STF conclui julgamento e rejeita 'poder moderador' das Forças Armadas

Por José Higídio, no Conjur: Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como "poder moderador", assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas em uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão virtual teve início no dia 29/03 e se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (8/4).

O PDT contestava a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, de forma a atuar como "poder moderador".

Contexto

O partido pediu que o STF limitasse o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa a pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.

A legenda ainda questionou dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República". 

O pedido do PDT foi para se fixar que a "autoridade suprema do presidente da República" se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou promovê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Também foram apontados pelo partido trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO. 

A sigla pediu a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido era para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.

Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão foi a limitação aos casos de intervenção "para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação" e de estado de defesa "para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e eminente instabilidade institucional". 

Quanto à GLO, a ideia era limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas - justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio -, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública. 

Por fim, o PDT alegou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas - seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação foi que não há hierarquia entre os poderes.

A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é definida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins. 

Votos

Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados na sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT de deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Todos os ministros acompanharam sua tese. 

O relator estabeleceu quatro pontos sobre o assunto: 

1. A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
2. Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes; 
3. A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas "não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si";
4. O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas é voltado ao "excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna" e deve ser aplicado "em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.   

O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista o artigo 142 da Constituição, "não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro". 

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Ou seja, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Por isso, o relator rejeitou a interpretação de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separação de poderes. 

Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o "comandante supremo" das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está "dissociada de todos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira".

Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluções de crises. Segundo ele, "não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas". 

Quanto à "autoridade suprema" do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode  superar a separação e a harmonia entre os poderes.

Pedidos negados

Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um "recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar", segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam a atuação internacional do país".

Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militares em outras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro conceito de defesa da pátria, existem diversas possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimo, mesmo em períodos de paz. As missões de controle do fluxo de migração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.

De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteses de intervenção, estado de defesa e estado de sítio "deve estar inscrito em limites constitucionais e legais que não poder ser desconsiderados".

Tanto em cenários de normalidade quanto em situações de guerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a "mecanismos de controle explicitamente delineados no texto constitucional". Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.

O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há "razão jurídica" para reduzir esta prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo "exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal" e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas "para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição".

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefe de qualquer poder tem "ascensão e hierarquia" sobre as Forças Armadas, o que "não coaduna com a disciplina constitucional".

Ressalvas

Flavio Dino concordou com as conclusões de Fux, mas acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser difundido a todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.

Embora não tenha obtido maioria de votos, esse acréscimo foi incorporado também aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Segundo Dino, o objetivo dessa medida é eliminar "desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas - com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria".

Assim como Dino, Gilmar Mendes entendeu que a íntegra do acórdão deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a sua devida divulgação para todas as organizações militares.

 

Em seu voto, Gilmar afirmou que não há na Constituição previsão que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário.

"O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete nenhuma espécie de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a polarização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 a admite", disse o decano da Corte.

Segundo o ministro, a função institucional da Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador, nem admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão de militares nos poderes.

De acordo com o decano, a utilização exagerada de missões de garantia da lei e da ordem deu às Forças Armadas protagonismo político, o que serviu de sustentáculo para a "despropositada construção teórica" de que a Constituição autorizaria que os militares atuassem como "poder moderador".

"A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares", prosseguiu o ministro.

[Clique aqui para ler o voto de cada ministro do STF, no final da matéria]

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Brasil precisa desenvolver uma plataforma pública para garantir uma internet livre, democrática e sem crimes. Por Jeferson Miola

Originalmente publicado por Jeferson Miola, em seu blog: Elon Musk, proprietário da plataforma "X", ex-Twitter, atacou a soberania nacional e a Suprema Corte do Brasil. Ele arrogantemente desobedeceu a ordem judicial de suspender as contas/perfis de extrema-direita que utilizam a plataforma para a prática de crimes. E, além disso, ainda pediu o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.

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Em abril de 2022, quando ofertou 43 bilhões de dólares para arrematar o Twitter, Musk disse que a plataforma deveria ser uma "arena para a liberdade de expressão". Na verdade, ele defendia a total liberalidade e a condescendência absoluta com o uso criminoso da plataforma pelas extremas-direitas fascistas e não-fascistas.

Musk é um bilionário ambicioso que se identifica com Donald Trump, Jair Bolsonaro e outros do gênero. Ele milita por um projeto fascista de poder e pela expansão dos seus negócios - a ponto de estar por trás do golpe de 2019 contra Evo Morales para se apossar das reservas de lítio da Bolívia, uma das maiores do mundo. 

No mundo contemporâneo as plataformas, redes sociais e mídias digitais representam grandes ameaças à democracia, aos valores humanos, às sociedades nacionais e à própria humanidade.

Episódios traumáticos recentemente ocorridos no Brasil, como suicídios de jovens, incitação de hordas, linchamentos e destruição de reputações são consequências da ausência de auto-regulação e de regulamentação pública dessas tecnologias.

Está disponível uma ampla literatura que demonstra como a ultradireita se expande mundialmente por meio das redes sociais, mídias digitais e plataformas.

E também está fartamente documentado como a exploração do sensacionalismo extremista motoriza o modelo de negócios das plataformas digitais, baseado no agenciamento de ressentimentos, ódios e rancores.

No livro "Como as guerras civis começam e como impedi-las", da editora Zahar, a escritora estadunidense Barbara W. Walters analisa o papel das redes sociais em golpes, conflitos siciais radicalizados e guerras civis que levam à destruição da democracia.

A autora, que é professora de assuntos internacionais da Universidade da Califórnia, EUA, constata que o retrocesso democrático "ocorre não só em lugares onde a democracia é novidade, mas também em países ricos, liberais, cujas democracias já forma consideradas sacrossantas".

Ela identifica um padrão universal: as redes e plataformas funcionam como "veículo que leva ao poder outsiders com impulsos autocráticos surfando uma onda de apoio popular". 

Na visão de Barbara Walters, há uma relação nítida de causa-efeito entre a queda global da democracia, "o advento da internet, a introdução de smartphones e o uso generalizado das redes sociais".

O Brasil é hoje reconhecido mundialmente como referência no enfrentamento da extrema-direita e do fascismo na esfera institucional-judicial.

É preciso, no entanto, se avançar mais nesta luta sem tréguas contra o fascismo. Para isso, a abordagem sobre a ameaça antidemocrática representada pelas plataformas digitais é um fator central, prioritário e estratégico para a sobrevivência da nossa debilitada democracia.

Há no debate mundial um consenso acerca da "necessidade democrática de se regulamentar e regular as redes sociais, que são a principal ameaça à democracia e mecanismo fértil de expansão da extrema-direita, dos fascismos e dos neofascismos" [aqui].

Nesse sentido, é urgente a necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do PL 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. A internet não pode continuar sendo um território do vale-tudo e da barbárie extremista.

Mas, além da prioridade de aprovação urgente do PL 2630/2020, o Brasil precisa dar um gigantesco passo adiante. É preciso superar esta realidade absurda e inaceitável, em que três ou quatro indivíduos de toda galáxia mantêm o controle privado sobre o quê nove bilhões de habitantes do planeta Terra deverão saber, ler e ouvir. E pio ainda: desde a perspectiva da contrarrevolução fascista e reacionária.

O Estado brasileiro dará esse passo adiante na proteção da democracia se desenvolver uma plataforma digital pública, não-estatal, controlada democraticamente pela sociedade civil e instituições da República, com o objetivo de garantir uma internet pública, livre, e sem crimes.

Sem isso, a soberania nacional continuará sendo atacada, o Judiciário desrespeitado e bilhões de recursos públicos e privados de propaganda e publicidade continuarão sendo transferidos para não mais que três ou quatro pústulas chamados de humanos que acumulam dinheiro de modo inescrupuloso destruindo a democracia em todo mundo.

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VIA

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Bolsonaro comemora apoio de Musk em cruzada anti-STF: "Nossa liberdade está nas mãos dele"

Por Julio Cesar Silva, no DCM: Neste domingo (7), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o embate entre o magnata Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao convocar seus seguidores para uma nova manifestação de apoio em 21 de abril, no Rio de Janeiro, Bolsonaro declarou que, durante o evento, abordará temas como "o Estado  democrático de Direito" e "a controvérsia em torno do Twitter". 

Durante uma transmissão ao vivo conduzida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o ex-presidente indicou que não tomaria decisões precipitadas, pois teria acesso a mais informações sobre o assunto na próxima segunda (8).

De acordo com Bolsonaro, Musk assumiu a causa da liberdade no Brasil, emergindo como um ícone dessa batalha e demonstrando-se "inabalável". "Grande parte de nossa liberdade está em suas mãos", enfatizou.

"Teremos mais informações amanhã. Ele [Musk] afirma que divulgará todo o material que recebeu do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] sobre as pressões para influenciar o curso da política brasileira, fortalecendo consideravelmente a esquerda. Isso, documentado e vindo de fora, é um alívio para nós", acrescentou.

"Ele é alguém de poucas palavras, mas com grande influência, uma das pessoas mais ricas do mundo que luta pela liberdade", continuou Bolsonaro sobre Musk.

Em uma postagem em sue perfil, Musk declarou neste domingo que Moraes deveria renunciar ou enfrentar um impeachment. Ele também afirmou que em breve tornará público tudo o que foi exigido pelo ministro e "como essas exigências violam a legislação brasileira".

No último sábado (6), pouco depois de um perfil oficial do X anunciar que havia bloqueado "certas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, Musk retuitou uma mensagem afirmando que "estamos levantando todas as restrições" e que "princípios valem mais que lucros". 

Moraes decidiu incluir Musk como investigado no inquérito que investiga a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. O ministro também determinou que a plataforma X se abstenha de desobedecer quaisquer ordens judiciais já proferidas pelo STF ou pelo TSE.

"[Vou] me informar para ver o que nós podemos fazer através do Partido Liberal para garantir efetivamente nossa liberdade de expressão. Agora, temos um apoio externo muito forte, este é um assunto que está ganhando destaque fora do Brasil. [...] Nossa democracia está em perigo, todo mundo sabe disso, e nem se fala sobre nossa liberdade de expressão", afirmou Bolsonaro. 

"Queremos voltar à normalidade, queremos paz, tranquilidade, mas as pessoas que estão ultrapassando os limites, e isso não é de agora, precisam encontrar uma maneira de retornar à normalidade, para que possamos sonhar com um Brasil democrático", conclui o ex-presidente na transmissão ao vivo.

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Moraes já tem data para prender Bolsonaro, dizem aliados

Por Caíque Lima, no DCM: Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro acreditam que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já trabalha com um prazo para prendê-lo. Pessoas próximas a ele acreditam que o magistrado planeja determinar uma prisão preventiva antes do início da propaganda eleitoral, que começa em agosto. A informação é da coluna de Paulo Capelli no Metrópoles.

A previsão é que o ministro não fará nenhuma movimentação contra Bolsonaro após o fim da eleição, que se encerra em outubro. Seus aliados avaliam que uma determinação no período poderia ser interpretada como uma perseguição política e turbinar candidaturas de políticos do PL.

Deputados próximos ao ex-presidente também acreditam que Moraes quer evitar que Bolsonaro desempenhe o papel de cabo eleitoral nas eleições municipais deste ano, o que seria devastador, na impressão deles, para as candidaturas do PL.

Nos bastidores do STF, Moraes tem dito que não vai ser influenciado por fatores externos ao tomar decisões contra Bolsonaro. Ele só pretende determinar a prisão do ex-presidente se for comprovado um risco de fuga ou uma interferência nas investigações.

Sua fuga para a embaixada da Hungria no Brasil em fevereiro deste ano acendeu um alerta da Polícia Federal, mas membros da corporação avaliam que as imagens, por si só, não são suficientes para justificar um pedido de prisão preventiva.

Um outro fator que pode influenciar as investigações contra Bolsonaro á a possível vitória de Donald Trump nos Estados Unidos, segundo aliados. Para eles, a vitória do aliado do ex-presidente enfraqueceria as chances de cadeia. 

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O Supremo atropelou direitos dos aposentados, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a chamada "revisão da vida toda" foi temerária por dois motivos. O primeiro, pelo fato dos novos Ministros, Cristiano Zanin e Flávio Dino, terem derrubado os votos dos ministros que se aposentaram e que eles substituíram.

De fato, na primeira votação, em 25 de outubro de 2022, votaram a favor da revisão os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricaro Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Depois, o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Nunes Marques.

Na retomada da votação, Zanin e Dino simplesmente ignoraram os votos já dados por Ricardo Lewandowski e Rosa Rosa Weber e votaram contra a revisão. 

Cria-se enorme insegurança jurídica. Basta apenas que um Ministro entre com pedido de vistas aguardando um recém-nomeado que mude o voto anterior.

O que ambos Ministros fizeram foi recorrer a um subterfúgio, uma esperteza. No mínimo, deveriam ter aguardado a causa transitar em julgado para depois apreciar as ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O que se fez foi mostrar que não importa em que estágio está o processo, não importa o resultado das votações anteriores, mudou o quadro, nada mais vale. 

Foi assim com a Lava Jato e foi assim com a revisão da vida toda. Em essência, não há diferença alguma.

O segundo ponto é a rendição à chamada prudência fiscal - ou seja, ignorar direitos dos cidadãos por receio do impacto sobre as contas públicas.

A tal revisão da vida toda só estava acessível a quem requereu a aposentadoria de dez anos para cá, cujos últimos salários foram inferiores à média. Daí, postulavam o direito de calcular todos os salários, mesmo aqueles anteriores ao Plano Real. 

Tratava-se, portanto, de uma porcentagem minúscula dos aposentados. Entidades ligadas a aposentados calcularam um impacto de R$ 1,5 bilhão e R$ 3 bilhões nas contas públicas ao longo dos anos. Aí aparece a Previdência com a conta absurda de um impacto de R$ 480 bilhões. E a augusta corte aceita esse disparate sem discutir. Da mesma maneira que demoliu os direitos trabalhistas baseado em um engodo repetido exaustivamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso: a de que o Brasil tinha mais de 90% das ações trabalhistas do mundo.

Tem sido assim indefinidamente, uma luta tenaz das corporações do Estado para se apossar de fatias cada vez maiores do orçamento. E um cuidado de mãe mineira com o orçamento público, quando se trata de garantir qualquer direito dos anônimos.

Hoje em dia, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio, a maior média salarial entre empregados é dos Empregados do Setor Público, militar e funcionário público estatutário, com R$ 5.534,00 na média. A média de empregados do setor privado, com carteira de trabalho assinada, é de R$ 2.854,00.

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Cid não revela ao STF com quem conversou sobre PF e Moraes

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O tenente-coronel do Exército Mauro Cid afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) que "não se lembra" com quem trocou as mensagens de áudio nas quais o militar criticou a atuação do ministro Alexandre de Moraes e da Polícia Federal (PF).

Ontem (22), Cid voltou a ser preso por determinação de Alexandre de Moraes após a divulgação dos diálogos pela Revista Veja. A prisão ocorreu durante audiência na qual o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a dar explicações.

A prisão foi determinada por um juiz auxiliar de Moraes. Segundo o STF, ao fazer as declarações, Cid descumpriu medidas cautelares pactuadas no acordo de delação. O militar também vai responder pelo crime de obstrução de Justiça. Ele está preso no batalhão da Polícia do Exército, em Brasília.

Cid assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no ano passado no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Cid confirmou na audiência que enviou a mensagem de áudio a amigos em tom de “desabafo”. Ao contrário do que disse nas mensagens, o militar reafirmou que decidiu espontaneamente delatar os fatos que presenciou durante o governo Bolsonaro e que não houve pressão da PF ou do Judiciário para fazer as acusações.

"Afirma não ter havido pressão do Judiciário ou da polícia. Conversou previamente com os advogados sobre a colaboração", diz trecho do depoimento.

Cid não revelou para quem mandou o áudio com as críticas a Moraes e a PF. Ele garantiu que não tem contato com outros investigados e que falou em tom de "desabafo".

"Está recluso, praticamente em casa, não tem vida social e não trabalha. Não lembra para quem falou essas frases de desabafo, num momento ruim. Não conseguiu ainda identificar quem foi essa pessoa", diz o depoimento.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro também citou o ex-presidente ao esclarecer uma das falas encontradas nos diálogos publicados pela Veja. Em um dos trechos, Cid afirmou que "pessoas se deram bem e ficaram milionárias" ao se queixar da falta de apoio.

"Estava falando do presidente Jair Bolsonaro, que ganhou Pix, aos generais que estão envolvidos na investigação e estão na reserva. E no caso próprio perdeu todo. A carreira está desabando. Os amigos o tratam como leproso, com medo de se prejudicar. Não é político, quer ter a vida de volta. Está enclausurado. A imprensa sempre fica indo atrás. Está agoniado. Engordou mais de 10 quilos. O áudio é um desabafo. Acredita que as pessoas deveriam o estar apoiando e dando sustentação", completou o depoimento.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid também alegou que os diálogos foram feitos em tom de desabafo. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando".

Edição: Valéria Aguiar

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"Quis chutar a porta e acabei falando besteira": leia a íntegra do depoimento de Mauro Cid ao STF

Diário do Centro do Mundo: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tronou pública na noite desta sexta-feira (22) a ata de audiência de Mauro Cid, na qual o militar confirmou integralmente os termos de sus delação premiada.

"Diante da necessidade de afastar qualquer dúvida sobre a legalidade, espontaneidade e voluntariedade da colaboração de Mauro César Barbosa Cid, que confirmou integralmente os termo anteriores de suas declaração, torno pública a ata de audiência realizada para a oitiva do colaborador, no dia 22/03/2024, às 13h, na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal, com a presença da Procuradoria-Geral da República e dos defensores", afirmou o ministro na decisão.

No depoimento, o ex-ajudante de ordens tanta enrolar Moraes alegando que "quis chutar a porta e acabou falando besteira". Ele também entrega pessoas com as quais teria conversado no áudio patético que vazou, entre eles o cunhado, a prima e colegas de farda. 

O tenente-coronel afirmou que aderiu à delação premiada de maneira voluntária, negando qualquer influência da Polícia Federal em suas declarações. "Nunca houve induzimento às respostas. Nenhum membro da Polícia Federal o coagiu a falar algo que não teria acontecido", declarou Cid, conforme registrado na ata do depoimento.

Ele mencionou estar atravessando um período "mais sensível", motivado pelo bloqueio de sua promoção no Exército.

"Isso foi apenas um desabafo. Uma maneira de se expressar", afirmou ele na transcrição. "De forma genérica, todos acabam por dizer coisas que não deveriam", acrescentou.

Cid foi detido por não cumprir medidas cautelares e por obstrução à Justiça. A ordem de prisão preventiva foi emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a audiência na qual o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro reiterou o conteúdo da delação premiada estabelecida com a Polícia Federal, cuja validade permanece em análise.

Conheça a íntegra:

Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra de fernando846621

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Dino nega recurso de Bolsonaro contra multa de R$ 70 mil por atacar Lula

Por Caíque Lima, no DCM: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular multa de R$ 70 mil do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A punição foi aplicada durante a campanha eleitoral de 2022 por ter impulsionado um vídeo com ataques a Lula, seu então rival.

O TSE considerou que o conteúdo foi irregular porque a legislação eleitoral só permite esse tipo de ação em publicações que promovam uma candidatura e proíbe o impulsionamento de conteúdos críticos a rivais. O valor da multa foi o dobro gato para espalhar a postagem (R$ 35 mil).

Ao analisar o recurso da defesa do ex-presidente, Dino não analisou os detalhes do caso e rejeitou o pedido por questões processuais. O magistrado citou um entendimento do Supremo e afirmou que não pode analisar as provas citadas na decisão do TSE.

Por isso, argumentou o ministro, ele não poderia avaliar a alegação da defesa de Bolsonaro, que chamou a punição de "desproporcional".

"Para concluir de forma diversa, no sentido de que não ocorram a publicidade negativa e as demais irregularidades, bem como avaliar a proporcionalidade, ou não, entre as condutas censuradas e a sanção aplicada seria necessário revisitar o caderno probatório dos autos", justificou Dino.

Essa é a primeira decisão de Dino no Supremo que envolve Bolsonaro. Ele herdou mais de 340 processos de Rosa Weber, ministra aposentada em outubro de 2023, e deve analisar as conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19, que pediu indiciamento do ex-presidente por incitação ao crime. 

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STF condena mais 15 denunciados pelo 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (8) para condenar mais 15 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Por maioria de votos, os ministros aplicaram penas que variam entre 14 a 17 anos de prisão aos acusados, que respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento é realizado na modalidade virtual, na qual não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico até as 23h59.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo já condenou 130 denunciados.

Agência Brasil

Edição: Fernando Fraga

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STF descarta eventual anistia a Bolsonaro e seus seguidores

Por Cida Oliveira, no Rede Brasil Atual: O pedido de anistia aos condenados pelos atos golpistas e de vandalismo do 8 de janeiro de 2023, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em ato na Avenida Paulista no último domingo (25), não será atendido. E muito menos ele próprio deverá ser anistiado em eventual condenação em julgamento. É o que dizem nos bastidores ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada neste domingo (3).

Segundo o veículo, em conversas reservadas os magistrados avaliam que ao propor um medida nesse sentido no Congresso, Bolsonaro pretende estimular sua base apoiadora a pressionar o tribunal. Para ele, uma anistia, mesmo que aprovada pelo Congresso, não teria efeito prático. Isso porque certamente seria anulada pelo Supremo.

Eles lembram, ainda reservadamente, que o precedente firmado na anulação do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira por Bolsonaro é um parâmetro. Indica que a corte teria maioria folgada para invalidar uma anistia. Na ocasião, o STF decidiu que crimes contra a democracia não são passíveis de anistia, graça ou indulto. 

Os ministros avaliam que Bolsonaro até poderia ser anistiado em um eventual projeto do Congresso no caso da investigação das joias e da falsificação de documento sobre vacinação. Mas não no caso que apura a trama para um gole de Estado, de modo a evitar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após vitória nas eleições de 2022. Isso porque anistiar crimes contra a democracia coloca em risco a própria Constituição.

Anistia para eles, 'pobres coitados'

No discurso do domingo, Bolsonaro pediu "uma anistia para eles, pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. Há conciliação. Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil", E que "agora, nós pedimos a todos os 513 deputados e 81 senadores um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil. E quem, porventura, depredou o patrimônio, que nós não concordamos com isso, que pague. Mas essas penas fogem ao mínimo da razoabilidade".

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que foi vice de Bolsonaro, apresentou proposta de anistia aos condenados pelos crimes do 8 de janeiro.

À Folha, o professor de Direito Constitucional Ademar Borges disse que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já declarou expressamente que a Constituição não permitiria indulto coletivo para aqueles condenados pelos atos golpistas. E que a tese fixada pelo STF naquela oportunidade foi a de que não é possível conceder graça ou anistia pelos crimes contra o Estado democrático de direito.

Redação: Cida de oliveira

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Pacheco rebate presidente do PL após críticas a operações da PF em gabinetes de bolsonaristas no Congresso

Por Cristiane Sampaio, no Brasil de Fato: O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu neste quinta-feira (25) a provocações da oposição para que o mandatário defenda os parlamentares de operações da Polícia Federal (PF) autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação do senador vem também após a PF cumprir um mandado de busca e apreensão nesta quinta no gabinete do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

"Difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF. E ainda defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, passa pano quando trata do tema", disse Pacheco, por meio de nota.

A declaração do presidente do Senado é uma resposta direta ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que nesta quinta pediu "providências" para barrar ações que entrem nos gabinetes. No caso de Ramagem, a ação da PF teve relação com investigações que apuram monitoramento ilegal de autoridades e outras pessoas por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da qual o parlamentar é ex-diretor. Ele comandou o órgão entre julho de 2019 e março de 2022, durante a gestão Bolsonaro.

Outro caso que irritou parlamentares bolsonaristas se deu na semana passada, quando a PF também esteve no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), atual líder da oposição na Câmara, para cumprir diligências no âmbito da Operação Lesa Pátria, cujo foco é identificar os mentores dos ataques golpistas de 8 de janeiro. A ação fez o grupo de senadores de oposição pressionar diretamente o Supremo, o que resultou em uma reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, na quarta (24). Agora, com a busca no gabinete de Ramagem, o caldo do conflito engrossou.

"Está claro que mais essa operação da PF de hoje contra o deputado Alexandre Ramagem é uma perseguição por causa do Bolsonaro. Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências. Isso é pura perseguição e pode acabar elegendo o Ramagem com mais facilidade no Rio de Janeiro", disse Valdemar em uma postagem no X, antigo Twitter.

As declarações desta quinta-feira representam mais um capítulo da queda de braço que coloca em lados opostos no Congresso Nacional a ala bolsonarista e outros parlamentares a respeito da atuação do Poder JUdiciário. Enquanto o primeiro grupo tem atuado nos últimos tempos no sentido de tentar limitar os poderes do Supremo, o segundo vê o assunto como maior cautela.

Um dos objetivos centrais da disputa tem sido a pauta de defesa do impeachment de ministros do STF que usurpem atribuições do Legislativo, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2021 por um placar de 33 votos a 32. Uma medida semelhante, mas de caráter específico por mirar diretamente o impeachment de Alexandre de Moraes, também já chegou ao Senado, desta vez em agosto de 2021, pelas mãos do então presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A proposta, no entanto, foi formalmente rejeitada por Pacheco e depois arquivada.

Edição: Vivian Virissimo

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8 de janeiro: "Agentes do caos" ainda estão ativos, diz Lewandowski

Por Caroline Saiter, no DCM: Um ano após os atos golpistas de 8 de janeiro, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que as ameaças golpistas foram controladas pela reação institucional. No entanto, Lewandowski, segundo a Carta Capital, alertou que um fantasma autoritário ainda paira sobre o país, com "agentes do caos" ainda ativos.

Nesta segunda-feira (8), o Congresso Nacional sediará uma cerimônia denominada "Democracia Inacabada" para marcar o primeiro aniversário dos ataques golpistas.

"Felizmente os mecanismos institucionais de defesa da democracia foram eficazes para debelar as ameaças golpistas", disse Lewandowski. "No entanto, o espectro do autoritarismo continua a nos assombrar, pois os agentes do caos e da discórdia continuam ativos, embora momentaneamente recolhidos, aguardando o momento mais propício para desferirem novos golpes", acrescentou.

Segundo o ministro aposentado, "a lição que fomos forçados a aprender é a de que a proteção contra o arbítrio tem como pressuposto a defesa da ordem constitucional, nela compreendida o escrupuloso respeito aos direitos e garantias dos cidadãos".

Confira o que cada ministro do STF disse sobre a marca de um ano dos ataques golpistas:

Luís Roberto Barroso, presidente da Corte:

"O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro. Embora possa parecer paradoxal, a democracia saiu fortalecida do episódio." 

Edson Fachin, vice-presidente do STF:

"Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente deste Tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença. Pelo respeito ao devido processo, o Supremo Tribunal Federal honra o Estado de Direito democrático legado pela Assembleia Constituinte."

Cármen Lúcia:

"8 de janeiro há de ser uma cicatriz a lembrar a ferida provocada pela lesão à democracia, que não há de se permitir que se repita."

Dias Toffoli:

"A brutalidade dos ataques daquele 8 de janeiro não foi capaz de abalar a democracia. O repúdio da sociedade e a rápida resposta das instituições demonstram que me nosso país não há espaço para atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito."

Luiz Fux:

"A democracia restou inacabada e fez-se presente na punição exemplar contra aqueles que atentaram contra esse ideário maior da Constituição Federal: o Regime Democrático!"

Gilmar Mendes, decano da Corte:

"Um ano após os atentados do dia 8 de janeiro, podemos celebrar a solidez das nossa instituições. Nós poderíamos estar em algum lugar lamentando a história da nossa derrocada, mas estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu e sobreviveu bem no Brasil."

Alexandre de Moraes:

"As respostas das instituições atacadas mostram a fortaleza institucional do Brasil. A democracia não está em jogo, ela saiu fortalecida. As instituições demonstraram ao longo deste ano que não vão tolerar qualquer agressão à democracia, qualquer agressão ao Estado de Direito. Aqueles que tiverem responsabilidade serão condenados na medida da sua culpabilidade."

Kassio Nunes Marques:

"A reconstrução rápida das sedes dos Três Poderes trouxe simbolismo maior ao lamentável episódio, revelando altivez e prontidão das autoridades para responder a quaisquer atentados contra o Estado de Direito. Mais que isso, serviu para restabelecer a confiança da sociedade, guardar a imagem internacional do país e assegurar a responsabilização dos criminosos. Todo povo carrega, em sua cultura e história, as suas assombrações, mas não se constrói uma sociedade saudável sem o enfretamento adequado daquilo que se quer esquecer".

André Mendonça:

"Ao invés de ter ranhuras em função do dia 8 de janeiro, a democracia saiu mais forte. Eventos como esse, independentemente de perspectivas e visões de mundo das mais distintas, não podem ser legitimados e nem devem ser esquecidos. Nós crescemos convivendo com as diferenças, que pressupõem respeito, capacidade de ouvir e de dialogar. Nenhuma divergência justifica o ato de violência."

Cristiano Zanin:

"Após um ano dos ataques vis contra a democracia, tenho plena convicção de que as instituições estão mais fortes e, principalmente, unidas. É preciso sempre revisitar o dia 8 de Janeiro de 2023 para que momentos como aqueles não voltem a manchar a história do Brasil."

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Moro e Dallagnol reagem à anulação de provas de processos contra Beto Richa

Redação/Bem Paraná: O senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e o ex-procurador e deputado federal cassado, Deltan Dallagnol (Novo) reagiram ontem com críticas à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que na terça-feira anulou todas as provas dos processos contra o ex-governador e deputado federal Beto Richa (PSDB) nas operações da Lava Jato, Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro.

Toffoli acatou os argumentos da defesa de Richa segundo os quais houve "conluio" entre Moro e os procuradores que atuaram nessas operações, que resultaram em três prisões do tucano em 2018.

Moro negou conluio com os procuradores para atingir o ex-governador. "Na Lava Jato, decretei, a pedido do MPF, a prisão preventiva do ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa diante de provas apresentadas de pagamento de suborno em obra estadual. Nenhuma medida coercitiva foi decretada por mim contra o agora deputado e desconheço qualquer ação coordenada nesse caso ou em qualquer outro, bem como qualquer medida direcionada a incriminar alguém falsamente", disse o senador.

Já Dallagnol considerou a decisão de Toffoli ilegal. Segundo p ex-coordenador da Lava jato, a decisão que abrange processos tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, incluindo operações distintas da Lava Jato, é "desprovida de qualquer fundamentação jurídica".

Na avaliação do deputado cassado, "há uma ausência de fundamentação sobre o alegado conluio entre a acusação e o juiz na operação Lava jato", pois a decisão "não entra em detalhes sobre a natureza ou as bases desse conluio". Ele questiona ainda se teria havido conluio por parte de "outros juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, principalmente porque muitos dos casos em questão foram conduzidos por outros juízes que não são Sergio Moro", o que mostra a fragilidade das alegações de conluio e a ilegalidade da decisão.

Dallagnol critica ainda o fato dele, Moro e outros promotores não terem sido ouvidos no processo. E de não ter havido manifestação da Procuradoria-geral da República sobre o caso.

Ação coordenada - Na decisão, Toffoli destacou uma citação de Richa, que fala que houve atuação ilícita na Lava Jato, e que diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciaram uma "atuação coordenada entre a força tarefa e o ex-juiz Sergio Moro, na tentativa de incriminar o requerente mesmo antes de haver denúncias contra ele no âmbito das Operações Integração e Piloto". "Revela-se incontestável o quadro de conluio processual ente acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law [devido processo legal], tudo a autorizar a medida que ora se requer,"

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"Deltan desesperado", diz mensagem a Moro sobre voto em Flávio Dino; veja foto

Por Plínio Teodoro, no Fórum: Flagrado sendo orientado a não divulgar o voto a favor da indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Sergio Moro (União-PR) ainda teve que lidar com o desespero de Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-procurador com que fez dobradinha nos tempos da Lava Jato.

Dino foi submetido à votação dos senadores e sua indicação para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada, primeiro na CCJ, com 17 votos favoráveis e 10 contrários, e depois pelo plenário da Casa legislativa, com 47 votos favoráveis e 31 contrários.

Nova foto de Wilton Junior, do jornal O Estado de S.Paulo, mostra que em troca de mensagens com seu suplente, o advogado Luis Felipe Cunha, Moro é alertado que Dallagnol está "desesperado" com o aval que colocaria, horas mais tarde, Dino no STF.

"Deltan desesperado. M e ligou, mandou mensagem e etc. Só para seu conhecimento", escreveu o advogado, que recebeu R$ 1 milhão do União Brasil, após Moro romper com o Podemos e se filiar ao União Brasil. A troca de partido foi negociada por Cunha.

Em seguida, Moro respondeu sinalizando estar ciente do "desespero" do ex-procurador e que não sabe exatamente o que fazer.

"Mandou mensagem aqui. Falo algo aqui? O que acha?", indaga Moro ao advogado.

Desolado, Cunha responde ao senador dizendo que "pela estratégia relatada aparentemente não há o que ser dito".

"Eu disse ao Deltan que [não aparece em razão do dedo em cima] sabe o que faz e que estarei {...] seu lado sempre, por lealdade e por saber qie você é um cara correto", responde o suplente.

‼️Deltan DESESPERADO 👇🏽 pic.twitter.com/YjXzZ6QeQl

— Romulo Dias 🇧🇷 (@RomuloBDias) December 14, 2023

Na rede X, em sequência de publicações, Dallagnol não escondeu seu desespero ao implorar pelo voto aberto na indicação de Dino e ignorou Moro, cumprimentando apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos bolsonaristas mais radicais que se posicionou contra a indicação.

"O voto deveria ser aberto. Somos eleitores e temos o direito de saber como vota quem nos representa - ou não nos representa. A aprovação de Dino é uma vergonha. Orgulho do senador @EduGiraoOficial que representou o Novo com #DinoNão". 

Em seguida, o ex-procurador disse que está "profundamente triste e desapontado com o Senado por falhar de novo em conter o autoritarismo e a politização do STF, que só vão piorar com Flávio Dino".

"Deus tenha piedade do Brasil e daqueles que o STF considera seus inimigos, como os réus do 8/01 e a Lava jato. Vamos precisar", emendou.

Dallagonol ainda perdeu o sono com o aval a Dino para o STF e voltou à rede à 1h58 desta quinta-feira (14) para mais um lamento e aproveitou para dar uma indireta a Sergio Moro, dizendo que "se você permite que o sistema te controle com dinheiro ou ameaças, você virou sistema".

"Senadores que votaram no Dino por emendas parlamentares ou por medo de vingança violaram o dever que têm com seus eleitores. Se você permite que o sistema te controle com dinheiro ou ameaças, você virou sistema. Mesmo tendo sido cassado eu não me arrependo de nunca ter aceito emendas e cargos do governo e de nunca ter baixado a cabeça para os donos do poder. Eles podem tirar de mim a paz, mas não a coragem; o cargo, mas não a luta, o salário, mas não o valor", publicou o ex-procurador, em indireta a Moro. 

Voto favorável a Dino

Flavio Dino foi submetido à votação dos senadores e sua indicação para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada, primeiro na CCJ, com 17 votos favoráveis e 10 contrários, e depois pelo plenário da casa legislativa, com 47 votos favoráveis e 31 contrários.

No registro flagrado pelo Estadão, Moro aparece trocando mensagens no WhatsApp com uma pessoa cujo nome na agenda é "Mestrão". O diálogo dá a entender que o senador teria votado favoravelmente à indicação de Dino ao STF.

"Sergio, o coro está comendo aqui nas redes, mas fica frio que jaja passa, só não pode ter vídeo de você falando que votou a favor, se não isso vai ficar a vida inteira rodando. Estou de plantão aqui, qualquer coisa só acionar", diz Mestrão.

Moro, então, responde: "Blz. Vou manter meu voto secreto, eh um instrumento de proteção contra a retaliação".

Pouco antes do início da sabatina, Sergi Moro, que já sonhou em ser ministro do STF e que é um crítico contumaz de Dino e do atual governo, fez questão de ir até o ministro da Justiça e não só cumprimentá-lo, como dar um abraço caloroso, com direito a risadas e trocas de afagos.

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[Segundo Guilherme Amado, colunista do Metrópoles, "(...) o Mestrão é Rafael Travassos Magalhães, assessor parlamentar de Sergio Moro e citado em inquérito que apura a prática de rachadinha relacionada ao deputado estadual Ricardo Arruda, do PL paranaense, de quem Moro contratou alguns funcionários.

Conforme contou o repórter João Paulo Saconi, na coluna de Lauro Jardim, em outubro, Magalhães é citado em relatório do Coaf que apontou uma série de saques em espécie, com valores repedidos e indícios de fracionamento, sempre em datas próximas ao fim de cada mês, no período em que trabalhava na Corregedoria da Assembleia Legislativa do Paraná, chefiada por Arruda. (...)"

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Flávio Dino herdará 344 processos no Supremo Tribunal Federal

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida.

Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano.

Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

Edição: Marcelo Brandão

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