicano Chris Smith, que não tem qualquer implicação jurídica. Embora a carta estabeleça um prazo de dez dias úteis, Moraes não é obrigado a responder.

De acordo com a Constituição, cabe aos Senado processar e julgar eventuais crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF. O afastamento do cargo, por exemplo - que nunca ocorreu até hoje - depende da aprovação de dois terços dos senadores.

Ao longo do documento são listados supostos abusos cometidos pelo magistrado, organizados em sete tópicos. Smith questiona Moraes, por exemplo, se parlamentares brasileiros foram processados ou submetidos a medidas cautelares por conta de "opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares".

Em maio, Smith afirmou que o Brasil sofria com violações dos direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras e citou Moraes. O parlamentar estava acompanhado de uma comitiva de correligionários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bias Kicis (PL-DF) e Gustavo Gayer (PL-GO). 

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Moraes autoriza visita de 17 senadores a ex-diretor da PFR preso

Agência Brasil: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (24) a visita de 17 senadores de oposição ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Silvinei foi preso em agosto do ano passado. Ele é investigado pela suposta interferência na corporação durante as eleições 2022, quando foram realizadas operações atípicas da PRF para fiscalizar o deslocamento de pessoas pelas rodovias federais no dia da votação.

Entre os senadores autorizados a visitar o ex-diretor estão Damares Alves (Republicanos-DF), Sergio Moro (União-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Moraes também estabeleceu critérios para organizar a ida dos parlamentares ao presídio. Somente três senadores de cada vez poderão entrar na Papuda. Eles não poderão ingressar com celulares e fazer imagens do presídio. A entrada de assessores, seguranças e jornalistas foi proibida.

As datas das visitas serão marcadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Edição: Juliana Andrade

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Aborto legal no fogo cruzado entre o Congresso e o STF

Por Dolores Guerra, no GGN: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência para o PL 1904/24, que enquadra o aborto, em caso de estupro, acima de 22 semanas, ao homicídio. Dessa forma, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões relacionadas à Câmara.

O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Eli Borges (PL), alegou que o projeto de lei, de autoria do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (PL), estaria de acordo com as resoluções da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo o deputado, o aborto a partir das 22 semanas era considerado pela OMS um "assassinato de criança literalmente". No entanto, a organização reconhece o procedimento de assistolia fetal, em que os batimentos cardíacos do feto seriam interrompidos por meio de injeção, enquanto um método válido e seguro em suas diretrizes deste ano. 

Ontem (13), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou a portaria que autoriza uma comissão formada por 7 advogadas com o objetivo de elaborar um parecer sobre o PL 1.904/24.

Em declaração ao GGN, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que o PL é um "profundo retrocesso", já que o aborto legal em caso de estupro é um direito constitucional desde 1940.

A deputada carioca aponta inconstitucionalidade no projeto de lei, que foi aprovado em 23 segundos como se houvesse consenso na Câmara, como dar ao feto uma cidadania ou personalidade jurídica, além de equiparar o aborto em caso de estupro ao homicídio simples "transformando todas em criminosas".

Feghali ainda menciona um trecho que lhe parece "um absurdo tão grande": o projeto de lei dita que 'Se o dano for muito grave [da realização do aborto], não se aplica pena, ou seja, se a mulher morrer ou ficar em UTI, não precisa aplicar pena. Isso é um deboche escrever uma coisa dessas!". 

para Feghali, o projeto, que foi conduzido "sem a participação da maioria da casa ou ao menos dos líderes", sendo apenas um acordo selado entre a bancada evangélica e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), seria uma tentativa de "desviar pauta de costume para nublar o que importa, não só para o Brasil dar certo, mas também da situação em que os bolsonaristas estão hoje no STF". A deputada reforça que essa inciativa seria uma tentativa de pautar "a sociedade pela extrema direita e isso é péssimo". 

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Para o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a decisão do Conselho ultrapassa "sua competência regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei". Sua afirmação é baseada no fato de que o Código Penal brasileiro não impõe nenhum prazo para a interrupção legal da gravidez em caso de estupro e que a única condição para a realização da assistolia fetal seria o consentimento da vítima.

O Supremo derrubou a resolução do CFM após a Bancada do PSOL entrar com o pedido de inconstitucionalidade da mesma. Entre os fatores citados, o partido apontou discriminação quanto ao uso da técnica, pois ela não seria proibida nos outros dois casos em que o ordenamento jurídico permite o aborto: risco à vida da gestante e anencefalia.

A técnica é reconhecida e recomendada pela OMS e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), considerada a mais segura para a interrupção da gravidez tardia. Vale recordar que as solicitações para o aborto legal costumam demorar, muitas vezes, excedendo o período de 20 semanas. 

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STF decide que remuneração do FGTS não pode ser inferior ao IPCA

Reportagem de Carolina Ingizza, no Jota: Pela técnica do voto-médio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/6) que deve ser mantido o modelo atual de correção do FGTS (Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros), mas também deve ser garantido, no mínimo, a correção dos valores pelo IPCA.

Nos anos em que não se chegar ao valor mínimo da inflação, caberá ao conselho curador do fundo determinar a forma de compensação dos trabalhadores. A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas Centrais Sindicais.

No mérito, o placar terminou com 4 votos pela correção mínima do FGTS pela poupança x 3 pela correção pelo IPCA x 4 pela manutenção do modelo atual. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, no entanto, considerou como voto-médio a tese proposta pelo ministro Flávio Dino, que prevê a correção mínima do FGTS pelo IPCA.

Dino afirmou em seu voto que o fundo de garantia surgiu já como um modelo dual, conciliando a segurança dos trabalhadores com investimentos sociais. "É pelos mais pobres que defendo o modelo proposto pelas centrais sindicais, respeitando a autonomia privada coletiva", disse o ministro.

Ficaram vencido os ministros Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin, que votaram para que a rentabilidade das contas vinculadas ao fundo fosse, no mínimo, igual à da caderneta de poupança. De acordo, com eles, essa mudança só produziria efeitos para depósitos futuros e a partir de 2025.

Fachin, ao defender o modelo, reconheceu a importância do aspecto social do fundo, mas disse que isso não poderia ser feito às custas dos trabalhadores. "Não me parece que seja possível cometer essa injustiça como os saldos que estão na conta dos trabalhadores brasileiros", disse o ministro.

Já Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram parcialmente vencidos. Os ministro votaram para negar o pedido do partido Solidariedade para que as correções do FGTS fossem mais benéficas aos trabalhadores. Para eles, o ideal seria a manutenção do modelo atual de correção para garantir a continuidade de projetos sociais relacionados ao fundo, como financiamentos habitacionais e obras de infraestrutura.

"O FGTS é um direito social que deve ser considerado na sua inteireza, com os privilégios e limitações inerentes a sua natureza multifacetada, e não como uma espécie de investimento do trabalhador", disse Zanin.

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que "a decisão de hoje do Supremo representa uma vitória para todos os envolvidos na discussão da ação julgada", Ganharam os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil, disse Messias. "Na condição ex-empregado da Caixa, sinto-me profundamente comovido ao contribuir para preservar a poupança dos trabalhadores e proporcionar a oportunidade de possuírem sua própria residência aqueles que mais necessitam".

Há mais de 1,7 milhão de ações sobre o tema suspensas pela ADI 5.090, que agora foi julgada. 

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Vídeo: Marcel van Hattem pede impeachment de Moraes, mas ele é quem pode perder o cargo

Por Augusto Sousa, DCM: Neste domingo (9), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) voltou a tacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um ato convocado ao lado de Carla Zambelli (PL-SP) para pedir o impeachment de Lula e do próprio magistrado. Diante um grupo de bolsonaristas, o parlamentar gaúcho evocou o coro "fora, Xandão" e alegou que o ministro abusa do poder no Judiciário.

Apesar de mostrar braveza aos seus seguidores, van Hattem colocou seu cargo em risco. Isso porque, em novembro de 2022, Moraes relatou uma petição cível pelos ataques sofridos durante a campanha eleitoral do bolsonarista.

Na ocasião, o juiz determinou a remoção de vídeos publicados pelo deputado, sob a pena de R$ 150 mil por hora de descumprimento. Essa reincidência pode causar a cassação de van Hattem.

🚨BOMBA ATÔMICA: @alexandre, em uma decisão histórica, afirmou que o Deputado Federal Marcel Van Hatten (NOVO-RS) teria cometido supostamente crimes eleitorais. Com isso, o Parlamentar pode ser cassado a qualquer momento. Vale lembrar que Van Hattem foi um dos responsáveis por… pic.twitter.com/CB1fVdNNek

— PESQUISAS E ANÁLISES ELEIÇÕES (@pesquisas_elige) June 9, 2024

Após o coro contra Moraes, o bolsonarista disse que não poderia considerar o ministro como "Xandão", e sim "Xandinho". "porque quem usa do seu poder para abusar dele, e pisar em cima covardemente, ilegal e inconstitucionalmente, é Xandinho, é pequeno, é minúsculo", discursou.

🚨AGORA - Marcel Van Hattem pede “Fora Xandão” pic.twitter.com/DesH9BqMff

— SPACE LIBERDADE  (@NewsLiberdade) June 9, 2024

Outro bolsonarista que imputou crimes ao ministro Moraes foi o jornalista Marco Antônio Costa, este sem foro privilegiado. Comentarista da Jovem Pan, ele questionou a criação de um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia. "Alexandre de Moraes, isso é crime. Você é criminoso", disse ao público.

Um dos principais divulgadores da manifestação flopada para pedir o impeachment do presidente Lula (PT) por motivos mal explicado, o jornalista argumentou que "essa mobilização foi feita do povo para o povo e vai continuar assim. Os políticos que quiserem aderir, todos serão bem-vindos, porque a pauta é única: ou a gente prende os criminosos de Brasília, ou eles prende a gente".

Oi Xandão, tudo bem? Longe de mim querer fazer fofoca, mas apesar de saber que FLOPOU, a manifestação de hoje na Av. Paulista convocada por Zambelli e Marcel Van Hattem, contou com o Marco Antonio Costa dizendo que você é criminoso e que tem que prender os criminosos de Brasília. pic.twitter.com/2INBegjPcz

— Desmentindo Bolsonaro (@desmentindobozo) June 9, 2024

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